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Conferência de Controle Externo discute os planos municipais de Educação em Minas Gerais

04/05/2015

A Avaliação da Qualidade da Educação será discutida durante a III Conferência de Controle Externo, que será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, de 6 a 8 de maio, em Belo Horizonte, no Expominas. Dentro desse debate, terá destaque a formulação e adequação dos Planos Municipais de Educação, em conformidade com as disposições da Lei 13.005 / 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, com suas 10 diretrizes, 20 metas e diversas estratégias.

Os Planos Municipais ganham mais relevância no meio educacional à medida que se aproxima o dia 25 de junho, prazo estipulado pelo PNE para que os estados e municípios criem ou alterem seus próprios planos de Educação. O PNE aprovado pelo Congresso Nacional é decenal. Tem vinculação de recursos para o seu financiamento, com prevalência sobre os Planos Plurianuais (PPAs). E prevê a criação do Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração dos entes federativos. Segundo o Ministério da Educação, o não cumprimento da Lei causará a responsabilização dos dirigentes e responsáveis no conjunto da legislação nacional.

Conferência
A discussão sobre a Avaliação da Qualidade da Educação integra um dos oito grandes eixos temáticos da III Conferência: “Controle pela Qualidade na Educação”. Os recentes debates públicos sobre a implementação da lei do piso em todo o país motivaram a inclusão do tema que terá atenção especial da fiscalização do TCEMG. Além dele, estarão em pauta os Gastos com o Pessoal da Educação, as Receitas da Educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), as Despesas da Educação, e a Racionalização das Compras no Setor da Educação.

Duas outras novidades também compõem a programação deste ano. O Controle pela Qualidade na Saúde é um eixo temático com as palestras Remunerações do Profissional da Saúde, Judicialização da Saúde, Controle das Receitas da Saúde pelo TCE, Controle das Despesas Públicas, e Avaliação da Qualidade do Serviço de Saúde. A Segurança Pública é outro eixo inovador, com os debates A Legalidade de Contratos para Atividades Relativas à Segurança Pública, Avaliação da Qualidade nas Políticas de Segurança Pública, Questões de Legalidade Quanto à Guarda Mirim e a Guarda Municipal, Prevenção e Tratamento de Uso de Drogas Ilícitas como Questão de Saúde e Segurança, e Despesas com Pessoal de Segurança.

Outros eixos temáticos são Compras Públicas, Controle e a Nova Contabilidade Pública, Gestão de Pessoas e Previdência no Setor Público, Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, e Parceria Pública-Privada.

A III Conferência de Controle Externo tem o objetivo de difundir conhecimentos acerca de gestão pública, com foco nas atividades do dia a dia, com resultados em benefício do cidadão. Participam prefeitos, secretários de Estado e de municípios, presidentes da Assembleia do Estado e de Câmaras Municipais, deputados, vereadores, dirigentes de órgãos e entidades do Estado e de municípios, servidores estaduais e municipais, conselheiros de políticas públicas e estudantes. As inscrições são gratuitas.