Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Busca

Serviçospor assunto

Encontre o que você precisa navegando nos serviços disponibilizados para você

VER TODOS OS SERVIÇOS

Transparência

O portal do TCE disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e possui portais especiais com informações para o cidadão.

ACESSAR

Você está aqui:

Informações e Serviços > Normas e Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência

Informativo de Jurisprudência n. 151

11/01/2017

                                                                             

 

Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas

Belo Horizonte|30 de agosto a 12 de setembro de 2016|n. 151

 

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) Critérios de julgamento em processo licitatório para concessão de uso de bens públicos e para concessão de direito real de uso de bens públicos

Segunda Câmara

2) Rejeição das contas municipais pela não aplicação do percentual mínimo em ações e serviços públicos de saúde

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

3) STF

4) TJMG

5) TCU

 

 

Tribunal Pleno

 

Critérios de julgamento em processo licitatório para concessão de uso de bens públicos e para concessão de direito real de uso de bens públicos

 

Consulta formulada por Prefeito Municipal em que indaga sobre a possibilidade de deflagração de processo licitatório para concessão de direito real de uso de bens públicos ou para concessão de uso de bens públicos, no qual se utilize como critério de julgamento a quantidade de empregos a serem gerados ou o valor do investimento da empresa vencedora. O Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, exerceu juízo positivo de admissibilidade. Distinguiu, de início, concessão de uso e concessão de direito real de uso. A concessão de uso seria contrato administrativo por meio do qual o Poder Público permite ao particular a utilização de determinado bem público conforme o interesse público e o fim a que se destina o referido bem. A concessão de direito real de uso, por sua vez, seria a transferência de terrenos públicos não edificados para que o particular utilize consoante o interesse social. Em ambos os casos, a propriedade do bem permanece com a Administração Pública. O Conselheiro relator explicou, na sequência, que a contraprestação estatuída de o concessionário realizar investimentos ou gerar empregos caracteriza o contrato como oneroso, com encargos recíprocos. Ponderou que o contrato gratuito encerra uma liberalidade a qual importa em redução do patrimônio de um dos contratantes em benefício do outro, de forma que a simples ausência de obrigação de pagamento pecuniário pelo contratado não torna a relação contratual, em si, gratuita. Afirmou que a natureza jurídica de contrato administrativo atribuída à concessão de uso e à concessão de direito real de uso exige, em regra, prévio procedimento licitatório para a celebração do negócio jurídico. No caso da concessão de direito real de uso, lembrou que a Lei n. 8.666/1993 determina a utilização da modalidade concorrência e exige a adoção dos critérios de julgamento “maior lance” ou “maior oferta”. Entendeu que tal imposição da norma licitatória deve ser estendida à concessão de uso, pois os critérios de julgamento “menor preço”, “técnica e preço” e “melhor técnica” não seriam adequados para avaliação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Asseverou, por fim, não ser possível a utilização do valor do investimento a ser realizado pela empresa como critério de julgamento para as concessões de uso e de direito real de uso, já que o investimento, por si só, não tem a propensão de atender ao interesse público em sua plenitude. Concluiu, ante o exposto, que o número de empregos a serem gerados pode constituir um dos elementos a ser aferido no tipo de licitação “maior oferta” e pode ser utilizado como critério de julgamento nas concessões de uso e de direito real de uso. Para tanto, a Administração deve estabelecer critérios técnicos objetivos e métricas adequadas para quantificar esses elementos e averiguar a viabilidade econômica das propostas apresentadas pelos interessados. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Consulta n. 932.769, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, 6 de setembro de 2016).

 

Segunda Câmara

 

Rejeição das contas municipais pela não aplicação do percentual mínimo em ações e serviços públicos de saúde

 

Prestação de Contas Municipal referente ao exercício de 2014. O Conselheiro Gilberto Diniz, relator, registrou, de início, que o gestor municipal foi multado pelo Pleno do TCEMG por enviar alguns dados em branco na respectiva prestação de contas. Atestou que o exame técnico ulterior à apresentação de defesa apontou índice percentual elevado de créditos adicionais, prática que se aproximou da concessão ilimitada de créditos, pôs em risco as metas governamentais e fez presumir a falta de planejamento e o desvirtuamento do orçamento-programa. Recomendou, nesse viés, planejamento adequado na elaboração da proposta orçamentária, cumprimento das metas previstas no plano plurianual e execução dos programas governamentais. Certificou, ainda, regularidade no repasse de recursos ao Poder Legislativo, nas despesas com pessoal e na aplicação do percentual constitucional mínimo exigido para despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Apurou, por fim, aplicação do percentual de 14,32% da receita base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde. Concluiu, nesse sentido, pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas municipais com fulcro na violação ao art. 198, § 2º, III, da Constituição da República. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Prestação de Contas n. 969.017, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 30 de agosto de 2016).

 

Clipping do DOC

 

FINANÇAS PÚBLICAS

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. REPASSE A MENOR DE DUODÉCIMO. ARRECADAÇÃO MUNICIPAL INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTIFICATIVAS. SUBORDINAÇÃO FINANCEIRA DO LEGISLATIVO AO EXECUTIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÕES ANTECEDENTES. REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.

O total de gasto pela Câmara Municipal com folha de pagamento, previsto no orçamento para repasse ao Legislativo, deve atender ao limite constitucional de 70% imposto no § 1º, caput, do art. 29-A da Constituição da República/88. Inexistindo justificativas plausíveis comprovando arrecadação municipal insuficiente, que legitime a diminuição do repasse do duodécimo devido ao Legislativo, deve-se manter o equilíbrio das contas públicas preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O repasse a menor sem justificativa significa imposição de subordinação financeira do Legislativo ao Executivo, procedimento que a norma estatuída no art. 168 da Constituição da República visa a impedir (Prestação de Contas n. 849.133, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 2 de setembro de 2016).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTARQUIA MUNICIPAL. DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OFICIAIS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA.

1) O depósito das disponibilidades financeiras em instituições privadas configura transgressão às disposições contidas nos arts. 164, § 3º, da Constituição Federal, e 43, da Lei Complementar n. 101/00. Neste sentido, deve ser destacado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado na ADI 2600-3/ES, no sentido de que as disponibilidades de caixas das pessoas jurídicas de direito público, inclusive das empresas por elas controladas, têm que ser depositadas em instituições financeiras oficiais, sob pena de transgressão ao preceito constitucional citado, representando, também, ofensa ao princípio da moralidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal (Prestação de Contas n. 843.723, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 6 de setembro de 2016).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1) Nos termos da Emenda Constitucional - EC n. 41/03, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

2) A Lei nº 10.887/04, que dispõe sobre a aplicação das disposições da citada EC e dá outras providências, preconiza, no art. 4º, que “será de 11% (onze por cento)” a contribuição social do servidor ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para manutenção do respectivo RPPS.

3) Devem os órgãos pagadores dos Poderes Executivo e Legislativo providenciar a apuração dos valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, aposentado e do pensionista, participantes do regime próprio, bem como o recolhimento desses valores ao RPPSMC, conforme dispõe o art. 8º-A da Lei 10.887/10 (Prestação de Contas da administração indireta n. 835.171, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 6 de setembro de 2016).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. FUNDO DE APOSENTADORIA. IRREGULARIDADES. DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM DESACORDO COM A LEI. FALTA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS E DO ÓRGÃO SUPERIOR DE SUPERVISÃO E DELIBERAÇÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1) A regra contida no § 3º do art. 164 da Constituição Federal não se aplica aos regimes próprios de previdência, tendo em vista que a Lei n. 9.717/98, que dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS, estabeleceu exceção a essa regra ao prescrever, no inciso IV do art. 6º, que os recursos das referidas entidades deverão ser aplicados em conformidade com as normas expedidas pelo Conselheiro Monetário Nacional.

2) Quanto à divergência entre a base de cálculo e contribuições recebidas pelo RPPS, cumpre registrar que o objetivo científico da contabilidade é a correta apresentação do patrimônio e a apreensão e análise das causas de suas mutações, de forma a prover os usuários com informações íntegras e tempestivas, o que pressupõe a fidedignidade dos lançamentos contábeis.

3) De acordo com o art. 7º, VII, “b”, da Resolução n. 3.922/10 do BACEN, as aplicações dos recursos do RPPS no segmento de renda fixa referenciado por IRF-M (Índice de Renda Fixa do Mercado) de Crédito Privado, foram limitadas a 5%. Em seu art. 21, a resolução citada possibilitou a manutenção dos investimentos que estivessem em desacordo com suas disposições pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), para as aplicações sem o correspondente vencimento.

4) A política anual de investimentos deverá ser submetida à aprovação do órgão superior de supervisão e deliberação da entidade, de modo a verificar o modelo de gestão adotado; a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos, bem como os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários, de forma a garantir a atenção aos princípios da boa gestão do regime previdenciário, nos termos preconizados pela Resolução n. 3.933/10 (Prestação de Contas n. 873.554, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 9 de setembro de 2016).

 

LICITAÇÃO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU EXISTENTE FATO EFETIVAMENTE NÃO OCORRIDO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. NÃO PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMADO NÃO AFRONTA QUALQUER DIREITO OU GARANTIA DOS LICITANTES. PROVIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA AO PREFEITO E À PREGOEIRA. CANCELAMENTO DAS MULTAS.

1) Em princípio, a interposição de embargos de declaração estaria permitida apenas para os casos de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão, mas a jurisprudência tem considerado que a retratação da decisão é oportunidade que o julgador tem para substituir um entendimento que expressou formalmente por outro ajustado aos exatos fatos do processo. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, a despeito de não contar com a contradição, obscuridade ou omissão no conceito técnico estrito, os embargos de declaração são cabíveis com base em pressuposto de fato equivocadamente considerado pelo julgador.

2) Nas licitações na modalidade de pregão, os orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e preços unitários – e, se for o caso, os preços máximos unitários e global – não constituem elementos obrigatórios do edital no Pregão, devendo, no entanto, estar inseridos nos autos do respectivo processo licitatório e caberá aos gestores/pregoeiros, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tais orçamentos – e os próprios preços máximos, se opção foi a sua fixação.

3) A não publicação do orçamento estimado não afronta qualquer direito ou garantia dos licitantes, porque os custos são calculados pela Administração com base nos preços de mercado, aos quais os participantes do certame possuem amplo acesso (Embargos de declaração n. 951.929, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 5 de setembro de 2016).

 

PESSOAL

 

REPRESENTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGISTRO NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXCLUSÃO. PUBLICIDADE. SÚMULA N. 116 DO TCE/MG. PARTICIPAÇÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS. RESERVA DE VAGAS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. REGULARIDADE DO EDITAL. DETERMINAÇÃO AO GESTOR. ARQUIVAMENTO.

1) O requisito de registro no conselho de classe para acesso ao cargo de Técnico em Farmácia é materialmente impossível, tendo em vista que o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais não reconhecem o registro dos profissionais técnicos, em razão da inexistência de previsão legal.

2) A publicidade dos editais de concurso público, bem como de suas retificações, deverá observar, no mínimo e cumulativamente, as seguintes formas: afixação nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilização na internet e publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação. (Súmula TCEMG n. 116)

3) A Súmula n. 116 não alcança todos os atos relativos ao concurso, pois tem destinação certa e específica: cuida da forma da publicidade dos editais e de suas retificações.

4) É prescindível a existência de lei municipal disciplinando a participação do cidadão português no concurso, em razão do direito de reciprocidade.

5) A reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência dever ser fixada nos termos da legislação local, no caso, foi fixada em 5%. Quando a aplicação do índice resultar em número fracionário realizar-se-á o arredondamento, não podendo ser extrapolado os limites mínimos e máximos estabelecidos pelo STF. Não poderá haver nomeação antes da 5ª vaga, mas sendo realizada a quinta nomeação, ela necessariamente deverá ser efetivada em benefício de um candidato portador de deficiência, e as nomeações subsequentes deverão ocorrer na 21ª, 41ª, 61ª e, assim, sucessivamente.

6) Não é irregular a exigência de comprovação de residência por meio de fatura de água, energia elétrica ou telefone fixo, porque a forma mais comum e disseminada é a apresentação de documento que informe o endereço (Representação n. 969.328, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 6 de setembro de 2016).

 

PROCESSUAL

 

AGRAVO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. SUSTAÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DAS CASAS LEGISLATIVAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA SE CONCEDER LIMINAR APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.

1) Para se aplicar precedente a um caso concreto é preciso, antes de tudo, semelhança temática que justifique sua aplicação. A tese “quem pode mais pode menos”, levantada com o intuito de se admitir que as Cortes de Contas possam determinar que a autoridade suspenda liminarmente um contrato administrativo em execução, não pode ser aplicada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a proibição expressa na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte de Contas para se conceder liminar após a assinatura do contrato.

2) Existem algumas linhas gerais que os Estados e Municípios se valem uns dos outros e principalmente do TCU, mas nada impede que estabeleçam normas atendo às suas especificidades. Se assim não fosse, bastava se estabelecer um regimento único, a ser observado por todos os Tribunais, o que, por certo, não seria possível, tendo em vista a autonomia de cada um (Agravo n. 980.438, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 6 de setembro de 2016).

 

Jurisprudência selecionada

 

STF

 

“Dispensa de licitação e peculato

A Primeira Turma iniciou o julgamento de ação penal em que se imputa a deputada federal — secretária estadual de educação à época dos fatos — a suposta prática dos delitos descritos nos artigos 89, “caput”, c/c o 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/1993; bem assim no art. 312, c/c o 327, § 2º, ambos do CP. No caso, a acusada — no período compreendido entre 2002 e 2004 — teria deixado de observar, ante a justificativa de inviabilidade de competição, as formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação. Adquirira livros didáticos diretamente das empresas contratadas, com recursos oriundos dos cofres públicos, beneficiando-as com superfaturamento dos objetos contratuais. O Ministro Marco Aurélio (relator), no que acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, julgou a acusação procedente, para condenar a ré à pena de cinco anos e quatro meses de detenção e multa — no tocante ao crime descrito na Lei 8.666/1993 — e à reprimenda de cinco anos e quatro meses de reclusão e multa — quanto ao delito descrito no Código Penal.

Ressaltou que a justificativa utilizada para a inexigibilidade de licitação fora a inviabilidade de competição. Para dar respaldo a essa alegação, foram consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, ou ainda atestados não constantes do respectivo procedimento. Essas cartas de exclusividade não permitiam inferir a inexistência, à época, de outros fornecedores das mercadorias pretendidas. Além disso, inexistiria impedimento ao órgão estadual de efetuar pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos, já que os livros adquiridos têm distribuição em todo o território nacional. Logo, não procede a assertiva de que a exclusividade do fornecedor constituiria obstáculo à realização das pesquisas. O relator demonstrou que os preços praticados não foram compatíveis com o mercado ou mais vantajosos, mas que houvera significativo sobrepreço, inclusive por meio de aditivos contratuais. Estes eram acompanhados do máximo permitido em lei sobre o preço estabelecido no contrato original, porém, sem dados concretos que justificassem a majoração. Ao contrário, o órgão não negociara os preços, afirmando serem os praticados pelo mercado, sem comprovação. Em síntese, ocorrera o desvio de dinheiro público, de que tinha posse a denunciada, em benefício das empresas contratadas. Em divergência, o Ministro Luiz Fux, no que acompanhado pela Ministra Rosa Weber, julgou a acusação improcedente. Salientou a ausência de comprovação de dolo por parte da acusada. Além disso, sublinhou que o suposto instrumento para a prática efetiva do peculato desvio fora a dispensa de licitação. A dispensa, por si só, não configura o crime de peculato, é apenas o delito-meio, atingido pela consunção. A Ministra Rosa Weber consignou a necessidade de demonstração da existência de dolo específico de lesão ao erário, o que não ocorrera. Lembrou que as contas foram aprovadas pelo TCU, embora com ressalvas, de modo que não se pode concluir pela prática de sobrepreço. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. AP 946/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2016 (AP-946).” Informativo STF n. 836.

 

“Dispensa de licitação e peculato - 2

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, condenou deputada federal — secretária estadual de educação à época dos fatos — à pena de cinco anos e quatro meses de detenção e multa pela prática dos delitos descritos nos artigos 89, “caput”, c/c o 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/1993; bem assim à reprimenda de quatro anos e quatro meses de reclusão e multa pelo cometimento do crime previsto no art. 312, c/c o 327, § 2º, ambos do CP. No entanto, no que se refere ao peculato, assentou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, à luz da pena em concreto — v. Informativo 836. No caso, a acusada — no período compreendido entre 2002 e 2004 — deixara de observar, ante a justificativa de inviabilidade de competição, as formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação. Adquirira livros didáticos diretamente das empresas contratadas, com recursos oriundos dos cofres públicos, beneficiando-as com superfaturamento dos objetos contratuais. O Colegiado ressaltou que a justificativa utilizada para a inexigibilidade de licitação fora a inviabilidade de competição. Para dar respaldo a essa alegação, foram consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, ou ainda atestados não constantes do respectivo procedimento. Essas cartas de exclusividade não permitiam inferir a inexistência, à época, de outros fornecedores das mercadorias pretendidas. Além disso, inexistiria impedimento ao órgão estadual de efetuar pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos, já que os livros adquiridos têm distribuição em todo o território nacional. Logo, não procede a assertiva de que a exclusividade do fornecedor constituiria obstáculo à realização das pesquisas. Demonstrou que os preços praticados não foram compatíveis com o mercado ou mais vantajosos, mas que houvera significativo sobrepreço, inclusive por meio de aditivos contratuais. Estes eram acompanhados do máximo permitido em lei sobre o preço estabelecido no contrato original, porém, sem dados concretos que justificassem a majoração. Ao contrário, o órgão não negociara os preços, afirmando serem os praticados pelo mercado, sem comprovação. Em síntese, ocorrera o desvio de dinheiro público, de que tinha posse a denunciada, em benefício das empresas contratadas. No tocante à dosimetria alusiva ao crime de peculato (quatro anos e quatro meses de reclusão e multa), a Turma lembrou que o acréscimo de quatro meses se refere à continuidade delitiva, de modo que não pode incidir para efeito de afastamento da prescrição (Enunciado 497 da Súmula do STF). Vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que julgavam a acusação improcedente. AP 946/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 30.8.2016 (AP-946).” Informativo STF 837.

 

TJMG

 

“Desnecessidade de formulação de pedido administrativo para a percepção do abono de permanência

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal para dirimir a divergência jurisprudencial existente entre as Câmaras Cíveis acerca da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para percepção do abono permanência previsto no § 19 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003. A Relatora, Des.ª Ana Paula Caixeta, explicitou que, segundo o mencionado dispositivo legal, percebe-se que a concessão do abono de permanência possui duas condicionantes, quais sejam: que o servidor possua todos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária; e que o servidor opte por permanecer em atividade. Citando jurisprudência e doutrina, ressaltou que, se o texto constitucional não previu a necessidade de ato formal para o servidor manifestar a opção de permanecer em atividade, não pode o intérprete limitar o alcance da norma, impondo exigência não prevista para o exercício do direito. Acrescentou que o pagamento de abono permanência representa vantagem não só para o servidor, como também para a Administração Pública, que deixa de contratar um novo servidor e de arcar, concomitantemente, com os proventos do outro que passaria à inatividade. Sob esse aspecto, o não pagamento do abono em debate, no momento em que o servidor completasse todos os requisitos necessários para sua aposentadoria voluntária, implicaria enriquecimento sem causa da Administração, o que não pode ser permitido pelo Poder Judiciário. Dessa forma, a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência acolheu o incidente e, por maioria de votos, uniformizou a jurisprudência e fixou o entendimento no sentido de que o direito à percepção do abono permanência independe de prévio pedido administrativo (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10027.12.031845-9/003, Rel. Des.ª Ana Paula Caixeta, publ. 12/08/2016).” Boletim de jurisprudência n. 146.

 

TCU

 

Convênio. Organização social. Contrato de gestão. Terceirização.

Os contratos de gestão com organizações sociais têm natureza de convênio, haja vista a harmonia entre os objetivos do Estado e os da entidade, de modo que sua celebração não se confunde com terceirização de serviços. Boletim de jurisprudência n. 140.

 

Contrato Administrativo. Superfaturamento. Metodologia. Referência. Cálculo. Custo. Nota fiscal.

Quando não for possível obter nenhum valor referencial de um determinado serviço para apuração de eventual superfaturamento, admite-se a utilização de valores constantes de notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido de eventuais custos indiretos e do BDI). Boletim de jurisprudência n. 141.

 

Contrato Administrativo. Consórcio. Composição. Rescisão contratual. Empresa líder.

Na execução de contrato celebrado com consórcio, tendo a empresa líder solicitado rescisão contratual, a Administração pode manter o contrato modificado pelo ingresso de outra interessada em continuar a obra, sem necessidade de anuência expressa da empresa dissidente.

Boletim de jurisprudência n. 141.

 

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Obras e serviços de engenharia. Restrição.

A inserção de cláusulas atinentes à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Boletim de jurisprudência n. 140.

 

Licitação. Competitividade. Restrição. Dano.

A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame. Boletim de jurisprudência n. 140.

 

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Quitação. Exigência. Habilitação de licitante.

É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea, para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade. Boletim de jurisprudência n. 141.

 

Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Exigência. Declaração. Responsável técnico. Substituição.

A exigência de realização de visita técnica ao local da obra como requisito de habilitação contraria o art. 3º, §1º, da Lei 8.666/1993, mesmo nos casos em que a avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, pois o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra. Boletim de jurisprudência n. 141.

 

Licitação. Dispensa de licitação. Remanescente de contrato. Poder discricionário. Requisito.

No caso de remanescente de obra, não havendo classificados na licitação anterior que aceitem as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, o administrador não pode optar pela contratação direta, com fundamento no art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/1993, de empresa que não participou da licitação, devendo promover novo certame. Boletim de jurisprudência n. 141.

 

Pessoal. Coisa julgada. Decisão judicial. Ato sujeito a registro. Ato ilegal. Suspensão de pagamento. Princípio da independência das instâncias.

O TCU pode promover apreciação de mérito pela ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento, na medida em que a concessão se encontra protegida por decisão judicial transitada em julgado. Boletim de jurisprudência n. 141.

 

Direito Processual. Processo de controle externo. Legislação. Intimação. Parecer. Ministério Público junto ao TCU. Princípio do devido processo legal.

Não caracteriza inobservância do devido processo legal a ausência de intimação do responsável para que apresente manifestação após a emissão de parecer pelo Ministério Público junto ao TCU, pois não há previsão legal ou regimental para tal intimação. Boletim de jurisprudência n. 140.

 

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Garantia. Substituição.

A indisponibilidade dos bens decretada pelo TCU pode ser gradativamente reduzida, na mesma proporção da implementação das garantias que venham a ser oferecidas pela empresa objeto da medida acautelatória. Boletim de jurisprudência n. 141.

 

Responsabilidade. Multa. Dosimetria. Capacidade econômica. Culpabilidade.

A capacidade econômica do responsável não constitui critério para a gradação da multa aplicada pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Boletim de jurisprudência n. 140.

 

 

Cadastre aqui seu e-mail para receber o informativo de jurisprudência do TCEMG.

 

Clique aqui para acessar as edições anteriores.

 

Contate-nos em informativo@tce.mg.gov.br.

 

 

Secretaria Geral da Presidência

Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas

 

O TCEMG possui portais e aplicativos com informações para o cidadão.

Serviços

Encontre o que você precisa navegando nos serviços disponibilizados para você

    Jurisdicionado

    Jurisdicionado, acesse os sistemas disponibilizados para as remessas de informações ao TCEMG.

    Licitações, Compras e Fornecedores

    Consulte as licitações e coletas de preço em andamento e se cadastre.

    Cidadão

    v

    Acesso a diversas informações de seu município, do estado de Minas Gerais e também do TCEMG.

    Normas e Jurisprudência

    Pesquise a jurisprudência do TCEMG e consulte as normas do Tribunal e dos Municípios Mineiros.

    Servidores TCEMG

    Diretório para consulta dos servidores do TCEMG e seus aposentados e pensionistas

    Secretaria Virtual

    Consulte as informações sobre o andamento de processos, encaminhe consultas e requeira suas certidões.

    Gilberto Pinto Monteiro Diniz

    Conselheiro-Corregedor

    Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

    É graduado em Ciências Contábeis (1987) e em Direito (1998).

    Em 1988, depois de aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

    No dia 22 de março de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprovação em concurso público de provas e de títulos.

    Foi nomeado pelo Governador Antônio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    FORMAÇÃO ACADÊMICA

    • 2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 2015 - Mestre em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte.
    • 1996 - Pós-graduado lato sensu, especialização em Controle Externo. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), em convênio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
    • 1991 - Licenciatura Plena para a graduação de professores da parte de formação especial do currículo do ensino de 2º grau para ministrar aulas relativas às disciplinas Contabilidade e Custos, Organização e Técnicas Comerciais, Direito e Legislação. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
    • 1987 - Graduado em Ciências Contábeis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia. Belo Horizonte.

    EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA PÚBLICA

    • 2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gestão do Conselheiro-Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de março de 2006.
    • 1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
    • 1999 - Coordenador da Área de Análise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de Análise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
    • 1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
    • 1995-1999 ­- Assessor do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo, de 1º de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
    • 1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino médio. Curso técnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
    • 1990 ­- Gabinete do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo. 
    • 1988 ­- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária de Municípios (DFOM).

    PRINCIPAIS PUBLICAÇÕES

    • 2022 - Carl Schmitt, hostis ou inimicus da fachada liberal do estado contemporâneo? In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, João Pedro Braga de (organizadores). Sinfilosofia do Estado: homenagem ao professor catedrático José Luiz Borges Horta. Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
    • 2022 - Modernização do controle externo: a exitosa política de informações estratégicas e de fiscalização integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG). In: TERRÃO, Cláudio Couto; ANDRADE, Durval Ângelo (coordenadores). Controle externo no século XXI: homenagem a Sebastião Helvecio - conselheiro, educador e cidadão do mundo. Belo Horizonte, Fórum, p. 79-90, 2022.
    • 2022 - Transformações do controle social sobre a administração pública no contexto do estado democrático de direito e da sociedade da informação: abordagem teórica e prática, com enfoque em ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. In: ANDRADE, Durval Ângelo; MAYOS SOLSONA, Gonçal; HORTA, José Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle? Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, Fórum, p. 251-278, 2022.
    • 2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estratégico. In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tributárias e financeiras: por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
    • 2019 - Justiça fiscal no estado federal brasileiro sob a ótica da ideia de justiça no mundo contemporâneo. Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
    • 2016 - História, memória e controle de contas públicas. Revista Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, março 2016.
    • 2015 - Estado de Direito e Controle Estratégico de Contas. Belo Horizonte, D?Plácido, 2015.
    • 2014 - Roteiro do protagonista do SRP - as competências do órgão gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013. In: FORTINI, Cristiana (Coord.). Registro de Preços: Análise da Lei 8.666/93, do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, Fórum, 2ª ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
    • 2014 - A contratação temporária por excepcional interesse público sob a ótica do STF. (Capítulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa). In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes; CAMMAROSANO, Márcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maurício (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ - Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte, Fórum, p. 377-386, 2014.
    • 2014 - O controle externo dos contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscalização financeira adotada no Brasil e em Portugal. Revista Cadernos do Caderno do Programa de Pós-Graduação Direito/UFRG, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
    • 2012 - Auditor do Tribunal de Contas: cargo público de extração constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
    • 2011 - A maioridade da Lei nº 8.666/93. Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
    • 2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso público. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

    Durval Ângelo Andrade

    Conselheiro-Presidente

    Durval Ângelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Espírito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com pós-graduação em Educação, é professor licenciado da rede pública de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

    Professor de Didática, História, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associação dos Professores de Contagem, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (MG) e membro do Conselho Municipal de Educação de Contagem.

    Integrou as coordenações das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Região Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de Fé e Política.

    Ingressou na política em Contagem, sendo eleito duas vezes para a Câmara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Orgânica do Município. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, líder da bancada do PT. Ocupava o cargo de líder do Governo no último mandato.

    Na Assembleia presidiu a Comissão de Direitos Humanos por 12 anos. Foi também relator da Comissão Especial de Execução das Penas. Durval Ângelo foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e participou de CPIs, como a da Prostituição Infantil (1996), CPI Carcerária (1997) e a que investigou corrupção, sonegação fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

    É autor de várias leis estaduais, como as que criaram a política de apoio às vítimas de crimes violentos e seus familiares, a Política Estadual de Combate as Discriminações Racial e Étnica, a Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os proprietários de terras de reforma agrária e assentamento do pagamento de taxas em cartório para registro do imóvel e serviços afins. Também são de sua autoria a Emenda à Constituição do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Alçada e Justiça.

    Dedica-se, ainda, à literatura, tendo entre suas publicações os livros "Herança Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "Fé e Política - Fome e Sede de Justiça", "Palavras Encantadas" e a coleção "Conselhos de Cidadania: exercício da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Missão e Fé Libertadora", "Apac - A face humana da prisão", "Tempos Sombrios - Escritos Políticos 2015", "Tempos de Resistência - Escritos Políticos 2016" e "Tempos de Esperança - Escritos Políticos 2017".

    Durval Ângelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1º/08/2018.

    Cláudio Terrão

    Conselheiro Ouvidor

    Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

    Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

    Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

    Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

    Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

    Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

    Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

    No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

    Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

    Agostinho Patrus

    Conselheiro-Vice-presidente

    Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

    Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

    Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

    Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

    Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.


    Fontes: TCEMG e ALMG.

    Mauri José Torres Duarte

    Conselheiro

    Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

    O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

    Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

    Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

    Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

    Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

    Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

    • relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
    • relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
    • autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
    • autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

    Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

    Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

    Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

    Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

    Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

    Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

    Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

    Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

    Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

    Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

    Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

    Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

    Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

    Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

    Condecorações:

    Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

    • -Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
    • - Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
    • - Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
    • - Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
    • - Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
    • - Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
    • - Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
    • - Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
    • - Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
    • - Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
    • - Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
    • - Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
    • - Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
    • - Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
    • - Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro

    Conselheiro

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

    Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

    Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

    Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

    Legislaturas:

    11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

    12ª - 1991-1995 - Efetivo

    13ª - 1995-1999 - Efetivo

    14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

    15ª - 2003-2007 - Efetivo

    16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

    Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

    Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

    Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

    Conselheiro em Exercício

    Currículo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017).  Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

    Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

    É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas.  Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

    Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.


    Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013);  1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).


    É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.


    Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.


    Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. no 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. no 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. no 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. no 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. no 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. no 10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. no 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. no 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. no 048/2006.


    No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. no 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC no 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução no 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas no 02/09, de 5/12/09, e no 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço no 07/10, de 1º/3/10, e no  03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução no 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei no 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.


    Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020;  “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016;  “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013;  “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO”  - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.


    Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024;  “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010;   “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” -  Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.


    Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos  nacionais e internacionais,  dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra  “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte,  2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de  mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte,  2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza,  2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia,  2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte,  2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte,  2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte,  2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte,  2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.


    Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília,  2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília,  2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília,  2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília,  2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília,  2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília,  2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília,  2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília,  2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília,  2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo,  2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte,  2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo,  2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo,  2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo,  2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro,  2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo,  2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo,  2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo,  2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo,  2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília,  2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte,  2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande,  2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro,  2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília,  2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus,  2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba,  2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador,  2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.


    Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em  Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”,  2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019;  San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”,  2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

    Hamilton Antônio Coelho

    Conselheiro em Exercício

    Hamilton Antônio Coelho nasceu em Dores do Indaiá (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

    Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino médio no Colégio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especialização em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 1995. Pós-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário no ano de 2001. Obteve, em 2013, o título de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conferido pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

    É autor de trabalhos acadêmicos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licitação: Sustentabilidade nas contratações e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposentação: um novo instituto" (Revista de Previdência Social, v. 228). Outras publicações incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos hídricos particulares e sua exploração sustentável" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos" (Fórum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Britânico: Formação, recentes inovações e aproximação do sistema romano-germânico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder Câmara, 2011); "A Gestão Pública Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributação Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras domésticas de medicamentos" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preservação ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, D'Plácido, 2014) e "Tragédia Ambiental: responsabilização, reflexão ética e os Tribunais de Contas" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

    Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Indásia, Banco Finasa, Banco Nacional de Crédito Cooperativo e, em 1993, após aprovação em concurso público, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

    No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária da extinta 2ª DFFO - Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 1995, passou a prestar serviço no Gabinete do Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presidência.

    Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais após aprovação em concurso público, sendo empossado e condecorado com o Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim em 02 de março de 2007.

    Telmo de Moura Passareli

    Conselheiro em Exercício

    É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

    Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

    Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

    ENAP - conclusão: 2013

    Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

    Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

    Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

    Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

    Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

    Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

    Telmo de Moura Passareli

    Conselheiro Substituto

    É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

    Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

    Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

    ENAP - conclusão: 2013

    Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

    Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

    Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

    Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

    Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

    Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

    Adonias Fernandes Monteiro

    Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

    Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

    É Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010).

    Em sua colação de grau, em 18 de março de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao Mérito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG.

    Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atuação na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manutenção de equipamentos eletroeletrônicos e de informática. A partir do ano 2000, enquanto cursava a graduação em Ciências Contábeis, ingressou no serviço público após aprovação em concurso público e ocupou os seguintes cargos e empregos públicos:

    - Agente Censitário Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi responsável pela coordenação de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

    - Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Agência do Barro Preto, em Belo Horizonte;

    - Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no período de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telefônico (serviço 195) de clientes da Copasa;

    - Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no período de 22 de julho de 2002 a 03 de março de 2004, em que atuou no Apoio à 3ª Câmara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1ª Instância;

    - Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no período de 04 de março de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Seção de Execução Orçamentária e Financeira.

    Entre 2001 e 2002, também foi aprovado em concursos públicos para os seguintes cargos: Técnico Operacional dos Correios, Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Instância, Oficial Judiciário do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

    Em 2005, logo após concluir a graduação em Ciências Contábeis, foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste último cargo, em que exerceu atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e na Subsecretaria de Processamento Orçamentário do TRTMG, em Belo Horizonte, no período de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

    Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral da União (CGU), para a área de Auditoria e Fiscalização, na região Sudeste, tendo alcançado a maior nota do certame, em âmbito nacional, na referida área. No mesmo ano também foi aprovado na primeira etapa do concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de formação, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

    Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realização de auditorias e fiscalizações relativas à aplicação de recursos públicos federais por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como por organizações não governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscalização.

    No período de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divisão, DAS 101.2, e no período de 13 de dezembro de 2016 a 31 de março de 2017, o cargo de Chefe de Serviço, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi responsável pela supervisão de diversos trabalhos de auditoria e fiscalização.

    Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacitação de servidores públicos, cabendo destacar a participação como palestrante no Seminário Questões Controvertidas sobre Licitações e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Seminário Tópicos em Direito Administrativo com Ênfase em Licitação e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Em 2015, foi professor do módulo Procedimento Licitatório e Gestão de Contratações Públicas da disciplina Regime Jurídico das Contratações Públicas no Brasil do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvio de Recursos Públicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administração Fazendária (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Polícia Federal, bem como Procuradores da República.

    Após aprovação em primeiro lugar em concurso público realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento

    Conselheiro Substituto

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento é natural de Salvador, Bahia. Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal da Bahia (2001) e em Direito pela Universidade de Brasília (2011).

    Foi Técnico de Finanças e Controle (2001-2002) e Analista de Finanças e Controle (2002-2004), cargos exercidos na Controladoria-Geral da União, na unidade da Bahia.

    Entre 2004 e 2018 foi Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, onde atuou na então 6ª Secretaria de Controle Externo, que tratava predominantemente das áreas de educação e esportes, na Secretaria de Controle Externo do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Jurisprudência, e nos gabinetes dos Procuradores do Ministério Público de Contas da União Lucas Furtado e Rodrigo Medeiros.

    Também foi advogado colaborador da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (2015) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (2011-2012 e 2016-2018), tendo atuado nas áreas cível e criminal.

    Em outubro de 2018, tomou posse como Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

    Daniel de Carvalho Guimarães

    Subprocurador-Geral do Ministério Público

    Daniel de Carvalho Guimarães nasceu em 1978 em Belo Horizonte/MG.

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 2001. Especialista em Direito Tributário pela PUC-MINAS, entre 2002 e 2003. Professor no referido curso de especialização, em 2005, no módulo PIS/COFINS.

    Exerceu o cargo de Técnico da Receita Federal, entre julho de 2002 e dezembro de 2003, na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.

    Em seguida, foi Procurador da Fazenda Nacional entre dezembro de 2003 e novembro de 2007, em Belo Horizonte, onde atuou na cobrança da Dívida Ativa da União.

    Posteriormente, após aprovação em 4º lugar no XI Concurso do TRF da 2ª Região (RJ e ES), exerceu o cargo de Juiz Federal Substituto, em Vitória/ES, entre janeiro de 2008 e março de 2012. Trabalhou na 5ª Vara Federal Cível, na 1ª Vara Federal Criminal e na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.

    Foi autor dos seguintes artigos: 1) As contribuições de intervenção no domínio econômico e o princípio da proporcionalidade, na Revista Dialética de Direito Tributário n. 116; 2) A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas, na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vol. 17, n. 29 (2010).

    Nomeado em 09/02/2012, tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG em 21/03/2012.

    Elke Andrade Soares de Moura

    Procuradora do Ministério Público

    Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

    Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

    Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

    Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

    Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

    Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Maria Cecília Borges

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

    Nasceu em Pouso Alegre/MG.

    Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

    Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

    Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

    Pós-graduada em Direito Público.

    Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

    Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

    Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

    Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

    Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

    Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

    Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

    Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

    Glaydson Santo Soprani Massaria

    Procurador do Ministério Público

    Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

    Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

    Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

    Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

    Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

    Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

    Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

    É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

    Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

    Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

    Marcílio Barenco Correa de Mello

    Procurador-Geral do Ministério Público

    Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

    No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

    Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

    Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

    Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

    Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

    Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

    Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

    Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

    É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

    Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

    No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

    Cristina Andrade Melo

    Procuradora do Ministério Público

    Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

    Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

    A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

    É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

    Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

    Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

    Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

    Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.