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Confirmada multa por licitação irregular de sinalização turística na Pampulha

09/03/2017

O relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila (Foto: Karina Camargos Coutinho)O Tribunal Pleno negou, na sessão do dia 8 de março, provimento ao Recurso Ordinário nº 986691 do ex-dirigente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte – Belotur, Mauro Guimarães Werkema, contra a decisão do processo nº 896368. Ele fora multado, no ano passado, por exigências abusivas encontradas no edital de licitação do Pregão Presencial nº 02/2013, com o objetivo de escolher uma empresa para confecção e instalação da sinalização turística na região da Pampulha, em preparação à Copa de 2014.

Os conselheiros entenderam que Werkema não apresentou elementos capazes de modificar a decisão anterior. Ele argumentou, em seu pedido de recurso, que as exigências estipuladas não representaram dano ao erário, e, alegando boa-fé, requereu a reforma da decisão para afastar as multas a ele aplicadas ou, a redução das mesmas ou, ainda, a sua conversão em recomendações. Entretanto, o conselheiro Wanderley Ávila, relator do processo, esclareceu em seu voto que “em nenhum momento foi apontado dano ao erário, o que implicaria, além das multas a ele atribuídas, a determinação de ressarcimento aos cofres públicos” e “quanto à ausência ou não da boa-fé por parte do recorrente, também não foi objeto de apreciação para fins da estipulação das multas impostas, para as quais foram consideradas, exatamente, a proporcionalidade entre as irregularidade apuradas e os valores imputados.”

As irregularidades do edital de licitação da Belotur, apontadas na decisão do Pleno em 13/04/2016, multaram o ex-dirigente em R$ 2 mil por causa da exigência de nota fiscal de um serviço similar, realizado anteriormente, para fins de qualificação técnica. Outra multa, de R$ 2 mil, foi aplicada em razão da exigência, para fins de qualificação técnica, de comprovação de experiência na confecção e instalação de placas em quantitativo 50% superior à totalidade das placas previstas no edital.