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Comunicado do Sicom

01/04/2013

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais está recebendo as informações do Módulo de Acompanhamento Mensal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, relativas ao mês de fevereiro de 2013. O prazo encerra-se no dia 09 de abril.

A Instrução Normativa n° 10/2011 estabelece, em seu art. 5°, que as informações mensais referentes à execução orçamentária e financeira deverão ser enviadas ao TCE em até 40 dias após o encerramento de cada mês.

São responsáveis pelo envio da referida documentação os prefeitos municipais, os presidentes de câmaras municipais, os gestores de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais dependentes, do RPPS e dos consórcios públicos geridos por municípios do Estado de Minas Gerais.

O envio das informações fora do prazo estabelecido impossibilitará as remessas referentes aos períodos subsequentes, enquanto perdurar a inadimplência.