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Controle interno e inexigibilidade de licitação: falhas resultam em multa

09/07/2009

Inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais na Câmara Municipal de Belo Horizonte no período de janeiro a junho de 2007 resultou na aplicação da multa pessoal de R$ 8.800,00 ao ex-presidente Antônio Evangelista Teixeira, motivada pela constatação de falhas no sistema de controle interno e de irregularidades de despesas realizadas mediante procedimentos de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços no valor de R$ 78.008,90, da Fundep, na área da computação. Com base no voto do Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, a decisão foi aprovada hoje (09/07/09), por unanimidade, durante a sessão da Segunda Câmara do TCE.
O Tribunal também decidiu encaminhar advertência ao atual presidente da Câmara Municipal de BH para que promova correções das falhas encontradas no sistema de controle interno, se ainda não o fez, dentro do prazo de 90 dias a partir da data de notificação. Na decisão do TCE, consta a observação de que não foram trazidos aos autos elementos para comprovar possíveis danos ao erário decorrentes das irregularidades, o que desobriga a devolução das despesas aos cofres públicos.