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1ª Câmara libera concurso para a Guarda Municipal de BH

09/02/2010

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu hoje (09/02/2010), durante a sessão da Primeira Câmara, liberar a realização de dois concursos públicos para provimento de cargos efetivos nas Prefeituras Municipais de Pains, um em Tocos do Moji e outro na Guarda Municipal mantida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Ao examinar os editais de números 001 e 003/2009, de Pains; 001/2009, de Tocos do Moji; e 02/2009, de Belo Horizonte, o TCE havia encontrado falhas que poderiam comprometer a legalidade dos concursos e determinou a sua suspensão. Como os interessados providenciaram as correções nos editais de acordo com as recomendações do Tribunal, as suspensões foram canceladas.

Multa

Também na sessão de hoje, a Primeira Câmara determinou a aplicação da multa pessoal de R$ 71.400,00 ao prefeito municipal de São João Evangelista no período de abril/2003 a julho/2004, Pedro de Queiroz Braga. Relatado pelo Auditor Licurgo Mourão, o processo administrativo de número 715980, decorrente de inspeção realizada pelo TCE na época, apontou irregularidades em várias contratações e procedimentos licitatórios. Ao atual prefeito municipal, o Tribunal de Contas também advertiu que sejam providenciadas, no prazo de 90 dias, as devidas correções das falhas encontradas anteriormente no sistema de controle interno.