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Aviso aos juridicionados

16/12/2011

O Tribunal informa que, consoante a Instrução Normativa nº 11/2011, que modificou o § 1º do artigo 2º e o art. 14 da Instrução Normativa nº 03/2011, a partir de janeiro de 2012, deverão ser enviados digitalizados os documentos constantes do art. 5º, §1º, XIV; art. 5º, §º 2º, XII; art. 5º §3º, VII, VIII e IX; art.5º, § 4º, V e VI; e art. 5º, § 5º,V e VI; excetuando as tabelas de vencimentos aplicadas e as leis que as instituírem. O prazo constante do art. 14 foi alterado para 01/06/2012.