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Aviso do Fiscap ? nova sistemática de envio de informações

19/12/2014

Tendo em vista a publicação da Instrução Normativa nº 04/2014 no Diário Oficial de Contas em 15/12/2014, que alterou a Instrução Normativa nº03/2011, e suas modificações posteriores, informamos que, para os atos publicados a partir de 02/02/2015, será adotada nova sistemática para o encaminhamento de informações por meio do sistema Fiscap.

O novo procedimento adotado trará alterações principalmente quanto à regulamentação do envio das aposentadorias especiais; atos concessórios de complementação de proventos de aposentadoria e de complementação de pensão; bem como a exclusão da obrigatoriedade de anexação da certidão de tempo de contribuição para o envio de atos concessórios de pensão civil.