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Aprovado edital de concurso da Polícia Militar

30/07/2009

Conselheiro Elmo BrazA Segunda Câmara do TCEMG , em sessão ordinária realizada hoje (30/07/2009), revogou a suspensão do concurso público a ser realizado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para seleção de candidatos ao Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP, a iniciar-se em 2010. O concurso havia sido suspenso pelo TCE no dia 09 deste mês de julho, também durante sessão da Segunda Câmara em referendo, por unanimidade, à decisão monocrática do Conselheiro Elmo Braz que apontou irregularidades em itens do edital. Como a PMMG apresentou, para análise, minuta retificatória do edital contendo as correções determinadas pelo Tribunal, a suspensão foi revogada.

As vagas para o CTSP são destinadas às unidades das Regiões de Polícia Militar (RPM) lotadas no interior do Estado sob o regime jurídico estatutário. As inscrições foram abertas no dia 08 de junho e o edital foi encaminhado pela PMMG ao Tribunal, através de ofício, no dia 07 de maio, o que contraria prazos legais. Conforme determina o artigo 5º da Instrução Normativa 05/2007, alterado pela IN 04/2008, o edital deve ser enviado ao TCE por meio eletrônico, com antecedência mínima de 60 dias da data de início das inscrições do concurso.

Outras irregularidades que motivaram a suspensão do concurso referem-se à ausência da comprovação de publicação do edital 07/2009, contrariando o princípio da publicidade; à possibilidade de inscrição apenas via internet, o que restringe a participação dos candidatos e está em desacordo ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos; e ausência de previsão de recurso para as situações constantes em dois subitens do edital, o que desobedece os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Após a suspensão do concurso, a PMMG apresentou minuta retificatória do edital, de acordo com as correções determinadas pelo TCE, e documentação para análise da Corte de Contas e do Ministério Público junto ao Tribunal que também emitiu parecer favorável ao levantamento da suspensão do certame, uma vez que as irregularidades apontadas no edital 07/2009 foram sanadas.

Notificada sobre a decisão de hoje da Segunda Câmara, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais deve promover a publicação do novo edital e encaminhá-la ao TCEMG no prazo de 48 horas..