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18/12/2024 - Publicada a última edição da Revista do TCEMG de 2024

Encontra-se já publicada a edição n. 2 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a segunda e última do ano, recheada de artigos atuais e relevantes para o controle externo e para administração pública.  Clique aqui

18/12/2024 - Tribunal extingue licitação de consórcio que prevê comissão por contratações

Em consonância com o entendimento da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na sessão dessa terça-feira (17/12/2024) julgaram procedente a denúncia apresentada pela empresa Medicom Ltda. ao Pregão Eletrônico por Registro de Preços 04/2022, processo n.1126985, promovido pelo Consórcio Multifinalitário Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – União da Serra Geral. Clique aqui

18/12/2024 - Atricon cria Rede de Secretários de Comunicação dos Tribunais de Contas

 A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou a Portaria nº 73/2024, que constitui a Rede de Secretários de Comunicação dos Tribunais de Contas (Rede Secom), visando maior integração entre as áreas de comunicação dos Tribunais de Contas (TCs). A criação da Rede também considera o plano estratégico da Atricon para o período 2024-2029, que prevê o fomento à adoção das Diretrizes de Comunicação Social da Atricon pelos TCs, bem como o aprimoramento dos canais de diálogo com a sociedade pelas cortes. Pela Corte de Contas de Minas Gerais, o diretor de Comunicação, Luiz Cláudio Mendes, participa do Comitê Executivo da Rede Secom. Clique aqui

18/12/2024 - MPC-MG publica 8ª edição da revista Controle em Foco

  Clique aqui

18/12/2024 - TCEMG presenteia jurisdicionados com Encontro Técnico especial

Como um presente inesperado de Natal, a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo realizou uma edição especial do Encontro Técnico TCEMG e os Municípios hoje, 18 de dezembro. O evento é uma tradição no calendário público estadual e este ano esteve nas cidades de Janaúba, Boa Esperança, São João Del Rei, Unaí, Muriaé, Coromandel e Belo Horizonte. A edição extraordinária foi realizada de forma remota, transmitida pelo canal da TV TCE, no YouTube. Clique aqui

18/12/2024 - Aviso importante: plantão do TCE de 20/12/2024 a 03/01/25

 AVISO IMPORTANTE: No período de 20 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025, o Tribunal funcionará em regime de plantão apenas para permitir o processamento de medida urgente, nos termos do Regimento Interno, em horário reduzido, das 10h às 16h, conforme Portaria PRES/69/2024, de 13/12/2024. Clique aqui

17/12/2024 - TCEMG encerra malha eletrônica de invalidez

Foi autorizado o encerramento da malha eletrônica de invalidez, que teve por objetivo verificar, nos órgãos e entidades municipais e estaduais de Minas Gerais, a existência de agentes públicos aposentados por invalidez no período de 01/01/2010 a 31/12/2014 e que continuaram trabalhando para a iniciativa privada ou em outras esferas de governo. Clique aqui

17/12/2024 - Gestores de município do Sul de Minas são multados por descumprir determinação do TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (17/12/24), julgou parcialmente procedente a representação proposta pelo então presidente da Câmara de Cruzília, Francisco Caetano da Silveira, versando possíveis irregularidades em processos de locação de imóvel para alojamento de veículos e de vigia, espaço para mecânico e soldador bem como para funcionar como garagem para veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde.  Clique aqui

17/12/2024 - TCE determina que Prefeitura de Nova Serrana negocie com a Câmara Municipal pagamento de repasses devidos

O TCEMG determinou que a Prefeitura de Nova Serrana negocie com a Câmara Municipal a forma como irá regularizar os valores devidos referentes ao duodécimo, repasse mensal que o executivo deve fazer para a manutenção do Poder Legislativo. Em sessão da semana passada, a Primeira Câmara determinou que a prefeitura inclua, na base de cálculo para o repasse, a contribuição feita pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que não estava sendo feito pela prefeitura desde julho deste ano.  Clique aqui

17/12/2024 - Tribunal de Contas multa responsáveis por irregularidades encontradas em auditoria no Saae de Sete Lagoas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão do dia 17/12/2024, multou gestores e responsáveis no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sete Lagoas pelas irregularidades encontradas na auditoria (Processo n. 1098603), realizada com o objetivo de examinar a folha de pagamento daquele órgão. Clique aqui

16/12/2024 - ALMG abre consulta pública para Projeto de Lei que prevê Dia Estadual do Auditor de Controle Externo

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais abriu hoje, 16 de dezembro, a consulta pública eletrônica sobre o Projeto de Lei nº 2.819/2024, que institui o “Dia Estadual do Auditor de Controle Externo”. Ela ficará disponível por 30 dias para análise e participação da sociedade. Por meio das consultas, as pessoas podem opinar sobre os assuntos tratados e, assim, melhorar as políticas públicas. Clique aqui

13/12/2024 - Semana contra a corrupção 2024 aborda uso de inteligência artificial e trabalho em rede pelos órgãos de controle

A celebração da Semana Contra a Corrupção 2024, promovida pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco MG), teve início no dia 9/12, no dia internacional de combate à corrupção, e vai até hoje (13/12) com eventos em diversos órgãos públicos que integram a instituição. As palestras sobre o combate à corrupção aconteceram no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), ontem (12/12), na parte da tarde, no Auditório Vivaldi Moreira. Clique aqui

13/12/2024 - Regras fiscais no último ano do mandato serão tratadas no encontro técnico online

Fechando a agenda de 2024, o último Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2024 – Transição Municipal Responsável: desafios e estratégias para as prefeituras em ano eleitoral será online, transmitido pela TVTCE, no dia 18/12/2024, às 10h. Clique aqui

13/12/2024 - Robô Apolo evita R$ 20 milhões em gastos irregulares em obras públicas

O Apolo, robô do TCEMG que analisa os itens das planilhas orçamentárias de licitações de obras públicas, conseguiu evitar quase R$ 20 milhões em gastos públicos irregulares nos últimos 18 meses. A ferramenta automática analisou 615 editais de quase 300 cidades mineiras. Após identificar sobrepreço de itens que compõem as planilhas orçamentárias, a Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência – Suricato enviou 50 ofícios para as prefeituras. Em 100% dos casos, os editais foram corrigidos antes da abertura das propostas. Essas licitações superavam os R$ 655 milhões.  Clique aqui

12/12/2024 - Tribunal de Contas Libera licitação da Codanorte de 245 milhões

Na sessão do Pleno desta quarta-feira, 11/12/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG liberou para prosseguimento o Processo Licitatório nº 056/2024, realizado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), para a contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão pública em web integrada, processamento automatizado da dívida ativa, registro e liquidação eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas, e, avaliada em aproximadamente R$ 245 milhões. Clique aqui

12/12/2024 - TCE define aplicação do Mecanismo de Ajuste Fiscal previsto no artigo 167-A da Constituição

 Um parecer sobre como os municípios e o governo mineiros devem aplicar o artigo 167-A da Constituição brasileira foi aprovado ontem (11/12/24) pelo Tribunal de Contas do Estado, durante sessão plenária. Esse artigo permite a aplicação facultativa de um “mecanismo de ajuste fiscal”, que consiste em uma série de proibições à administração pública com o objetivo de conter o crescimento das despesas. Esse meio seria acionado quando os gastos com manutenção dos serviços públicos aumentarem a ponto de se tornarem maiores que 95% do dinheiro arrecadado pelo poder público, em períodos de 12 meses móveis apurados bimestralmente. Clique aqui

11/12/2024 - TCE julga irregular cessão de servidora no município de Dom Silvério

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (11/12/24), julgou procedente a denúncia da cessão irregular da servidora Fabiana de Lourdes Souza Gomes Aleixo, nos anos de 2017 e 2018, entre o município de Dom Silvério e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).  Clique aqui

11/12/2024 - Tribunal suspende compra de uniforme escolar no Vale do Jequitinhonha

O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje) para contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar completo aos municípios consorciados. A Denúncia n. 1.181.348, relatada pelo conselheiro em exercício Hamilton Coelho, foi aprovada pelos conselheiros da Primeira Câmara, em sessão do dia 10/12.  Clique aqui

11/12/2024 - TCE determina que Prefeitura de Nova Serrana regularize repasses à Câmara Municipal

O Tribunal de Contas mineiro determinou que a Prefeitura de Nova Serrana volte a regularizar o repasse de recursos financeiros que deve fazer, mensalmente, à Câmara Municipal. A decisão estabelece que a base de cálculo para o repasse inclua a contribuição feita pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que não estava sendo feito pela prefeitura desde julho deste ano. A decisão liminar, tomada pelo relator da Denúncia nº 1.177594, conselheiro Agostinho Patrus, foi confirmada por unanimidade entre os conselheiros da Primeira Câmara, em sessão desta terça-feira (10/12).  Clique aqui

11/12/2024 - Mestrandos do Tribunal assistem apresentação sobre gestão de crise em Santa Casa de BH

Os alunos do Mestrado Profissional em Administração do Tribunal de Contas participaram hoje, 11 de dezembro, do Café com Conhecimento, na Fundação Dom Cabral, em Belo Horizonte. Clique aqui

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