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Diagnóstico do TCEMG mapeia aplicação de ações afirmativas em 60 municípios

19/11/2026

Estudo do TCEMG assinala ausência de dados unificados sobre o perfil dos servidores em exercício - Imagem da capa do relatório

 Estudo aponta predomínio do percentual de 20% para cotas e adoção de bancas de heteroidentificação, mas assinala ausência de dados unificados sobre o perfil dos servidores em exercício

Estudo do IBGE, divulgado nesta semana, mostram que pretos e pardos lideram as estatísticas de desemprego e subutilização da força de trabalho no país. Esse grupo também sofre com menores salários por hora, maior exposição à pobreza e segue como o principal alvo da violência letal no Brasil.

A remuneração média geral da população negra ocupada é aproximadamente 40% inferior a de pessoas brancas no Brasil. Boletim especial do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que as assimetrias na inserção profissional, a prevalência em postos informais e as barreiras na progressão de carreira mantêm a disparidade salarial entre os grupos étnicos, mesmo quando são comparados profissionais com níveis de escolaridade equivalentes. O estudo estatístico é de 2025.

Esse retrato social é confirmado por outro levantamento, também do IBGE: “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil”, realizado a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Segundo a pesquisa, divulgada em 2022, o rendimento mensal médio de pessoas brancas ocupadas foi de R$ 3.099, enquanto o de pessoas pretas registrou R$ 1.764 e o de pessoas pardas, R$ 1.814.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 3º, que a redução das desigualdades sociais é um dos objetivos da República. Portanto, ao poder público (nos níveis federal, estadual e municipal), em sua condição de indutor de equidade e igualdade, cabe mobilizar e utilizar mecanismos legais, fiscais, regulatórios e de fomento para guiar o comportamento de toda a sociedade (incluindo o setor privado e o mercado de trabalho) em direção aos objetivos constitucionais.

Cotas da consiciência

Neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, o portal do TCEMG divulga resultados de um relatório temático “sobre a aplicação das cotas raciais em concursos públicos em Minas Gerais”. Esta deve ser compreendida como uma das muitas frentes de atuação do poder público para a promoção da igualdade étnico-racial. O documento, com foco em alguns municípios (aqueles com o maior número de habitantes), aborda a forma de implementação dos concursos, desafios e boas práticas observadas.

O relatório não é uma ação de fiscalização específica. Não coube (ou cabe), portanto, manifestação sobre os resultados de parte das administrações municipais. O objetivo do documento é dar transparência e o acesso à informação qualificada, oferecendo subsídios para uma tomada de decisão mais informada e estratégica.

O trabalho está alinhado com a Agenda 2030 das Nações Unidas, dialogando diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o OODS 4 (Educação de Qualidade), 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

“A elaboração deste relatório técnico reflete a atuação do controle externo direcionada à difusão de conhecimento e à transparência. Por meio desse levantamento de dados públicos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais atua para fornecer informações estratégicas aos jurisdicionados, colaborando com o aperfeiçoamento da gestão de pessoal e com a melhoria contínua das políticas e dos serviços prestados à sociedade mineira”, destaca o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo.

Dos 60 municípios listados, mais da metade (58%) possui legislação própria ou adotou a legislação federal para prever a reserva de vagas baseada em critérios étnico-raciais em concursos públicos ou processos seletivos. Assim, 35 municípios possuem a previsão de cotas, sendo que 86% deles possuem legislação própria e 14% aplicam a legislação federal. Além disso, a maioria das cidades que instituíram essa política reservam 20% das vagas em concursos públicos para negros (pretos ou pardos), algumas incluindo indígenas e quilombolas. 

Os dados consolidados apontam que o percentual de 20% das vagas reservadas é o patamar regulatório mais frequente, sendo identificado em 29 dos municípios que adotam a medida. O levantamento técnico do Tribunal aponta ainda que o início da vigência das leis municipais ocorreu majoritariamente a partir de 2015, com prazos de validade que variam de 10 a 20 anos, embora existam 14 municípios que fixaram a reserva de vagas sem estabelecer um prazo determinado de vigência.

O relatório do TCEMG revela também que em 25 dos 60 municípios pesquisados (42% da amostra) não foi identificada nenhuma matéria legislativa sobre o tema, seja em vigor, vetada ou em trâmite nas respectivas câmaras legislativas. O relatório assinala que nos locais onde a reserva de vagas está instituída, o método de controle baseia-se na autodeclaração do candidato, sendo comumente complementado por procedimentos presenciais ou eletrônicos de heteroidentificação fenotípica conduzidos por comissões avaliadoras das bancas organizadoras.

Disparidades na garantia de direitos

Enquanto capitais e núcleos metropolitanos estruturam bancas de heteroidentificação e decretos próprios regulamentadores, outras localidades ainda enfrentam vácuos legislativos ou arquivamento de propostas afirmativas, revela o estudo do TCEMG. O cruzamento de dados entre o tamanho das populações e os mecanismos institucionais adotados revela disparidades significativas na garantia de direitos e na fiscalização dessas políticas públicas.

Ainda segundo o relatório, a mensuração dos resultados práticos da reserva de vagas permanece limitada devido à falta de registros unificados sobre o funcionalismo local. Atualmente, o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG) não dispõe de dados sistematizados acerca da raça ou cor autodeclarada dos servidores em exercício. Conforme a análise do TCEMG, a ausência desse parâmetro estatístico nos sistemas centralizados impede a realização de um diagnóstico baseado em evidências sobre a evolução da representatividade étnico-racial nos quadros da administração pública mineira, dificultando a avaliação do impacto real das legislações vigentes ao longo do tempo.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, em 2025, normativo que reserva 30% das vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, e 2% para pessoas transgênero em seus concursos públicos para cargos efetivos, ou seja, total de 32% destinado a grupos historicamente excluídos.

Tabela gerada com auxílio de IADesafios nacionais

A implementação prática da igualdade de oportunidades no serviço público enfrenta barreiras que vão além da simples aprovação de textos legais. Em auditoria realizada sobre a eficácia da política afirmativa em nível federal, o Movimento Negro Unificado (MNU) formalizou junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) um relatório contendo graves falhas estruturais que se reproduzem em âmbito municipal. 

Após a análise detalhada de 9.996 editais de certames e Processos Seletivos Simplificados (PSS) distribuídos por dezenas de instituições, o movimento social catalogou as principais violações que esvaziam a aplicação das cotas: 

  • Percentuais Desrespeitados: Constatação de editais publicados que ignoravam as frações mínimas obrigatórias de reserva de vagas fixadas em lei, reduzindo o impacto numérico da inclusão. 
  • Déficit de Heteroidentificação: Ausência completa ou falhas na formatação de critérios claros para os procedimentos de heteroidentificação. A falta de comissões especializadas e devidamente capacitadas fragiliza o controle contra fraudes oportunistas. 
  • Insuficiência da Autodeclaração Isolada: Embora a autodeclaração seja o passo inicial indispensável, o diagnóstico aponta que ela deve obrigatoriamente ser suplementada por métodos de verificação fenotípica (traços faciais, cor da pele e cabelo) realizados por terceiros para manter a integridade da política. 
  • Falhas na Nomeação e Provimento: Identificação de barreiras burocráticas no aproveitamento real dos candidatos cotistas aprovados, gerando distorções no momento das convocações em relação às vagas da ampla concorrência. 

Especialistas em controle externo convergem com os apontamentos do MNU e ressaltam que, no cenário mineiro, os desafios ganham o agravante do "apagão estatístico". A ausência crônica de dados autodeclarados sobre raça/cor no Cadastro de Agentes Públicos (CAPMG) atua como um obstáculo severo, impossibilitando que a sociedade e os órgãos de fiscalização mensurem de forma científica o impacto dessas ações na mudança do perfil do funcionalismo estadual.

O que diz a legislação

A Lei Federal 12.990/2014 instituiu a reserva de 20% das vagas para candidatos/as negros/as (pretos/as e pardos/as) em concursos públicos federais para cargos efetivos, autarquias, fundações, empresas estatais federais etc., quando o concurso oferecesse mais de três vagas. Em 2025, foi sancionada a Lei 15.142/2025, que amplia essa reserva de vagas para 30%, distribuídas da seguinte forma: 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.2 A Lei 15.142 também prevê sua aplicação em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado no âmbito federal.