Informativo de Jurisprudência n. 197

04/04/2019

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

Belo Horizonte | 18 de fevereiro a 15 de março de 2019 | n. 197

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) Inaplicabilidade do art. 46 da Lei Estadual n. 22.549/2017 à multa cominada pelo Tribunal de Contas, cujo fato gerador tenha ocorrido em 1º/4/2017

Primeira Câmara

2) Os prazos definidos no edital de processo seletivo simplificado não podem ser tão diminutos ao ponto de comprometer a competitividade

3) A doação de bem imóvel público, para ser válida e eficaz, deve obedecer a todos os requisitos dispostos na legislação e, notadamente, atender à finalidade que a justifica

4) A legalidade da taxa de outorga deve estar condicionada à existência de prova efetiva de que o valor oriundo de sua cobrança será revertido em incremento do próprio sistema

Segunda Câmara

5) Os valores arrecadados oriundos de taxas de inscrições são considerados receitas públicas e devem ser depositados na conta única da Administração Municipal

6) Nas licitações referentes a obras e serviços, como coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos, não se mostra razoável a previsão de utilização de veículo coletor com muitos anos de uso

7) A contratação de serviços advocatícios, por meio de licitação, somente é admitida quando não houver procuradores suficientes para representar o órgão em juízo e promover ações de sua competência

8) A omissão na prestação de contas de recursos repassados mediante Convênio configura ato de improbidade administrativa e enseja condenação de ressarcimento ao erário

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

9) STF

10) STJ

11) TJMG

12) TCU

13) Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

Tribunal Pleno

Inaplicabilidade do art. 46 da Lei Estadual n. 22.549/2017 à multa cominada pelo Tribunal de Contas, cujo fato gerador tenha ocorrido em 1º/4/2017

Cuidam os autos do recurso ordinário interposto por prefeito municipal, em face da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, nos autos de Assunto Administrativo, que lhe imputou multa por omissão no dever de prestar contas. Ab initio, o relator, conselheiro Gilberto Diniz, aduziu que o exame da tempestividade do recurso, em face da divergência acerca da contagem do prazo recursal, envolve matéria não de fato, mas sim de direito, asseverando que problemas jurídicos têm de ser enfrentados a partir da identificação das normas possivelmente aplicáveis. Nesse sentido, destacou que o problema em questão deveria ser resolvido mediante a interpretação literal do § 2º do art. 82 da Lei Complementar n. 102/2008, que estatui que “os prazos aplicáveis em todas as fases do processo serão disciplinados no Regimento Interno”, “Salvo disposição expressa nesta Lei Complementar”, bem como do caput do art. 81 da Lei Complementar n. 102/2008, o qual dispõe que “os prazos serão contínuos, não se interrompendo nem se suspendendo nos finais de semana e feriados”, também com a ressalva: “Salvo disposição em contrário”. Ressaltou, ademais, que o art. 101 da mesmíssima Lei Orgânica deste Tribunal preceitua, exatamente, uma “disposição em contrário”, ao estabelecer que “O início, o decurso e o término dos prazos relativos aos recursos que tramitem no Tribunal obedecerão às normas do Código de Processo Civil, no que couber”. Assim sendo, concluiu que, em se tratando de “prazos relativos aos recursos”, prevalece não o § 2º do art. 82, não o caput do art. 81, mas sim o art. 101. A relatoria pontuou, também, que, ainda que se chegue a vislumbrar uma antinomia aparente entre, de um lado, as regras do § 2º do art. 82 e as do caput do art. 81 e, de outro, a regra do art. 101, teria ela de ser resolvida não pelo critério hierárquico (porque se trata de regras de mesmo nível), não pelo critério cronológico (porque são regras coetâneas), mas sim pelo critério da especialidade (porque o que se tem são duas regras gerais, sobre prazos, e uma regra especial, sobre “prazos relativos aos recursos”), afinal, consoante lições elementares de aplicação das normas jurídicas, lex specialis derogat generali. Nesse diapasão, afirmou que, em se tratando de recursos interpostos perante esta Corte de Contas, a regra do art. 101 prevalece sobre a do § 2º do art. 82 e a do caput do art. 81, de modo que a regra sobre “prazos aplicáveis em todas as fases do processo” (§ 2º do art. 82) e a regra sobre “prazos” (caput do art. 81) não se aplicam aos recursos, aos quais se aplica regra diversa (art. 101), porque esta última é mais específica (diz respeito apenas aos recursos) do que as outras duas (aplicáveis à generalidade dos processos). Por conseguinte, aos recursos interpostos no âmbito deste Tribunal, aplica-se a regra do art. 101 da Lei Orgânica: “O início, o decurso e o término dos prazos relativos aos recursos que tramitem no Tribunal obedecerão às normas do Código de Processo Civil, no que couber”. E entre as normas do CPC pertinentes a prazos tem de ser ressaltada a do caput do art. 219: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Nesse contexto, o relator reconheceu a tempestividade do recurso, porquanto interposto dentro do trintídio legal, tendo ponderado que a inadmissão, com fundamento em intempestividade, não se mostra consentânea com as regras que disciplinam os prazos recursais em processos de controle externo deste Tribunal. Ainda em preliminar, desacolheu o requerimento de retorno dos autos ao Parquet de Contas para exame do mérito, tendo em vista, consoante inteligência dos princípios da eventualidade e da economia processual, o entendimento do MPC pela inadmissão do recurso ordinário ora em exame não o impedia de se manifestar acerca do mérito recursal, conforme pacífica e remansosa jurisprudência deste Tribunal, a exemplo da decisão prolatada no Recurso Ordinário n. 997563, julgado pelo Pleno na Sessão de 19/9/2018. No mérito, o Conselheiro Gilberto Diniz pontuou que a multa aplicada ao recorrente foi motivada pelo descumprimento do prazo para o envio das informações pertinentes à prestação de contas sujeita a parecer prévio desta Corte, cuja data limite de envio era 31/3/2017. Asseverou, também, que in casu não incidiria a remissão concedida pelo art. 46 da Lei Estadual n. 22.549/2017, cuja correta intelecção perpassa, necessariamente, pela compreensão do momento de consumação do fato gerador da penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas. Com esteio nas lições de Hugo de Brito Machado, o relator consignou que, nas situações jurídicas, a consumação do fato gerador se dá no primeiro instante em que a situação descrita na norma esteja definitivamente constituída. O § 1º do art. 2º c/c o art. 4º da Instrução Normativa n. 04/2016, impuseram ao Chefe do Poder Executivo Municipal a obrigação de encaminhar a este Tribunal, até 31/3/2017, entre outros, o módulo de “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”, sob pena de suas contas anuais serem consideradas não prestadas e, ainda, de lhe serem aplicadas sanções, nos termos do art. 8º desse ato normativo, de maneira que o caso em exame não se subsome à norma inserta no art. 46 da Lei Estadual n. 22.549/2017, haja vista que o fato gerador da multa aplicada pelo Tribunal Pleno somente ocorreu em 1º/4/2017, e o controvertido dispositivo legal concedeu remissão das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas, “cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2017”, conforme entendimento sufragado em diversos julgados do Tribunal Pleno, a exemplo da decisão proferida em Sessão de 6/6/2018, nos autos do Recurso Ordinário n. 1015587, sob a relatoria do conselheiro, em exercício, Hamilton Coelho. Quanto à alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na decisão recorrida e, por conseguinte, de violação ao princípio constitucional do devido processo legal, o conselheiro relator destacou que tal tese recursal já foi há muito tempo profligada pelo Tribunal em diversos julgados, envolvendo casos análogos ao ora em exame, tanto que o entendimento do Pleno está cristalizado no verbete da Súmula n. 108, que enuncia que “A imposição de multa-coerção sem prévia oitiva do jurisdicionado, em virtude de descumprimento de prazo ou de obrigação pública decorrentes de lei ou ato normativo do Tribunal, não viola o contraditório e a ampla defesa”. Noutro ponto, o relator esclareceu que o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom é uma solução tecnológica utilizada por este Tribunal para auxiliar o controle externo, a qual foi implantada com a edição da Resolução n. 07/2011. Por sua vez, o encaminhamento das informações por meio dos módulos do Sicom, incluídos o “Acompanhamento Mensal” e as “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”, bem como dos documentos especificados nos anexos I a VIII da Instrução Normativa n. 04/2016, consubstancia cumprimento da obrigação de prestar contas ao Tribunal. Dessa forma, a não remessa, ou o envio extemporâneo, das informações nos módulos “Acompanhamento Mensal” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” caracteriza infração às normas regulamentares deste Tribunal e omissão do dever constitucional de prestar contas, a tempo e modo, por comprometer não só a elaboração do relatório consolidado das informações enviadas pelo Sicom, como também a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Executivo Municipal, ensejando, a teor do art. 8º da Instrução Normativa n. 04/2016, a aplicação das sanções estabelecidas na Lei Complementar n. 102/2008. No que tange à alegação de que o descumprimento da obrigação de envio tempestivo dos módulos “Acompanhamento Mensal” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” teria ocorrido em virtude da situação de anormalidade verificada na Administração Municipal e da ausência de transição do governo provocada pelo prefeito municipal da gestão anterior, o conselheiro Gilberto Diniz aduziu que não há qualquer elemento nos autos que comprove o alegado, tendo constatado, em consulta ao Sicom, que as diversas tentativas de envio dos módulos das “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” e do “Acompanhamento Mensal” foram frustradas por erros existentes nos próprios arquivos, os quais não foram corrigidos a tempo e modo pela Administração Municipal, o que também rechaça as alegações recursais destacadas. Considerou inconsistentes, ainda, as alegações recursais de ausência de conduta culposa, porquanto o inciso II do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008, que fundamentou a cominação da penalidade ao recorrente, prevê que o Tribunal pode aplicar multa em razão da prática dos atos nele identificados, como é o caso dos autos, não exigindo, nesse aspecto, que haja demonstração de culpa ou de dolo do agente. Pelo exposto, o conselheiro relator Gilberto Diniz negou provimento ao recurso e desacolheu o pedido de desconstituição da multa cominada, bem como de redução de seu montante, mantendo incólume a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao recorrente. O voto do relator foi aprovado, por unanimidade. (Recurso Ordinário n. 1015684, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 13/3/2019)

Primeira Câmara

Os prazos definidos no edital de processo seletivo simplificado não podem ser tão diminutos ao ponto de comprometer a competitividade

Trata-se de denúncia em face da ocorrência de irregularidades no processo seletivo simplificado, cujo objeto circunscreve-se à contratação temporária por excepcional interesse público para o atendimento a diversos setores da Administração Pública municipal. O conselheiro relator Sebastião Helvecio considerou, incialmente, exíguo o prazo de 2 (dois) dias úteis para as inscrições, como também comprometedor aos princípios da publicidade e da competitividade o fato de que a data da assinatura e da publicação do edital foi a mesma da abertura das inscrições. Advertiu que, não obstante a celeridade do processo seletivo simplificado, os prazos definidos no edital não podem ser tão diminutos ao ponto de comprometer a competitividade em razão da restrição ao amplo acesso de possíveis interessados e, ainda, neste caso, com o agravante de começar a contar no mesmo dia da publicação do edital, de modo que a Administração deve nesses casos, portanto, agir com extrema razoabilidade, ponderando, no caso concreto, qual será o prazo razoável para garantir a competitividade do certame, sem perder de vista a celeridade exigida, haja vista se tratar de contratação para atender necessidade temporária e excepcional do serviço público. Quanto à ausência da devida publicidade do certame, o relator concluiu que a afixação do edital apenas no quadro de avisos da Prefeitura não garante a plena divulgação do certame, afetando, pois, o conhecimento de sua existência por parte de potenciais candidatos, ferindo, assim, os princípios da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da CR/88, e da ampla competitividade, que se busca por meio dos concursos públicos em geral. Ressaltou, ainda, que a realização da competição prévia para acesso às funções, cargos e empregos públicos encontra-se diretamente relacionada com o consagrado princípio constitucional da isonomia. Situações que comprometem a competitividade nos prélios seletivos, tais quais as ora apuradas, além de não atenderem às exigências deste direito fundamental, comprometem outros princípios de elevada envergadura, como o da eficiência, por meio do qual se impõe que a Administração, no que se refere à matéria sob análise, selecione os mais aptos para ocupar as funções postas em disputa para melhor otimizar a atividade administrativa; assim como o princípio da impessoalidade, considerando que os prélios seletivos devem prezar pela impessoalidade, assegurando, nesse contexto, igualdade de oportunidades a todos aqueles que preencherem as condições para o exercício dos cargos, funções e empregos públicos. Em relação ao item 5, quanto aos cargos de Agente Comunitário, nos termos do § 4º do art. 198 da Constituição da República os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação (Incluído pela Emenda Constitucional n. 51/2006). No que concerne ao instituto do processo seletivo público, cumpre mencionar que a Lei Federal n. 11.350/2006, que regulamentou o disposto no art. 198, § 5º, da Constituição Federal, estatuiu, em seu artigo 9º, que os agentes comunitários serão recrutados por processo seletivo público de provas ou processo seletivo de provas e títulos, modalidade assemelhada ao concurso público. Assim, o procedimento de seleção pública em comento deverá seguir os consectários dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, controle público, objetividade de critérios e exigências, assim como o do concurso público, contudo, registre-se, de forma mais célere e simplificada. Por outro lado, o processo seletivo simplificado destina-se às contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o disposto em lei, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Cidadã. No âmbito da União, a Lei n. 8.745/1993 trata da contratação temporária para os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas. No Estado de Minas Gerais, a Lei n. 18.185/2009, dispõe sobre o instituto e, de acordo com seu art. 3º, o recrutamento de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos em que especifica de forma taxativa, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. Acresce notar que o art. 16 da Lei n. 11.350/2006 vedou expressamente aos entes federativos a forma até então usual de contratação temporária dos cargos sob análise, estabelecendo que: “fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável”. A Lei n. 12.994/2014, deu, posteriormente, nova redação ao artigo, para lhe conferir maior fundamento técnico, substituindo a expressão “surtos endêmicos” por “surtos epidêmicos”. Isso posto, as atribuições inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, descritos no art. 9º da Lei Federal n. 11.350/2006, são de caráter permanente, satisfazem necessidade rotineira e atividade típica da Administração para facilitar o acesso da população à saúde e à prevenção de doenças epidêmicas e endêmicas, sendo, pois, incompatíveis com a admissão somente por contratação temporária. Desse modo, o relator votou pela aplicação de multa ao gestor, nos termos do art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/2008, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$1.000,00 (hum mil reais) para cada uma das seguintes irregularidades: 1. Assinatura e publicação do Edital n. 1/2017 na mesma data de início do período de inscrição; 2. Prazo exíguo para inscrição no certame, 2 (dois) dias úteis; 3. Publicação do edital apenas no quadro de avisos da Prefeitura; 4. Ausência de indicação clara, no edital, do local onde seriam realizadas as inscrições; deixando de aplicar multa ao responsável, no que concerne à contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde fora da hipótese prevista no art. 16 da Lei n. 11.350/2006, considerando que foram encaminhados os comprovantes de rescisão dos contratos decorrentes do processo seletivo, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da rescisão contratual remanescente, conforme determinado nos autos de Agravo de Instrumento, sob pena de multa individual, nos termos do art. 85, III, da Lei Complementar n. 102/2008, no valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, o relator expediu recomendações ao atual gestor, no sentido de que: a) as contratações por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da CR/88, sejam celebradas somente mediante escorreita demonstração da ocorrência de situações fáticas anômalas, transitórias e previamente definidas em lei, bem como seja observada a regra geral do concurso público, nos termos do art. 37, II, da CR/88, para provimento dos cargos permanentes constantes do quadro de pessoal do Município; b) se abstenha de contratar temporariamente os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.350/2006, observando, para tanto, o processo seletivo público, salvo nos casos de combate a surtos endêmicos, fato que deverá ser comprovado; c) seja avaliada e, em caso positivo, providenciada a inclusão, no quadro de pessoal do órgão, dos cargos de Cuidador e Orientador Social de modo que se evitem reiteradas contratações temporárias para o preenchimento de tais cargos; d) na edição de próximos processos seletivos, não mais incida nas irregularidades apuradas nestes autos, zelando para que todas as disposições editalícias guardem estrita observância aos princípios e normas constitucionais e legais afetos à matéria. O voto do relator foi aprovado, por unanimidade. (Denúncia n. 1015699, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 19/2/2019)

A doação de bem imóvel público, para ser válida e eficaz, deve obedecer a todos os requisitos dispostos na legislação e, notadamente, atender à finalidade que a justifica

Trata-se de denúncia acerca de supostas infrações político-administrativas ocorridas na gestão de prefeito municipal, versando, em síntese, sobre irregularidades apuradas em relatórios de auditorias, indicando omissão do Chefe do Executivo no poder/dever previsto em Lei; abuso na utilização de diárias de viagens; aquisição irregular de materiais para realização de reforma na sede da Prefeitura Municipal – os quais foram utilizados para fim diverso daquele em que deveria ser empregado – junto a empresa que possui em seu quadro societário cônjuge de servidor público municipal; negligência na defesa de bem público; superfaturamento na contratação de serviços de coleta de lixo; habilitação de empresa impedida de participar em licitações no município; e gastos exorbitantes com peças e manutenções de veículos da frota municipal. O relator, conselheiro substituto Adonias Monteiro, reconheceu, na prejudicial de mérito, a incidência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal em relação ao primeiro apontamento, registrando, todavia, que tal ocorrência não inviabiliza a análise dos demais pontos da denúncia. No mérito, em relação à aquisição irregular de materiais para reforma da Prefeitura Municipal, o estudo técnico manifestou-se no sentido de que a Administração Pública Municipal infringiu o art. 109 da Lei Orgânica do Município, ao contratar materiais de construção junto à empresa cujo quadro societário inclui o marido de servidora municipal. Nesse tocante, o relator constatou que a empresa Genivaldo Ferreira Rodrigues – EPP havia recebido da Prefeitura Municipal o valor de R$4.106,60 (quatro mil, cento e seis reais e sessenta centavos) para fornecer material de consumo objetivando a realização de reparos no prédio sede da Prefeitura, bem como que a servidora pública municipal, Sra. (omissis), ocupante do cargo de cirurgiã-dentista, é, de fato, cônjuge do Sr. Genivaldo Ferreira Rodrigues. Nesse cenário, a relatoria colacionou a ementa da Consulta n. 862735, de relatoria do Conselheiro Sebastião Helvecio: "EMENTA: CONSULTA – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE PARENTES PRÓXIMOS DE SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 8666/93 – POSSIBILIDADE EM TESE – DEMONSTRAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Responde-se ao questionamento do consulente no sentido de que, em que pese ser possível, em tese, a contratação de parentes próximos de servidores ou agentes políticos, por meio da participação em procedimento licitatório, entende-se que a hipótese não prescinde da observância dos princípios da moralidade, isonomia, impessoalidade e da maior competitividade possível, sendo recomendável que, nessa espécie de contratação, o gestor deve demonstrar, nos autos do procedimento licitatório, de forma consistente, que foram respeitados esses princípios, de modo a se afastarem possíveis questionamentos sobre a ocorrência de influências nocivas na condução dos certames". Salientou, então, o relator que a Lei n. 8.666/93 não proíbe expressamente que pessoas ligadas a servidores públicos municipais, seja por matrimônio ou parentesco, participem de licitação ou contratem com a Administração Pública. Malgrado tratar-se de impedimento relativo, a contratação por essa hipótese deve observar, indispensavelmente, os princípios da moralidade, da isonomia, da impessoalidade e da maior competitividade possível, de modo a afastar quaisquer questionamentos sobre a ocorrência de influências nocivas na condução dos certames. Entretanto, in casu, asseverou que a Administração Pública Municipal, além de não apresentar, nos documentos carreados aos autos, motivação pertinente para tal contratação, infringiu, de fato, o art. 109 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: "Art. 109. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções". Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF é pacífica no sentido de que a CR/88 outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação, permitindo, assim, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. Nesse diapasão, concluiu que a existência de diploma legal municipal sobre a temática revelou mais transparente a impossibilidade de contratação de empresa que possui em seu quadro societário cônjuge de servidor público municipal, motivo pelo qual julgou irregular a aquisição, junto à empresa Genivaldo Ferreira Rodrigues – EPP, de material de consumo objetivando a realização de reparos no prédio sede da Prefeitura Municipal, com aplicação de multa ao responsável. Em relação à negligência na defesa de bem público, o relator colacionou a ementa da Consulta n. 898741, de relatoria do Conselheiro José Alves Viana, in verbis: "EMENTA: CONSULTA – MUNICÍPIO – PATRIMÔNIO PÚBLICO – BENS IMÓVEIS – DOAÇÃO A PARTICULAR – CARÁTER EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – REQUISITOS: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO PRÉVIA, DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – PREFERÊNCIA PELA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, NOTADAMENTE, OS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE – PRECEDENTES – RESUMO DA TESE REITERADAMENTE ADOTADA. a) É possível a doação de bens públicos a particulares, desde que presentes a desafetação, se for o caso, a autorização legislativa e o reconhecimento de interesse público, sendo que no caso específico de disponibilização de terrenos públicos a particulares para instalação de indústrias ou empresas, deve-se privilegiar o instituto da concessão do direito real de uso, que melhor resguarda o interesse e o patrimônio público, devendo a lei autorizativa da concessão, ao tratar das condições de transferência do bem, vinculá-lo à atividade empresarial e à sua reversão ao patrimônio público, quando cessada a ação do particular. Consulta n. 700280 (26/10/2005); b) É possível a doação de bens imóveis do Município a particulares, excepcionalmente, observados os requisitos do art. 17 da Lei n. 8.666/93, sendo preferível a utilização do instituto da concessão de direito real de uso, que admite maior controle quanto à preservação da finalidade social do uso pelo particular e não se traduz em mera disponibilidade do patrimônio público. Consultas n. 812400 (06/10/2010), 835894 (07/07/2010), 700280 (26/10/2005), 168165 (02/08/1995) e Resumo da Tese Reiteradamente Adotada n. 862440 (D.O.C. de 24/11/2011); c) É necessária a demonstração pelo gestor público de que os atos de disposição do patrimônio público estejam vinculados a políticas públicas consistentes, de interesse social, e que, ainda, estão sendo respeitados todos os princípios administrativos, notadamente, os da impessoalidade e da moralidade. Consultas n. 862440 (08/11/2011), 812400 (06/10/2010) e 835894 (07/07/2010)". Ato contínuo, destacou que a doação de bem imóvel público, para ser válida e eficaz, deve obedecer a todos os requisitos dispostos na legislação e, notadamente, atender à finalidade que a justifica. No caso concreto, considerando que o defendente não carreou aos autos documentação probatória sobre a questão suscitada e que, até a presente data, não há indícios veementes de que o concessionário averbou a construção e a instalação da empresa a que se propôs, a relatoria entendeu que o bem público em referência deveria ser revertido ao patrimônio do Município, face ao descumprimento do encargo, destacando o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no sentido de que “[...] é possível presumir que se está diante de uma hipótese específica de doação condicionada: ela é feita para que o donatário utilize o imóvel para fins de interesse público; se deixar de haver essa utilização, o bem volta para o patrimônio do doador [...]”. Quanto a habilitação indevida de empresa impedida de participar de licitações no município, o relator propôs a aplicação de multa ao responsável, em razão da inobservância do disposto no inciso III do art. 9º da Lei de Licitações e do art. 109 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que a municipalidade contratou empreiteira que era impedida de contratar com o ente municipal, conforme decisão administrativa que reconheceu o impedimento da empresa em Processo Licitatório, bem como em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança. A relatoria salientou, ademais, que restou evidenciado que servidora, ocupante do cargo de cirurgiã-dentista, figurava no quadro societário da Construtora em questão, e que a Administração acatou a participação da referida empreiteira no Procedimento Licitatório, consoante ata de abertura e julgamento da licitação. Desse modo, o relator propôs que os apontamentos da denúncia fossem julgados parcialmente procedentes, com a consequente aplicação de multa ao prefeito municipal, no valor total de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo: (I) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão de aquisição irregular de materiais para reforma da Prefeitura Municipal, em afronta ao art. 109 da Lei Orgânica do Município e (II) R$3.000,00 (três mil reais) em razão da habilitação indevida de empresa impedida de participar de licitações no município, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados na denúncia e a reiteração do comportamento, nos termos do art. 89 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 e do art. 320 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como afronta ao art. 9º, III, da Lei n. 8.666/93 e ao art. 109 da Lei Orgânica do Município. Determinou, ainda, a intimação do atual Prefeito para que promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as medidas cabíveis visando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. A proposta de voto do relator foi acolhida, por unanimidade. (Denúncia n. 969439, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, 19/2/2019)

A legalidade da taxa de outorga deve estar condicionada à existência de prova efetiva de que o valor oriundo de sua cobrança será revertido em incremento do próprio sistema

Trata-se de decisão monocrática proferida nos autos de denúncia formulada em face de procedimento licitatório, cujo objeto e a prestação dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição e, ainda, a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade. A Unidade Técnica, em análise prévia, manifestou-se pela procedência de um dos apontamentos da denúncia, qual seja, a cobrança de uma outorga de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em duas parcelas de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor que corresponde aproximadamente a 14% do total do investimento, sendo significativamente elevado principalmente quando se considera que outras concessões de serviço público com mesmo objeto, previamente analisadas pela unidade técnica, apresentaram taxas de outorga mais reduzidas ou mesmo não apresentaram qualquer taxa de outorga. O órgão técnico ponderou, ademais, que a assinatura contratual sem análise mais aprofundada possuiria elevado potencial de trazer prejuízo ao interesse dos munícipes e, por esse motivo, justificar-se-ia a concessão da medida cautelar de suspensão do certame. O relator, conselheiro substituto Adonias Monteiro, entendeu que a legalidade da “taxa de outorga”, isto é, prática de submeter a licitação ao critério de maior oferta (nos termos do art. 15, II, VI, VII, da Lei n. 8.987/1995) deve estar condicionada à existência de prova efetiva de que o valor oriundo de sua cobrança será revertido em incremento do próprio sistema, uma vez que tal procedimento pode revelar a elevação injustificada da tarifa “[...] para abranger não apenas o custeio direto e imediato dos serviços públicos, mas também uma espécie de plusvalia em prol do Estado”. Desse modo, não existindo prova dessa reversão para a sociedade, o referido “pagamento” pela outorga se revela inadequado, pois se trata, em verdade, de uma forma indireta e oculta de apropriação da riqueza privada pelo Estado, que não se subordina ao regime tributário, pois os valores relativos a essa “tributação oculta” são transferidos para a tarifa e exigidos dos usuários sem submissão ao respectivo regime jurídico (de direito tributário), conforme decisão desta Corte de Contas exarada na Denúncia n. 761690, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, Primeira Câmara - Sessão do dia 07/11/2013). Acrescentou, ainda, que a Administração Pública não deu a devida publicidade às modificações realizadas na planilha do estudo de viabilidade técnica econômico-financeira de fls. 267/268, integrante do edital em apreço, em afronta aos §§ 3º e 4º c/c o caput do art. 21 da Lei n. 8.666/93. Assim sendo, a relatoria concedeu a medida cautelar, determinando, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Tribunal e do art. 264 c/c o art. 197 do Regimento Interno, a suspensão cautelar do Procedimento Licitatório, ad referendum da Primeira Câmara, na fase em que se encontra, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 90 da Lei Orgânica, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis. A decisão monocrática foi referendada, por unanimidade. (Denúncia n. 1058816, Cons. Subst. Adonias Monteiro, 12/3/2019)

Segunda Câmara

Os valores arrecadados oriundos de taxas de inscrições são considerados receitas públicas e devem ser depositados na conta única da Administração Municipal

Tratam os autos de representação formulada em razão de supostas irregularidades na organização e realização de Concurso Público de Município. O relator, conselheiro substituto Licurgo Mourão, preliminarmente, entendeu pela continuidade da tramitação do processo nesta esfera administrativa, mormente considerando as competências constitucionais próprias asseguradas aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo da Administração Pública e a independência entre as esferas, salvo se ocorrer a coisa julgada material; e, ainda, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, prescrito no art. 5º, inciso LV, da CR/88, não merecendo prosperar a nulidade por ausência de citação conforme arguida pelas partes. Afastou, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva e a decadência arguida de ofício, pelo Ministério Público de Contas. No mérito, a relatoria asseverou que a supressão de cláusula que possibilita a aplicação de multa em caso de descumprimento contratual, por parte da Contratada, retira da Administração a possibilidade de reparar potenciais danos oriundos do descumprimento, uma vez que tal previsão é essencial à vinculação das partes ao cumprimento das obrigações contratuais, fragiliza a relação contratual, possibilitando o não cumprimento intencionado das obrigações. Alteou que, objetivando resguardar os princípios aplicáveis aos contratos administrativos, a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993) enumera as cláusulas necessárias do instrumento contratual, dentre elas o disposto no art. 55, inciso VII, o qual estabelece a necessidade de conter “os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas”. Considerou patente a intenção das partes de eximir a empresa contratada de possíveis penalidades ante o descumprimento de obrigações contratuais, ficando comprovada a má-fé dos responsáveis, uma vez que, ao proceder à referida alteração contratual, afrontaram o princípio da moralidade, bem como o disposto no art. 55, inciso VII, da Lei n. 8.666/1993. Quanto à forma de remuneração da empresa contratada, que previa que o pagamento pelo serviço contratado dar-se-ia pela retenção dos valores das inscrições realizadas, sob responsabilidade e risco da contratada, o relator destacou que os valores arrecadados oriundos de taxas de inscrições são considerados receitas públicas e devem ser depositados na conta única da Administração Municipal. A gerência e os valores, ainda que superiores ao custo do certame, deverão ficar a cargo, exclusivamente da Administração. A impossibilidade de depósito em conta adversa à conta única da Administração Municipal constitui vedação a criação de caixas especiais, a teor do art. 56, da Lei n. 4.320/1964. Assim sendo, a retenção das taxas de inscrição por parte da empresa contratada desobedeceu às fases da realização da receita pública ao ofender o disposto no art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000, e nos arts. 58 a 65 da Lei n. 4.320/1964, restando configurada irregular a antecipação de pagamento pela prestação do serviço, renúncia e omissão de receita. No que tange à organização e execução do certame, o Conselheiro Licurgo Mourão ressaltou que a fiscalização da execução contratual é um poder-dever da Administração e não está adstrita à mera conveniência do gestor, podendo, inclusive, atrair responsabilidade por danos, bem como as sanções previstas no art. 85, III, da Lei Orgânica deste Tribunal. In casu, concluiu que o processo de execução do certame foi conturbado e eivado de irregularidades, tendo os servidores atuado como comissão de fato, fazendo inscrições e recebendo recursos e que, ademais, houve desrespeito à Lei n. 8.666/1993, omissão ao poder-dever de fiscalização, por parte do prefeito à época, má execução contratual pela empresa contratada, fatos que afrontaram os princípios da moralidade, da legalidade e da competitividade, contribuindo para a ilegalidade da contratação e para as irregularidades na execução do concurso público. Quanto à legalidade do concurso público, o relator apontou que, conforme apurado no processo de sindicância e no processo administrativo, os servidores atuaram de maneira irregular no certame, utilizando-se de funções privilegiadas de servidores municipais para atuarem como coordenador e auxiliar administrativo “de fato” do certame, com a finalidade de se beneficiarem com as aprovações em primeiro lugar nos cargos que disputaram. Destacou, por oportuno, que as fases internas do concurso público devem transcorrer alheias ao conhecimento de quaisquer interessados nos cargos ofertados, sob pena de frustrar a lisura do certame, em violação aos princípios da moralidade, da igualdade e da competitividade e que, como se sabe, o concurso público, enquanto meio de seleção de recursos humanos para a ocupação de cargos, deve ter a lisura de todas as suas fases internas e externas preservadas, à luz dos preceitos constitucionais e normas preestabelecidas nos seus respectivos editais, sob pena de não garantir aos interessados a segurança jurídica de um ambiente de iguais condições de disputa. Concluiu que, no presente caso, restou evidenciado que, ao se colocarem em posição de comando dos trabalhos, em substituição à comissão do concurso, os servidores obtiveram vantagem indevida em relação aos outros candidatos e, por consequência, afrontaram os princípios da moralidade, igualdade e competitividade, de maneira que os referidos servidores não podem se beneficiar de admissões que foram fruto de atuação de má-fé nas fases interna e externa do certame, motivo pelo qual entendeu que suas aprovações são maculadas por vícios insanáveis que alcançam suas admissões, expondo-as às devidas consequências legais. Consequentemente, o relator alertou que, diante da vasta comprovação de que a atuação irregular dos referidos agentes maculou a lisura do certame e frustrou os princípios da igualdade, da moralidade e da competição, o prefeito tem o dever de cumprir os dispositivos das conclusões dos referidos Processos Administrativos e aplicar as respectivas penalidades previstas na legislação municipal. Por todo o exposto, o relator votou pela procedência da representação, em virtude das irregularidades apuradas, referentes à contratação irregular de empresa; bem como pela condução irregular do certame, que ficou a cargo de servidores municipais que também eram candidatos, aplicando-se multas aos responsáveis, as quais foram fixadas nos seguintes valores: R$10.000,00 (dez mil reais), individualmente, ao ex-prefeito e à representante da empresa que organizou o certame, e R$3.000,00 (três mil reais), individualmente, aos servidores envolvidos nos fatos representados, consoante voto exarado pelo conselheiro Gilberto Diniz. Ficou vencido, em parte, o conselheiro José Alves Viana, que propôs valores maiores às multas pessoais aplicadas aos responsáveis, bem como a anulação dos atos de admissão dos aludidos servidores, com efeito ex nunc, além de afetação da matéria ao Pleno para deliberação acerca de suas eventuais inabilitações para o exercício de cargo público. O voto do conselheiro Gilberto Diniz foi aprovado, por maioria. Acolhida, em parte, a proposta de voto do relator. Vencido, em parte, o conselheiro José Alves Viana. (Representação n. 851358. Rel. Cons. Subst. Licurgo Mourão, 21/2/2019).

Nas licitações referentes a obras e serviços, como coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos, não se mostra razoável a previsão de utilização de veículo coletor com muitos anos de uso

Trata-se de denúncia, com pedido liminar de suspensão do certame, formulada em face de possíveis irregularidades em Pregão Presencial, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na coleta, no transporte e na destinação final do lixo comercial e residencial gerados nas zonas urbana e rural do município. Em síntese, a denunciante apontou as seguintes irregularidades: a) exigência de visita técnica até dois dias antes da licitação; b) exigência de registro da sociedade mercantil na Junta Comercial de Minas Gerais – violação do princípio da isonomia; c) exigência de comprovação de locação – posse de veículos no momento da habilitação; d) ausência de aceitação da certidão negativa com efeitos positivos; e) ausência de projeto básico para destinação final dos resíduos – prejudicialidade na formação das propostas de preços – não observância da Lei n. 12.305/2010; e f) memorial descritivo incompleto, pautado somente em estimativas e projeções – afronta ao art. 40 da Lei n. 8.666/1993. Ab initio, o relator, conselheiro substituto Victor Meyer, destacou que a homologação do certame ou a assinatura do contrato não constituem mera formalidade, tendo em vista que, com a homologação e a celebração do contrato, a autoridade administrativa atesta que o devido processo legal da licitação foi cumprido, avaliando a conveniência da contratação, uma vez que deve atestar que o procedimento licitatório atendeu aos princípios e normas de regência e que a contratação do objeto licitado satisfaz ao interesse público. Assim sendo, antes de homologar o certame ou de assinar o contrato, o administrador público deve realizar tanto o juízo de mérito da prática do ato, quanto o juízo de legalidade, uma vez que a delegação de competência não exime a responsabilidade do gestor, diante do dever inerente ao cargo de fiscalizar os atos administrativos municipais, de tal forma que ele não pode simplesmente delegar ato de sua competência sem se responsabilizar, de modo que, ainda que o prefeito não tenha participado diretamente da elaboração do procedimento licitatório, ele assume parcela de responsabilidade pelas irregularidades constantes do edital, uma vez que assinou o contrato com a licitante vencedora, conforme precedentes desta Corte de Contas. Noutra senda, quanto ao pregoeiro, não restam dúvidas da possibilidade, em tese, de ser responsabilizado, já que é o signatário do edital e responsável pela condução do certame. Com estas considerações, a relatoria desacolheu a preliminar de afastamento da responsabilidade do prefeito e do pregoeiro pelas irregularidades apuradas, estando ambos aptos a figurar no polo passivo da presente denúncia. Em relação à preliminar processual de perda de objeto, o relator não acolheu as alegações dos defendentes, uma vez que o fato de o contrato ter sido assinado, posteriormente revogado, e ter sido contratada a licitante classificada em segundo lugar, não inviabiliza a análise do edital por esse Tribunal de Contas, visto que as denúncias versaram sobre as cláusulas editalícias, não havendo que se falar em perda de objeto pelo simples fato de o contrato ter sido assinado, ou pelo fato de o contrato celebrado com a licitante vendedora ter sido rescindido. Destacou, ainda, que as irregularidades cogitadas a respeito do ato convocatório não são meramente formais, como alegam os responsáveis, podendo, inclusive, impactar na execução do contrato. No mérito, quanto à possibilidade de utilização de veículo coletor com até 35 anos de uso, o relator asseverou que tal previsão não se mostra compatível com as características dos serviços de limpeza urbana – especialmente considerando que equipamentos para coleta de lixo tendem a ter vida útil reduzida, em razão do frequente contato com substâncias corrosivas e abrasivas. Outrossim, tais serviços são classificados como atividade de natureza contínua, de caráter essencial, devendo ser prestados com regularidade, eficiência, segurança e atualidade, a fim de que os resultados alcançados sejam adequados e satisfatórios do ponto de vista da saúde pública e do meio ambiente. Sendo assim, a permissão de caminhão com até 35 anos de uso deveria ser justificada por meio de estudo sobre os parâmetros técnicos para licitar o objeto, a qual deveria constar da fase interna do procedimento licitatório, o que não se verificou nos presentes autos. Com tais considerações, a relatoria, diante da ausência de estudos e justificativas sobre os parâmetros técnicos para licitar o objeto, aduziu que não restou demonstrada a compatibilidade da permissão de utilização de veículo com tempo de uso de até 35 anos com a necessidade de prestação do serviço adequado de coleta de lixo, com regularidade, eficiência, segurança e atualidade, considerando irregular tal previsão editalícia. No que tange à ausência de indicação do responsável técnico pela elaboração da planilha de custos e dos critérios para detalhamento do valor total mensal na composição de custos, em afronta ao art. 40 da Lei Nacional de Licitações, o conselheiro relator observou que a planilha de composição de custo disponibilizada pela Administração não identificou o responsável técnico pela sua elaboração, em desacordo com as determinações do CREA-CONFEA e a Orientação Técnica do IBRAOP - OT n. 001/2006, tendo constado da planilha o valor mensal de R$26.450,05 para os serviços objeto da licitação, correspondente à média das propostas de preços coletadas junto a três empresas, sem demonstração dos critérios utilizados para os valores adotados na respectiva composição de custos. Alteou, ademais, que a Resolução Confea n. 361/1991 determina em seu art. 7º que os autores do projeto básico, sejam eles contratados ou pertencentes ao quadro técnico do órgão contratante, deverão providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, instituída pela Lei Federal n. 6.496/1977, e regulamentada por resoluções específicas do CONFEA. Dentre tais resoluções, tem-se a Resolução n. 1025/2009, que estabelece que fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade: todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia e todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões retro mencionadas. A planilha orçamentária e as composições de custo unitário desses serviços devem seguir ainda a orientação técnica n. 001/2006 do IBRAOP: 5.4.1- Planilha de Custos e Serviços. A Planilha de Custos e Serviços sintetiza o orçamento e deve conter, no mínimo: • Discriminação de cada serviço, unidade de medida, quantidade, custo unitário e custo parcial; • Custo total orçado, representado pela soma dos custos parciais de cada serviço e/ou material; • Nome completo do responsável técnico, seu número de registro no CREA e assinatura. 5.4.2 Composição de Custo Unitário de Serviço. Cada Composição de Custo Unitário define o valor financeiro a ser despendido na execução do respectivo serviço e é elaborada com base em coeficientes de produtividade, de consumo e aproveitamento de insumos e seus preços coletados no mercado, devendo conter, no mínimo: • Discriminação de cada insumo, unidade de medida, sua incidência na realização do serviço, preço unitário e custo parcial; • Custo unitário total do serviço, representado pela soma dos custos parciais de cada insumo. Para o caso de se utilizarem Composições de Custos de entidades especializadas, a fonte de consulta deverá ser explicitada. As planilhas, por sua vez, devem constar no projeto básico, parte integrante do edital, conforme disposto no art. 40, § 2º, II, da Lei n. 8.666/1993. Nesse diapasão, o relator propôs ao colegiado da Segunda Câmara que a denúncia fosse julgada parcialmente procedente, em razão: a) da previsão de utilização de veículo coletor com até 35 anos de uso, sem que tenha constado dos autos do procedimento licitatório estudos que amparassem tal permissão; e b) da ausência de indicação do responsável técnico pela elaboração da planilha de custos e dos critérios para detalhamento do valor total mensal na composição de custos, aplicando-se multa aos responsáveis. Expediram-se, ainda, recomendações aos responsáveis para que, nos futuros certames, não incorram nas irregularidades constatadas na presente ação de controle externo, especialmente, que: i) a possibilidade de apresentação de certidões positivas com efeito de negativas conste expressamente do tópico sobre as exigências relativas à regularidade fiscal; ii) seja exigido atestado de capacidade técnica em razão da natureza dos serviços licitados; iii) seja indicado o responsável técnico pela elaboração da planilha de custos, bem como dos critérios para detalhamento do valor total mensal na composição de custos. A proposta de voto do relator foi acolhida, por unanimidade. (Denúncia n. 912114. Rel. Cons. Subst. Victor Meyer, 21/2/2019)

A contratação de serviços advocatícios, por meio de licitação, somente é admitida quando não houver procuradores suficientes para representar o órgão em juízo e promover ações de sua competência

Cuidam os autos de representação oferecida por edil, em face de possíveis irregularidades na realização de diversos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação por Prefeitura Municipal. Realizada inspeção extraordinária no Município para apurar os fatos, em cumprimento à determinação do presidente deste Tribunal, a equipe designada constatou diversas falhas na realização, pelo órgão municipal, de processos de dispensa de licitação, sem que fosse comprovada a existência de situação de emergência que os justificasse, e de procedimentos de inexigibilidade conduzidos de forma irregular. O relator, conselheiro Gilberto Diniz, pontuou que a irregularidade identificada nas diversas contratações por dispensa de licitação diz respeito, especificamente, à não ocorrência da hipótese de emergência que fundamentou as contratações. Salientou, a propósito, que o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República e a Lei n. 8.666/1993 consagram a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para as contratações realizadas pela Administração Pública, de maneira que a prévia licitação constitui regra para a realização de contratação pela Administração Pública, e, consequentemente, a contratação direta é exceção, observadas as hipóteses e regras previstas na legislação de regência. Assim, mesmo quando se tratar de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, a Administração Pública não está autorizada a contratar qualquer particular e por qualquer via, porquanto a contratação direta deverá ser precedida, necessariamente, de procedimento administrativo formal, que evidencie a obediência aos princípios e regras do regime jurídico administrativo, sobretudo, o disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/1993. Advertiu que, ainda que a situação emergencial fosse decorrente da falta de planejamento adequado da Administração, havendo risco de dano irreparável à sociedade, devidamente demonstrado a pessoas, bens e obras, é admitida a contratação direta, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão n. 1876/2007-Plenário e Acórdão n. 1138/2011). No que tange à contratação em situação emergencial ou de calamidade pública, disposta no inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666/93, Marçal Justen Filho esclarece que: Na generalidade dos casos em que se dispõe a contratar, o Estado visa evitar um dano potencial a algum bem ou interesse. Uma interpretação ampla do inc. IV acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral. O argumento da urgência sempre poderia ser utilizado. Ora, a ausência de licitação não constitui regra, mas a exceção. O inciso IV deve ser interpretado à luz desse princípio. O dispositivo enfocado refere-se aos casos em que o decurso de tempo necessário ao procedimento licitatório normal impediria a adoção de medidas indispensáveis para evitar danos irreparáveis. Quando fosse concluída a licitação, o dano já estaria concretizado. A dispensa de licitação e a contratação imediata representam uma modalidade de atividade acautelatória dos interesses que estão sob a tutela estatal. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 338.). Feita essa digressão conceitual, a relatoria passou à análise dos procedimentos de dispensa de licitação realizados pela Prefeitura Municipal, concluindo pela irregularidade daqueles afetos à aquisição de combustível; à aquisição de gêneros alimentícios; à contratação de serviço de fornecimento de refeições; e à contratação de serviço de vigilância. Em relação às aquisições de medicamentos e materiais hospitalares por valores superiores ao teto estabelecido pelo órgão de regulação (CMED/ANVISA), o relator determinou, com fulcro no art. 47 da Lei Complementar n. 102/2008, que o atual Prefeito Municipal instaure tomada de contas especial, para a apuração dos fatos, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis pelas referidas aquisições, observadas as disposições da Instrução Normativa n. 03/2013, deste Tribunal. Além disso, recomendou ao atual prefeito e aos atuais titulares da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Saúde que, nas aquisições públicas de medicamentos, observem e façam observar, além das leis aplicáveis, também as tabelas e os atos normativos divulgados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, bem como as cautelas indicadas no parecer exarado pelo Pleno em resposta à Consulta n. 980531, sob a relatoria do conselheiro Cláudio Couto Terrão, na Sessão de 30/11/2016. Em relação aos procedimentos de inexigibilidade de licitação realizados pela Prefeitura Municipal para a contratação de serviços de advocacia, assessoria jurídica, consultoria e auditoria, sem que fosse comprovada a singularidade dos respectivos objetos, a justificar as contratações diretas, o relator alteou que a inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, e o inciso II do art. 25, c/c com o art. 13 da Lei n. 8.666/1993, estabelece, como pressuposto da contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados, a presença simultânea da natureza singular do objeto e da notória especialização do favorecido. Assim, restando devidamente configurada a situação inexigível, deve-se atentar para a razão da escolha do executante, e, por fim, para a justificativa do preço, nos termos dos incisos II e III do art. 26 da Lei n. 8.666/1993, para, finalmente, autorizar-se a celebração do contrato. Registrou, ainda, que o serviço técnico-especializado e singular é aquele excepcional, em que a competição entre os diversos profissionais técnicos se mostre inviável. O serviço para ser singular deve apresentar características que o tornam inconfundível com outros, seja porque é único, seja porque, a despeito de não ser exclusivo, se mostra inconciliável com a ideia de comparação objetiva de propostas. É aspecto inerente ao serviço, e não ao profissional ou sociedade empresária que o executará. A singularidade do objeto a ser contratado é requisito indispensável para justificar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 106 deste Tribunal de Contas. O relator colacionou, ainda, a ementa do parecer exarado em resposta à Consulta n. 873919, relatada pelo conselheiro, em exercício, Hamilton Coelho, na Sessão de 10/4/2013, no qual se firmou entendimento de que a contratação de serviços advocatícios, por meio de licitação, somente é admitida quando não houver procuradores suficientes para representar o órgão em juízo e promover ações de sua competência, in verbis: CONSULTA – PREFEITURA MUNICIPAL – RESGATE DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS – A) TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – VEDAÇÃO – ATIVIDADE TÍPICA E CONTÍNUA DA ADMINISTRAÇÃO – B) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES PREMISSAS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE – CONTABILIZAÇÃO COMO FONTE DE RECEITA – REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS POR ÊXITO, FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR AUFERIDO OU CONTRATO DE RISCO PURO, POR MEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PREVISÃO NO CONTRATO DO VALOR ESTIMADO DOS HONORÁRIOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO AO EXAURIMENTO DO SERVIÇO. a) É vedada a terceirização dos serviços advocatícios que objetivem o resgate de créditos previdenciários, por consubstanciarem atividade típica e contínua da Administração, bem como por vincular-se à administração tributária, devendo ser atribuída sua execução a servidores do quadro permanente de pessoal, por força do disposto nos incisos II e XXII do art. 37 da Constituição da República. b) Não obstante, admite-se a contratação de advogados, em caráter excepcional e extraordinário, quando o volume do serviço não possa ser absorvido pelos procuradores municipais ou, ainda, na hipótese de inexistência de cargo de advogado nos quadros da Administração, até que o Poder Público organize sua estrutura de pessoal, observada, em todo caso, a adequada motivação, bem como as seguintes premissas: b.1. a contratação de serviços de advocacia para resgate de créditos previdenciários indevidamente recolhidos com ajuste de honorários por êxito é possível, devendo a remuneração do profissional ser fixada, no instrumento contratual, em valor estimado, observando-se o princípio da razoabilidade, evitando-se o desembolso de valores exorbitantes; b.2. os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, pertencem à entidade, e não ao procurador ou representante judicial, devendo ser contabilizados como fonte de receita; b.3. é possível a contratação de honorários por êxito, fixado em percentual sobre o valor auferido com a prestação do serviço, bem como por risco puro, mediante remuneração do advogado exclusivamente por meio dos honorários de sucumbência, devendo constar no contrato o valor estimado dos honorários e a dotação orçamentária própria para o pagamento de serviços de terceiros; b.4. o pagamento deve estar condicionado ao exaurimento do serviço, com o cumprimento da decisão judicial ou ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos, não se podendo considerar, para esse fim, a mera obtenção de medida liminar ou a simples conclusão de fase ou etapa do serviço. Diante dessas considerações preambulares, o relator asseverou que não ficou demonstrada a inviabilidade de competição que ensejou a contratação de escritório de advocacia, dada a existência de outros escritórios de advocacia que atuavam nas mesmas áreas, tanto no Estado de Minas Gerais quanto fora dele, e visto, ainda, que os serviços especializados, elencados no art. 13 da Lei Nacional n. 8.666/1993, por si só não eximem a Administração de licitar, tendo que se somar a eles um caráter especial do objeto contratado, que indique que somente um determinado prestador de serviço poderia atender aos objetivos almejados pela Administração, o que não foi o caso do ocorrido em ambos os certames. Enfatizou, ademais, o entendimento dos membros deste Tribunal exarado na Consulta n. 873919, de relatoria do conselheiro, em exercício, Hamilton Coelho, nas sessões de 11/07/2012, 25/07/2012 e 10/04/2013, quando tratou da adoção do sistema de credenciamento, como hipótese vantajosa para a Administração, pelo qual a municipalidade se dispõe a contratar todos os interessados que preencham os requisitos por ela determinados no ato convocatório. Nessa mesma perspectiva do sistema de credenciamento, ressaltou também o entendimento dos membros desta Corte de Contas exarado no Processo Licitatório n. 711708, bem como a Decisão n. 104/95 do Tribunal de Contas da União (citada na referida Consulta n. 873919), prolatada no Processo n. 016.171/94-2, de relatoria do Ministro Adhemar Paladini Ghisi. A relatoria entendeu, in casu, que a Administração Municipal descurou em relação à escolha do procedimento de contratação que melhor atendesse ao princípio do interesse público e à preservação da competividade, tendo priorizado a contratação direta, a despeito da adequação, ao caso em apreço, de outros meios de escolha do contratado. Além disso, o objeto dos contratos celebrados diz respeito à prestação de serviços de advocacia que não são singulares, a ensejar a contratação direta dos escritórios de advocacia. No que se refere à Contratação de empresas de consultoria, por inexigibilidade, o relator destacou que se depreende da própria leitura dos objetos pactuados a ausência do requisito da singularidade do objeto, pois os serviços contratados estão, a toda evidência, entre aqueles que se identificam com a rotina da Administração Municipal, sendo irregulares tais contratações. Ao final, o relator apreciou o procedimento de inexigibilidade de licitação realizado pela Superintendência de Água e Esgoto do Município, concluindo que não foi juntado aos autos atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, por Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, por entidades equivalentes, razão pela qual considerou irregular o procedimento. Por remate, a despeito de não ter sido evidenciada pela equipe de inspeção, identificou, com base nos documentos que instruem os autos, irregularidades atinentes ao cumprimento das exigências do art. 26 da Lei n. 8.666/93, especificamente em relação à justificativa dos preços contratados, advertindo que, para o cumprimento da exigência plasmada no inciso III do parágrafo único do referido artigo, não basta a alegação genérica e padronizada de que o preço condiz com a “realidade do mercado”, sem a apresentação de documentos que corroborem a assertiva. Nesse contexto, o relator julgou parcialmente procedentes os apontamentos constantes das representações e da denúncia, aplicando multa de: a) R$8.000,00 (oito mil reais) à então Secretária Municipal de Administração, sendo R$1.000,00 (mil reais) por procedimento examinado; b) R$3.000,00 (três mil reais) ao então Secretário Municipal Interino de Administração e Procurador Geral do Município, sendo R$1.000,00 (mil reais) por procedimento; c) R$2.000,00 (dois mil reais) ao então Secretário Municipal de Administração, sendo R$1.000,00 (mil reais) por procedimento; d) R$1.000,00 (mil reais) ao então Secretário Municipal de Administração; e e) R$1.000,00 (mil reais) ao então Superintendente do SAE, sem prejuízo das determinações constantes do inteiro da decisão. O voto do relator foi aprovado, por unanimidade. (Representação n. 912263. Rel. Cons. Gilberto Diniz, 14/3/2019)

A omissão na prestação de contas de recursos repassados mediante Convênio configura ato de improbidade administrativa e enseja condenação de ressarcimento ao erário

Versam os autos sobre Tomada de Contas Especial - TCE instaurada para apurar a responsabilidade e quantificar possível redução patrimonial ao erário, decorrente da omissão na prestação de contas dos recursos repassados mediante Convênio, cujo objeto era a construção da sede da entidade conveniada. Em que pese a prescrição punitiva deste Tribunal, o relator, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, advertiu que tal reconhecimento não representa, prima facie, óbice à pretensão ressarcitória, uma vez que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. Destacou, nesse viés, que, atualmente, o entendimento de que a imprescritibilidade de que trata o art. 37, § 5º, da Constituição da República, somente atinge as ações de ressarcimento de danos causados por atos de improbidade administrativa dolosos e ilícitos penais. A ratio decidendi da nova orientação jurisprudencial do STF, extraível do inteiro teor do acórdão do RE n. 669069 e dos debates orais do RE n. 852475, cujo acórdão ainda não foi publicado, fundamenta-se na consideração de que, no sistema constitucional pátrio, a prescritibilidade das pretensões patrimoniais é a regra, somente devendo ceder em face de valores superiores, de estatura constitucional. Daí a necessidade de, ponderando sobre o conflito entre o direito de defesa e a segurança jurídica, de um lado, e a tutela do patrimônio público, de outro, entender-se que apenas as condutas mais graves, como os atos de improbidade dolosos e os delitos penais, submetem-se à regra excepcional da imprescritibilidade. No caso em tela, depreendeu-se, do conteúdo dos autos, que à sociedade convenente foram repassados R$100.000,00 (cem mil reais) pela Secretaria de Estado, não havendo qualquer prestação de contas quanto à aplicação dos valores na execução desse objeto. A comprovação da regularidade na aplicação de dinheiros, bens e valores públicos constitui dever de todo aquele a quem incumbe administrá-los, conforme disposição do art. 70, parágrafo único, da Constituição da República. Nada obstante, o gestor não prestou contas, nem na fase interna, tampouco na fase externa da Tomada de Contas Especial, embora devidamente intimado, por diversas vezes, a fazê-lo. Além disso, citado para justificar a omissão no dever de prestar contas, o responsável quedou-se novamente inerte. Nesse cenário, não há nenhum elemento nos autos que indique a execução do objeto pactuado, razão pela qual o relator ressaltou que, diante da omissão na prestação de contas, deve-se presumir a ocorrência de dano ao erário em montante equivalente ao valor repassado, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, restando caracterizado dano ao erário, no montante histórico de R$100.000,00 (cem mil reais), por ter sido esse o valor repassado no âmbito do convênio, decorrente da omissão na prestação de contas, a qual configura, ainda, ato de improbidade administrativa, tipificado pelo art. 11, § 6º, da Lei n. 8.429/92. Também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está consolidado o entendimento de que a mera “inação [omissão na prestação de contas] é elemento substancial para se aferir o dolo do demandado, na prática de ato de improbidade, pois, quando o responsável não apresenta justificativa razoável para a sua omissão, presume-se o dolo genérico de descumprir a obrigação legal e o seu agir com má-fé na execução de verba pública, o que caracteriza a conduta dolosa do recorrido”. Diante do exposto, com fundamento no art. 48, III, alínea ‘a’, c/c o art. 51, caput, da Lei Orgânica, a relatoria julgou irregulares as contas de responsabilidade do Presidente da entidade convenente, em razão da omissão na prestação de contas relativa ao convênio, determinando, por conseguinte, que o aludido responsável promova o ressarcimento aos cofres estaduais do valor histórico de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser devidamente atualizado. O voto do relator foi aprovado, por unanimidade. (Tomada de Contas Especial n. 804533. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 14/3/2019)

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RECURSO ORDINÁRIO. EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TCEMG NO JULGAMENTO DE ATOS DE GESTÃO DO PREFEITO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, II, CF/88. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DOCUMENTOS LEGAIS. SÚMULA TCEMG N. 93. ESCASSEZ DE PROVAS QUANTO À EFETIVA LESÃO CAUSADA AO PODER PÚBLICO. NÃO DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS IRREGULARES COM PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ARQUIVAMENTO.

1. Afasta-se a pretensão ressarcitória da quantia anteriormente fixada, em decorrência da comprovação da entrega do material adquirido pelo Município em questão.

2. Julga-se irregular a realização de despesas com publicidade, uma vez caracterizada promoção pessoal de autoridade, determinando-se ao gestor que promova o ressarcimento aos cofres do Município do valor histórico, devidamente corrigido. (Recurso Ordinário n. 1015562, Rel. Cons. José Alves Viana, publicação em 20/2/2019)

CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. COMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

1. A leitura constitucional do tema sub examine, bem como a jurisprudência pátria, conduzem ao entendimento pela necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa para cessação de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de direitos fundamentais de primeira geração, com fundamento na dignidade da pessoa humana, art. 1º, inciso III, da Lei Fundamental.

2. A perícia é capaz de comprovar que a patologia que motivou a aposentadoria por invalidez deixou de existir, que o beneficiário se encontra recuperado para o mercado de trabalho; por isso, não se pode aplicar o art. 56, §4º, da Orientação Normativa SPS n. 02/2009, automaticamente, sem uma análise do caso concreto e sem o devido processo legal em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.

3. Como desdobramento aos direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a prova pericial se presta à análise das especificidades de cada caso concreto em caso de aposentadoria por invalidez; não obstante, reverterá para o aposentado por invalidez o ônus da prova, caso não se submeta à perícia quando convocado pelo órgão previdenciário, por imperativo da racionalidade própria ao Direito, nos termos dos arts. 369 a 380 do Código de Processo Civil brasileiro, Lei 13.105/15.

4. A incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política (STJ). (Consulta n. 986959, rel. Cons. Wanderley Ávila, publicação em 21/2/2019)

CONSULTA. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FORNECIDA POR FAZENDAS PÚBLICAS (CND) E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT). OBRIGATORIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27, IV, E 29, V, DA LEI N. 8.666/93. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. ART. 55, XIII, DA LEI N. 8.666/93.

1. A Certidão Negativa de Débito fornecida por Fazendas Públicas (CND) deve ser exigida em todos os contratos administrativos, independentemente do objeto da contratação.

2. A Administração, durante toda a execução contratual, deverá verificar a regularidade trabalhista (apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT), consoante o disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666/93, segundo o qual o contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regulares durante a vigência do contrato. (Consulta n. 1041477, rel. Cons. Sebastião Helvecio, publicação em 22/2/2019)

ASSUNTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA NA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SICOM. MÓDULO “FOLHA DE PAGAMENTO”. CAPMG. RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO.

1. A formação do CAPMG depende do envio de dados relativos à folha de pagamento dos órgãos e entidades estaduais e municipais, incluindo as informações dos agentes políticos, dos servidores públicos civis e militares, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, dos detentores de função pública, dos empregados públicos e dos servidores temporários, nas formas e prazos definidos na Instrução Normativa n. 4/15, conforme leiaute disponibilizado no portal do Tribunal.

2. Constatada a inadimplência dos gestores estaduais e municipais na remessa de informações ao SICOM, relativas ao módulo “Folha de Pagamento”, impõe-se a renovação da intimação, com a concessão de prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, para que seja regularizada a situação, sob pena de realização de inspeção extraordinária para obtenção dos dados in loco. (Assunto Administrativo n. 1047594, rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, publicação em 22/2/2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUTIVO MUNICIPAL. INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. MÉRITO. SUPERFATURAMENTO DE OBRA LICITADA. DANO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

1. Aplicada a prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso de mais de oito anos entre a portaria que determinou a inspeção, causa interruptiva da prescrição segundo o disposto no inciso I do art. 110-C da LC n. 102/2008, e a data atual, sem que fosse proferida a decisão de mérito do presente processo.

2. Em se tratando da administração de recursos públicos, vigora o princípio do in dubio pro societat, sendo o gestor obrigado a comprovar a correta aplicação dos recursos públicos, sob pena de restar configurado o dano ao erário, o qual deverá ser ressarcido. (Processo Administrativo n. 703315, rel. Cons. Mauri Torres, publicação em 22/2/2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUTIVO MUNICIPAL. INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE REGE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MOCHILAS A PREÇO SUPERFATURADO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SEM APLICABILIDADE COMPROVADA. IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETERMINADA.

1. Transcorridos mais de oito anos entre a portaria que determina a inspeção, causa interruptiva da prescrição segundo o disposto no inciso I do art. 110-C da LC n. 102/2008, e a data atual, sem que fosse proferida decisão de mérito, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas, conforme o art. 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/2008.

2. A aquisição de mochilas escolares a preço superior ao praticado no mercado, bem como a não comprovação da efetiva aplicação de materiais de construção adquiridos para a reforma do prédio da Prefeitura Municipal e para ampliação e melhoria de Centro de Saúde Municipal, ensejam a responsabilização do Prefeito Municipal e ordenador de despesa à época, bem como a obrigação de restituição aos cofres municipais dos valores do dano, devidamente corrigidos, nos termos da Resolução n. 13/13. (Processo Administrativo n. 694472, Rel. Cons. Mauri Torres, publicação em 22/2/2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DESPESAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PARA SERVIDORES. DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM DESACOMPANHADAS DO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE ESTABELECIDO. IRREGULARIDADE. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. RECOMENDAÇÃO.

1. O transcurso de mais de oito anos entre o despacho que determinou a realização da inspeção in loco, causa interruptiva da prescrição segundo o disposto no inciso I do art. 110-C da LC n. 102/2008, e a data atual, sem que fosse proferida a decisão de mérito do presente processo, enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal.

2. As despesas de natureza indenizatória para vereador dependem de: (a) lei instituindo o pagamento da verba e respectivas condições para o percebimento; (b) existência de dotação orçamentária própria; (c) regular prestação de contas acompanhada dos comprovantes legais; (d) realização de prévio empenho, em atendimento às normas do Direito Financeiro. Consulta n. 839.034 (10/05/2011).

3. O serviço de consultoria e assessoria técnica para atividade parlamentar, embora possa ser indispensável ao exercício do mandato dos vereadores, é atividade a ser contratada pela Câmara Municipal mediante procedimento licitatório ou prévia aprovação em concurso público e não por inexigibilidade informal, nem custeada com verba indenizatória por cada vereador.

4. O adiantamento e o reembolso de despesas de viagens somente são considerados regulares caso acompanhados de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade. (Processo Administrativo n. 718183, Rel. Cons. Mauri Torres, publicação em 22/2/2019)

REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DOS DADOS.

1. Comprovado o acesso ao portal da transparência do município, verificado que as informações sobre a execução orçamentária, financeira e orçamentária estão pendentes de divulgação, resta configurado o descumprimento das normas referentes à transparência da gestão fiscal, nos termos dos arts. 48, 48-A e 73-B da Lei Complementar n. 101/00.

2. É obrigatória a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária por meio de publicação em meio eletrônico e mediante afixação em local de fácil acesso ao público.

3. É competência deste Tribunal estabelecer prazo para que o dirigente de órgão ou entidade adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade, nos termos do art. 3º, XVIII, do Regimento Interno. (Representação n. 1031278, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 22/2/2019)

DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES. VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. EVENTUAIS MODIFICAÇÕES FUTURAS NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. ADEQUAÇÃO POR MEIO DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO. RECOMENDAÇÕES.

1. O fracionamento do objeto licitado, previsto no § 1º do art. 23 da Lei de Licitações e Contratos, só é possível quando for demonstrada a viabilidade técnica e econômica de tal ato para a Administração.

2. A visita técnica tem previsão legal (art. 30, III, da Lei n. 8.666/93) e visa a proporcionar aos participantes o conhecimento das peculiaridades do objeto da licitação, evitando-se surpresas futuras, de forma a permitir que seja ofertada a melhor proposta, objetivando a plena execução do contrato, em atendimento ao interesse público.

3. Eventuais modificações futuras nas condições inicialmente fixadas que possam vir a causar dano ao erário podem e devem ser adequadas por meio da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Denúncia n. 986654, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 22/2/2019)

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL. EDITAL RETIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE FALHAS APONTADAS INICIALMENTE. REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA A POSSE. REQUISITO DE CNH CATEGORIA “D” PARA O CARGO DE MOTORISTA. RAZOABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS. AMPARO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE O TOTAL DE POSTOS DO QUADRO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. Retificações tempestivas do instrumento convocatório, conforme determinações do Tribunal, podem afastar a responsabilização do agente quanto às irregularidades inicialmente detectadas.

2. É regular a exigência, no edital, de idade mínima para posse em cargo público, desde que amparada em lei e razoável em face da natureza do cargo e de suas atribuições.

3. É regular a fixação de requisito de acesso a cargo público em instrumento convocatório, desde que com amparo em lei e justificável em face da natureza e das atribuições do cargo.

4. A reserva de vagas prevista na Constituição da República tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e possibilitar à Administração Pública admitir pessoas qualificadas e capacitadas para o exercício de cada cargo. Deve o gestor conferir aplicabilidade ao dispositivo constitucional, assegurando a reserva de percentual em face do total dos cargos ou dos empregos públicos existentes em cada quadro funcional e informando o número de pessoas com deficiência lotadas no quadro, para fins de controle. (Edital de Concurso Público n. 1024235, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 22/2/2019)

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ANÁLISE DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE. MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DECISÃO NORMATIVA TC N. 02/09. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/08. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DESTA CORTE DE CONTAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA PELO PODER PÚBLICO SOBRE OS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FGTS E AO INSS. IMPONTUALIDADE DO GESTOR RESPONSÁVEL. DANO AO ERÁRIO. SUBSÍDIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS PAGOS A AGENTES POLÍTICOS. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTOS A MAIOR DE SUBSÍDIOS POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

1. A apreciação dos índices concernentes à aplicação das receitas municipais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde dar-se-á exclusivamente nos autos das Prestações de Contas Anuais dos exercícios de 2000 até 2007, conforme Decisão Normativa TC n. 02/09.

2. O Tribunal de Contas já se manifestou reiteradamente pela constitucionalidade do art. 118-A da Lei Complementar n. 102/08, conforme decisões nos Processos n. 706.397, 750.105, 834.651, 677.188, 695.786, 838.804, 838.834, 924.171 e 931.028.

3. Prescreve a pretensão do poder-dever sancionatório desta Corte de Contas quando decorridos mais de oito anos sem decisão de mérito recorrível nos autos desde o início da ação de controle para processos autuados até 15/12/11.

4. Constitui dano ao erário o pagamento de multa e juros moratórios, pelo ente público, decorrentes da impontualidade do gestor responsável.

5. É legítimo o pagamento de gratificação natalina e de terço de férias aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral.

6. As parcelas dos subsídios recebidas a maior pelos agentes políticos devem ser restituídas aos cofres públicos, acrescidas dos encargos monetários previstos em lei. (Inspeção Ordinária n. 748941, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 22/2/2019)

AUDITORIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PROPOSTAS EM ESTUDO ATUARIAL PARA OS PLANOS DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E INCIDENTES SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO APLICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS INTEMPESTIVAMENTE. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA DOS SERVIDORES SEGURADOS. IRREGULARIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES.

1. A ausência de fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias patronais propostas nas reavaliações atuariais compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Municipal.

2. O não recolhimento aos cofres da entidade previdenciária das contribuições previdenciárias patronais e incidentes sobre o auxílio-doença, além de inviabilizar o equilíbrio almejado no caput do art. 40 da Constituição da República, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são devidos em razão da contribuição previdenciária retida na fonte.

3. O repasse intempestivo das contribuições previdenciárias causa desequilíbrio financeiro ao Instituto, além de onerar os cofres públicos, com a correção monetária, juros e multa incidentes sobre o montante devido.

4. Se as despesas com taxa de administração sobejam o limite legal e o Município celebra termo de parcelamento do montante excedente, anteriormente à decisão definitiva da Corte de Contas, fica afastada a responsabilidade do gestor.

5. Os pagamentos a menor, resultantes do descumprimento do termo de acordo de confissão e parcelamento de débito implicam dano ao Instituto de Previdência do Município e prejudicam os segurados.

6. A negligência da segregação de massa enseja a utilização de recursos de forma indistinta entre os segurados e oculta a real situação financeira e atuarial dos distintos fundos. (Auditoria n. 1007607, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 22/2/2019)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. CONVÊNIO. PRELIMINAR PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA NO JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA ÀS CORTES DE CONTAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. NÃO UTILIZAÇÃO DO TOTAL DOS RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DANO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

1. É entendimento consolidado neste Tribunal que a existência de ação judicial, por si só, não constitui óbice ao exercício da competência constitucional atribuída às Cortes de Contas, em vista da independência entre as instâncias penal, civil e administrativa.

2. Encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Tribunal, quando há o transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato até a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do disposto no art. 118-A, inciso I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 110-C, inciso II do mesmo diploma.

3. Julgam-se irregulares as contas tomadas, nos termos do art. 48, inciso III, letras c e d da Lei Complementar n. 102/2008, uma vez que não ficou comprovada a total utilização dos recursos provenientes do Convênio.

4. Determina-se a restituição ao erário estadual da quantia correspondente ao dano, a ser devidamente corrigida, monetariamente, na forma do art. 254 do Regimento Interno do Tribunal. (Tomada de Contas Especial n. 838712, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 22/2/2019)

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇAO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva deste Tribunal, considerando-se como termo inicial para a contagem do prazo a data de ocorrência do fato. Todavia, esse prazo é interrompido, voltando a correr por inteiro, na data em quer for exarado o despacho que recebe a denúncia ou representação, em razão do disposto nos arts. 110-C, V, 110-E e 110-F, I, da Lei Complementar n. 102/2008.

2. A eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 26 da Lei n. 8.666/1993 está condicionada à sua publicação na imprensa oficial.

3. Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico, a Administração deve apresentar a justificativa do preço a ser pago ao particular, consoante previsto na Lei de Licitações, no art. 26, parágrafo único, inciso III. Não sendo possível realizar a comparação de preços em contratações de outros profissionais devido às particularidades do futuro contrato, a razoabilidade do valor a ser cobrado poderá ser aferida por meio do cotejo de sua proposta com os preços por ele praticados junto a outros entes públicos e/ou privados.

4. Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização/atesto/carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, sendo necessária a apresentação do contrato de representação exclusiva do artista consagrado com o empresário contratado. (Representação n. 932751, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 22/2/2019)

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. REPASSE A MENOR DOS DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO À FORMAÇÃO DO FUNDEB DA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINADO O REESTABELECIMENTO DA LEGALIDADE DO REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. O valor destinado pelos Municípios na composição do Fundeb não deve ser excluído das receitas que compõem a base de cálculo do repasse destinado às Câmaras Municipais.

2. A decisão do STJ no Recurso em Mandado de Segurança n. 44795/MG – no sentido de que as verbas que compõem o Fundeb não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem ao município e, logo, deveriam ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados ao Legislativo – é objeto do Recurso Extraordinário n. 985499, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, inexistindo, portanto, trânsito em julgado de tal deliberação. Além disso, o entendimento fixado pela Segunda Turma do STJ aplica-se somente ao caso concreto no qual o incidente foi manejado, limitando seus efeitos ao Município de Belo Horizonte, autor da referida ação. (Representação n. 1054022, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 22/2/2019)

DENÚNCIA. REFERENDO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE VIAS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E CRITÉRIO DE JULGAMENTO “MENOR VALOR GLOBAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO LIMINAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REFERENDADA A DECISÃO MONOCRÁTICA A DECISÃO.

1. O sistema de registro de preços é incompatível com o objeto relativo a obras de engenharia não padronizadas, mostrando-se inviável o registro dos preços para a execução futura pelos partícipes e caronas que porventura venham a aderir a ata do registro em análise.

2. Súmula 247/TCU: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

3. A necessidade de parcelamento do objeto em itens se mostra ainda mais relevante nas licitações voltadas ao registro de preços, já que tal sistema comumente é adotado naquelas situações em que a Administração Púbica, apesar de presumir a utilização de um bem e/ou serviço, não tem como estipular, de antemão, o momento e/ou a quantidade exata de sua aquisição, sendo correto então, até mesmo em vista da finalidade e da operacionalidade do SRP, que seja registrado o custo unitário de cada um dos itens pretendidos, de modo a viabilizar, durante o período de vigência da ata, aquisições isoladas dos produtos/serviços que efetivamente a Administração necessita, sem precisar contratar o lote como um todo, podendo ainda os adquirir por valores unitários realmente vantajosos. (Denúncia n. 1058543, Rel. Cons. Wanderley Ávila, publicação em 25/2/2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 118-A, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 102/2008. MÉRITO. DESPESA IRREGULAR COM PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DE PROPOSTA DE MAIOR PREÇO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

1. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas quanto à falha passível de aplicação de multa, uma vez comprovado o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do despacho que determinou a realização da inspeção e o momento atual, sem que tenha ocorrido decisão de mérito recorrível, nos termos do art. 118-A, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal.

2. A contratação de licitante com proposta de preço mais elevada, sem qualquer justificativa, acarreta dano ao erário municipal. (Processo Administrativo n. 811003, Rel. Cons. Wanderley Ávila, publicação em 25/2/2019)

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DA DENUNCIANTE. FAVORECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CORTES DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PNEUS DE PRIMEIRA LINHA. SUBJETIVIDADE DA EXPRESSÃO. DIVÊRGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO DO JULGAMENTO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E RISCO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÃO.

1. É defeso à Corte de Contas valer-se de poder de jurisdição quando existe conflito entre interesses de ordem subjetiva, devendo o interessado recorrer às vias judiciais.

2. A exigência de pneus de “primeira linha” poderá ser feita no instrumento convocatório, sempre que necessária para garantir a durabilidade e segurança dos pneus, devendo tal hipótese ser devidamente justificada pela Administração.

3. As atividades de controle externo deverão se pautar, dentre outros, nos critérios de materialidade, risco, relevância e oportunidade previstos no parágrafo único do artigo 226 da Resolução n. 12/2008. (Denúncia n. 1024302, Rel. Cons. José Alves Viana, publicação em 25/2/2019)

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. FALTA DE DETALHAMENTO DO OBJETO LICITADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PREGÃO PRESENCIAL. DETERMINAÇÕES.

1. Para a modalidade pregão, à luz do que dispõe o art. 3º, II, da Lei n. 10.520/02, a definição do objeto licitado deverá retratar com precisão as características do bem ou serviço a ser contratado, de modo a proporcionar a participação do maior número de interessados e, consequentemente, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

2. No caso do serviço de transporte escolar, informações como o trajeto a ser percorrido devidamente detalhado, quanto à distância, ao turno e ao tipo de veículo necessário são essenciais para a contratação pelo preço justo e mais vantajoso, sendo que o detalhamento de tais informações é fundamental para a formulação precisa de uma proposta comercial condizente com os preços praticados no mercado, uma vez que cada veículo, a depender da distância e do itinerário a ser percorrido (estradas com ou sem pavimentação, morros ou planícies etc.), apresentará um custo diferente ao contratado, seja com o consumo de combustível, seja com as trocas de pneus ou com a manutenção de uma forma geral.

3. O Município optou por estabelecer uma quantidade fixa de quilômetros rodados para as rotas, de modo que os licitantes devem elaborar suas propostas comerciais considerando esses valores. Ocorre que, nos termos da decisão do TCU (TC 026.746/2011-5), o pagamento de valores fixos mensais pode acarretar o dispêndio de recursos públicos sem a devida contraprestação em serviços, o que não pode ser admitido.

4. Determinada a suspensão cautelar do Pregão Presencial, devendo os responsáveis absterem-se de praticar qualquer ato, até pronunciamento definitivo do Tribunal acerca da matéria, sob pena de multa diária, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica e do art. 264 c/c art. 197 do Regimento Interno. (Denúncia n. 1058631, Rel. Cons. José Alves Viana, publicação em 25/2/2019)

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS, COMPRAS E GEOOBRAS. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS OU CÂMARAS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA COM FIRMA DO SEU SUBSCRITOR RECONHECIDA EM CARTÓRIO. SERVIÇOS ROTINEIROS NO OBJETO LICITADO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES POTENCIALMENTE LESIVAS À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO LIMINAR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. A exigência de apresentação de número mínimo de atestados deve ser adotada em caráter excepcional, quando a especificidade ou complexidade do objeto licitado assim o justificar.

2. A exigência de que somente serão aceitos atestados de qualificação técnica fornecidos por Prefeituras Municipais ou Câmaras Municipais, a princípio, afronta o art. 30, inciso II e § 1º, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que esse dispositivo admite que o licitante comprove a sua aptidão mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

3. A exigência de que somente serão aceitos os atestados de qualificação técnica com a firma do seu subscritor reconhecida em cartório, a princípio, não encontra respaldo no art. 32, caput, da Lei n. 8.666/1993, podendo a administração municipal fazer aquela exigência somente se, durante a fase de análise dos documentos de habilitação, ficar em dúvida quanto à autenticidade da assinatura.

4. Como o objeto licitado envolve serviços rotineiros, permanentes e não excepcionais, os quais, em regra, devem ser prestados pelos servidores do próprio Município, faz-se necessária a realização de diligências para obtenção de informações sobre o atual quadro de Procuradores da Prefeitura Municipal. (Denúncia n. 1058790, Rel. Cons. Durval Ângelo, publicação em 26/2/2019)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AVALIAÇÃO ATUARIAL. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES.

1. A divergência entre o contabilizado como Provisão Matemática Previdenciária no Balancete de Resultado do Exercício (fl. 30) e o registrado no demonstrativo (fl. 209), sendo este o relatório de reavaliação atuarial, independentemente do valor da divergência, caracteriza infringência ao disposto no § 3º do art. 17 da Portaria MPS n. 403/2008 do Ministério da Previdência Social.

2. A teor do disposto no inciso III do art. 48 da Lei Complementar n. 102/2008, repetido no inciso III do art. 250 do Regimento Interno, as contas foram julgadas irregulares, e, nos termos do inciso I do art. 85 da Lei Complementar 102/2008, aplicada multa ao gestor. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 913268, Rel. Cons. Durval Ângelo, publicação em 26/2/2019)

REPRESENTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES EM CONTA DE TITULARIDADE DA BANCA ORGANIZADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES.

1. A participação de servidor em licitação para escolha de empresa organizadora de concurso público não é ilegal, ainda que ele venha a participar do processo seletivo. Imprescindível, contudo, que não haja acesso antecipado a informações, tais como forma de seleção, conteúdo programático, provas ou outras que possam beneficiar sua condição de candidato.

2. Responsabilidade in eligendo e in vigilando do Presidente da Câmara: as atividades do gestor são de sua responsabilidade direta ou indireta, quer por sua execução pessoal, quer em razão de sua direção ou supervisão hierárquica.

3. As taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidas à conta do cofre público municipal, integrando as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis.

4. Deve-se conferir efetividade ao fixado no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, para assegurar a reserva de percentual em face do total dos cargos ou dos empregos públicos existentes, publicizando, para fins do controle externo, o número de pessoas com deficiência lotadas no quadro, para cada cargo, na data da abertura do concurso público.

5. Consoante disposto na Súmula TC n. 116, o edital de concurso público e suas respectivas retificações, para fins de publicidade, devem ser afixados nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilizados na internet, publicados em Diário Oficial e em jornal de grande circulação. (Representação n. 859058, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 26/2/2019)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESTADUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÕES.

1. Exclui-se da relação processual agente cuja responsabilidade não restou suficientemente demonstrada.

2. O pagamento de despesas sem comprovação da prestação do serviço contratado constitui dano ao erário e enseja o julgamento irregular da Tomada de Contas Especial, ficando o responsável obrigado ao ressarcimento do valor do prejuízo apurado. (Tomada de Contas Especial n. 896611, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 26/2/2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO FORAM UTILIZADOS NAS OBRAS A QUE SE DESTINARAM. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR À ÉPOCA.

1. Configura-se a prescrição do poder-dever sancionatório desta Corte de Contas, nos termos do inciso II do art. 118-A da Lei Orgânica, quando decorridos mais de oitos anos desde o início da ação de controle sem decisão recorrível nos autos.

2. Diante da ausência de documentação mínima, essencial para quantificação do dano, não se pode atribuir responsabilidade a quem de direito, sem provas da ocorrência do prejuízo, que deve estar consubstanciado em documentos representativos, de valor jurídico, capazes de instruir o processo, embasando os apontamentos e informações nele produzidas. (Processo Administrativo n. 628529, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 26/2/2019)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESTADUAL E SOCIEDADE LIMITADA. PROCESSO DE COMPRA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE DESPESA SEM CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DO MATERIAL ADQUIRIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

1. A existência de processo judicial não constitui óbice à atuação do Tribunal tendo em vista a competência constitucional própria assegurada aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo da Administração Pública, em especial para a apreciação de prestações e tomadas de contas, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal.

2. Prescreve o poder-dever sancionatório do Tribunal após cinco anos da verificação da primeira causa interruptiva sem decisão de mérito recorrível.

3. A liquidação de despesa sem confirmação de entrega do material adquirido ou prestação dos serviços enseja dano ao erário e irregularidade das contas.

4. Deixa-se de determinar o ressarcimento do dano ao erário em tomada de contas especial em face de decisão judicial transitada em julgado, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da Administração. (Tomada de Contas Especial n. 875750, Rel. Cons. Mauri Torres, publicação em 27/2/2019)

DENÚNCIA. REFERENDO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS. IRREGULARIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO REFERENDADA.

Conforme previsão do inciso III, do art. 30, da Lei n. 8.666/93, para a atestação da qualificação técnica pode-se exigir “comprovação fornecida pelo órgão licitante, de que o interessado recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”. (Denúncia n. 1058493, Rel. Cons. Wanderley Ávila, publicação em 1/3/2019)

PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESPESAS COM PESSOAL. RECURSOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS OBRIGATÓRIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. CÔMPUTO COMO GASTOS DE PESSOAL DO ENTE FEDERADO QUE REALIZOU AS DESPESAS. REVOGADOS OS PARECERES EMITIDOS NAS CONSULTAS N. 656.574 E 838.600. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. As despesas com Pessoal, pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias, ou seja, decorrentes de previsão constitucional e legal, o que abrange aquelas inerentes ao Programa de Saúde da Família, inserido no Piso de Atenção Básica, devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas, devendo tal entendimento prevalecer a partir de 1º de janeiro de 2019.

2. Em face do parecer emitido nos autos da Consulta n. 898.330, ficam revogados os pareceres emitidos nas Consultas de n. 656.574 (28/8/2002) e n. 838.600 (30/5/2012). (Pedido de Reexame n. 924154, Rel. Cons. Wanderley Ávila, publicação em 7/3/2019)

CONTRATO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINAR. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E DE CONTROLE EXTERNO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. MÉRITO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES EFETIVAS DA PROPOSTA. CONTRATOS COM PRAZO DE DURAÇAO IGUAL OU SUPERIOR A 01 (UM) ANO. REAJUSTE. ADERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS DO CONTRATO, DO EDITAL DA LICITAÇÃO E DA PROPOSTA APRESENTADA NO CERTAME. CAPACITAÇAO DE PESSOAL. GESTÃO DO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DO OBJETIVO PARA O QUAL A AÇÃO DE CONTROLE FOI INSTAURADA. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES.

1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de processo judicial não impede o exercício da missão constitucional e legal de fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que as competências judicante e de controle externo são distintas.

2. A manutenção das condições efetivas da proposta tutelada no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República impõe que os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública, com prazo de duração igual ou superior a 01 (um) ano, sejam reajustados conforme os ditames da Lei n. 8.666, de 1993, e da Lei n. 10.192, de 2001.

3. A execução do objeto deve refletir as condições estabelecidas no contrato, cujas cláusulas se vinculam ao edital da licitação e à proposta vencedora nela apresentada, inadmitindo-se alteração contratual sem anuência da Administração, sob pena de configurar transgressão à função planejamento e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade.

4. Ao Município compete capacitar pessoas, desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana e promover ações de gestão do conhecimento para que a fiscalização da execução contratual não se submeta ao influxo de solução de descontinuidade.(Contrato n. 1007653, Rel. Cons. Mauri Torres, publicação em 7/3/2019)

DENÚNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO E INSCRIÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA NO EDITAL DO LOCAL DAS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DA DEVIDA PUBLICIDADE. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE E OFENSAAO PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE E DA PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS APONTAMENTOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO. ADVERTÊNCIAS.

1. Em sede de prélios seletivos públicos a assinatura e a publicação do instrumento convocatório em data coincidente com o início do período de inscrição, somadas à ocorrência de prazo diminuto para inscrição e à ausência de indicação clara no edital do local onde elas serão realizadas, afetam substancialmente o número de inscritos no processo seletivo, contrariando, pois, os princípios da competitividade e da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, como também comprometendo os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência.

2. Nos processos seletivos simplificados, assim como nos concursos públicos, deve ser conferida ampla publicidade, de modo a assegurar a participação do maior número possível de interessados, sendo recomendável naqueles casos, no mínimo, a divulgação na internet e nos quadros de aviso do órgão, em garantia aos princípios da publicidade e da competitividade, que asseguram o amplo acesso aos cargos públicos.

3. As contratações por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da CR/88, devem ser celebradas somente mediante escorreita demonstração da ocorrência de situações fáticas anômalas, transitórias e previamente definidas em lei.

4. Em respeito aos princípios constitucionais previstos no art. 37, ao disposto no art. 198, §4º, da CR/88 e em conformidade com as normas contidas na Lei 11.350/2006, o instrumento legal adequado para selecionar Agentes Comunitários de Saúde é o processo seletivo público, ficando vedada, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.350/2006, a contratação temporária para o indigitado cargo, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos.

5. Cabe ao gestor municipal, em cumprimento à decisão do Poder Judiciário, comprovar junto a este Tribunal a rescisão contratual de servidor contratado temporariamente para provimento de cargo que compõe o quadro de pessoal da administração municipal, sob pena de aplicação de multa.

6. Diante das inconsistências constatadas, impõe-se o julgamento pela procedência parcial dos apontamentos de irregularidades constantes dos autos, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 176, I, do RITCEMG, com aplicação de multa, determinação e advertências ao gestor. (Denúncia n. 1015699, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, publicação em 7/3/2019)

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MATERIAIS PARA REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARTICULAR. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DE BEM PÚBLICO. REVERSÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES. GASTOS EXORBITANTES COM PEÇAS E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DA FROTA. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES.

1. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva deste Tribunal, considerando-se como termo inicial para a contagem do prazo a data de ocorrência do fato. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal em um apontamento, todavia, não inviabiliza a análise dos demais.

2. Embora a Lei n. 8.666/1993 não proíba expressamente que pessoas ligadas a servidores públicos municipais, seja por matrimônio ou parentesco, participem de licitação ou contratem com a Administração Pública, tal vedação, presente em Lei Orgânica Municipal, é constitucional e previne eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio municipal, sem restringir a competição entre os licitantes.

3. É possível a doação de bens imóveis do Município a particulares, excepcionalmente, observados os requisitos do artigo 17 da Lei n. 8.666/1993. Nessa hipótese, o donatário deverá atender às finalidades sociais impostas pela municipalidade no ato da doação do imóvel. Caso contrário, evidencia-se desvio de finalidade e justifica-se a reversão do imóvel ao patrimônio público. Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 7 de março de 2019 doc.tce.mg.gov.br Página 15 de 46

4. A participação de sociedade empresária em procedimento licitatório cuja servidora pública municipal integra o quadro societário revela afronta ao art. 9º, III, da Lei n. 8.666/1993 e ao diploma legal municipal.

5. Observadas as balizas legais e evidenciados os motivos legítimos, a escolha do critério para manutenção dos veículos pertencentes à frota municipal cabe ao administrador público. Todavia, recomenda-se a realização de estudos com a finalidade de verificar o custo-benefício entre consertar veículos oficias já antigos ou realizar a compra de um novo, visando lograr maior economicidade na gestão da frota. (Denúncia n. 969439, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 7/3/2019)

MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE CURSOS DE PÓSGRADUAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA COMPETITIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. Os princípios da legalidade e da isonomia, insculpidos no inciso XXI do art. 37 da Carta Magna e no art. 3º da Lei n. 8.666/1993, constituem alicerces do procedimento licitatório, haja vista que este tem por escopo não só possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa, como também resguardar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar com a Administração Pública.

2. A exigência de cursos de pós-graduação para comprovação da capacidade técnica extrapola o rol do art. 30 da Lei n. 8.666/1993, que limita os documentos de habilitação passíveis de comprovação da capacidade técnica-profissional. 3. Medida cautelar concedida. (Denúncia n. 1058714, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 7/3/2019)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. DESRESPEITO AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 29-A, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Constatado que a Câmara Municipal gastou mais 70% de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos seus vereadores, contrariando o disposto no art. 29-A, § 1°, da Constituição da República, julgam-se irregulares as contas, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008.

2. Aplica-se multa ao Presidente da Câmara Municipal pelo descumprimento do limite máximo permitido com a despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal, infringindo o disposto no art. 29-A, § 1°, da Constituição da República, nos termos do art. 85, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008. (Prestação de Contas n. 849020, Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro, publicação em 7/3/2019)

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. PUBLICIDADE SUFICIENTE DAS RETIFICAÇÕES. RESTRIÇÕES À ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. GASTO TOTAL COM PESSOAL. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÚMERO DE VAGAS, ATRIBUIÇÕES, JORNADA, E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEI. NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DA RECEITA PÚBLICA. IRREGULARIDADE E MULTA. OFERTA DE VAGA SEM PREVISÃO LEGAL. MULTA. INTEGRAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.

1. Irregularidades apontadas ao longo da ação de controle e não saneadas ensejam a aplicação de multa, nos termos do art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/08.

2. A isenção do pagamento de taxa de inscrição não pode estar condicionada à condição de desempregado ou ao cadastro do candidato em determinado programa de assistência social.

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo à nomeação, observadas as limitações decorrentes da extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, em razão do disposto na Lei Complementar n. 101/00.

4. O recolhimento e a utilização da taxa de inscrição devem seguir as etapas e regras atinentes ao tratamento das receitas e das despesas públicas, em razão do que devem ser promovidos diretamente pelo órgão estatal.

5. A quantidade de vagas previstas em edital de concurso público deve respeitar o limite préestabelecido em lei.

6. Deverá prevalecer, no momento da admissão do candidato, o valor do vencimento estabelecido em lei para determinado cargo.

7. O percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a ordem de convocação dos candidatos aprovados deve observar o quantitativo geral de postos de trabalho no órgão, e não as vagas ofertadas no certame, não sendo possível fixar, previamente, uma ordem invariável de chamamento. (Edital de Concurso Público n. 986638, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 7/3/2019)

DENÚNCIA. REFERENDO. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS. EXIGÊNCIA DE QUE O ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA SEJA EMITIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. A tutela do patrimônio histórico, artístico e cultural é obrigação concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, sendo certo que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria (art. 24, inciso VII, da Constituição da República) e, também, para proceder ao tombamento de bens (Decreto-Lei n. 25/37).

2. A exigência editalícia de que o atestado de capacidade técnica seja emitido por prefeitura municipal extrapola os ditames do art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei n. 8.666/93, pois apenas admite a apresentação de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público, restringindo-o à esfera municipal, quando poderia – e deveria – admitir genericamente aquele oriundo de qualquer esfera da federação ou mesmo de organismos privados. (Denúncia n. 1058820, Rel. Cons. Wanderley Ávila, publicação em 7/3/2019)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM RECURSOS E SEM PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE. ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM RECURSOS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.

1. Para a abertura e execução de créditos adicionais é imprescindível a existência de recursos disponíveis, conforme o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64, bem como no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Público (MCASP), bem como no parecer emitido em resposta à Consulta TCEMG n. 876.555, de 29/5/13, o controle das disponibilidades financeiras por fonte e ou destinação de recursos deve ser observado desde o ingresso da receita até a saída dos recursos orçamentários. (Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 1012608, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, publicação em 13/3/2019)

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MELHOR TÉCNICA COM PREÇO FIXADO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EXTRAPOLA OS ELENCADOS NOS ARTS. 27 A 31 DA LEI N. 8.666/93. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO LIMINAR DETERMINADA.

1. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos disciplina, em seus arts. 27 a 31, a documentação que pode ser exigida para a habilitação nos procedimentos licitatórios, cujo objetivo é reduzir a margem de discricionariedade da Administração, a fim de que não seja exigida a apresentação de documentos abusivos e desnecessários, cumprindo o comando constitucional inserto no inciso XXI do art. 37 da referida Lei 8.666/93.

2. Determinada a suspensão liminar da Concorrência Pública n. 002/2018 na fase em que se encontrava, devendo os responsáveis se absterem de praticar qualquer ato tendente a efetivar a contratação em tela, nos termos registrados no edital em exame, quanto aos apontamentos que fundamentaram a decisão, sob pena de multa pessoal consoante disposto no art. 85, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008. (Denúncia n. 1054098, Rel. Cons. Wanderley Ávila, publicação em 14/3/2019)

Jurisprudência selecionada

STF

Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, conheceu integralmente de ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 18, § 1º⁽¹⁾, e reconhecer a constitucionalidade do caput do art. 27⁽²⁾, ambos da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais (Informativos 854 e 871). Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), reajustado nesta assentada para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 18, § 1º, e assentar a constitucionalidade do caput do art. 27. Para ela, o art. 18, § 1º, da Lei 8.691/1993, que prevê a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior, afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade, os quais regem o concurso público. A obrigatoriedade do concurso público, com as exceções constitucionais, é um instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, garantindo aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade. A relatora afirmou, nesse sentido, que o respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o poder público conceder privilégios a alguns ou dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros (ADI 2.364 MC/AL). Entretanto, acolheu proposta de modulação dos efeitos, uma vez que se passaram 26 anos desde que a norma está em vigor. De igual modo, a ministra reconheceu a constitucionalidade do caput do art. 27. Salientou que todos os aumentos foram dados e os reajustes feitos. Aposentadoria e falecimento de vários servidores também ocorreram no período. Eventual declaração de inconstitucionalidade equivaleria a uma impossibilidade administrativa, com a criação de situação mais grave de desonomia. Por fim, a relatora observou não se tratar de hipótese de vinculação, mas de carreiras que sobrevivem até que haja a integração plena. Vencidos os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que também consideraram constitucional o art. 18, § 1º. Segundo eles, é possível que um candidato faça concurso para o último degrau da carreira se preencher os requisitos para tanto, respeitadas as regras do concurso público e da impessoalidade. Vencido, também, o ministro Marco Aurélio, que reputou ser integralmente procedente o pedido, porque inconstitucionais ambos os dispositivos. A seu ver, o art. 27 trouxe à balha uma equiparação, tal qual uma vinculação.⁽¹⁾Lei 8.691/1993: “Art. 18. O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos. § 1º Excepcionalmente, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo CPC, o ingresso nas carreiras de que trata esta lei dar-se-á no último padrão da classe mais elevada do nível superior.” ⁽²⁾ Lei 8.691/1993: “Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei.” ADI 1240/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28.2.2019. (ADI-1240). Informativo STF n. 932

Procurador municipal e teto remuneratório

A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI ⁽¹⁾do art. 37 da Constituição da República, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, ao apreciar oTema 510 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores de tribunal de justiça (vide Informativo 821). O colegiado entendeu que o cerne da controvérsia está no alcance dado à expressão “procuradores”, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da CF. O termo “Procuradores”, na axiologia do Supremo Tribunal Federal (STF), compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da Administração Direta, o que conduz à compreensão de que os procuradores municipais também estão abrangidos pela referida locução. Assim, é inconstitucional a hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” os defensores dos municípios, que desempenhariam idênticas atribuições dos procuradores congêneres no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Desse modo, não haveria fundamento para referido discrímen entre os procuradores, o que resultaria em uma advocacia pública municipal cujo subteto fosse o subsídio do prefeito. Ao assim proceder, os procuradores municipais estariam sujeitos às mais diversas contingências políticas, distantes do subteto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. Indubitável, portanto, que os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública a que a Constituição denomina de “funções essenciais à Justiça” e, quanto ao teto remuneratório, devem estar sujeitos ao subsídio dos desembargadores dos tribunais de justiça estaduais. Por fim, o Plenário assentou que o constituinte não obriga os prefeitos a assegurarem ao seu corpo de procuradores um subsídio que supere o do chefe do Executivo municipal. Nos termos do art. 61, §1º, II, “c”⁽²⁾, da CF, compete ao chefe do Poder Executivo municipal a iniciativa privativa de lei que discipline o regime de subsídio de seus procuradores. Dessa forma, cabe ao prefeito avaliar politicamente, diante das circunstâncias orçamentárias e da sua política de recursos humanos, a conveniência de permitir que um procurador de município receba mais do que o chefe do Poder Executivo municipal. Vencidos o ministro Teori Zavascki e a ministra Rosa Weber, que negaram provimento ao recurso, por entenderem não ser compatível com o princípio federativo submeter o teto de servidores municipais à fixação de remuneração do estado-membro. ⁽¹⁾ CF/1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” ⁽²⁾ CF/1988: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II – disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” RE 663696/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2019. (RE-663696) Informativo STF n. 932

Tese de Repercussão Geral

Tema 0510: Teto remuneratório de procuradores municipais.

Tese: A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. RE 663696.

STJ

A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais

A controvérsia cinge-se a saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto n. 5.943/2006 e na Resolução n. 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por extrapolar o poder regulamentar. A gratuidade do transporte ao idoso, vale lembrar, não foi estabelecida somente pela Lei n. 10.741/2003. Encontra, antes disso, suporte constitucional (art. 230, § 2º). Nota-se, nesse particular, que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal. Além disso, tal gratuidade foi também prevista no art. 40, I, da Lei n. 10.741/2003, inserida no Capítulo X, atinente ao transporte, e que se encontra fincada no título referente aos direitos fundamentais, devendo ser objeto de interpretação teleológica e sistemática. Verifica-se, ademais, que a referida legislação de regência assegura a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, não estabelecendo qualquer condicionante além do critério de renda a ser observado. Nesse sentido, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Vale dizer, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo, a dispensa do pagamento de valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma a conferir a completa efetividade à norma. Note-se, ainda, em relação ao pedágio, que o custo para a operacionalização das empresas de transportes é estável. Independemente de o veículo transportar 5 ou 30 passageiros, um ou dois idosos com a garantia da gratuidade, o valor devido ao pedágio será o mesmo. Sendo assim, a questão atinente ao equilíbrio econômico-financeiro deverá ser resolvida pelas transportadoras com o poder concedente, com a observância do disposto na legislação específica.REsp 1.543.465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. Informativo STJ n. 641

TJMG

Tese firmada: No âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória, incluída a GIEFS e excluídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio alimentação. [IRDR: 1.0000.16.032832-4/000 Relator: Des. Alberto Vilas Boas Data de Trânsito em julgado: 07/03/2019]

Tese firmada: O termo inicial do prazo decadencial para as ações em que se busca a nomeação do candidato aprovado em concurso público é o término do prazo de validade do certame; para as ações que tenham por objeto impugnar atos praticados no trâmite do concurso, o prazo decadencial se inicia com a ciência inequívoca do ato impugnado. [IRDR: 1.0024.12.022588-3/003 Relator: Des. Luís Carlos Gambogi Data de Trânsito em julgado: 18/02/2019]

TCU

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Sobreposição de penas. Limite máximo. Cálculo. Declaração de inidoneidade.

Aplicam-se as regras de limitação temporal para cumulação de sanções de declaração de inidoneidade, definidas no Acórdão 348/2016-Plenário, com as modificações feitas pelo Acórdão 2.702/2018-Plenário, às sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992), a serem cumpridas sucessivamente, observando-se o limite temporal de oito anos. Acórdão 93/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes). Boletim de Jurisprudência n. 251

Direito Processual. Acesso à informação. Sigilo. Requerimento. Processo de controle externo. Princípio da publicidade.

Indefere-se pedido de atribuição de sigilo a autos em tramitação no TCU quando o interessado não indica com precisão os documentos cuja publicidade quer que seja restringida, nem informa o amparo legal que justificaria a classificação da matéria como sigilosa, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, prevalece o princípio da publicidade. Acórdão 95/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes). Boletim de Jurisprudência n. 251

Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Requisito.

A mera alegação, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou do erro material, não é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração, por afronta ao art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU. Acórdão 108/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Boletim de Jurisprudência n. 251

Convênio. Lei Agnelo/Piva. Admissão de pessoal. Seleção de pessoal.

A contratação de pessoal às expensas de recursos provenientes da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva) deve ser realizada com observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, cabendo a realização de chamamento público ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado. Acórdão 116/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler). Boletim de Jurisprudência n. 251

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Perda de objeto. Delação premiada. Acordo de leniência.

A existência de acordo de colaboração premiada junto aos órgãos competentes, com benefício comprovado para o controle externo, leva o TCU a considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar de indisponibilidade de bens por ele decretada, subsistindo, no entanto, a obrigação de ressarcimento ao erário. Acórdão 127/2019 Plenário (Indisponibilidade de Bens, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho). Boletim de Jurisprudência n. 251

Direito Processual. Prestação de contas. Mora. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Marco temporal.

A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão. Acórdão 162/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas). Boletim de Jurisprudência n. 251

Convênio. Convenente. Inadimplência. Suspensão. Gestor sucessor. Siafi.

Na hipótese de o município estar sendo administrado por outro gestor, que não o faltoso, e comprovada a adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração dos fatos, a inadimplência do ente federativo poderá ser suspensa pelo órgão repassador, a fim de que possa receber novas transferências voluntárias. Acórdão 165/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas). Boletim de Jurisprudência n. 251

Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Conta corrente específica. Tarifa.

Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente. Acórdão 169/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Boletim de Jurisprudência n. 251

Pessoal. Adicional por tempo de serviço. Requisito. Tempo de serviço. Cargo em comissão.

O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio). Acórdão 178/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Boletim de Jurisprudência n. 251

Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. Dano ao erário. Inexistência. Representação. Sanção.

Afastado o indício de dano ao erário que motivou a instauração da tomada de contas especial por órgão ou entidade da Administração Pública, mas confirmada a ocorrência de ato de gestão irregular, a natureza do processo deve ser alterada para representação, a fim de se aplicar a sanção, sem a necessidade de realizar julgamento de contas. Acórdão 294/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes).Boletim de Jurisprudência n. 251

Pessoal. Jornada de trabalho. Acumulação de cargo público. Compatibilidade de horário. Avaliação. Princípio da eficiência.

A Administração deve verificar periodicamente a compatibilidade de horários dos servidores que acumulam cargos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, com vistas a garantir a qualidade dos serviços por eles prestados, em observância ao princípio constitucional da eficiência. Acórdão 313/2019 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministra Ana Arraes). Boletim de Jurisprudência n. 251

Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Obras e serviços de engenharia. Administração local (Obra pública). Canteiro de obras. Obra atrasada.

Nos aditivos contratuais, é indevido acréscimo nos valores dos serviços “administração local” e “operação e manutenção do canteiro” em caso de atraso na execução da obra por culpa exclusiva da contratada, porquanto resta afastada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. Acórdão 178/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Boletim de Jurisprudência n. 252

Responsabilidade. Licitação. Orçamento estimativo. Solidariedade. Licitante. Superfaturamento. Preço de mercado. Proposta de preço.

Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar. Acórdão 183/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler).Boletim de Jurisprudência n. 252

Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Pagamento antecipado. Garantia contratual. Justificativa.

Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a realização de pagamento antecipado sem justificativa do interesse público na sua adoção e sem as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado. Acórdão 185/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Boletim de Jurisprudência n. 252

Gestão Administrativa. Administração federal. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Poder Executivo. Vinculação.

Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias que integram a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo, com vinculação ao ministério da área competente, submetendo-se, portanto, à respectiva supervisão ministerial. Acórdão 192/2019 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Boletim de Jurisprudência n. 252

Gestão Administrativa. Administração federal. Conselho de fiscalização profissional. Processo de contas. Competência. CGU.

Compete, relativamente aos processos de contas, inclusive especiais, dos conselhos de fiscalização profissional: i) ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) elaborar o relatório e certificado de auditoria previstos no art. 9º, inciso III, da Lei 8.443/1992; e ii) ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, da mesma lei. Acórdão 192/2019 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Boletim de Jurisprudência n. 252

Licitação. Dispensa de licitação. Emergência. Requisito. Preço. Justificativa.

Nas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado.Acórdão 1130/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas). Boletim de Jurisprudência n. 252

Responsabilidade. Multa. Dosimetria. Culpabilidade. Materialidade. Capacidade econômica. Circunstância atenuante. Circunstância agravante.

No âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. A aplicação da sanção guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade do responsável, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida. Acórdão 1137/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência n. 252

Responsabilidade. Débito. Quitação ao responsável. Citação. Pagamento. Juros de mora. Princípio da boa-fé. Multa.

O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Acórdão 1143/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler). Boletim de Jurisprudência n. 252

Responsabilidade. Convênio. Agente político. Município. Legislação. Secretário. Prefeito.

A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste. Acórdão 563/2019 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira).Boletim de Jurisprudência n. 252

Pessoal. Ato sujeito a registro. Alteração. Pensão civil. Ato complexo.

A ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão, por si só, impede a apreciação de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou. Acórdão 591/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Boletim de Jurisprudência n. 252

Direito Processual. Comunicação processual. Validade. Citação por edital. Requisito.

Não existe ordem de preferência entre as modalidades de comunicações processuais previstas no art. 3º da Resolução-TCU 170/2004, nem a exigência de uso de mais de um dos meios lá relacionados. Somente para o caso de citação por edital é exigida, como condição para a sua realização, a não localização do destinatário por uma das demais formas listadas no dispositivo. Acórdão 596/2019 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Boletim de Jurisprudência n. 252

Licitação. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Abrangência. Contratação. Impedimento.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade. Acórdão 266/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Boletim de Jurisprudência n. 253

Convênio. Execução financeira. Nexo de causalidade. Veículo. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos. Prestação de contas.

A existência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido pelo Detran em nome do convenente, desacompanhado de outros documentos, não constitui prova suficiente de que o veículo objeto do ajuste foi adquirido com recursos do convênio.Acórdão 267/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes). Boletim de Jurisprudência n. 253

Licitação. Pregão. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Abrangência. Ente da Federação.

Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 restringem-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal). Acórdão 269/2019 Plenário(Representação, Relator Ministro Bruno Dantas). Boletim de Jurisprudência n. 253

Licitação. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Abrangência. Empresa estatal.

O impedimento de participar de licitações em razão do art. 38, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista. Acórdão 269/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas). Boletim de Jurisprudência n. 253

Licitação. Direito de preferência. Produto controlado. Produto estrangeiro. Produto nacional. Margem de preferência. Preço. Limite máximo. Consulta.

Quando os produtos controlados nacionais tratados pelo Decreto 3.665/2000, pela Portaria Normativa-MD 620/2006 ou pela Portaria-DLOG/EB/MD 18/2006 tiverem seus preços 25% maiores do que seus similares estrangeiros, considerados todos os custos de importação, não deverão ser adquiridos pela Administração Pública, em observância ao art. 3°, § 8°, da Lei 8.666/1993, aplicável às aquisições de produtos controlados. Nesse caso, deve ser adquirido o similar estrangeiro, desde que atendidos os critérios técnicos mínimos de admissibilidade. Acórdão 276/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo). Boletim de Jurisprudência n. 253

Pessoal. Aposentadoria. Anistia. Transposição de regime jurídico. Regime celetista. Regime estatutário. Reintegração de pessoal.

São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário. Acórdão 1409/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência n. 253

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Controle objetivo. Ato ilegal. Anulação. Determinação. Súmula vinculante.

Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento de lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece entre o Tribunal e o órgão, e não entre servidores do órgão e o Tribunal, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercido pelo servidor no próprio órgão. Acórdão 1409/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas). Boletim de Jurisprudência n. 253

Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Advogado. Identificação. Omissão. Vício insanável. Nulidade absoluta.

A omissão do nome de advogado legalmente constituído na pauta da sessão de julgamento caracteriza prejuízo ao direito do responsável de requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão, levando à nulidade absoluta da decisão, pois se trata de vício insanável, que prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Acórdão 808/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Boletim de Jurisprudência n. 253

Pessoal. Aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral. Reversão de pessoal. Junta médica. Laudo.

O exercício de atividade remunerada por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão (art. 25, inciso I, da Lei 8.112/1990), tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos. Tendo a junta médica oficial atestado a persistência das condições que ensejaram a aposentadoria (art. 188, § 5º, da Lei 8.112/1990), não há óbice a que o servidor inativo exerça atividade remunerada. Acórdão 810/2019 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Boletim de Jurisprudência n. 253

Pessoal. Adicional de periculosidade. Requisito. Adicional de insalubridade. Laudo. Atualização.

A concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade somente pode ser efetuada quando observada a existência de laudos técnicos atualizados de avaliação de riscos e caracterização dos locais de trabalho. Acórdão 811/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo). Boletim de Jurisprudência n. 253

Contrato Administrativo. Liquidação da despesa. Nota fiscal. Medicamento. Identificação.

Na compra de medicamentos, a Administração deve exigir que as notas fiscais do fornecedor contenham obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos adquiridos (art. 1º, inciso I, da RDC-Anvisa 320/2002). Acórdão 818/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Boletim de Jurisprudência n. 253

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Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Conselheiro-Corregedor

Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

� graduado em Ci�ncias Cont�beis (1987) e em Direito (1998).

Em 1988, depois de aprova��o em concurso p�blico, tomou posse e entrou em exerc�cio no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

No dia 22 de mar�o de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprova��o em concurso p�blico de provas e de t�tulos.

Foi nomeado pelo Governador Ant�nio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

FORMA��O ACAD�MICA

2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
2015 - Mestre�em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, regi�o metropolitana de Belo Horizonte.
1996 - P�s-graduado�lato sensu, especializa��o em Controle Externo. Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (PUC/MG), em conv�nio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacita��o Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
1991 - Licenciatura Plena para a gradua��o de professores da parte de forma��o especial do curr�culo do ensino de 2� grau para ministrar aulas relativas �s disciplinas Contabilidade e Custos, Organiza��o e T�cnicas Comerciais, Direito e Legisla��o. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
1987 - Graduado em Ci�ncias Cont�beis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administra��o, Ci�ncias Cont�beis e Economia. Belo Horizonte.

EXPERI�NCIA PROFISSIONAL NA �REA P�BLICA

2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gest�o do Conselheiro-Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de mar�o de 2006.
1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
1999 - Coordenador da �rea de An�lise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de An�lise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
1995-1999 �- Assessor do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo, de 1� de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino m�dio. Curso t�cnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
1990 �- Gabinete do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo.�
1988 �- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria de Munic�pios (DFOM).

PRINCIPAIS PUBLICA��ES

2022 - Carl Schmitt,�hostis�ou�inimicus�da fachada liberal do estado contempor�neo?�In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, Jo�o Pedro Braga de (organizadores).�Sinfilosofia do Estado:�homenagem ao professor catedr�tico�Jos� Luiz Borges Horta.�Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
2022 - Moderniza��o do controle externo: a exitosa pol�tica de informa��es estrat�gicas e de fiscaliza��o integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG).�In: TERR�O, Cl�udio Couto; ANDRADE, Durval �ngelo (coordenadores). Controle externo no s�culo XXI:�homenagem a Sebasti�o Helvecio - conselheiro, educador e cidad�o do mundo. Belo Horizonte, F�rum, p. 79-90, 2022.
2022 - Transforma��es do controle social sobre a administra��o p�blica no contexto do estado democr�tico de direito e da sociedade da informa��o: abordagem te�rica e pr�tica, com enfoque em ferramentas tecnol�gicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.�In: ANDRADE, Durval �ngelo; MAYOS SOLSONA, Gon�al; HORTA, Jos� Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle?�Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, F�rum, p. 251-278, 2022.
2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estrat�gico.�In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA J�NIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tribut�rias e financeiras:�por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
2019 - Justi�a fiscal no estado federal brasileiro sob a �tica da ideia de justi�a no mundo contempor�neo.�Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
2016 -�Hist�ria, mem�ria e controle�de contas p�blicas.�Revista Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, mar�o 2016.
2015 -�Estado de Direito e Controle Estrat�gico de Contas. Belo Horizonte, D?Pl�cido, 2015.
2014 -�Roteiro do protagonista do SRP�-�as compet�ncias do �rg�o gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013.�In: FORTINI, Cristiana (Coord.).�Registro de Pre�os:�An�lise da Lei 8.666/93,�do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, F�rum, 2� ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
2014 - A contrata��o tempor�ria por excepcional interesse p�blico sob a �tica do STF. (Cap�tulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa).�In: PEREIRA, Fl�vio Henrique Unes; CAMMAROSANO, M�rcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maur�cio (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprud�ncia do STF e do STJ -�Homenagem ao Professor Celso Ant�nio Bandeira de Mello.�Belo Horizonte, F�rum, p. 377-386, 2014.
2014 - O controle externo dos contratos da Administra��o P�blica pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscaliza��o financeira adotada no Brasil e em Portugal.�Revista Cadernos do Caderno do Programa de P�s-Gradua��o Direito/UFRG,�Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
2012�- Auditor do Tribunal de Contas: cargo p�blico de extra��o constitucional.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.�Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
2011 - A maioridade da Lei n� 8.666/93.�Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso p�blico.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

Durval �ngelo Andrade

Conselheiro-Presidente

Durval �ngelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Esp�rito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com p�s-gradua��o em Educa��o, � professor licenciado da rede p�blica de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

Professor de Did�tica, Hist�ria, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associa��o dos Professores de Contagem, do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o (MG) e membro do Conselho Municipal de Educa��o de Contagem.

Integrou as coordena��es das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Regi�o Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comiss�o Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de F� e Pol�tica.

Ingressou na pol�tica em Contagem, sendo eleito duas vezes para a C�mara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Org�nica do Munic�pio. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2� vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, l�der da bancada do PT. Ocupava o cargo de l�der do Governo no �ltimo mandato.

Na Assembleia presidiu a Comiss�o de Direitos Humanos por 12 anos. Foi tamb�m relator da Comiss�o Especial de Execu��o das Penas. Durval �ngelo foi vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e participou de CPIs, como a da Prostitui��o Infantil (1996), CPI Carcer�ria (1997) e a que investigou corrup��o, sonega��o fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

� autor de v�rias leis estaduais, como as que criaram a pol�tica de apoio �s v�timas de crimes violentos e seus familiares, a Pol�tica Estadual de Combate as Discrimina��es Racial e �tnica, a Ouvidoria de Pol�cia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os propriet�rios de terras de reforma agr�ria e assentamento do pagamento de taxas em cart�rio para registro do im�vel e servi�os afins. Tamb�m s�o de sua autoria a Emenda � Constitui��o do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Al�ada e Justi�a.

Dedica-se, ainda, � literatura, tendo entre suas publica��es os livros "Heran�a Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "F� e Pol�tica - Fome e Sede de Justi�a", "Palavras Encantadas" e a cole��o "Conselhos de Cidadania: exerc�cio da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Miss�o e F� Libertadora", "Apac - A face humana da pris�o", "Tempos Sombrios - Escritos Pol�ticos 2015", "Tempos de Resist�ncia - Escritos Pol�ticos 2016" e "Tempos de Esperan�a - Escritos Pol�ticos 2017".

Durval �ngelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1�/08/2018.

Cl�udio Terrão

Conselheiro Ouvidor

Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

Agostinho Patrus

Conselheiro-Vice-presidente

Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.

Fontes: TCEMG e ALMG.

Mauri José Torres Duarte

Conselheiro

Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

Condecorações:

Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

-Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
- Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
- Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
- Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
- Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
- Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
- Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
- Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
- Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
- Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
- Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
- Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
- Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
- Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
- Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

Sebastião Helvecio Ramos de Castro

Conselheiro

Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

Legislaturas:

11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

12ª - 1991-1995 - Efetivo

13ª - 1995-1999 - Efetivo

14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

15ª - 2003-2007 - Efetivo

16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

Conselheiro em Exercício

Curr�culo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017). Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas. Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.

Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013); 1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).

É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.

Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.

Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. n^o 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. n^o 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. n^o 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. n^o 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. n^o 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. n^o10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. n^o 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 048/2006.

No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. n^o 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC n^o 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução n^o 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas n^o 02/09, de 5/12/09, e n^o 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço n^o 07/10, de 1º/3/10, e n^o 03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução n^o 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei n^o 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.

Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020; “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016; “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013; “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO” - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.

Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024; “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010; “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” - Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.

Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos nacionais e internacionais, dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte, 2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte, 2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza, 2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia, 2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte, 2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte, 2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.

Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília, 2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília, 2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília, 2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília, 2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília, 2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília, 2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília, 2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília, 2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília, 2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte, 2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo, 2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo, 2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro, 2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo, 2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo, 2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo, 2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo, 2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília, 2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte, 2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro, 2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus, 2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba, 2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador, 2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.

Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”, 2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019; San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”, 2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

Hamilton Antônio Coelho

Conselheiro em Exercício

Hamilton Ant�nio Coelho nasceu em Dores do Indai� (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino m�dio no Col�gio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especializa��o em Controle Externo pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais em 1995. P�s-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenci�rio no ano de 2001. Obteve, em 2013, o t�tulo de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, conferido pela Escola Superior Dom Helder C�mara.

� autor de trabalhos acad�micos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licita��o: Sustentabilidade nas contrata��es e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposenta��o: um novo instituto" (Revista de Previd�ncia Social, v. 228). Outras publica��es incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributa��o ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos h�dricos particulares e sua explora��o sustent�vel" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O car�ter ambivalente da for�a simb�lica dos direitos humanos" (F�rum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Brit�nico: Forma��o, recentes inova��es e aproxima��o do sistema romano-germ�nico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder C�mara, 2011); "A Gest�o P�blica Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributa��o Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras dom�sticas de medicamentos" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preserva��o ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, D'Pl�cido, 2014) e "Trag�dia Ambiental: responsabiliza��o, reflex�o �tica e os Tribunais de Contas" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Ind�sia, Banco Finasa, Banco Nacional de Cr�dito Cooperativo e, em 1993, ap�s aprova��o em concurso p�blico, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria da extinta 2� DFFO - Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria. Em 1995, passou a prestar servi�o no Gabinete do Conselheiro Fl�vio R�gis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presid�ncia.

Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ap�s aprova��o em concurso p�blico, sendo empossado e condecorado com o Colar do M�rito da Corte de Contas Ministro Jos� Maria de Alkmim em 02 de mar�o de 2007.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro em Exercício

É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro Substituto

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Adonias Fernandes Monteiro

Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

� Bacharel em Ci�ncias Cont�beis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito P�blico pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (2010).

Em sua cola��o de grau, em 18 de mar�o de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao M�rito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ci�ncias Cont�beis da Faculdade de Ci�ncias Econ�micas da UFMG.

Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atua��o na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manuten��o de equipamentos eletroeletr�nicos e de inform�tica. A partir do ano 2000, enquanto cursava a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, ingressou no servi�o p�blico ap�s aprova��o em concurso p�blico e ocupou os seguintes cargos e empregos p�blicos:

- Agente Censit�rio Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), no per�odo de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi respons�vel pela coordena��o de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

- Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos, no per�odo de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Ag�ncia do Barro Preto, em Belo Horizonte;

- Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no per�odo de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telef�nico (servi�o 195) de clientes da Copasa;

- Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, no per�odo de 22 de julho de 2002 a 03 de mar�o de 2004, em que atuou no Apoio � 3� C�mara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1� Inst�ncia;

- T�cnico Judici�rio - �rea Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, Se��o Judici�ria do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no per�odo de 04 de mar�o de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Se��o de Execu��o Or�ament�ria e Financeira.

Entre 2001 e 2002, tamb�m foi aprovado em concursos p�blicos para os seguintes cargos: T�cnico Operacional dos Correios, Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais - 1� Inst�ncia, Oficial Judici�rio do Tribunal de Al�ada do Estado de Minas Gerais e T�cnico Judici�rio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

Em 2005, logo ap�s concluir a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, foi aprovado em concurso p�blico realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de T�cnico Judici�rio - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judici�rio - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste �ltimo cargo, em que exerceu atividades relacionadas � execu��o or�ament�ria e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Or�amento e na Subsecretaria de Processamento Or�ament�rio do TRTMG, em Belo Horizonte, no per�odo de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso p�blico para o cargo de Analista de Finan�as e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finan�as e Controle, da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), para a �rea de Auditoria e Fiscaliza��o, na regi�o Sudeste, tendo alcan�ado a maior nota do certame, em �mbito nacional, na referida �rea. No mesmo ano tamb�m foi aprovado na primeira etapa do concurso p�blico para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), mas n�o participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de forma��o, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da Uni�o no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realiza��o de auditorias e fiscaliza��es relativas � aplica��o de recursos p�blicos federais por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, Estadual e Municipal, bem como por organiza��es n�o governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscaliza��o.

No per�odo de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divis�o, DAS 101.2, e no per�odo de 13 de dezembro de 2016 a 31 de mar�o de 2017, o cargo de Chefe de Servi�o, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi respons�vel pela supervis�o de diversos trabalhos de auditoria e fiscaliza��o.

Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacita��o de servidores p�blicos, cabendo destacar a participa��o como palestrante no Semin�rio Quest�es Controvertidas sobre Licita��es e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Semin�rio T�picos em Direito Administrativo com �nfase em Licita��o e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacita��o Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em 2015, foi professor do m�dulo Procedimento Licitat�rio e Gest�o de Contrata��es P�blicas da disciplina Regime Jur�dico das Contrata��es P�blicas no Brasil do curso de P�s-Gradua��o Lato Sensu em Controle, Detec��o e Repress�o a Desvio de Recursos P�blicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administra��o Fazend�ria (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Pol�cia Federal e com o Minist�rio P�blico Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Pol�cia Federal, bem como Procuradores da Rep�blica.

Ap�s aprova��o em primeiro lugar em concurso p�blico realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

Elke Andrade Soares de Moura

Procuradora do Ministério Público

Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

Nasceu em Pouso Alegre/MG.

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

Pós-graduada em Direito Público.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

Glaydson Santo Soprani Massaria

Procurador do Ministério Público

Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

Marcílio Barenco Correa de Mello

Procurador-Geral do Ministério Público

Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

Cristina Andrade Melo

Procuradora do Ministério Público

Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.

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