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Concorrência pública para abastecimento de água e esgoto em Santa Luzia é suspensa pelo Tribunal

19/08/2015

O Conselheiro Relator Wanderley Ávila ( Foto: Karina Camargos Coutinho)A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) entrou com uma Representação (processo nº 958.142) no Tribunal contestando o edital da Concorrência Pública nº 003/2014, promovido pela Prefeitura de Santa Luzia, para concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário da cidade. O Colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, na sessão do dia 13/8, referendou a decisão monocrática do Conselheiro Wanderley Ávila pela suspensão do certame por entender que a competência para a prestação de serviços de saneamento básico não é exclusiva do Município de Santa Luzia, mas compartilhada com os demais municípios pertencentes à região metropolitana de Belo Horizonte.

O Prefeito de Santa Luzia, Carlos Alberto Parrilo Calixto e o Secretário Municipal de Administração, subscritor do edital, devem ser intimados via fax e e-mail, para que comprovem a suspensão da licitação, no prazo de cinco dias, cientes de que o descumprimento poderá implicar a aplicação da multa no valor de R$10 mil. Eles devem se abster de qualquer ato tendente a efetivar a contratação, sob pena de multa de igual valor.