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Contratações irregulares geram R$ 34 mil em multas

17/03/2009

Em sessão da Primeira Câmara, de 17/03/09, o Tribunal decidiu pela aplicação de multa a José Teixeira Rodrigues, ex-prefeito de Guiricema, a Sebastião Cordeiro de Sá, ex-prefeito de Montezuma, e a José Luiz de Araújo, ex-prefeito de Guanhães. A decisão ocorreu durante o julgamento de processos administrativos decorrentes de inspeções realizadas nessas prefeituras.
Em Guiricema, o período inspecionado foi o biênio 95/96 e a pena aplicada, resultante de irregularidades em procedimentos licitatórios, no valor de R$ 26 mil. Em Montezuma, a inspeção foi feita no período de julho de 2003 a setembro de 2004 e as multas somam R$ 3 mil. Já em Guanhães, a multa decorreu da constatação de despesas realizadas sem licitação e a inspeção foi realizada de janeiro de 2003 a junho de 2004.
A multa é pessoal ao gestor municipal à época e, de acordo com a legislação vigente, deve ser paga até 30 dias após o recebimento da notificação, caso contrário o Tribunal emite um título executivo que é encaminhado ao Ministério Público.