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Atenção! Fiscap vai exigir certificado digital

02/12/2011

O certificado digital é uma chancela eletrônica que garante proteção às transações online e à troca virtual de documentos, mensagens e dados, conferindo validade jurídica aos documentos certificados dessa forma.

Para segurança dos jurisdicionados, o TCEMG adotará a certificação eletrônica em todos os seus sistemas, inicialmente no FISCAP, a partir de 01/06/2012, conforme o art. 1° da Instrução Normativa nº 11/2011.

Assim, o jurisdicionado que ainda não possui certificação digital deverá providenciá-la com urgência, pois será necessária a autenticação dos documentos e a comprovação de identidade, quando do envio de documentos por meio do Portal do TCEMG.

Os documentos a serem enviados para o FISCAP deverão ser assinados digitalmente pelo titular do órgão ou por procurador habilitado. Para esse fim, o módulo de Procuração Eletrônica estará disponível a partir de maio/2012.

Como obter o Certificado Digital

Todas as informações necessárias à aquisição de Certificado Digital encontram-se no Portal da Receita Federal. Basta clicar aqui para entrar no site.