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Informativo de Jurisprudência destaca contagem de tempo de serviço

16/09/2009

A Comissão de Jurisprudência e Súmula, que atua sob a coordenação do Conselheiro Vice-Presidente Antônio Carlos Andrada, publicou o nono número do Informativo de Jurisprudência, com decisões tomadas no Tribunal de Contas do Estado entre os dias 31 de agosto a 13 de setembro de 2009. A publicação tem o objetivo de divulgar um sumário de decisões desse período que tenham relevância para os jurisdicionados.

A edição incluiu a resposta à consulta formulada pelo Presidente de Instituto de Previdência de Servidores Públicos Municipais, que indagou acerca da possibilidade, para fins de aposentadoria voluntária no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do cômputo do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista transformada em autarquia.

O Informativo também resumiu outras cinco consultas respondidas pelo Tribunal Pleno: a impossibilidade de utilização da “sobra” do repasse do executivo pela Câmara Municipal; adicional por tempo de serviço e cargos comissionados; obra em imóvel não pertencente ao município; pagamento da gratificação de férias a agentes políticos; e a aplicação da súmula 105 do TCEMG pelo Tribunal Pleno.

O Informativo veiculou ainda uma decisão do STJ sobre a execução, pelo Ministério Público, de título extrajudicial decorrente de decisão do TCE.

Para acessar o Informativo de Jurisprudência clique no ícone referente ao periódico à direita da página.