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Conselheiro do TCEMG destaca a necessidade de utilizar recursos não aplicados durante IX Fórum Mineiro de Educação

14/09/2022

Conselheiro do TCEMG, Cláudio Couto Terrão (Foto: Felipe Jácome)
Durante a tarde de ontem (13/09), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cláudio Couto Terrão, apresentou palestra no IX Fórum Mineiro de Educação, promovido pela Associação Mineira dos Municípios (AMM). O tema abordado por ele foi “Mínimo Constitucional 25% e a Emenda constitucional nº 119/2022”, assistido por cerca de 300 pessoas entre gestores e servidores municipais, que estiveram presentes no auditório do TCE mineiro, durante todo o dia.  Procuradora do MPC também foi uma das palestrantes durante a tarde de evento.
 

O conselheiro iniciou a palestra deixando espaço aberto ao diálogo com o público presente. “Vocês que fazem o dia a dia da execução do planejamento tem muito mais dúvidas, em face das realidades enfrentadas, e precisam, em função disso, estabelecer um contato com aquilo que os órgãos de controle compreendem que deva ser a interpretação adequada da norma constitucional”, disse. 
 
Durante a apresentação, o conselheiro destacou o planejamento da política pública de educação. Ele explicou que o Mínimo Constitucional de 25%, que deve ser aplicado, é referente ao montante efetivamente arrecadado de receita pública. E que, independentemente de crises de ordem financeira, como a que decorreu dessa atual crise sanitária, a flutuação dessa arrecadação é automaticamente refletida no montante a ser aplicado. 
 
Terrão reforçou sobre a necessidade de um planejamento da política de educação bem estruturado, onde possa estar pronto para adequações, como foi exigido nesse momento pandêmico vivido pela sociedade. O conselheiro frisou que o melhor caminho seria usar os recursos não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021, durante momento pandêmico, e utilizá-los no exercício atual e em 2023, na intenção de recuperar o déficit pedagógico que os alunos sofreram e aliviar os efeitos danosos em relação ao aprendizado. “Precisamos, já no atual planejamento, pensar em como gastar os recursos de forma adequada”, concluiu.
 
Precatórios do Fundef – Fundeb
 
A última palestra do dia ficou a cargo da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Cristina Melo, que discursou o tema “Precatórios do Fundef – Fundeb”. A procuradora explicou, em ordem cronológica, como surgiram os precatórios, que são dívidas do poder público decorrentes de uma condenação judicial. Ela comentou os problemas que advieram dessa decisão judicial e esmiuçou a batalha jurídica, principalmente dos órgãos de controle, a respeito do assunto. Ela ainda falou sobre a Rede de Controle que se formou no Estado de Minas Gerais e dividiu com a plateia um caso curioso, ocorrido na cidade de Confins.
 
A procuradora falou ainda sobre a PEC dos Precatórios (E.C.114/21), aprovada no final do ano de 2021, que visava abrir espaço fiscal no orçamento para acobertar os auxílios de cunho social criados em função da pandemia da Covid-19. Sobre o assunto ela levantou três pontos importantes: foi criado um “teto de gastos” para pagamento de precatórios (despesa paga no ano anterior corrigida pelo IPCA) e excluiu o FUNDEF; permitiu o parcelamento dos precatórios do FUNDEF em 3 prestações anuais (40%, 30% e 30%); e estabeleceu que, no mínimo 60% das receitas do precatório do FUNDEF deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. “Era uma luta antiga, mas a PEC deixa claro que a parcela não se incorpora aos vencimentos dos professores, tem apenas um caráter indenizatório”, frisou ela.
 
Procuradora do Ministério Público de Contas, Cristina Melo (Foto: Felipe Jácome)
 
O assunto “Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério e Planos de Carreira e Remuneração do Magistério” também foi discutido durante a tarde de evento e apresentado pela doutora e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas, Maria Cecília Gomes Pereira. 
 
O evento IX Fórum Mineiro de Educação, com o tema desse ano “Financiamento da Educação”, segue durante toda essa quarta-feira (14), ofertando aos participantes palestras e feira com produtos e serviços voltados à área de educação dos municípios mineiros.
 
Luiz Gustavo Ribeiro / Coordenadoria de Jornalismo e Redação