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Comunicado da Presidência ? Prorrogação do prazo para entrega da prestação de contas de 2011

28/03/2012

O Tribunal de Contas prorrogou para o dia 02 de abril, segunda-feira próxima, o prazo para remessa das prestações de contas anuais pelos chefes do Poder Executivo Municipal e dos responsáveis e administradores das unidades jurisdicionadas da Administração Direta e Indireta.

Na sessão de Pleno de 28/02/2012 os conselheiros aprovaram a seguinte proposta do Presidente Antônio Carlos Andrada: “Considerando que o prazo para remessa, por meio do Sistema de Apoio ao Controle Externo/Prestação de Contas Anual - SIACE/PCA, das prestações de contas anuais pelos chefes do Poder Executivo Municipal, bem como pelos demais responsáveis e administradores das unidades jurisdicionadas da Administração Direta e Indireta, estabelecido no art. 42, §1º, da Lei Complementar nº 102/2008 e no art. 2º § 1º da Decisão Normativa nº 3/2011, encerra-se no dia 31/03/2012, próximo sábado, submeto à consideração deste Plenário a sua prorrogação até o primeiro dia útil seguinte, 02/04/2012.”.

A comissão de servidores que gerencia o sistema acrescentou algumas informações:

“Alertamos que as informações enviadas por meio do SIACE-PCA são alusivas ao exercício de 2011 e não se confundem com as remessas realizadas por meio do Sicom, as quais se referem ao ano corrente, 2012.

Ressaltamos que são obrigatórias as remessas por ambos os sistemas (SIACE-PCA e Sicom).

Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento do SIACE-PCA ou do Sicom, favor ligar para (31) 3348-2251, 3348-2303 ou 3348-2608.

Problemas relativos à instalação/remessa desses sistemas, favor ligar para 3348-2458 ou 3348-2103.”