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ANEXO PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTARÁ DISPONÍVEL SEXTA-FEIRA

27/01/2009

   A Diretoria de Informática do Tribunal de Contas vai liberar na próxima sexta-feira, dia 30, o anexo IV da Instrução Normativa nº 04/2008, que corresponde ao Quadro Informativo de Pessoal - Concurso Público. A instrução determinou que, a partir do dia 1º de fevereiro, a documentação relativa aos concursos públicos dos órgãos sob a fiscalização do TCEMG deverá ser enviada exclusivamente através da internet.
  Através da mesma IN o Tribunal já havia decidido que “os Poderes, os Órgãos e Entidades das Administrações Direta e Indireta do Estado e dos Municípios deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, editais de concurso público para admissão de pessoal, devidamente publicados, acompanhados da legislação atinente, do anexo IV desta instrução preenchido, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data de início das inscrições do concurso, sob pena de suspensão e/ou aplicação de multa diária”.
  A IN 04/2008 alterou a IN 05/2007 e criou seis quadros informativos de pessoal que deverão ser enviados anualmente (com exceção do anexo IV) à Corte de Contas. Em 2009 o prazo-limite para o envio é 15 de abril, e a partir de 2010 passa para 31 de janeiro. Os outros cinco quadros somente serão disponibilizados no mês de março.
  Para atender a esta instrução, publicada em 29/11/2008 no “Minas Gerais”, o Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Informática criou um programa especial, o Sistema Informatizado de Acompanhamento Financeiro dos Atos de Pessoal - SIAFAP. O anexo IV vai usar um método diferente dos demais programas utilizados para o envio de informações: o usuário não precisará fazer o “download”, pois fará o preenchimento das informações diretamente no site www.tce.mg.gov.br.
  A Instrução Normativa nº 04/2008 está disponível neste site, com acesso pelo botão “Normas e Jurisprudência”.