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ATENÇÃO JURISDICIONADO - Atos de Pessoal

14/11/2012

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais quer saber quais são as maiores dúvidas referentes aos Atos de Admissão de Pessoal, Aposentadoria, Pensão e Complementação de Proventos dos Municípios.

Após o preenchimento do questionário, o TCEMG vai elaborar um Manual de Instrução Processual, que será disponibilizado na internet, com os principais temas relacionados à instrução processual mais adequada para os atos de pessoal municipal.

Com a implantação de um programa de orientação aos jurisdicionados o Tribunal vem intensificar o seu papel pedagógico-preventivo e proporcionar, ainda, a redução da incidência de irregularidades dos processos.

Prazo para preenchimento: 15/12/2012

Clique aqui para responder o questionário.