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Informações e Serviços > Normas e Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência

Informativo de Jurisprudência n. 180

07/05/2018

 

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

Belo Horizonte | 16 a 30 de abril de 2018 | n. 180

 

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 
SUMÁRIO
Pleno
1) Possibilidade de conversão em pecúnia das férias-prêmio quando da aposentadoria e quando indeferidas por necessidade do serviço aos membros do Ministério Público
 
Primeira Câmara
2) Exigência da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, relativa ao exercício da atividade de transporte escolar: irregularidade
 
Segunda Câmara
3) O abalroamento de veículo oficial causado pela condução imprudente por parte de servidor público motorista dá ensejo à pretensão ressarcitória
4) Recebimentos decorrentes de convocação para participação em sessão legislativa extraordinária: irregularidade
 
 
Jurisprudência selecionada
 
Pleno
 
 
Trata-se de consulta eletrônica formulada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da qual apresentou a seguinte indagação: “A legislação permite conceder ao membro do Ministério Público a conversão em espécie de férias-prêmio adquirida, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou quando requerida para gozo e indeferida por necessidade de serviço”? A Consulta foi conhecida nos termos do voto do Relator, Conselheiro Wanderley Ávila, restando vencido o Conselheiro José Alves Viana, que se manifestou pelo não conhecimento. No mérito, o Relator, após pontuar as diversas alterações da Constituição Estadual acerca da matéria, salientou que a redação atual do direito às férias-prêmio é fruto da promulgação da Emenda à Constituição n. 57/2003, com destaque para a exclusão da previsão de indenização para as férias-prêmios não gozadas. Nesse diapasão, o Conselheiro Wanderley Ávila asseverou que, atualmente, na Constituição Estadual o único preceito que trata da indenização de férias-prêmio não usufruídas é o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, acrescentado pelo art. 4º da sobredita Emenda à Constituição n. 57, o que estabelece que “fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas”, ficando excluída a imposição constitucional de que as férias-prêmio seriam indenizadas, quando não usufruídas, apenas no momento da aposentadoria. Todavia, o Relator ressaltou que o art. 117 do ADCT não veio vedar sua conversão em pecúnia, mas assegurá-la no momento da aposentadoria aos servidores públicos que adquiriram férias-prêmio até 29 de fevereiro de 2004. Nessa toada, afirmou o Relator que o art. 117 do ADCT visa à garantia do não locupletamento do Estado, ao assegurar o direito de indenização das férias-prêmio não usufruídas, tendo caráter anômalo, por não ser dotada da peculiar transitoriedade; ao revés, apresenta-se como norma definitiva, ao menos até que seja objeto de emenda à Constituição, não tendo qualquer conteúdo de direito intertemporal e sem qualquer conexão com o momento de transição. Na oportunidade, aduziu-se, ainda, para a força normativa do dispositivo do ADCT e sua natureza idêntica às demais normas constitucionais, de modo que o art. 117 ADCT, ao predizer que a indenização das férias-prêmio dar-se-á no momento da aposentadoria, não vedou, em nenhum momento, que esta conversão em pecúnia possa ocorrer enquanto o servidor público estadual ainda estiver em exercício vinculado à Administração. Ademais, a legalidade de se indenizarem as férias-prêmio indeferidas refere-se à vedação pelo princípio republicano de que o Estado se locuplete indevidamente em detrimento do direito não usufruído do servidor público. Outrossim, o Relator trouxe à baila a Lei Complementar n. 146/2018, que alterou a Lei Complementar n. 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais), permitindo aos magistrados mineiros a indenização de suas férias-prêmio, quando o requerimento de gozo for indeferido por necessidade do serviço [art. 124]. Nessa esteira, pode-se considerar que outras carreiras no âmbito do Estado de Minas Gerais poderiam ser contempladas com a mesma possibilidade que foi assegurada em texto infraconstitucional aos magistrados mineiros, tendo em vista que não há por parte da Constituição Mineira ou de seu ADCT vedação ao expediente de se converterem em pecúnia férias-prêmio indeferidas, qualquer que seja o período de sua aquisição; ao revés, contempla-se que no momento da aposentação está assegurada a indenização. No que se refere especialmente ao questionamento do consulente, o Relator destacou que a Constituição da República, em seu art. 129, 4º, dispõe que há simetria entre a Magistratura e o Ministério Público quanto aos princípios que norteiam as duas carreiras. Ademais, quanto ao tema da conversão em pecúnia da licença-prêmio, em se tratando do Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, em decisão proferida nos Autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.001352/2012-24, decidiu pela sua possibilidade quando essa licença não for usufruída, ainda que na constância do vínculo funcional, destacando que o impedimento da conversão em pecúnia das férias-prêmio indeferidas seria excesso de poder regulamentador, sobretudo no caso do Estado de Minas Gerais, em que a Constituição Mineira não vedou sua conversão e por ser um direito do servidor público a aquisição de férias-prêmio por 90 dias a cada 5 anos de efetivo exercício, cabendo ao órgão ao qual esteja vinculado o servidor público a edição de diretrizes para a fruição ou para o pagamento das indenizações correspondentes. Outro ponto destacado pelo Relator é que o indeferimento das férias-prêmio deve ser pautado pela necessidade do serviço, ou seja, pelo interesse público da Administração em dar continuidade aos seus serviços, a fim de ser dar concretude ao princípio básico da Administração Pública que é a continuidade do serviço público. Desse modo, o Tribunal Pleno, por unanimidade, fixou, com caráter normativo, prejulgamento de tese no sentido de que: É possível a conversão em pecúnia das férias-prêmio quando da aposentadoria e quando indeferidas por necessidade do serviço aos membros do Ministério Público, utilizando-se para tanto os critérios adotados para a magistratura estadual no que se refere ao limite máximo de dias indenizáveis anualmente, de modo a dar concretude ao princípio da isonomia e por inexistir óbice constitucional, devendo ser observados os seguintes critérios: a) Exame da conveniência e oportunidade pelo administrador no ato de sua conversão; b) Existência de interesse público prévia e devidamente fundamentado de forma individual para cada um dos casos; c) A existência de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do Ministério Público; e d) Requerimento expresso do agente público, sem prazo fixo para tanto, pleiteando a conversão da licença-prêmio em pecúnia. (Consulta n. 1031789, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 25/4/2018) 
 
Primeira Câmara
 
 
Versam os autos sobre denúncia formulada em face de possíveis irregularidades no âmbito de Procedimento Licitatório deflagrado por Prefeitura Municipal, cujo objeto era “a seleção para futura contratação de empresa apta a realizar o transporte da rede pública de ensino”. O Relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, reafirmou o entendimento exarado na Denúncia n. 952014 de que a documentação econômico-financeira limitar-se-á ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, destacando-se que o regime jurídico da apuração dos resultados e elaboração de balanços e demonstrações contábeis varia conforme a forma societária, nos termos da legislação comercial. Quanto à designação de data e hora única para visita técnica, o Relator, a despeito de a defesa ter justificado que a visita técnica constou no edital de forma a permitir a obtenção das exatas informações para execução dos serviços e elaboração de propostas, considerou irregular o estabelecimento de prazo único pela Administração Municipal para realização de visita técnica. Apesar de não constar nos requisitos de qualificação técnica previstos no edital a apresentação de Atestado de Visita Técnica, tem-se como obrigatória a realização de visita técnica, razão pela qual a Administração deve estipular prazo razoável para realização da visita, e não aquela estipulada em data e hora únicas, sob pena de impor obrigações restritivas à competitividade do certame. Em relação à restrição da participação de empresas não cadastradas, o Relator concordou com a argumentação apresentada pelos defendentes, que alegaram que a regra do art. 22, §2º da Lei de Licitações é autoaplicável para a modalidade Tomada de Preços, não havendo que ser considerada nenhuma contrariedade à norma ou violação dos princípios aplicáveis, não se limitando até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, afastando a irregularidade apontada pela Unidade Técnica. Não obstante, nesse ponto o Relator recomendou à Administração Municipal que, em futuros editais, disponha explicitamente acerca da possibilidade de cadastro das empresas interessadas até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, de forma a evitar qualquer questionamento a respeito. No que tange à exigência da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE relativa ao exercício da atividade de transporte escolar, em afronta ao disposto no art. 30 da Lei n. 8.666/93, os responsáveis alegaram que a exigência de que o licitante tenha realmente como atividade o transporte escolar encontra amparo no inciso IV do art. 30. O Conselheiro Sebastião Helvecio, entretanto, asseverou que o rol de documentos destinados à habilitação dos licitantes é taxativo, não sendo possível, portanto, exigir outros documentos além daqueles elencados nos art. 27 a 31 da Lei n. 8.666/93. Nesse passo, salientou que o CNAE, conforme informação extraída do sítio eletrônico da Receita Federal, é um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos órgãos da Administração Tributária no país, e, ainda, que é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o CNPJ, de modo que, devido ao caráter fiscal do documento, entendeu que a referida cláusula é restritiva, uma vez que outras empresas que prestam serviços da mesma natureza, mas não possuem cadastro no CNAE como atividade principal, seriam excluídas do procedimento licitatório. Quanto à inadmissibilidade do envio de propostas via Correios, em dissonância ao expressamente preceituado no art. 3º, §1º, I da Lei n. 8.666/93, o Relator ressaltou que esta Corte já se manifestou pela ilegalidade da restrição do envio de documentos via postal ou fac-símile, nos autos n. 719823, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Andrada, na sessão do dia 09/01/2007, nos seguintes termos: “O item do Edital em exame, ao vedar a remessa de documentação e proposta via postal ou fac-símile, contraria o princípio da ampla competitividade.”. Recomendou, assim, aos atuais gestores que, nas próximas licitações, inclua nos editais outras formas de entrega das propostas comerciais e dos documentos de habilitação, além da presencial, a fim de assegurar o caráter competitivo do certame e o respeito aos princípios aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição da República e no art. 3º da Lei n. 8.666/93, bem como o estabelecido no inciso VI do art. 40, da Lei de Licitações. Noutro ponto, referente à falta de justificativa e/ou elementos técnicos e econômicos que validassem a ausência de parcelamento do objeto do procedimento licitatório, os responsáveis apresentaram justificativas para o não parcelamento do objeto, esclarecendo a inviabilidade técnica e econômica. O Relator, analisando o caso concreto e o objeto licitado, concluiu que, in casu, o julgamento global propicia melhor qualidade e efetividade na prestação dos serviços, pelo que afastou o apontamento de possível irregularidade. No que diz respeito à insuficiência do Projeto Básico, uma vez que as informações constantes no Termo de Referência não atendiam aos requisitos legais para os instrumentos do projeto básico, os defendentes alegaram que estavam presentes todas as informações necessárias à realização dos serviços. A respeito do projeto básico, o Relator colacionou extrato da Consulta n. 657018, subscrita pelo Conselheiro Eduardo Carone Costa, verbis: O projeto básico constitui elemento importante na caracterização do objeto a ser licitado, de forma a indicar seu custo, o prazo de execução, sua viabilidade técnica e econômica, visando a possibilitar a todos o mais amplo conhecimento sobre o objeto licitado, desde a solução técnica pretendida até os tipos de materiais e serviços que serão, no futuro, exigidos pelo órgão público, bem como a garantir a regular execução da obra ou serviço licitado, evitando-se correções e aditamentos custosos. Ademais, destacou manifestação da Conselheira Adriene Andrade, exarada nos autos da Denúncia n. 932254, nos seguintes termos: O Termo de Referência ou Projeto Básico é um instrumento obrigatório para toda contratação (seja ela por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade e adesão à ata de registro de preços), sendo elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e devendo reunir os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto, bem como as condições da licitação e da contratação, conforme art. 40, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. Desse modo, o Conselheiro Sebastião Helvecio, no caso concreto, acolheu os argumentos apresentados na defesa para desconsiderar o apontamento, tendo em vista que, até o momento da citação dos responsáveis, não restaram descritas as possíveis insuficiências no Projeto Básico do certame em referência, o que, caso considerada a irregularidade, restringiria os princípios do contraditório e ampla defesa. Já em relação à ausência do estabelecimento de preço máximo, o Relator julgou improcedente o apontamento de irregularidade, já que a estipulação do preço máximo da contratação nos editais de licitação é uma faculdade conferida aos órgãos licitantes – Lei n. 8.666/1993, art. 40, inciso X, tal qual já se manifestou esta Corte: “Entendo que a inserção do preço máximo no edital não é obrigatória, mas sim faculdade conferida ao gestor público, nos termos do art. 40, X, da Lei n. 8.666/93, que preceitua ser ´permitida a fixação de preços máximos´ – (TCEMG, Representação n. 835929 – relatoria Conselheiro Mauri Torres – Sessão do dia 5/9/2017)“. Por fim, quanto à ausência de cláusulas relativas à aplicação da Lei Complementar n. 123/2006, o Relator alteou que esta Corte já se manifestou no sentido de que muitos dos benefícios de preferência independem de previsão editalícia, consoante exarado na resposta à Consulta n. 862465, de relatoria do Conselheiro Mauri Torres, na Sessão Plenária do dia 30/5/12: 1 – Diante da autoaplicabilidade do disposto nos arts. 42-45 da Lei Complementar n. 123/06, não é necessária a regulamentação para que o licitante usufrua dos privilégios ali dispostos. Apesar de ser recomendada a expressa previsão desses benefícios no edital, sua concessão deve ocorrer independentemente dessa previsão. Dito isso, o Relator recomendou, como boa prática de administração, que os atuais gestores, nas próximas licitações, incluam nos editais as cláusulas relativas à aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 de forma expressa. Ao final, diante da procedência parcial da denúncia, o colegiado da Primeira Câmara aplicou multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um dos responsáveis, sendo fixada a monta de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada irregularidade, nos termos do art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/2008, em razão das seguintes irregularidades: (I) estipulação de data e horário único para realização de visita técnica, por restringir a ampla competitividade, incidindo em prática vedada pelo art. 3º, §1º, I da Lei n. 8.666/93; (II) exigência de CNAE, por afrontar o disposto nos art. 27 a 31 da Lei n. 8.666/93; (III) inadmissibilidade do envio de propostas via Correios, dissonante do art. 3º, §1º, I, da Lei n. 8.666/93. O voto do Relator foi aprovado por unanimidade. (Denúncia n. 896629, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 24/4/2018) 
 
Segunda Câmara
 
 
O colegiado da Segunda Câmara, em sede de apreciação de Tomada de Contas Especial instaurada para identificar responsáveis e quantificar dano causado ao erário em razão de acidente ocorrido com o veículo oficial, decidiu, por unanimidade, que o abalroamento de veículo oficial causado pela condução imprudente por parte de servidor público motorista dá ensejo à pretensão ressarcitória no valor das custas de reparo do automóvel. O Relator, Conselheiro José Alves Viana, preliminarmente, salientou que a natureza solidária impõe aos obrigados a responsabilização pela integralidade da dívida, e que a solidariedade no universo do direito privado não é estabelecida de ofício, salvo termo que ratifique essa posição ou imposição legal. Nesse diapasão, o Relator destacou que a Lei Complementar n. 102/2008, em seu art. 51, §1º, I, trata, expressamente, da possibilidade de imputação de responsabilidade solidária em caso de irregularidade nas contas, afastando, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida. O Relator reconheceu, ainda, a incidência de prescrição da pretensão punitiva desta Corte por ausência de tramitação processual relevante por mais de cinco anos, hipótese prevista no art. 118-A, parágrafo único, do Regimento Interno. No mérito, o Conselheiro José Alves Viana pontificou que não houve derrogação do art. 30, do Decreto n. 10.450/67, pelo disposto no Decreto n. 37.441/95, tendo em vista que a disposição normativa constante do Decreto n. 37.441/95 apenas reproduz texto de lei nacional, uma vez que constitui o Seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) um seguro obrigatório previsto no Decreto-Lei n. 73/66, de modo que o art. 3º, i, do Decreto n. 37.441/95, apenas retomou o entendimento disposto no art. 20, l, do Decreto n. 73/66, qual seja, a vedação do trânsito de veículos oficiais em serviço, que estejam sem o Seguro DPVAT – uma exigência formal sine qua non a todo veículo civil. O Relator afastou, ainda, a argumentação do defendente acerca da facultatividade da contratação do seguro em face do Decreto n. 42.569/02, tendo em vista que o fato ocorreu em 2000, quando vigorava a disposição legal que qualificava como obrigatória a contratação do seguro para veículos oficiais. Ademais, julgou improcedente a alegação de que o princípio da economicidade poderia afastar a incidência de qualquer responsabilização, uma vez que tal princípio encontra limite na natureza do processo e na hierarquia de normas. Assim, concluiu que, in casu, não é permitido a uma Secretaria de Estado decidir acerca da vantagem ou não de um Decreto do Governador e, discricionariamente, tolher a sua eficácia. Em seguida o Relator, didaticamente, asseverou que a responsabilidade civil é a obrigação nascida de conduta danosa e injusta contra um bem jurídico, e que visa a reparação da lesão perpetrada com fins de recompor o equilíbrio violado, tendo como pressupostos a existência de: (i) ato ilícito, oriundo de conduta contrária ao ordenamento jurídico; (ii) culpa, que, em seu aspecto lato, significa a conduta intencional do agente; (iii) dano, que é a lesão a um bem jurídico, e (iv) o nexo causal, que é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano ocorrido. Em complemento, registrou que o art. 403 do Código Civil, ainda que disposto no capítulo destinado ao inadimplemento das obrigações, versa sobre a responsabilidade civil e dá guarida indireta à teoria da causalidade direta e imediata, a qual diz que, de todas as condições presentes, só será considerada causa eficiente par ao dano aquela que com ele tiver um liame direto e imediato, de tal forma que danos remotos e mediatos estão excluídos da reparação. Feitas tais considerações, a Relatoria, considerando o caso concreto, entendeu pela inexistência de nexo causal direto, imediato e tampouco necessário entre a conduta omissiva praticada pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais e o prejuízo ao erário decorrente do abalroamento do veículo. Ato contínuo, o Relator afastou a aplicação do Tema 666 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise, a qual se daria apenas em danos decorrentes de ilícitos civis – não cabendo, portanto, a extensão de seus efeitos para aqueles danos resultados de ilícitos administrativos. Por fim, o Conselheiro José Alves Viana, considerando os documentos acostados aos autos, entendeu pela responsabilização do servidor por dano ao erário estadual, condenando-o a ressarcir aos cofres estaduais do Estado de Minas Gerais o valor de R$ 5.003,97, a ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. O voto do Relator foi aprovado, à unanimidade. (Tomada de Contas Especial n. 680993, Rel. Cons. José Alves Viana, 24/4/2018)
 
 
Tratam os autos da Prestação de Contas de Câmara Municipal, relativa ao exercício de 2009. Ab initio, o Relator, Conselheiro José Alves Viana, afastou a prejudicial de mérito de ocorrência das hipóteses de extinção da pretensão punitiva deste Tribunal. No mérito, o Relator, encampando a divergência inaugurada pelo Conselheiro vistor Gilberto Diniz, julgou irregulares as contas prestadas pelo gestor, relativas ao aludido exercício financeiro,em razão dos recebimentos decorrentes de convocação para participação em sessão legislativa extraordinária, por descumprimento ao disposto no § 7º do art. 57 da Constituição da República. O Relator frisou que, apesar da existência de divergências doutrinárias e jurisprudências quanto à temática, esta Corte de Contas vem se manifestando de forma reiterada quanto à impossibilidade de recebimento pelos vereadores de valores referentes às sessões extraordinárias por eles realizadas. Assim, em consonância com a dinâmica de respeito aos precedentes norteadora da aplicação do Novo Código de Processo Civil de 2015, que possui aplicação subsidiária aos processos no âmbito desta Corte de Contas, a relatoria aplicou o entendimento lastreado nos processos n. 837500, 849315 e 965818 acerca da impossibilidade do recebimento de verbas em decorrência da participação em sessões legislativas extraordinárias. Na assentada, o Relator esclareceu que há distinção entre as sessões legislativas extraordinárias, que são aquelas realizadas durante o período de recesso parlamentar; e as reuniões extraordinárias, que, por sua vez, são realizadas durante o período correspondente a 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro (sessão legislativa ordinária). Nesse contexto, ao realizar análise minuciosa dos autos e verificar que não se tratava de reuniões extraordinárias, mas de pagamento de sessões extraordinárias, o Conselheiro José Alves Viana determinou que o ressarcimento dos valores recebidos a maior pelos vereadores seja analisado em processo próprio, mediante representação do Órgão Técnico, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 2º da Ordem de Serviço n. 19/2013, na redação dada pela Ordem de Serviço n. 05/2014, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O voto do Relator foi aprovado por unanimidade. (Prestação de Contas Municipal n. 836880, Rel. Cons. José Alves Viana, 24/4/2018)
 
 

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS E ACESSÓRIOS. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO AVISO DA LICITAÇAO E DE SUA RETIFICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL OU EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. OBJETO COMUM, SIMPLES E DE PEQUENA MONTA. MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA NA NATUREZA DO OBJETO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO.

1. A exigência de produtos de fabricação nacional contraria o disposto no art. 3º da Lei n. 8.666, de 1993, contaminando o ato convocatório e ofendendo os princípios da legalidade, da isonomia e da ampla competitividade, o que justifica determinação para retificação do edital de licitação, com a exclusão da exigência atinente à obrigatoriedade de a licitante vencedora não fornecer produtos que não tenham origem nacional.

2. O aviso de licitação do pregão e da eventual modificação do edital que afetar a formulação das propostas devem ser publicados em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, sem prejuízo da ampla divulgação do inteiro teor do ato convocatório na rede mundial de computadores (internet), nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 10.520, de 2002, do § 4º do art. 21 da Lei n. 8.666, de 1993, e do art. 8º da Lei n. 12.527, de 2011., Lei de Acesso à Informação – LAI.

3. A estipulação de prazo de 2 (dois) dias úteis para a entrega do objeto licitado a partir da emissão da ordem de fornecimento é razoável, por se tratar da aquisição de bens essenciais à atividade administrativa dos entes públicos que necessitam, muitas vezes, de urgência para prover ambulâncias, veículos de transporte escolar, máquinas, caminhões, carros oficiais, etc., sem os quais restaria inviabilizada a sua atividade local.

4. Por via de regra, prevalece a vedação à participação dos consórcios em licitações em que o objeto for comum, simples e de pequena monta, devendo a opção da Administração em admitir a participação de empresas reunidas em consórcio ser justificada nos autos do procedimento licitatório. (Denúncia n. 1015349, Rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 16 de abril de 2018).

 

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE DEPÓSITO DIRETAMENTE NA CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIA DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. Considerando a existência nos autos de matéria relacionada à contratação temporária de pessoal, objeto de análise do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1007377, impõe-se o exame da matéria em processo distinto, com o objetivo de evitar, quanto aos demais apontamentos constantes dos autos, a incidência de dispositivos previstos na Lei Complementar n. 102/2008, pertinentes à prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal.

2. De acordo com o artigo 337, § 3º, do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso", e, uma vez caracterizada, declara-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a essa ocorrência, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

3. O processo seletivo público – previsto na EC n. 51/2006 e na Lei n. 11.350/2002 como forma de admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias – não viola a regra insculpida no art. 37, II, da CR/88, haja vista que, em que pese se revestir de maior simplicidade, equipara-se a um concurso público, pois deverá seguir os princípios da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, motivo pelo qual se impõe afastar, em preliminar, a arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

4. Os valores arrecadados a título de inscrição em concurso e processo seletivo público possuem natureza jurídica de recurso público, sendo, por conseguinte, ilegal o depósito da referida receita diretamente em conta indicada pela empresa contratada, por afrontar os princípios orçamentários da universalidade, do orçamento bruto, da unidade de caixa; as fases da liquidação da receita; e os princípios da moralidade, eficiência e transparência, na medida em que é dever da Administração Pública controlar e prestar contas de suas receitas e despesas.

5. Tendo a legislação municipal disposto que os cargos em comissão de diretor e vice-diretor serão providos por profissionais do magistério após eleição e não tendo o responsável encaminhado a esta Casa, conforme determinado, documento que comprove a realização de tal mecanismo democrático, impõe-se o reconhecimento da procedência do fato denunciado.

6. Improcede o apontamento quando resta comprovado que o favorecido pela diária é servidor da Prefeitura e motorista devidamente habilitado, bem como presentes os documentos que atestam a referida despesa.

7. São irregulares a utilização do maquinário público para finalidades privadas e a distribuição de benefícios para os particulares sem qualquer critério técnico, em descumprimento à Lei Orgânica Municipal. (Denúncia n. 886564, Rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 16 de abril de 2018).

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESACOMPANHADAS DE RELATÓRIOS DE VIAGENS OU COMPROVANTES DE GASTOS. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR POR AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL.

1. A concessão de diárias desacompanhadas da apresentação de relatórios de viagem ou comprovantes de despesas é ilícita, nos termos da Súmula 93 deste Tribunal.

2. O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo municipal deve ser fixado e regulamentado por lei de iniciativa do Poder Legislativo, observados os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, dispensada a observância do princípio da anterioridade. (Processo Administrativo n. 767040, Rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 16 de abril de 2018).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PRIVADAS. RESTRITA À ARRECADAÇÃO DE TARIFAS E TRIBUTOS. ADMITIDA POR JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. REGULARIDADE.

1. O credenciamento de instituições bancárias pode ser estendido aos bancos particulares, de modo a “facilitar e descomplicar a vida do cidadão”, liberalidade restrita à arrecadação de tarifas e tributos, conforme jurisprudência assentada em resposta à Consulta n. 733.682, apreciada na sessão plenária deste Tribunal de Contas de 24/10/07.

2. As contas são consideradas regulares quando expressarem de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos de gestão do responsável, consoante os termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar n. 102/08.

3. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada ato praticado pelo gestor no período.

4. O julgamento das contas não impede nova análise em razão de falhas identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios do interesse público, bem como a indeclinável competência desta Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 843549, Rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 17 de abril de 2018).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A, II, DA LC N. 102/08. AFASTADA AS PROPOSIÇÕES SUSCITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR AO TETO LEGAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Nos termos da Portaria MPS n. 402/08, as despesas administrativas não podem exceder o percentual de 2% do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior, sob pena de rejeição das contas.

2. Nos termos do inciso I do art. 1º da Lei n. 9.717/98 e do art. 8º da Portaria MPAS n. 402/08, a avaliação atuarial do RPPS deve ser realizada anualmente.

3. As contas são consideradas irregulares se verificada alguma das hipóteses fixadas no inciso III do art. 48 da Lei Complementar n. 102/08.

4. Nos termos do inciso II do art. 85 da Lei Complementar n. 102/08, aplica-se multa por ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. (Prestação de Contas Municipal n. 849945, Rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 17 de abril de 2018).

 

DENÚNCIA. PREFEITURA. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. PESQUISA DE PREÇOS INSATISFATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA MÁ DEFINIÇÃO DO OBJETO. O TIPO DE LICITAÇÃO “POR PREÇO GLOBAL” RESTRINGE INDEVIDAMENTE O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE QUE A COOPERATIVA TENHA REGISTRO EM SINDICATO DA CATEGORIA. INCOERÊNCIA ENTRE OS OBJETOS DESCRITOS NO CORPO DO EDITAL E EM SEU ANEXO I. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL REGISTRADA EM ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. “CARONA” NO REGISTRO DE PREÇOS. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL. DOS QUANTITATIVOS E DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO LICITADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ATESTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A verificação de situações graves, envolvendo a realização de licitação, inclusive com verificação de diversas contratações por adesão de outra Prefeitura mediante autorização, devem ser sopesadas, impondo-se aplicação de multa pelo Tribunal.

2. A inobservância de instrução procedimental mínima para deflagrar certame licitatório implica negligência ou imprudência do responsável pelo pregoeiro.

3. A ausência da devida especificação do objeto a ser licitado impossibilita a realização de uma ampla pesquisa de mercado que reflita os preços reais praticados, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

4. O tipo de licitação “por preço global”, acarretando a exigência de capital social mínimo elevado, restringe indevidamente o caráter competitivo do certame, contrariando o princípio constitucional da ampla competividade nas licitações (art. 37, XXI, da CR/88).

5. O caput do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93 prevê que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação elencada nos artigos 28 a 31 da referida lei e, portanto, a exigência editalícia de que a Cooperativa seja registrada no sindicato da categoria contraria essa lei.

6. Ao definir o objeto a ser licitado, a Administração, consoante determina o inciso II do art. 3° da Lei n. 10.520, de 2002, deve atentar-se para a observância dos aspectos de precisão, suficiência e clareza, vedada a previsão de especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitam a competição, e em sintonia com essa exigência, extrai-se da conjugação do art. 14, art. 38, caput, e art. 40, I, todos da Lei n. 8.666, de 1993, que o objeto da licitação deve ser caracterizado de forma adequada, sucinta e clara.

7. A existência de cláusula restritiva que exige licença ambiental para a empresa licitante, contraria o art. 3º, § 1º, e o art. 27, caput,ambos da Lei de Licitações.

8. A licitação sendo do tipo “menor preço global”, e a exigência de atestado de capacidade técnica-operacional, cuja comprovação deverá ser registrada no órgão competenterestringe o certame, em desacordo com o art. 3, § 1º, I da Lei n. 8.666/93.

9. A exigência editalícia de comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior responsável pela empresa, perante entidade profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execuções de serviços de características semelhantes ao objeto licitado, restringe indevidamente o certame, em afronta ao disposto no §1º, inciso I, do artigo 3º, da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, e não encontra amparo no artigo 30, §1º, inciso I, do referido diploma legal.

10. Em observância ao art. 3º, II, da Lei n. 10.520/2002 e art. 15, § 7º, I e II e art. 6º, IX, da Lei n. 8.666/93, a adequada especificação do objeto deve conter a descrição amiúde dos produtos e serviços que se pretende contratar no prazo de vigência da ata de registro de preços, com estimativa fidedigna dos quantitativos.

11. Mesmo se tratando de Registro de Preços, quando não há obrigação de se contratar, a licitação deve ser precedida de uma ampla pesquisa de mercado e o quantitativo estimado deve ser devidamente previsto com base em estudos que definam a real demanda da Administração no período de vigência da ata de registro de preços. Ademais, a realização de um certame licitatório gera custos para a Administração e uma expectativa de contratação para a empresa vencedora, e se não há intenção de contratar nem uma estimativa da demanda, a licitação se torna um ônus para os dois lados.

12. A ausência de justificativa por parte da Administração para a vedação à participação de empresas em consórcio não encontra respaldo nos entendimentos consolidados da doutrina e da jurisprudência, inclusive desta Corte, uma vez que restrições desta ordem exigem justificativa e adequada motivação pela Administração.

13. O administrador deve atender ao comando insculpido no art. 23, §1º, da Lei de Licitações Públicas: “§1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.”

14. A limitação do número de atestados para comprovação da qualificação técnica operacional incide na vedação prevista no art. 3º, §1º, da Lei n. 8.666/93, restringindo injustificadamente a competitividade no certame. (Denúncia n. 886599, Rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 19 de abril de 2018).

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. TERMO DE COMPROMISSO. PROJETO CULTURAL. CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

1. Configura-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos moldes estabelecidos no art. 110-E c/c art. 110-C, II, da LC n. 102/08, quando houver transcorrido mais de cinco anos entre os fatos que deram origem à fiscalização do órgão de controle e a autuação da tomada de contas especial neste Tribunal.

2. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

3. Cabe ao gestor o dever de prestar contas, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos recebidos em cumprimento ao termo de compromisso firmado com o ente municipal.

4. Não identificada a destinação dada aos recursos públicos recebidos pelo responsável, impõe-se a devolução da totalidade do valor repassado, proveniente de incentivo fiscal, devidamente atualizado e acrescido de juros legais.

5. A omissão no dever de prestar contas configura evidente afronta ao mandamento constitucional insculpido no art. 70, parágrafo único, da CR/88, que estabelece a obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, de proceder à pertinente prestação de contas. (Tomada de Contas Especial n. 969623, Rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 19 de abril de 2018).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL PERMITIDO. POLÍTICA DE INVESTIMENTO INCOMPLETA. FALTA DE AVALIAÇÃO/REAVALIAÇAO ATUARIAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO INCOMPLETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES.

1. A Lei n. 9.717, de 27/11/98, que dispõe sobre as regras gerais para os regimes próprios de previdência social, em seu art. 6º, VIII, estabelece limites para a despesa realizada com a taxa de administração, que foi fixado em até 2%, conforme o art. 15 da Portaria MPS n. 402/08.

2. Considera-se grave a omissão do preenchimento de todos os dados para a verificação da movimentação financeira e da aplicação dos recursos que formam o patrimônio dos regimes de previdência, uma vez que se destinam a saldar os compromissos previdenciários futuros, devendo ser aplicados e reaplicados visando a multiplicarem o máximo possível a massa patrimonial, dentro de critérios e condições de proteção e prudência financeira, com o objetivo de honrar o plano de benefícios, alcançar o ajuste nas contas públicas, e evitar prejuízo aos servidores públicos segurados, conforme já citado em outros julgados desta Casa (Processo 849816 e outros).

3. Conforme o inciso XX do art. 1º c/c o art. 4º da Portaria MPS n. 403/08, do Ministério da Previdência Social, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS, o plano previdenciário, cuja finalidade é a de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do próprio RPPS, deverá ser calculado e reavaliado atuarialmente, segundo os conceitos financeiros de capitalização, repartição de capitais de cobertura e repartição simples.

4. Segundo as normas da INTCEMG, o relatório do órgão de controle interno das entidades previdenciárias dos municípios deverá conter informações essenciais, especificamente aquelas relacionadas nos §§ 2º e 3º do art. 10 da INTCEMG n. 09/2008, que deverão ser encaminhadas juntamente com a prestação de contas anual à esta Corte de Contas, sendo que as suas omissões poderão comprometer a consistência da prestação de contas. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887635, Rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 19 de abril de 2018).

 

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA PREFEITURA PARA EXPANSÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À PREFEITURA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FUTUROS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL PELA PREFEITURA E AS ENCAMINHADAS PELA AUTARQUIA VIA SICOM. REPASSE FINANCEIRO EXTRAORÇAMENTÁRIO EM VALORES SUPERIORES AO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FUTUROS. DETERMINAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A Instrução Normativa n. 10/2011 prevê a possibilidade de correção de informações incorretas inseridas no SICOM, nos termos do disposto em seu artigo 6º.

2. Os gestores das autarquias são responsáveis pelos documentos e informações prestadas ao Tribunal de Contas pelo SICOM, e por eles responderão pessoalmente, caso venham a ser apuradas divergências ou omissões, de acordo com o art. 7º da Instrução Normativa n. 10/2011.

3. A vedação constante do art. 37, inciso II, da LC 101/2000 (LRF) refere-se ao recebimento antecipado de valores que possa ser equiparado a uma operação de crédito, desde que essa operação implique ônus para o controlador, conforme entendimento do TCU (Acórdão 2975/2016 Plenário).

4. As transferências extraorçamentárias devem ser realizadas no montante exato para o adimplemento das obrigações oriundas dos financiamentos, sob pena de ferir os princípios administrativos da moralidade, legalidade e transparência.

5. O uso indevido dos recursos, na forma de adiantamento, mostra conduta incompatível com a gestão responsável preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pode com isso alterar os balanços patrimoniais e contábeis da Prefeitura, levando a crer que há maior disponibilidade financeira do que realmente tem os cofres da municipalidade. (Representação n. 969530, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 24 de abril de 2018).

 

REPRESENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO.

1. Configura-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos moldes estabelecidos no art. 118-A, II c/c art. 110-C, V, ambos da LC n. 102/08, o transcurso de prazo superior a oito anos, contado da primeira causa interruptiva da prescrição, sem a prolação de decisão de mérito recorrível.

2. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de possível prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

3. No que tange à pretensão ressarcitória, com base nos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, da eficiência e racionalização administrativa, da razoável duração do processo e da economia processual, declara-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, e determina-se o seu arquivamento, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com arrimo no disposto no art. 71, § 3º, da LC n. 102/08 c/c o art. 176, III, do Regimento Interno, Res. n. 12/08. (Representação n. 777854, Rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 24 de abril de 2018).

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. FALHAS DE NATUREZA FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.

1. Configura-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos moldes estabelecidos no art. 110-E c/c o art. 110-C, II, da LC n. 102/08, o transcurso de prazo superior a cinco anos contado da data limite para prestação de contas dos recursos repassados e a autuação do feito neste Tribunal.

2. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos do §5º do art. 37 da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

3. Não há nos autos elementos que permitam inferir pela ocorrência de dano ao erário, porquanto as despesas glosadas guardam relação com o objeto pactuado, além de a secretaria convenente ter concluído pelo cumprimento do termo de ajuste.

4. Entretanto, ante as irregularidades relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados, notadamente em violação disposto nos arts. 17, 26, XII e 27 do então vigente Decreto Estadual n. 43.635/03, e aos arts. 60 a 62 da Lei n. 8.666/93, devem as contas ser julgadas regulares com ressalva. Ademais, determina-se que o atual prefeito de Comercinho seja intimado desta decisão, a fim de que tome as devidas cautelas para evitar a reincidência das falhas verificadas na prestação de contas dos recursos repassados pelo Estado. (Tomada de Contas Especial n. 932419, Rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 24 de abril de 2018).

 

RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MERITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INFORMADO PELO EXECUTIVO. VALOR RECEBIDO PELO RPPS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PLANO DE CUSTEIO DO RPPS. IMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. ­AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Relativamente às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência, inexistindo a divergência entre os pagamentos do Executivo e os recebimentos do Fundo Previdenciário, afasta-se a multa aplicada ao gestor.

2. Cabe ao Dirigente do Fundo Previdenciário acionar o Chefe do Executivo Municipal, a fim de que este exerça a iniciativa para apresentar projeto de lei versando sobre o Plano de Custeio do RPPS, assegurando a implementação de alíquotas de equilíbrio atuarial. (Recurso Ordinário n. 969429, Rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 25 de abril de 2018).

 

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TCEMG. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA LC 102/2008. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE. NÃO RECONHECIMENTO. MÉRITO. FALHAS GRAVES DE GESTÃO. REPASSE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO E PELA SAÚDE. INFRINGÊNCIA DE NORMA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA.

1. Afasta-se a prescrição intercorrente quinquenal para os feitos autuados até 15/12/2011, que se submetem à regra prescricional descrita no art. 118-A da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.

2. Para fins de contagem do prazo prescricional, considera-se como marco a data da sessão em que foi proferida a decisão, não importando o momento da publicação do acórdão, uma vez que a publicidade das decisões prolatadas por órgãos colegiados efetiva-se na própria sessão de julgamento.

3. É obrigatório o repasse em conta específica e integral dos recursos destinados aos órgãos da saúde e da educação, conforme norma prevista no art. 77, III, do ADCT da CR/88, e do §7º, do art. 17 da Lei n. 11.494/2007, no intuito de se obter maior controle dos gastos públicos.

4. Não é faculdade do Administrador Municipal escolher a forma de movimentação dos recursos públicos, devendo repassá-lo, ao órgão responsável pela educação e saúde, de forma integral em conta específica, de forma a permitir maior transparência à gestão dos recursos com destinação constitucional obrigatória, possibilitando, assim, maior controle dos gastos públicos em área de atuação estatal fundamental. (Recurso Ordinário n. 1024366, Rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 25 de abril de 2018).

 

RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA DE ESTADO E MUNICÍPIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO À ÉPOCA QUANTO AO RESSARCIMENTO. MANTIDA A MULTA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANTIDO O JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Deve-se aplicar multa ao responsável, em razão da omissão do dever de prestar contas, em violação ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e ao art. 26 do então vigente Decreto Estadual n. 43.635/2003. (Recurso Ordinário n. 997752, Rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 25 de abril de 2018).

 

RECURSO ORDINÁRIO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO E TRANSPORTE. REPASSE DE RECURSOS ÀS CONTAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. MOVIMENTAÇÃO. CONTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. NEGADO PROVIMENTO. INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.

1. Afasta-se a prescrição intercorrente quinquenal para os feitos autuados até 15/12/2011, que se submetem à regra prescricional descrita no art. 118-A da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.

2. Consoante preceitua o inciso IV, do art. 5º da Instrução Normativa n. 08/2003 desta Corte de Contas, os municípios instituirão a prática de controles com a criação de regime de almoxarifado. 

3. Aplica-se multa pela ausência de qualquer “regime de almoxarifado”, com descontrole sobre bens e estoques da Administração, não se aplicando, portanto, em razão da ausência de um órgão físico “almoxarifado”.

4. No intuito de facilitar a fiscalização e o controle dos recursos públicos constitucionalmente vinculados, este Tribunal estabeleceu, por meio do §7º do art. 1º da INTC n. 08, de 2004 e do §1º do art. 5º da INTC n.11/2003, a obrigatoriedade de abertura de conta específica dos recursos às contas da educação e saúde. A imposição dessa norma tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos e assegurar o controle dos gastos realizados.

5. O cumprimento do índice constitucional de aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento da saúde e ensino não elide a falha do agente em não promover a abertura de conta corrente específica vinculada à movimentação dos recursos. É importante ressaltar queautilização de conta bancária específica, assim como o repasse integral dos recursos destinados ao órgão responsável pela saúde e ensino visam conferir maior transparência à gestão desses recursos, além de permitir um controle mais efetivo dos gastos públicos. (Recurso Ordinário n. 951633, Rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 26 de abril de 2018).

 

AUDITORIA. DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS REGISTROS CONTÁBEIS DA PREFEITURA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. RECOMENDAÇÃO. DESPESAS CONTRAÍDAS E NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 60 DA LEI N. 4.320, DE 1964. IRREGULARIDADE. DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCERIA. CONTRATAÇÃO DE DESPESAS, INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 2000. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.

1. O fato de as despesas que deveriam ter sido empenhadas em 2012 terem sido reconhecidas em 2013 e, consequentemente, empenhadas à conta de “Despesas de Exercícios Anteriores”, não tem o condão de sanar a irregularidade acerca da inobservância ao disposto no art. 60 da Lei n. 4.320, de 1964, qual seja, a falta do prévio empenho.

2. É irregular a contratação, pelo chefe do Poder Executivo, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, de obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro deles, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, por violar o disposto no caput do art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 2000. (Auditoria n. 898534, Rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 27 de abril de 2018).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.INCONSISTÊNCIAS RESULTANTES DE FALHAS NO PREENCHIMENTO E NÃO ENVIO DE INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS REQUERIDOS POR MEIO DOS SISTEMAS ADOTADOS PELO TRIBUNAL, PARCIALMENTE ELUCIDADAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM BANCOS NÃO OFICIAIS. CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO E PROCESSO SELETIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULARIDADE.DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS PELO INSTITUTO E RECOLHIDAS PELOS ENTES PATROCINADORES. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DE EXERCÍCIOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO A PRECEITO LEGAL. IRREGULARIDADE. MULTA. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA RENEGOCIADA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RPPS. IRREGULARIDADE. INSPEÇÃO IN LOCO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. COMINAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.

1. A movimentação financeira realizada por órgão ou entidade gestora de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS em bancos não oficiais não é, em princípio, irregular.

2. O credenciamento é o procedimento que melhor atende ao interesse público para a aplicação dos recursos previdenciários. No caso, o que fica expressamente vedado é que o Administrador Público, valendo-se do seu poder discricionário, opte, sem qualquer justificativa, pela contratação de determinada instituição financeira em detrimento de outras que tenham igualmente interesse em contratar com a entidade previdenciária. 

3. A formalização de parcelamento para recomposição dos cofres de unidade gestora de RPPS do valor inerente a despesa administrativa que tenha excedido o limite do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados no exercício financeiro anterior, desde que tenha ocorrido antes de decisão resultante da ação de fiscalização do Tribunal de Contas e que seja comprovado o adimplemento das obrigações pactuadas, permite juízo de ponderação favorável à não responsabilização do gestor.

4. A inobservância do regime de caixa para a apropriação das receitas decorrentes de contribuições previdenciárias a receber, por contrariar o disposto no art. 35 da Lei n. 4.320, de 1964, constitui irregularidade grave.

5. É de responsabilidade do gestor de unidade gestora de RPPS divergências verificadas no confronto entre os registros da dívida renegociada apresentados pelo RPPS e aqueles do Poder Executivo, caso decorram de informações não prestadas pelo RPPS. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887656, Rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 27 de abril de 2018).

 

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA À SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB. IRREGULARIDADE NA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. ARQUIVAMENTO.

1. Verificada a ausência de repasse dos recursos respectivos ao órgão municipal responsável pela educação, em ofensa ao disposto no art. 69, § 5º, da Lei n. 9.394/96 c/c art. 17 da Lei n. 11.494/07.

2. A Lei n. 8.080, de 19/9/90 considera irregular a ausência de conta bancária específica, visando ao repasse dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde. 

3. A inobservância do prazo de 60 dias da vigência do fundo fixado no art. 34 da Lei n. 11.494/2007 para constituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não comprometeu a realização de suas atribuições legais.

4. Constatada irregularidade na gestão do Fundo Municipal de Saúde, tendo em vista que o Prefeito Municipal ordenou despesas decorrentes das ações e serviços públicos de saúde, em desacordo com o inciso VIII, do art. 3º da Lei Municipal n. 424/94. (Recurso Ordinário n. 896551, Rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 27 de abril de 2018).

 

Jurisprudência selecionada

 
 
Atividade parlamentar e o direito à informação
O Plenário deu provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 832): "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII(1), da Constituição Federal (CF) e das normas de regência desse direito". O Tribunal entendeu que o parlamentar, na qualidade de cidadão, não pode ter cerceado o exercício do seu direito de acesso, via requerimento administrativo ou judicial, a documentos e informações sobre a gestão pública, desde que não estejam, excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo. (1) CF: “Art. 5°. (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. [RE 865401/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25.4.2018(RE-865401)]. Informativo STF n. 899 
 
 
Tema 832 - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. Leading Case: RE 865401. Data de julgamento de mérito: 25/04/2018
 
 
Tema 106 - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presençacumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Leading Case: REsp 1657156/RJ. Data de julgamento de mérito: 25/04/2018
 
 
Tema 20 IRDR
Tese firmada: Existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público. IRDR 1.0567.01.009550-1/002. Data de Julgamento do mérito: 16/04/2018. Boletim NUGEP 11/2018
 
 
Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Memorial. Relator. Poder discricionário.
Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação do juízo de mérito do relator, não havendo qualquer obrigação no sentido de que seja expressa e formalmente examinado no voto proferido. Acórdão 671/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 212
 
Direito Processual. Sobrestamento de processo. Ação judicial. Inquérito policial.
A existência de investigação criminal em andamento, com potencial de produzir elementos capazes de interferir no desfecho de mérito de processo em curso no TCU, pode justificar o sobrestamento do julgamento dos autos, com base no art. 157 do Regimento Interno do TCU. Acórdão 2239/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Boletim de Jurisprudência 212
 
Direito Processual. Tomada de contas especial. Pressuposto processual. Ausência. Falecimento de responsável. Herdeiro. Bens. Inexistência. AGU.
O falecimento do responsável e a inexistência de bens e de sucessores determinam o arquivamento da tomada de contas especial pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a questão, todavia, ser remetida à AGU para que adote as providências que entender cabíveis visando o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, caso identifique a existência de bens em nome do falecido. Acórdão 2246/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 212
 
Direito Processual. Tomada de contas especial. Fase interna. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Notificação. Ausência.
Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida. Acórdão 2016/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 213
 
Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Encargos sociais. Desoneração. Revisão contratual.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração mencionadas na legislação, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração. Acórdão 671/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 212
 
Contrato Administrativo. Taxa de administração. Vedação. Fundação de apoio. Pagamento. Base de cálculo.
É irregular, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, o estabelecimento de remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados. Acórdão 2233/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 212
 
Contrato Administrativo. Princípio da publicidade. Forma. Convênio. Diário Oficial da União.
Na hipótese de contratação realizada com recursos oriundos de convênio, a publicação do respectivo extrato em jornal de circulação regional não supre a exigência da Lei 8.666/1993, que impõe a publicidade no Diário Oficial da União, em razão da origem dos recursos. Acórdão 2240/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 212
 
Contrato Administrativo. Propaganda e publicidade. Subcontratação. Faturamento. Forma.
Os serviços complementares prestados por empresas subcontratadas por agências de publicidade, que não estejam prestando serviços de veiculação, não podem ser faturados diretamente em nome do órgão ou entidade da Administração Pública contratante, por falta de amparo legal. Acórdão 720/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 213
 
Responsabilidade. Julgamento de contas. Prescrição. Contas irregulares. Inelegibilidade.
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares. Embora desse julgamento possa decorrer inelegibilidade, por força da LC 64/1990, esta não é pena, mas mero óbice ao exercício pleno da cidadania. Acórdão 676/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 212
 
Convênio. Transferência de recursos. Intempestividade. Nexo de causalidade. Avaliação.
A análise do nexo de causalidade na execução de convênios segue a premissa de que os recursos são repassados antes da realização das despesas. Entretanto, havendo atraso no repasse por culpa do concedente, é justificável, em observância à prevalência do interesse público, a utilização dos recursos transferidos para reposição do pagamento das despesas previamente incorridas pelo convenente para cumprir obrigações contratuais decorrentes da execução do objeto. Acórdão 2234/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 212
 
Pessoal. Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Comprovação. Marco temporal. 
A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523/1996. Acórdão 1875/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho). Boletim de Jurisprudência 212
 
Licitação. Qualificação econômico-financeira. Garantia da proposta. Capital social. Simultaneidade. Vedação.
Para fim de qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta, prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993(garantia de participação). Acórdão 710/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 213
 
Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Preço. Pesquisa. Comprasnet.
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não pode ter como único foco propostas solicitadas a fornecedores. Ela deve priorizar os parâmetros disponíveis no Painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal e as contratações similares realizadas por entes públicos, em observância à IN-SLTI 5/2014. Acórdão 718/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 213
 
Licitação. Proposta. Desclassificação. Proposta de preço. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Julgamento.
O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público. Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 213
 
Licitação. Obras e serviços de engenharia. Orçamento estimativo. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Sinapi. Sicro.
As regras e os critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro), estabelecidos no Decreto 7.983/2013 – no caso de certames fundamentados na Lei 8.666/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como no art. 8º, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 12.462/2011, e no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016. Tais referenciais consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra. Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 213
 
Licitação. Proposta. Preço. Julgamento. Mão de obra. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Obra pública.
Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários, nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT). Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 213
 
Licitação. Dispensa de licitação. Instituição de pesquisa. Transferência de tecnologia. Fornecimento. Recebimento.
A dispensa de licitação de que trata o art. 24, inciso XXV, da Lei 8.666/1993 é aplicável nas hipóteses nas quais o ente público atua tanto como fornecedor quanto receptor da tecnologia, abrangendo, assim, todos os casos de transferência de tecnologia, sejam eles onerosos ou gratuitos. Acórdão 725/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 213
 
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Cooperação técnica. Transferência de tecnologia. Medicamento. Aquisição.
Nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Ministério da Saúde objetivando a recepção de tecnologia farmacêutica, a aquisição, junto à empresa parceira, do medicamento  envolvido no acordo de cooperação técnica durante o período estabelecido para a absorção da tecnologia necessária à sua produção tem amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, uma vez que esse fornecimento não pode ser considerado de forma autônoma à PDP, o que acaba por inviabilizar a competição. Acórdão 725/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 213 
 
Outros Tribunais
 

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    Gilberto Pinto Monteiro Diniz

    Conselheiro-Corregedor

    Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

    É graduado em Ciências Contábeis (1987) e em Direito (1998).

    Em 1988, depois de aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

    No dia 22 de março de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprovação em concurso público de provas e de títulos.

    Foi nomeado pelo Governador Antônio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    FORMAÇÃO ACADÊMICA

    • 2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 2015 - Mestre em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte.
    • 1996 - Pós-graduado lato sensu, especialização em Controle Externo. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), em convênio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
    • 1991 - Licenciatura Plena para a graduação de professores da parte de formação especial do currículo do ensino de 2º grau para ministrar aulas relativas às disciplinas Contabilidade e Custos, Organização e Técnicas Comerciais, Direito e Legislação. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
    • 1987 - Graduado em Ciências Contábeis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia. Belo Horizonte.

    EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA PÚBLICA

    • 2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gestão do Conselheiro-Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de março de 2006.
    • 1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
    • 1999 - Coordenador da Área de Análise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de Análise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
    • 1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
    • 1995-1999 ­- Assessor do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo, de 1º de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
    • 1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino médio. Curso técnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
    • 1990 ­- Gabinete do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo. 
    • 1988 ­- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária de Municípios (DFOM).

    PRINCIPAIS PUBLICAÇÕES

    • 2022 - Carl Schmitt, hostis ou inimicus da fachada liberal do estado contemporâneo? In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, João Pedro Braga de (organizadores). Sinfilosofia do Estado: homenagem ao professor catedrático José Luiz Borges Horta. Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
    • 2022 - Modernização do controle externo: a exitosa política de informações estratégicas e de fiscalização integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG). In: TERRÃO, Cláudio Couto; ANDRADE, Durval Ângelo (coordenadores). Controle externo no século XXI: homenagem a Sebastião Helvecio - conselheiro, educador e cidadão do mundo. Belo Horizonte, Fórum, p. 79-90, 2022.
    • 2022 - Transformações do controle social sobre a administração pública no contexto do estado democrático de direito e da sociedade da informação: abordagem teórica e prática, com enfoque em ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. In: ANDRADE, Durval Ângelo; MAYOS SOLSONA, Gonçal; HORTA, José Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle? Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, Fórum, p. 251-278, 2022.
    • 2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estratégico. In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tributárias e financeiras: por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
    • 2019 - Justiça fiscal no estado federal brasileiro sob a ótica da ideia de justiça no mundo contemporâneo. Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
    • 2016 - História, memória e controle de contas públicas. Revista Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, março 2016.
    • 2015 - Estado de Direito e Controle Estratégico de Contas. Belo Horizonte, D?Plácido, 2015.
    • 2014 - Roteiro do protagonista do SRP - as competências do órgão gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013. In: FORTINI, Cristiana (Coord.). Registro de Preços: Análise da Lei 8.666/93, do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, Fórum, 2ª ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
    • 2014 - A contratação temporária por excepcional interesse público sob a ótica do STF. (Capítulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa). In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes; CAMMAROSANO, Márcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maurício (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ - Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte, Fórum, p. 377-386, 2014.
    • 2014 - O controle externo dos contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscalização financeira adotada no Brasil e em Portugal. Revista Cadernos do Caderno do Programa de Pós-Graduação Direito/UFRG, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
    • 2012 - Auditor do Tribunal de Contas: cargo público de extração constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
    • 2011 - A maioridade da Lei nº 8.666/93. Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
    • 2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso público. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

    Durval Ângelo Andrade

    Conselheiro-Presidente

    Durval Ângelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Espírito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com pós-graduação em Educação, é professor licenciado da rede pública de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

    Professor de Didática, História, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associação dos Professores de Contagem, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (MG) e membro do Conselho Municipal de Educação de Contagem.

    Integrou as coordenações das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Região Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de Fé e Política.

    Ingressou na política em Contagem, sendo eleito duas vezes para a Câmara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Orgânica do Município. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, líder da bancada do PT. Ocupava o cargo de líder do Governo no último mandato.

    Na Assembleia presidiu a Comissão de Direitos Humanos por 12 anos. Foi também relator da Comissão Especial de Execução das Penas. Durval Ângelo foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e participou de CPIs, como a da Prostituição Infantil (1996), CPI Carcerária (1997) e a que investigou corrupção, sonegação fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

    É autor de várias leis estaduais, como as que criaram a política de apoio às vítimas de crimes violentos e seus familiares, a Política Estadual de Combate as Discriminações Racial e Étnica, a Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os proprietários de terras de reforma agrária e assentamento do pagamento de taxas em cartório para registro do imóvel e serviços afins. Também são de sua autoria a Emenda à Constituição do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Alçada e Justiça.

    Dedica-se, ainda, à literatura, tendo entre suas publicações os livros "Herança Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "Fé e Política - Fome e Sede de Justiça", "Palavras Encantadas" e a coleção "Conselhos de Cidadania: exercício da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Missão e Fé Libertadora", "Apac - A face humana da prisão", "Tempos Sombrios - Escritos Políticos 2015", "Tempos de Resistência - Escritos Políticos 2016" e "Tempos de Esperança - Escritos Políticos 2017".

    Durval Ângelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1º/08/2018.

    Cláudio Terrão

    Conselheiro Ouvidor

    Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

    Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

    Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

    Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

    Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

    Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

    Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

    No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

    Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

    Agostinho Patrus

    Conselheiro-Vice-presidente

    Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

    Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

    Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

    Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

    Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.


    Fontes: TCEMG e ALMG.

    Mauri José Torres Duarte

    Conselheiro

    Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

    O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

    Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

    Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

    Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

    Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

    Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

    • relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
    • relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
    • autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
    • autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

    Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

    Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

    Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

    Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

    Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

    Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

    Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

    Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

    Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

    Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

    Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

    Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

    Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

    Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

    Condecorações:

    Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

    • -Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
    • - Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
    • - Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
    • - Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
    • - Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
    • - Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
    • - Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
    • - Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
    • - Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
    • - Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
    • - Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
    • - Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
    • - Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
    • - Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
    • - Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro

    Conselheiro

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

    Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

    Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

    Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

    Legislaturas:

    11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

    12ª - 1991-1995 - Efetivo

    13ª - 1995-1999 - Efetivo

    14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

    15ª - 2003-2007 - Efetivo

    16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

    Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

    Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

    Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

    Conselheiro em Exercício

    Currículo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017).  Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

    Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

    É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas.  Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

    Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.


    Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013);  1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).


    É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.


    Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.


    Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. no 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. no 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. no 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. no 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. no 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. no 10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. no 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. no 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. no 048/2006.


    No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. no 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC no 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução no 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas no 02/09, de 5/12/09, e no 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço no 07/10, de 1º/3/10, e no  03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução no 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei no 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.


    Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020;  “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016;  “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013;  “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO”  - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.


    Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024;  “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010;   “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” -  Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.


    Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos  nacionais e internacionais,  dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra  “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte,  2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de  mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte,  2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza,  2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia,  2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte,  2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte,  2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte,  2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte,  2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.


    Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília,  2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília,  2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília,  2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília,  2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília,  2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília,  2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília,  2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília,  2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília,  2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo,  2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte,  2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo,  2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo,  2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo,  2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro,  2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo,  2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo,  2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo,  2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo,  2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília,  2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte,  2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande,  2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro,  2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília,  2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus,  2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba,  2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador,  2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.


    Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em  Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”,  2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019;  San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”,  2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

    Hamilton Antônio Coelho

    Conselheiro em Exercício

    Hamilton Antônio Coelho nasceu em Dores do Indaiá (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

    Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino médio no Colégio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especialização em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 1995. Pós-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário no ano de 2001. Obteve, em 2013, o título de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conferido pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

    É autor de trabalhos acadêmicos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licitação: Sustentabilidade nas contratações e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposentação: um novo instituto" (Revista de Previdência Social, v. 228). Outras publicações incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos hídricos particulares e sua exploração sustentável" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos" (Fórum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Britânico: Formação, recentes inovações e aproximação do sistema romano-germânico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder Câmara, 2011); "A Gestão Pública Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributação Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras domésticas de medicamentos" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preservação ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, D'Plácido, 2014) e "Tragédia Ambiental: responsabilização, reflexão ética e os Tribunais de Contas" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

    Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Indásia, Banco Finasa, Banco Nacional de Crédito Cooperativo e, em 1993, após aprovação em concurso público, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

    No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária da extinta 2ª DFFO - Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 1995, passou a prestar serviço no Gabinete do Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presidência.

    Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais após aprovação em concurso público, sendo empossado e condecorado com o Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim em 02 de março de 2007.

    Telmo de Moura Passareli

    Conselheiro em Exercício

    É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

    Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

    Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

    ENAP - conclusão: 2013

    Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

    Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

    Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

    Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

    Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

    Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

    Telmo de Moura Passareli

    Conselheiro Substituto

    É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

    Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

    Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

    ENAP - conclusão: 2013

    Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

    Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

    Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

    Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

    Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

    Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

    Adonias Fernandes Monteiro

    Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

    Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

    É Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010).

    Em sua colação de grau, em 18 de março de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao Mérito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG.

    Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atuação na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manutenção de equipamentos eletroeletrônicos e de informática. A partir do ano 2000, enquanto cursava a graduação em Ciências Contábeis, ingressou no serviço público após aprovação em concurso público e ocupou os seguintes cargos e empregos públicos:

    - Agente Censitário Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi responsável pela coordenação de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

    - Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Agência do Barro Preto, em Belo Horizonte;

    - Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no período de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telefônico (serviço 195) de clientes da Copasa;

    - Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no período de 22 de julho de 2002 a 03 de março de 2004, em que atuou no Apoio à 3ª Câmara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1ª Instância;

    - Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no período de 04 de março de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Seção de Execução Orçamentária e Financeira.

    Entre 2001 e 2002, também foi aprovado em concursos públicos para os seguintes cargos: Técnico Operacional dos Correios, Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Instância, Oficial Judiciário do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

    Em 2005, logo após concluir a graduação em Ciências Contábeis, foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste último cargo, em que exerceu atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e na Subsecretaria de Processamento Orçamentário do TRTMG, em Belo Horizonte, no período de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

    Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral da União (CGU), para a área de Auditoria e Fiscalização, na região Sudeste, tendo alcançado a maior nota do certame, em âmbito nacional, na referida área. No mesmo ano também foi aprovado na primeira etapa do concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de formação, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

    Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realização de auditorias e fiscalizações relativas à aplicação de recursos públicos federais por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como por organizações não governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscalização.

    No período de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divisão, DAS 101.2, e no período de 13 de dezembro de 2016 a 31 de março de 2017, o cargo de Chefe de Serviço, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi responsável pela supervisão de diversos trabalhos de auditoria e fiscalização.

    Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacitação de servidores públicos, cabendo destacar a participação como palestrante no Seminário Questões Controvertidas sobre Licitações e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Seminário Tópicos em Direito Administrativo com Ênfase em Licitação e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Em 2015, foi professor do módulo Procedimento Licitatório e Gestão de Contratações Públicas da disciplina Regime Jurídico das Contratações Públicas no Brasil do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvio de Recursos Públicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administração Fazendária (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Polícia Federal, bem como Procuradores da República.

    Após aprovação em primeiro lugar em concurso público realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento

    Conselheiro Substituto

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento é natural de Salvador, Bahia. Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal da Bahia (2001) e em Direito pela Universidade de Brasília (2011).

    Foi Técnico de Finanças e Controle (2001-2002) e Analista de Finanças e Controle (2002-2004), cargos exercidos na Controladoria-Geral da União, na unidade da Bahia.

    Entre 2004 e 2018 foi Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, onde atuou na então 6ª Secretaria de Controle Externo, que tratava predominantemente das áreas de educação e esportes, na Secretaria de Controle Externo do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Jurisprudência, e nos gabinetes dos Procuradores do Ministério Público de Contas da União Lucas Furtado e Rodrigo Medeiros.

    Também foi advogado colaborador da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (2015) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (2011-2012 e 2016-2018), tendo atuado nas áreas cível e criminal.

    Em outubro de 2018, tomou posse como Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

    Daniel de Carvalho Guimarães

    Subprocurador-Geral do Ministério Público

    Daniel de Carvalho Guimarães nasceu em 1978 em Belo Horizonte/MG.

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 2001. Especialista em Direito Tributário pela PUC-MINAS, entre 2002 e 2003. Professor no referido curso de especialização, em 2005, no módulo PIS/COFINS.

    Exerceu o cargo de Técnico da Receita Federal, entre julho de 2002 e dezembro de 2003, na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.

    Em seguida, foi Procurador da Fazenda Nacional entre dezembro de 2003 e novembro de 2007, em Belo Horizonte, onde atuou na cobrança da Dívida Ativa da União.

    Posteriormente, após aprovação em 4º lugar no XI Concurso do TRF da 2ª Região (RJ e ES), exerceu o cargo de Juiz Federal Substituto, em Vitória/ES, entre janeiro de 2008 e março de 2012. Trabalhou na 5ª Vara Federal Cível, na 1ª Vara Federal Criminal e na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.

    Foi autor dos seguintes artigos: 1) As contribuições de intervenção no domínio econômico e o princípio da proporcionalidade, na Revista Dialética de Direito Tributário n. 116; 2) A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas, na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vol. 17, n. 29 (2010).

    Nomeado em 09/02/2012, tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG em 21/03/2012.

    Elke Andrade Soares de Moura

    Procuradora do Ministério Público

    Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

    Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

    Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

    Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

    Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

    Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Maria Cecília Borges

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

    Nasceu em Pouso Alegre/MG.

    Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

    Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

    Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

    Pós-graduada em Direito Público.

    Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

    Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

    Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

    Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

    Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

    Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

    Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

    Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

    Glaydson Santo Soprani Massaria

    Procurador do Ministério Público

    Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

    Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

    Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

    Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

    Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

    Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

    Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

    É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

    Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

    Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

    Marcílio Barenco Correa de Mello

    Procurador-Geral do Ministério Público

    Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

    No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

    Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

    Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

    Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

    Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

    Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

    Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

    Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

    É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

    Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

    No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

    Cristina Andrade Melo

    Procuradora do Ministério Público

    Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

    Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

    A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

    É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

    Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

    Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

    Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

    Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.