A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários de seu Portal institucional.
O TCEMG preza pela proteção das informações relativas aos dados pessoais de seus usuários do Portal Internet da Instituição. Dessa forma, procura manter uma relação de confiança, respeito e transparência construída perante seu público.
Este documento tem como função estabelecer diretrizes e procedimento para o tratamento dos dados pessoais em atendimento à legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Esta política engloba a forma de tratamento que o TCEMG dá às informações coletadas em seu portal de internet, bem como em todos os endereços de seu domínio (tce.mg.gov.br), e armazenadas em seus bancos de dados.
O acesso, a navegação, as consultas disponibilizadas e a utilização de informações ou serviços deste Portal, estão condicionadas à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos a seguir.
Ao acessar quaisquer endereços do domínio do TCEMG, uma barra será mostrada informando o usuário da existência dessa política e solicitando a sua aceitação, como abaixo:
O nosso portal utiliza cookies, afim de otimizar e aprimorar a navegação e a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os essenciais, necessitam de seu consentimento para serem executados. Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.
Clicando sobre a opção “Aceitar todos os cookies”, será disponibilizado para o usuário uma navegação completa, sem restrições.
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Dentro de “Definições de Cookies”, o usuário também tem a opção de “Rejeitar todos”, sendo que, a não aceitação não impede a entrada e navegação em nosso Portal, no entanto, talvez alguns recursos do site não estarão disponíveis.
A presente política aplica-se a todos os tratamentos automatizados ou não de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais no caso do TCEMG pode acontecer para as ações de controle externo, serviços à sociedade, ações de capacitação bem como ações administrativas internas.
As ações de controle externo são aquelas realizadas em observância aos ditames da Constituição Federal, que assim estabelece:
Além das disposições constitucionais, ao TCEMG compete outras atribuições a ele conferidas pela legislação, a exemplo de sua Lei Orgânica, Lei Complementar n.º 102, de 17 de janeiro de 2008, Constituição Estadual de Minas Gerais e demais legislações aplicáveis à espécie.
O tratamento de dados pessoais nas ações de controle externo é realizado exclusivamente para o atendimento da finalidade pública do TCEMG e para o exercício de suas competências constitucionais e legais, sendo inclusive, dispensado de consentimento, nos termos do art. 7, inc. III, combinado com o art. 23, inc. I, da LGPD.
A duração do tratamento de dados ocorre por tempo indeterminado, considerando que o exercício da missão institucional do TCEMG e o cumprimento de suas atribuições não pode ser interrompido.
Para acessar alguns sistemas/itens do TCEMG é necessário efetuar o cadastro eletrônico no Tribunal, disponibilizando informações para acesso, em que são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, endereço, telefone, qualificação profissional, cópia de documento de identidade, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado e receba login e senha de autenticação.
A coleta dos dados visa entregar um serviço de forma segura ao cidadão e sua utilização é feita sempre em observância à legislação vigente. A título de exemplo podemos citar os resultados de solicitações à ouvidoria, notificações sobre eventos, registro de acesso em sistemas, estatística de uso, entre outros.
A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo é a Escola do TCEMG e atua nas áreas de educação, informação e capacitação tanto para público interno quanto para jurisdicionados. Sua Missão é o promover o desenvolvimento profissional dos servidores e difundir conhecimento aos cidadãos a fim de contribuir para a efetividade do controle externo da gestão do recurso públicos, promovendo, inclusive, curso de Pós-Graduação.
Para cumprir sua missão institucional, a Escola de Contas, armazena e utiliza dados pessoais de alunos, jurisdicionados, cidadãos, servidores e demais pessoas que utilizam de seus serviços.
Dentro do TCEMG existem inúmeros serviços e sistemas que necessitam de coleta de dados para que possam atingir sua finalidade. É necessário lidar com informações pessoais de pessoas que se relacionam com o TCEMG no dia a dia, como servidores, colaboradores, estagiários, aposentados, pensionistas, autoridades e público em geral. Tais informações são utilizadas, a título de exemplo, para controle de acesso, sistema de pagamentos, sistema de gestão de saúde, sistema de gestão de pessoas, gestão de contratos, dentre outros.
Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet. Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação. No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
Também podemos, para fins de auditoria, segurança, obrigações legais, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo nossa conveniência em prazo menor.
O Portal Internet do TCEMG poderá conter links para sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do TCEMG e, desta forma, recomenda-se que, ao ser direcionado para qualquer site externo ao site do TCEMG, os usuários consultem a política de privacidade antes de fornecer as suas informações.
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Estes Dados de Uso podem incluir informações como endereço IP do seu computador, tipo de navegador, versão do navegador, páginas do nosso Serviço que você visita, data e hora da sua visita, tempo gasto naquelas páginas, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico.
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Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com o TCEMG, por meio do ?Fale com o TCE? com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCEMG, ou DPO (Data Protection Officer, em inglês), para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade do Portal.