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Códigos e Estatutos

11/07/2018

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, 10-01-2002

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11-01-1973

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105, DE 16-03-2015

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07-12-1940

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03-10-1941

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01-05-1943

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, DE 25-10-1966

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11-09-1990

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 23-09-1997

CÓDIGO ELEITORAL - LEI Nº 4.737, DE 15-07-1965

CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651, DE 25-02-2012

CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO Nº 24.643, DE 10-07-1934

CÓDIGO DE MINERAÇÃO (CÓDIGO DE MINAS) - DECRETO-LEI Nº 227, DE 22-02-1967

CÓDIGO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21-10-1969

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21-10-1969

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - LEI Nº 7.565, DE 19-12-1986

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI Nº 4.117, DE 27-08-1962

CÓDIGO COMERCIAL - LEI Nº 556, DE 25-06-1850

CÓDIGO AMBIENTAL (PROTEÇÃO À FAUNA) - LEI Nº 5.197, DE 31-01-1967

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279, DE 14-05-1996

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04-09-1942

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CÓDIGO DE MENORES) - LEI Nº 8.069, DE 13-07-1990

ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 01-10-2003

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - LEI Nº 8.906, DE 04-07-1994

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826, DE 22-12-2003

ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR - LEI Nº 10.671, DE 15-05-2003

ESTATUTO DA TERRA - LEI Nº 4.504, DE 30-11-1964

ESTATUTO DA CIDADE - LEI Nº 10.257, DE 10-07-2001