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04/04/2025 - TCEMG adere a projeto para a garantia da universalização do acesso à educação infantil no estado

O presidente Tribunal de Contas de Minas Gerais, Durval Ângelo, participou, nesta sexta-feira (04/04), do lançamento do “Projeto Crescer Juntos: Creche e Oportunidades”, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Na oportunidade, o presidente assinou um termo de intenção, celebrado entre TCEMG, MPMG, Tribunal de Justiça (TJMG) e Ministério Público de Contas (MPCMG), para fortalecer e ampliar o projeto, que tem por objetivo garantir o acesso à educação infantil de crianças entre zero e três anos, num ambiente seguro e educativo. Clique aqui

03/04/2025 - Tribunal vai dar prazo de 180 dias para que municípios criem ouvidorias

O TCEMG enviará ofício a todos os municípios mineiros dando um prazo de 180 dias para implementação da ouvidoria. A informação foi repassada pelo presidente Durval Ângelo durante a abertura do ”Ouvidoria Day”, evento que reuniu, nesta manhã (03/04), representantes das ouvidorias mineiras a fim de refletirem sobre o tema “A ouvidoria como ferramenta de participação social”.  Durval afirmou que, dos 853 municípios mineiros, apenas cerca de 300 possuem ouvidorias.  Clique aqui

03/04/2025 - TCEMG determina que Fhemig não assine contrato de cessão do Hospital Maria Amélia Lins

O Tribunal de Contas de Minas Gerais determinou, liminarmente, que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) não assine eventual contrato com a entidade selecionada para gerir o Hospital Maria Amélia Lins, segundo o Edital Fhemig/HMAL n. 01/2025, até que a Corte analise o mérito do processo que tramita no TCEMG. O edital abriu processo seletivo para contratação de entidade pública ou sem fins lucrativos para gestão do Hospital Maria Amélia Lins, localizado na Área Hospitalar de Belo Horizonte. Clique aqui

03/04/2025 - TCE define aposentadoria sem pedágio para policiais civis que ingressaram na carreira até 1998

O Tribunal de Contas de Minas Gerais determinou, na Sessão do Pleno dessa quarta-feira (02/04), que os membros da polícia legislativa, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos do Estado, que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, podem se aposentar com a integralidade do último salário e a paridade, no caso de reajustes para o pessoal de mesmo cargo em atividade, sem pagar o pedágio previsto em lei.  Clique aqui

02/04/2025 - Ex-presidente e assessor do Instituto de Previdência dos Servidores de Caparaó devem devolver mais de R$ 4,6 milhões em recursos desviados

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) multou em R$ 2,2 milhões o então diretor-presidente, Ricardo Ferreira, e o assessor contábil Lucas Portilho, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó (Previcap), na Zona da Mata Mineira, por desvio de recursos públicos da instituição entre 2016 e 2021. Os gestores ainda deverão devolver cerca de R$ 2,4 milhões, em valores atualizados, referentes a transferências irregulares de recursos financeiros das contas do Previcap para suas contas pessoais e de terceiros, sem correspondente contabilização. A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara, nesta terça-feira (01/04).  Clique aqui

02/04/2025 - Presidente do TCE reforça fiscalização voltada à Primeira Infância em evento da Undime-MG

“Encontro de educadores é sempre um espaço mágico!”, disse o presidente do Tribunal de Contas mineiro, conselheiro Durval Ângelo, durante a abertura do Café com Prosa, hoje (02/04), em Belo Horizonte. O evento realizado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (Undime-MG) visa à troca experiências e ao fortalecimento da Educação Pública nacional. Clique aqui

02/04/2025 - Tribunal determina que médico devolva mais de R$ 137 mil aos cofres públicos por acúmulo ilegal de cargos

A Primeira Câmara do TCEMG multou o médico Juliano Dantas de Menezes em R$ 80 mil e determinou que ele devolva R$ 57 mil (a serem corrigidos) ao cofre público estadual pelo acúmulo ilegal de cargos públicos, entre os anos de 2008 e 2019, em Ipatinga, Timóteo, Antônio Dias, Bugre, Jaguaraçu e na Secretaria Estadual de Saúde.  Clique aqui

02/04/2025 - Estado adota determinações do Tribunal nos contratos de alimentação nos presídios

O Tribunal de Contas analisou, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (02/04), o monitoramento da Auditoria Operacional que o TCEMG realizou para avaliar a celebração, execução e gestão dos contratos de fornecimento de alimentação nos presídios mineiros. O relator do processo n. 1.121.033, conselheiro-substituto Adonias Monteiro, concluiu que o Estado implementou 33 das 38 determinações e recomendações propostas pela Corte de Contas.  Clique aqui

01/04/2025 - IPSEMG inicia Censo Cadastral Previdenciário

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) disponibilizou o link para o recenseamento do Censo Cadastral Previdenciário. A partir de hoje, 1º de abril, servidores e aposentados do Tribunal de Contas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça Militar devem atualizar os dados cadastrais necessários à gestão e aos procedimentos de natureza previdenciária, exigidos pela legislação federal e pelo Ministério da Previdência Social. Clique aqui

01/04/2025 - Tribunal institui comissão para realização de concurso público

O Diário Oficial de Contas desta terça-feira (01/04/25) trouxe a Portaria n. 36/Pres/2025, que institui comissão encarregada de adotar providências para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos de Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Clique aqui

01/04/2025 - TCEMG suspende licitação por cobrança irregular de taxa sobre contratos de serviços de energia solar

A Segunda Câmara  do Tribunal de Contas de Minas Gerais  suspendeu, hoje (01/04), o processo de inexigibilidade de licitação (Credenciamento n. 015/2025 - Processo Administrativo n. 035/2025), promovida pelo Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas), com sede na cidade de Araxá. O objetivo do procedimento licitatório é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica, compreendendo o fornecimento de materiais e mão de obra, para atendimento aos municípios consorciados. Clique aqui

26/03/2025 - Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE

“É possível que o servidor público integre sociedade de propósito específico (SPE), desde que não exerça funções de administração, gestão e direção e que não tenha qualquer envolvimento nas decisões gerenciais, estratégicas ou operacionais da sociedade”. Assim se manifestou a Corregedoria do TCE no PROCESSO SEI Nº 24.0.000009025. Clique aqui

26/03/2025 - Nota de pesar

É com profundo pesar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais lamenta o falecimento do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman. Economista e gestor público, Fuad teve uma trajetória marcante na política mineira, ocupando cargos de grande relevância. Neste momento, expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e à população belo-horizontina. Em sua memória, decretamos luto oficial de três dias, com a bandeira a meio-mastro.  Clique aqui

25/03/2025 - Tribunal participa de capacitação para Auditoria Coordenada na Primeira Infância

Auditores e auditoras do Tribunal de Contas mineiro (TCEMG) participam, entre os dias 25 e 27 de março, no TCE-SP, de uma capacitação para a “Auditoria Operacional Coordenada na Primeira Infância”, iniciativa nacional que tem por objetivo avaliar as políticas públicas para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. A auditoria, parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e diversos tribunais de contas pelo país, terá como foco principal a avaliação dos programas nacionais “Estratégia Saúde da Família (ESF)” e “Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF)”. Clique aqui

20/03/2025 - TCEMG realiza evento sobre ouvidorias como ferramenta de participação social

“A Ouvidoria como Ferramenta de Participação Social”. Com esse tema, o Tribunal de Contas mineiro, em parceria com a Rede Ouvir, realiza, no dia 03/04, mais uma edição do “Ouvidoria Day”. O evento ocorre na sede do TCEMG, das 9h30 às 17h, e terá transmissão ao vivo pela TV TCE, canal do Tribunal no Youtube.  Clique aqui

19/03/2025 - TCE multa agente de saúde no Vale do Aço por acumulação indevida de cargos públicos

Na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (18/03/25), o Tribunal de Contas de Minas julgou procedente a representação (Processo n. .088.898), formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) acerca de possível acumulação indevida de vínculos funcionais por Tiago Tessaro Saleis, identificados durante a execução da Malha Eletrônica de Fiscalização, sistema desenvolvido pelo TCEMG para acompanhar os atos de admissão no estado e nos municípios.  Clique aqui

19/03/2025 - TCEMG alerta Governo do Estado sobre gastos excessivos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu, nesta quarta-feira (19), um alerta ao Governo do Estado após constatar que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Clique aqui

19/03/2025 - Lontra recebe parecer pela rejeição por não investir o mínimo no ensino em 2022

As contas da Prefeitura de Lontra do ano de 2022 receberam Parecer Prévio pela Rejeição do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). A deliberação foi dada em sessão da Primeira Câmara ontem (18/03/25), na análise do processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal número 1148188, relatado pelo conselheiro em exercício Telmo Passareli. Essas contas são de responsabilidade do então prefeito, Dernival Mendes dos Reis. A cidade tem cerca de 10 mil habitantes e está localizada no Norte de Minas. Clique aqui

19/03/2025 - Licitação de Consórcio Público do Alto Paraopeba de R$ 277 milhões é suspensa pelo Tribunal

O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), estimada em até R$ 277 milhões. O objeto é o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de infraestrutura tecnológica inteligente para a melhoria de serviços públicos municipais, com fornecimento de serviços de instalação e manutenção.  Clique aqui

18/03/2025 - Resolução institui Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos no Tribunal de Contas

A busca pela eficiência no emprego dos recursos públicos e pela boa gestão administrativa levou o Tribunal de Contas mineiro, no uso de suas missões constitucionais de controle externo da Administração Pública, instituir a Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos para atendimento às demandas dos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais e de seus municípios. A medida, que está em consonância com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e com a Declaração INTOSAI de 2019, foi implementada por meio da Resolução n. 01/2025, publicada no Diário Oficial de Contas dessa terça-feira, 18 de março de 2025. Clique aqui

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