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1ª Câmara emite quatro pareceres prévios por rejeição de contas

17/05/2011

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada em 17/05/2011, emitiu quatro pareceres prévios por rejeição de contas municipais. Foram atingidos os municípios de Pedra Azul (2006), Taquaraçu de Minas (2003), Verdelândia (2003) e São Gonçalo do Sapucaí (2004).

Entre as causas de rejeição apuradas estavam a abertura de créditos adicionais sem cobertura legal, aplicação na saúde abaixo do percentual mínimo legal e repasse financeiro excessivo para a Câmara Municipal.

Após a decisão dos conselheiros, os processos serão enviados para as respectivas câmaras municipais, que devem fazer o julgamento nos prazos regulamentares. De acordo com o segundo parágrafo do artigo 31 da Constituição Federal, “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.