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POLÍTICA DE PRIVACIDADE e PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TCEMG

25/02/2022

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários de seu Portal institucional.

O TCEMG preza pela proteção das informações relativas aos dados pessoais de seus usuários do Portal Internet da Instituição. Dessa forma, procura manter uma relação de confiança, respeito e transparência construída perante seu público.

Este documento tem como função estabelecer diretrizes e procedimento para o tratamento dos dados pessoais em atendimento à legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Esta política engloba a forma de tratamento que o TCEMG dá às informações coletadas em seu portal de internet, bem como em todos os endereços de seu domínio (tce.mg.gov.br), e armazenadas em seus bancos de dados.

O acesso, a navegação, as consultas disponibilizadas e a utilização de informações ou serviços deste Portal, estão condicionadas à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos a seguir.

Ao acessar quaisquer endereços do domínio do TCEMG, uma barra será mostrada informando o usuário da existência dessa política e solicitando a sua aceitação, como abaixo:

O nosso portal utiliza cookies, afim de otimizar e aprimorar a navegação e a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os essenciais, necessitam de seu consentimento para serem executados. Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.

 

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Dentro de “Definições de Cookies”, o usuário também tem a opção de “Rejeitar todos”, sendo que, a não aceitação não impede a entrada e navegação em nosso Portal, no entanto, talvez alguns recursos do site não estarão disponíveis.

A presente política aplica-se a todos os tratamentos automatizados ou não de dados pessoais.

1. Conceitos Principais da LGPD

  • A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas constantes são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 1º)
  • A aplicação da Lei se dá a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (art. 3º)
    • I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
    • II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
    • III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
    • § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
    • § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.
  • Para os fins da Lei, considera-se: (art. 5º)
    • I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
    • II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
    • III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
    • IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
    • V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
    • VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
    • VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
    • VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
    • IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
    • X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
    • XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
    • XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
    • XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
    • XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
    • XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
    • XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
    • XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
    • XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
    • XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  • As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios (Art. 6º):
    • I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
    • II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
    • III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
    • IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
    • V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
    • VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
    • VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
    • VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
    • IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
    • X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
  • O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses (art. 7º):
    • I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
    • II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
    • III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
    • IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
    • V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
    • VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
    • VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
    • VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
    • IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
    • X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
  • O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18):
    • I - confirmação da existência de tratamento;
    • II - acesso aos dados;
    • III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    • IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
    • V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
    • VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
    • VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    • VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    • IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
  • O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que (art. 23):
    • I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
    • III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e
  • As atividades do encarregado consistem em (art. 41, §2º):
    • I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
    • II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
    • III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
    • IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

2. Cadastro e responsabilidades

  • 2.1 O portal do TCEMG possui áreas de conteúdo aberto e áreas de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o usuário usufrua amplamente de todas as ferramentas disponibilizadas, será necessário realizar cadastro no site ou ainda cadastro em sistema próprio com criação de login e senha. O usuário poderá se informar em relação a esses cadastros por meio do ?Fale com o TCE?.
  • 2.2 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Esse deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
  • 2.3 Os usuários deverão garantir a veracidade e exatidão dos dados pessoais que fornecerem neste portal, assumindo a correspondente responsabilidade caso não sejam exatos. O TCEMG não assume nenhuma responsabilidade em caso de inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelos usuários no portal internet do TCEMG.
  • 2.4 Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam o CPF do usuário para manter a autenticação dele durante a sessão do navegador.

3. Informações dos usuários

  • 3.1 A informação, relativa aos dados pessoais, dos visitantes/servidores/prestadores de serviços/jurisdicionados, denominados usuários, no site do TCEMG, assim como a aceitação de cookies de navegação, é facultativa e não é tratada como requisito para a navegação junto ao site. Porém, alguns recursos do site não estarão disponíveis sem estes requisitos.
  • 3.2 As informações dos usuários restringem-se somente às necessárias para o desenvolvimento das relações entre o informante e o TCEMG e serão utilizadas apenas com alguma finalidade explicita no ato de sua coleta, podendo ficar armazenadas em nossa base de dados, caso seja necessário.
  • 3.3 O TCEMG se compromete a usar as informações de seus usuários, somente para as finalidades para as quais as informações foram coletadas, reservando-se o direito de excluí-las após sua utilização, caso não seja mais necessária.
  • 3.4 A disponibilização das informações de usuários, relativa aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito do Tribunal, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
  • 3.5 O TCEMG se reserva o direito de armazenar de forma automática em seus servidores, ou usar serviços de terceiros que o faça, as informações relativas ao perfil de navegação de seu site, como browser utilizado, endereço IP de origem, página acessada, data e hora do acesso, login utilizado para o acesso etc.
  • 3.6 O TCEMG se reserva o direito de utilização, para fins estatísticos, de pesquisa e de estudo, de todas as informações relacionadas no item anterior, para si ou para terceiros, sempre que julgar necessário.
  • 3.7 O TCEMG se reserva o direito de compartilhar as informações coletadas de seus jurisdicionados com órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente, com aqueles que compõem as redes de controle, no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente; ou cuja finalidade seja a de atender a demandas judiciais e/ou policiais ou, ainda, por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
  • 3.8 Dados cadastrais realizados no portal não são compartilhados com órgãos ou entes externos ao tribunal, exceto aqueles relativos à participação em curso promovidos em parceria. Ademais, o tribunal não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.
  • TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS TCE-MG

    O tratamento de dados pessoais no caso do TCEMG pode acontecer para as ações de controle externo, serviços à sociedade, ações de capacitação bem como ações administrativas internas.

    As ações de controle externo são aquelas realizadas em observância aos ditames da Constituição Federal, que assim estabelece:

    • Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    • I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
    • II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
    • III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
    • IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
    • V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
    • VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
    • VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
    • VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
    • IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
    • X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
    • XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
    • § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
    • § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
    • § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
    • § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    Além das disposições constitucionais, ao TCEMG compete outras atribuições a ele conferidas pela legislação, a exemplo de sua Lei Orgânica, Lei Complementar n.º 102, de 17 de janeiro de 2008, Constituição Estadual de Minas Gerais e demais legislações aplicáveis à espécie.

    O tratamento de dados pessoais nas ações de controle externo é realizado exclusivamente para o atendimento da finalidade pública do TCEMG e para o exercício de suas competências constitucionais e legais, sendo inclusive, dispensado de consentimento, nos termos do art. 7, inc. III, combinado com o art. 23, inc. I, da LGPD.

    A duração do tratamento de dados ocorre por tempo indeterminado, considerando que o exercício da missão institucional do TCEMG e o cumprimento de suas atribuições não pode ser interrompido.

    • Já alguns serviços prestados à sociedade/jurisdicionado exigem dos usuários autenticação para acesso, vejamos:
      • - ao se cadastrarem em nosso site para utilização de todo e qualquer serviço disponibilizado por parte do TCEMG;
      • - ao se cadastrarem nos sistemas de informação disponibilizados pelo TCEMG, na Internet, com acessos referenciados no Portal Internet;
      • - ao entrarem em contato conosco por meio dos canais de atendimento aos usuários, como ?Fale com o TCE?, ?Ouvidoria TCEMG?, ?Boletins do TCE? e outros novos, de caráter semelhante, que surgirem;
      • - ao participarem de qualquer forma de pesquisa/enquete.
    • Ademais, o TCEMG, reserva-se no direito de utilizar as informações coletadas junto aos seus usuários, de acordo com a necessidade e para cumprimento da finalidade de seu tratamento, para os seguintes propósitos:
      • - informar a respeito de novos serviços disponibilizados pelo Tribunal;
      • - manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato telefônico, por correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação;
      • - aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do usuário no portal;
      • - elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos usuários;
      • - responder às dúvidas e solicitações dos seus usuários;
      • - realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento.

    Para acessar alguns sistemas/itens do TCEMG é necessário efetuar o cadastro eletrônico no Tribunal, disponibilizando informações para acesso, em que são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, endereço, telefone, qualificação profissional, cópia de documento de identidade, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado e receba login e senha de autenticação.

    A coleta dos dados visa entregar um serviço de forma segura ao cidadão e sua utilização é feita sempre em observância à legislação vigente. A título de exemplo podemos citar os resultados de solicitações à ouvidoria, notificações sobre eventos, registro de acesso em sistemas, estatística de uso, entre outros.

    Ações de Capacitação

    A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo é a Escola do TCEMG e atua nas áreas de educação, informação e capacitação tanto para público interno quanto para jurisdicionados. Sua Missão é o promover o desenvolvimento profissional dos servidores e difundir conhecimento aos cidadãos a fim de contribuir para a efetividade do controle externo da gestão do recurso públicos, promovendo, inclusive, curso de Pós-Graduação.

    Para cumprir sua missão institucional, a Escola de Contas, armazena e utiliza dados pessoais de alunos, jurisdicionados, cidadãos, servidores e demais pessoas que utilizam de seus serviços.

    Serviços Internos

    Dentro do TCEMG existem inúmeros serviços e sistemas que necessitam de coleta de dados para que possam atingir sua finalidade. É necessário lidar com informações pessoais de pessoas que se relacionam com o TCEMG no dia a dia, como servidores, colaboradores, estagiários, aposentados, pensionistas, autoridades e público em geral. Tais informações são utilizadas, a título de exemplo, para controle de acesso, sistema de pagamentos, sistema de gestão de saúde, sistema de gestão de pessoas, gestão de contratos, dentre outros.

    4. Os dados coletados são utilizados para o cumprimento das diversas obrigações legais e contratuais por parte do órgão. Armazenamento dos Dados e Registros

    Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet. Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação. No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

    Também podemos, para fins de auditoria, segurança, obrigações legais, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo nossa conveniência em prazo menor.

    5. Links

    O Portal Internet do TCEMG poderá conter links para sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do TCEMG e, desta forma, recomenda-se que, ao ser direcionado para qualquer site externo ao site do TCEMG, os usuários consultem a política de privacidade antes de fornecer as suas informações.

    6. Dados de uso e Cookies (TCU)

    Podemos coletar informações que seu navegador envia sempre que você visita nosso Serviço ou quando você acessa o Serviço por meio de um dispositivo móvel ("Dados de Uso").

    Estes Dados de Uso podem incluir informações como endereço IP do seu computador, tipo de navegador, versão do navegador, páginas do nosso Serviço que você visita, data e hora da sua visita, tempo gasto naquelas páginas, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico.

    Quando você acessa o Serviço por meio de um dispositivo móvel, esses Dados de uso podem incluir informações como o tipo de dispositivo móvel usado, o ID exclusivo do dispositivo móvel, o endereço IP do dispositivo móvel, o sistema operacional do celular, o tipo de navegador de Internet móvel que você usa, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico.

    (*Esses dados são obtidos através das ferramentas Google Analytics e Hotjar)

    Dados de acompanhamento e cookies

    Usamos cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade em nosso Portal e manter certas informações.

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    Cookies de sessão - Utilizamos os cookies de sessão com o objetivo de personalizar a navegação dos usuários em nosso portal. Tais cookies, possuem prazo de validade e são invalidados após sua expiração ou quando o usuário encerra a navegação no portal. Não coletamos nenhum tipo de dados pessoais nestes casos, porém os mesmos são vinculados ao ip do usuário no servidor. Tais informações não são compartilhadas com terceiros.

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    Cookies de segurança - Utilizamos os cookies de segurança para fins de segurança, evitando problemas em computadores compartilhados, por exemplo...

    Uso de dados

    O TCE-MG usa os dados de navegação coletados para diversos fins:
    • - Para fornecer e manter o serviço
    • - Para notificá-lo sobre alterações em nosso serviço
    • - Para permitir que você participe de recursos interativos de nosso Serviço ao optar por fazê-lo
    • - Para fornecer atendimento e suporte ao cliente
    • - Para fornecer análises ou informações valiosas para que possamos melhorar o serviço
    • - Para monitorar o uso do serviço
    • - Para detectar, prevenir e resolver problemas técnicos

    7. Comunicação

    Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com o TCEMG, por meio do ?Fale com o TCE? com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCEMG, ou DPO (Data Protection Officer, em inglês), para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade do Portal.

    8. Alterações neste documento

    • 8.1 A Política de Privacidade do Portal Internet do TCEMG está sujeita a revisões periódicas com a finalidade de aprimoramento constante e por esta razão recomenda-se a sua leitura periódica.
    • 8.2 Revisão realizada em 08/03/2022.