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Câmara de BH envia documentos para regularizar concurso

20/11/2008

O conselheiro Wanderlei Ávila é o relator do processo   A Câmara Municipal de Belo Horizonte encaminhou ao TCE a documentação requerida na sessão do dia 12 de outubro. Naquela data, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais manteve a suspensão do concurso público para a CMBH.   A decisão foi tomada com aprovação unânime dos Conselheiros, após apreciação de agravo, justificativas e requerimento apresentados pela Câmara Municipal visando a reforma da decisão de suspensão do certame.
  As justificativas apresentadas pela Câmara Municipal foram acolhidas pelo TCE em quatro itens do edital e negadas em outros três onde ainda permaneciam falhas, o que fundamentou o provimento parcial ao agravo e a manutenção da suspensão do concurso. Os itens que ainda continham irregularidades se referiam à falta de discriminação dos documentos a serem apresentados pelo cidadão português, a quem foi concedida a igualdade e que é candidato no concurso; à falta de inclusão de cláusula prevendo o prazo, local e forma de devolução da taxa de inscrição na hipótese de cancelamento do concurso; e ao não reconhecimento do direito de recurso em alguns casos.
  Os documentos enviados estão sendo analisados por técnicos do TCE e, posteriormente, o processo será levado para decisão em sessão da Primeira Câmara, presidida pelo Conselheiro Wanderley Ávila, também relator da matéria.