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Debates sobre concessões rodoviárias e arbitragem encerram seminário no TCEMG

21/06/2017

O secretário especial adjunto da Presidência da República, Marco Aurélio de Barcelos com o professor André Freire - à esq. (Foto: Karina Coutinho)Encerrando o seminário “Os grandes desafios do Direito da infraestrutura e o controle externo”, o Tribunal de Contas de Minas Gerais recebeu, dia 21/6, mais sete especialistas para falar sobre os temas das concessões rodoviárias e da arbitragem em concessões. O evento foi realizado em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB). O primeiro ciclo de debates da manhã foi coordenado pela analista de controle externo do TCEMG, Aiko Ikemura, que mediou a participação do secretário especial adjunto da Presidência da República, Marco Aurélio de Barcelos; do secretário de Infraestrutura de Fiscalização de Rodovias do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Ururahy de Souza; e do professor de Direito da PUC de São Paulo, André Freire.

A analista de controle externo do TCEMG, Aiko Ikemura com o secretário de infraestrutura de fiscalização de rodovias do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Ururahy - à dir. (Foto: Karina Coutinho)Aiko, que é também engenheira civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), trabalha com PPPs no TCE e iniciou o evento agradecendo aos participantes e elogiando o nível avançado dos debates que aconteceram desde o início do seminário (20/06). Ela afirmou que concessões em rodovias é um modelo muito antigo e que presumidamente todos já têm experiência nisso. “Minha pergunta é se os problemas são novos”, provocou.

O professor André Freire situou os participantes sobre a origem das concessões, que “surgiram no final do século XIX e se estabilizaram no começo do século XX”. Para ele, o setor das rodovias está “mais maduro” em matéria de concessões do que outras áreas. “Temos mais concessões rodoviárias. O setor funciona como um balão de ensaio”, comparou. Freire conceituou as concessões como um ato de delegação que cria, de modo bilateral, direitos e obrigações. “Nós já evoluímos bastante, mas ainda temos muito a evoluir”, completou.

O secretário especial adjunto da Presidência da República, Marco Aurélio de Barcelos, falou sobre a recente Lei nº 13.448/2017 e sobre a estruturação das agências reguladoras. “É importante exigir um mínimo de amadurecimento regulatório que perpassa pela capacitação”. Ele também alertou sobre a necessidade de se enxergar a realidade em relação às concessões. “A gente ainda vive sob alguns mantras que estão sendo colocados em xeque. O fato é que por mais que se faça matriz de risco, em algum momento, a realidade falará mais alto”.

A opinião de Luiz Fernando Ururahy, secretário do TCU, sobre as agências reguladoras é parecida com a do secretário da Presidência. “As agências reguladoras ainda não conseguem desempenhar seu papel de forma eficiente.” Ele também explicou que os contratos têm que ser mais bem pensados, com bons estudos de viabilidade. “Os contratos devem ser aprimorados para aumentar a segurança do negócio”.

A arbitragem nas concessões de PPPs também é discutida

O ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira com a auditora da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Cynthia Martins Vieira - à dir. (Foto: Karina Coutinho)

A auditora da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Cynthia Martins Vieira, iniciou o segundo ciclo de debates da manhã como mediadora. Ela parabenizou o Tribunal de Contas pelo evento, dizendo que “a iniciativa é muito bem-vinda para contribuir no aperfeiçoamento do processo”. Na visão dela, a arbitragem é um “instrumento útil, mas que deve ser bem utilizado”. A auditora contou que a CGE atua mais com a parte da execução dos contratos e que, atualmente, existem dez casos em Minas. De acordo com ela, desse total dois contratos estão suspensos e outros dois foram encaminhados para arbitragem.

O advogado e árbitro, César Guimarães Pereira, chamou de “inovação legislativa” o texto da recente Lei nº 13448/2017. Ele esclareceu que tem havido uma popularização da arbitragem e que o tema já tem uma jurisprudência “firme”, e que é uma solução para resolver adequadamente determinados conflitos. Além disso, ele informou que o Estado de Minas Gerais tem conhecimento sobre o assunto. “O Estado de Minas é um dos mais atuantes e experientes em arbitragem”, elogiou.

Já o ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, fez um contraponto sobre o assunto. “A arbitragem deve ser vista como o último recurso para resolver conflitos. Ela é uma solução extrajudicial, litigiosa e não é amigável”, definiu. Ele disse que muitas matérias que estão na arbitragem buscam resolver questões técnicas e que levar um processo ou não para este sentido dependerá muito do caso concreto. “A arbitragem não pode ser vista como uma panaceia para resolver conflitos” disse, fazendo uma comparação bem humorada com a famosa DR, sigla usada para resumir a expressão “discutir relação”, conhecida popularmente como uma forma de resolver conflitos entre dois lados.


Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação