Informativo de Jurisprudência n. 209

03/03/2020

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

Belo Horizonte | 1º de fevereiro a 29 de fevereiro de 2020 | n. 209

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

Os recursos do Fundef recebidos extraordinariamente por meio de ação judicial não se subvinculam à destinação de 60% (sessenta por cento) ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública

Prestação de contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2018: parecer prévio pela aprovação, com ressalvas

1ª Câmara
Admite-se, em situações excepcionais e suficiente justificativa, o cancelamento de empenhos referentes a aquisições ou prestação de serviços no qual o fornecedor ou prestador já tenha cumprido a obrigação correspondente

O uso indevido da contratação direta, sem a realização do processo licitatório, constitui infração à norma legal, que poderá culminar na aplicação de multa ao responsável

2ª Câmara

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Projeto “Na Ponta do Lápis”: avaliação do desempenho da educação, com foco no cumprimento das metas constantes do Plano Nacional de Educação

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

Tribunal Pleno

Trata-se de Consulta, encaminhada por Prefeito Municipal, nos seguintes termos: No que tange aos recursos da diferença do Fundef, recebidos por meio extraordinário/ação judicial, está o Município obrigado a observar a subvinculação prevista no art. 22, da Lei Federal n. 11.494/07? Caso positivo, como proceder o pagamento?
Admitida a Consulta, o relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, inicialmente contextualizou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi criado pela Emenda Constitucional n. 14/96 e regulamentado pela Lei n. 9.424/96, vigorou até o final de 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por meio da Emenda Constitucional n. 53/06, regulamentado pela Lei n. 11.494/07.
Destacou que ambos os fundos foram instituídos para receber recursos de estados, Distrito Federal e municípios, bem assim, a título de complementação, aportes provenientes da União, voltados para o cumprimento da determinação constitucional de aplicação mínima de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212 da Constituição da República. Complementou que, por força de Ação Civil Pública, o Poder Judiciário reconheceu o direito de alguns municípios à complementação de valores referentes ao Fundef, pagos a menor pela União no período de 1998 a 2006, culminando agora no pagamento, por meio de precatórios federais, das diferenças apuradas. Explanou que, no contexto dessas decisões favoráveis a estados e municípios, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os valores decorrentes da suplementação pela União devem ser utilizados exclusivamente em ações consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, porquanto devidos ao Fundef e, por isso, submetidos à previsão do art. 21 da Lei n. 11.494/07, uma vez que o recebimento em atraso não descaracteriza a vinculação constitucional dos recursos e que, na ocasião, todavia, a Suprema Corte não se manifestou acerca da subvinculação estabelecida tanto no art. 7º da Lei n. 9.424/96 (Lei do Fundef) – já revogada – quanto no art. 22 da Lei n. 11.494/07 (Lei do Fundeb), que atualmente rege o tema. Elucidou que, segundo esses dispositivos, do total dos recursos do Fundo, 60% (sessenta por cento) deve ser destinado à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.
Observou que o art. 22, atualmente em vigor, prevê que os 60% (sessenta por cento) a serem destinados à remuneração dos profissionais do magistério se referem aos recursos anuais, ou seja, aos valores arrecadados ordinariamente durante o exercício. Lado outro, os valores oriundos de precatório são recebidos em situação extraordinária, por meio de ações judiciais, em exercícios posteriores. Sob essa ótica, salientou que a subvinculação fixada para os recursos recebidos regularmente dentro do exercício – a fim de beneficiar a atuação também ordinária dos profissionais do magistério nas ações de educação, por meio de parcelas remuneratórias – não parece alcançar os recursos recebidos excepcionalmente, em decorrência de ações judiciais.
Outrossim, aduziu que qualquer aumento de remuneração está sujeito aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e, ainda, o aumento da remuneração poderia esbarrar em dois mandamentos constitucionais: a irredutibilidade de vencimentos e o teto remuneratório, uma vez que, a longo prazo, seria insustentável a Administração arcar com as novas remunerações dos professores, correndo o risco de reduzi-las em momento posterior; ao mesmo tempo, pelo expressivo montante a ser recebido, a remuneração mensal poderia ultrapassar o teto remuneratório previsto na Constituição da República. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União se manifestou pela ausência de subvinculação dos valores das diferenças do Fundef à remuneração dos profissionais da educação básica no Acórdão n. 1962/17.
Diante dessas considerações, no mesmo sentido defendido pelo Tribunal de Contas da União, o Tribunal Pleno fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: os recursos do Fundef recebidos extraordinariamente por meio de ação judicial não se subvinculam à previsão do art. 22 da Lei n. 11.494/07, qual seja, a destinação de 60% (sessenta por cento) ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, embora estejam vinculados às ações consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. (Consulta n. 1041523, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 05.02.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h52m47s

Prestação de contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2018: parecer prévio pela aprovação, com ressalvas

O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas relativas ao exercício de 2018, consoante o disposto no art. 45, inciso II, da Lei Complementar n. 102/08, nos termos do voto do conselheiro substituto Licurgo Mourão, sem prejuízo das recomendações e determinações constantes do inteiro teor do parecer prévio. Votaram, nos termos acima, o conselheiro Durval Ângelo, o conselheiro Sebastião Helvecio e o conselheiro presidente Mauri Torres. Na oportunidade, ficaram vencidos o conselheiro relator José Alves Viana, o conselheiro revisor Wanderley Ávila e o conselheiro Cláudio Couto Terrão. (Balanço Geral do Estado de Minas Gerais n. 1066559, Rel. Cons. José Alves Viana, 12.02.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 12m33s e TVTCE 17m59s

1ª Câmara

Admite-se, em situações excepcionais e suficiente justificativa, o cancelamento de empenhos referentes a aquisições ou prestação de serviços no qual o fornecedor ou prestador já tenha cumprido a obrigação correspondente

Tratam os autos de representação, por meio da qual noticia suposta conduta ilegal de Prefeita Municipal, consistente na anulação, por decreto, de aproximadamente 12 milhões de reais relativos a despesas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores, assim requerendo a apuração dos fatos pelo Tribunal.

Inicialmente, o relator, conselheiro substituto Hamilton Coelho, salientou que a unidade técnica, em seu primeiro exame, asseverou que os “restos a pagar” são conceituados no art. 36 da Lei n. 4.320/64, e consistem em despesas empenhadas que não foram pagas ou canceladas até o dia 31 de dezembro de determinado exercício financeiro, devendo ser registradas contabilmente como obrigações a serem cumpridas no próximo exercício.

Observou que, no caso em análise, a então Prefeita, por meio de decreto municipal, anulou um total de R$12.697.998,90 de despesas públicas, sendo R$12.244.792,10 atinentes a restos a pagar de despesas não processadas e R$453.206,76 relativos a restos a pagar processados nos anos de 1996, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Destacou que despesas processadas são aquelas liquidadas, impassíveis de cancelamento, enquanto as não processadas são aquelas não liquidadas, que podem, ou não, ser canceladas. Já a liquidação da despesa, de acordo com o disposto no art. 63 da Lei n. 4.320/64, “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. Alteou que, inobstante o cancelamento de despesas já devidamente liquidadas nos registros contábeis da Administração não ter o condão de extinguir o direito dos credores, visto que esses efetivamente se constituem a partir da relação obrigacional, e não com o simples registro, o cancelamento de despesas processadas requer suficiente justificativa, haja vista se referirem a obrigação contraída pelo Estado em razão do adimplemento da correspondente prestação pelo credor, nos termos do art. 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/64.

Todavia, evidenciou que, conforme bem destacado pela unidade técnica, o texto do decreto Municipal pelo qual são canceladas as despesas contém, a título de justificativa, a informação de que “as despesas inscritas em restos a pagar não processados não foram realizadas” e “que algumas despesas foram incluídas em duplicidade ou indevidamente”. No tocante às despesas processadas, afirmou que a unidade técnica obteve informação, extraída do Sistema de Apoio ao Controle Externo, de que essas foram, em verdade, renegociadas pela Municipalidade, configurando-se, consequentemente, novas obrigações, já devidamente empenhadas, ainda no exercício de 2011. Assim, acorde com as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal, não vislumbrou irregularidades no cancelamento dos Restos a Pagar objeto do Decreto Municipal, razão pela qual julgou improcedente a presente representação. Recomendou, contudo, considerando a quantidade de despesas inscritas em Restos a Pagar nos últimos anos, que o atual Chefe do Executivo se ativesse às disposições da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar n. 101/00, de modo que as despesas inscritas em determinado exercício financeiro fossem, em regra, executadas no mesmo exercício, valendo-se dos Restos a Pagar como medida excepcional. O voto do relator foi aprovado por unanimidade. (Representação n. 862733, Rel. Cons. Substituto Hamilton Coelho, 04.02.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 30m20s

O uso indevido da contratação direta, sem a realização do processo licitatório, constitui infração à norma legal, que poderá culminar na aplicação de multa ao responsável

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial decorrente de Representação formulada por presidente de Câmara Municipal, por meio da qual informam que o Município contratou empresa de engenharia sem o devido procedimento licitatório, cujo objeto foi a elaboração de projeto executivo para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no valor de R$599.850,00 (quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta reais).

O relator, conselheiro Sebastião Helvecio, passou ao exame das irregularidades apontadas, inicialmente analisando a inexigibilidade de licitação, cujos responsáveis apontados pela Unidade Técnica, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação e o Prefeito Municipal, à época, apresentaram defesa conjunta no sentido de que a empresa contratada detinha a autoria intelectual do projeto contratado pela Superintendência de Água e Esgoto – SAE, em 2007, e ainda, que foram observadas todas as determinações contidas no artigo 25, inciso II da Lei n. 8.666/93, uma vez que estariam presentes os requisitos de singularidade do objeto, notória especialização e inviabilização objetiva de competição, e, por fim, que a contratação em questão foi a mais vantajosa para a realização da obra da ETE, não havendo qualquer irregularidade que pudesse macular todo o investimento já efetivado em termos de pagamento.

Após a análise das defesas e respectivos documentos, bem como dos estudos elaborados pela Unidade Técnica, o relator verificou que o contrato firmado em 2007 e o contrato ora em análise possuíam objetos que não coincidiam, se tratando, portanto, de contratos distintos. Salientou que, no primeiro, a empresa foi contratada para dar suporte e auxiliar na elaboração dos projetos executivos atinentes a Estação de Tratamento de Esgotos e, já no segundo, a empresa foi contratada para elaborar a adequação do projeto executivo. Nesse contexto, considerou que as alegações apresentadas pelos defendentes não deviam prosperar, uma vez que a inexigibilidade é cabível quando presente a inviabilidade de competição (sujeito ou objeto), tais como na hipótese de o contratado possuir qualidades e características que o distinguem dos demais, tornando-o único para o fornecimento do objeto almejado pela Administração. Logo, entendeu perfeitamente possível a competição, uma vez que existem várias empresas no ramo da engenharia aptas a desenvolver o objeto contratado, haja vista, inclusive, aquelas que apresentaram propostas compondo a pesquisa de mercado realizada. No que se refere a singularidade do objeto, não vislumbrou qualquer particularidade ou anomalia.
Desta feita, considerou procedente a Representação no que se refere a este apontamento, uma vez que a contratação direta frustrou o caráter competitivo do certame licitatório, aplicando multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) tão somente ao prefeito à época, uma vez que foi o responsável pela instauração do processo de inexigibilidade licitatória.

Quanto ao segundo e terceiros apontamentos, quais sejam, a possibilidade de fraude no procedimento de cotação de preços e do risco de pagamento com dinheiro público por retificação de serviços cuja responsabilidade pelos custos seria da contratada (dano ao erário), a Unidade Técnica, em sede de reexame, concluiu que, pela documentação constante dos autos, não havia comprovação efetiva da ocorrência de fraude e que o objeto contratado foi finalizado e aceito, não havendo irregularidade dos pagamentos efetuados à contratada e, consequentemente, pela inocorrência de dano ao erário. O relator desconsiderou, portanto, esses apontamentos e excluiu a responsabilização do ex-Prefeito, do ex-Secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação e do responsável pela empresa de engenharia. Seu voto foi aprovado por unanimidade pelo Colegiado da 1ª Câmara. (Tomada de Contas Especial n. 958051, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 11.02.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h47m24s

2ª Câmara

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Versamos autos sobre Representação em face de edital de concurso público, promovido por Prefeitura Municipal, notadamente em razão de dois apontamentos: a) a remuneração do cargo de Técnico em Radiologia ter sido fixada em valor inferior ao piso legal estabelecido na Lei n. 7.394, de 1985; e b) a ausência de previsão no edital do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos profissionais nominados, “em razão dos perigos inerentes à profissão”, e por se tratar de imposição decorrente da Lei n. 7.394, de 1985.

O relator, conselheiro Gilberto Diniz, elucidou que o art. 16 da Lei n. 7.394, de 1985, prevê que “o salário mínimo dos profissionais que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”. Alteou que o dispositivo legal mencionado foi objeto de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 151, e que, in casu, a despeito da decisão proferida, a manutenção dos critérios estabelecidos pela lei não vincula a remuneração de pessoal do serviço público, uma vez que, nos termos do inciso XIII do art. 37 da Constituição da República, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Salientou que, caso os Estados-membros e Municípios da Federação brasileira fossem obrigados a observar a remuneração estabelecida por lei federal para os servidores integrantes de seus quadros de pessoal, a própria oferta de serviços públicos essenciais poderia se tornar inviável, em virtude da diferente realidade orçamentária e financeira dos entes federados brasileiros, e que, ademais, o aumento de remuneração de servidores não pode ocorrer pela mera vinculação a piso salarial estabelecido em lei federal, em virtude das exigências constitucionais alusivas ao aumento de despesas com pessoal, consoante prescreve o art. 169 da Constituição da República.

Nessas circunstâncias e em consonância com entendimento que a relatoria tem adotado em casos análogos, a exemplo da Denúncia n. 958221 e do Edital de Concurso Público n. 986534, não vislumbrou a irregularidade representada, nesse particular. Na mesma linha, ainda mantendo coerência com entendimento previamente adotado, relativamente ao pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos profissionais técnicos em radiologia, considerou improcedente o fato representado, pois o § 3º do art. 39 da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, excluiu a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público.

Diante do exposto, votou pela improcedência dos apontamentos representados, sendo acompanhado por unanimidade. (Representação n. 1077134, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 06.02.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 26m16s

Projeto “Na Ponta do Lápis”: avaliação do desempenho da educação, com foco no cumprimento das metas constantes do Plano Nacional de Educação

Tratam os autos de Auditoria Operacional realizada em Município, tendo por objetivo avaliar a qualidade da Educação nos anos iniciais do ensino fundamental no contexto de implementação do Plano Nacional de Educação – PNE e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino fundamental. Essas ações fazem parte do programa “Na ponta do Lápis”, lançado por este Tribunal para avaliar a gestão municipal, a gestão escolar e as políticas de valorização dos professores nos municípios mineiros.

O relator, conselheiro Wanderley Ávila, concluiu que a auditoria operacional realizada no Município atendeu aos objetivos precípuos que nortearam sua realização, no sentido de identificar os principais problemas de gestão das políticas públicas na Educação Infantil, com ênfase nas Metas do PNE e no PME. Assim, impôs a adoção de um Plano de Ação pelo Município para efetivação das medidas a serem recomendadas, as quais serão objeto de monitoramento deste Tribunal em fase oportuna, e em processo próprio. Diante do exposto, adotou na íntegra, as conclusões sintetizadas na “Proposta de Encaminhamento”, constante do Relatório Final de Auditoria Operacional, e recomendou à Prefeitura Municipal a adoção de várias medidas, dentre elas:

- elaborar indicador municipal que permita avaliar anualmente a evolução no aprendizado do aluno e incentivar sua utilização, além do Ideb, com objetivo de aprimoramento na avaliação da qualidade do EF nos anos iniciais;

- promover e fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares para que exerçam o papel de guardiões e fiscalizadores dos instrumentos institucionais pedagógicos (PPP, Planejamento Anual, Regimento Escolar), do gerenciamento e fiscalização dos recursos destinados diretamente às escolas municipais;

- criar uma política de educação no que diz respeito à infraestrutura, voltada para a escola da zona rural;

- estabelecer equipe de profissionais experientes para supervisionar o professor novato a fim de fundamentar, com base em avaliação documental, a decisão de aprovação no estágio probatório;

- apresentar cronograma de manutenção da estrutura física das escolas que ofertam os anos iniciais do EF, adequando-as à legislação vigente;

- capacitar e dar condições de trabalho para que os coordenadores pedagógicos implementem a formação continuada no ambiente escolar;

- remunerar os professores com vencimento inicial e reajuste anual no mínimo semelhantes ao do piso nacional do magistério;

- viabilizar e planejar para que todos os professores possam ter acesso a computadores com internet durante o período em que estiverem planejando aulas.

Determinou, ainda, à Prefeitura Municipal que esta remeta a este Tribunal, observando o prazo de 120 dias a contar da publicação do acórdão, plano de ação a ser adotado para pôr em prática as recomendações acima. (Auditoria Operacional n. 1054283, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 13.02.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h46m11s

Clipping do DOC

AUDITORIA OPERACIONAL. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU). RECOMENDAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. MONITORAMENTO.

Em auditoria operacional cujo objeto visa à erradicação de lixões e outras medidas relacionadas ao tratamento e disposição ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), constatada pela equipe de auditoria a existência de falhas nos sistemas e procedimentos fiscalizados, bem como o não atendimento de metas definidas em lei, recomendam-se ações corretivas e propositivas tendo por objetivo a melhoria nos sistemas relacionados aos resíduos sólidos urbanos, devendo o gestor responsável apresentar Plano de Ação a ser objeto de processo de monitoramento. (Auditoria Operacional n. 1007893, rel. Conselheiro Durval Ângelo, publicação em 3 de fevereiro de 2020).

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Uma vez constatado o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a primeira causa interruptiva da prescrição e a decisão de mérito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para as irregularidades passíveis de multa nos termos do art. 118-A, inciso II da Lei Complementar n. 102/2008.

2. O custeio de verba indenizatória, de despesas pessoais dos vereadores, alheias ao exercício do cargo, e em valor fixo, constitui subsídio indireto, vedado na Constituição Federal, e enseja ressarcimento. (Inspeção Ordinária n. 747316, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 3 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TCE PARA ATUAR COMO REGULADOR TARIFÁRIO, DETERMINAR NULIDADE DO CONTRATO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO. MANUTENÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS.

1. É função precípua desta Corte de Contas fiscalizar o contrato firmado, com o intuito de verificar a legalidade, a razoabilidade e a economicidade das tarifas fixadas no edital, resguardando o patrimônio público e a moralidade administrativa, entendidos como interesses da coletividade a serem preservados em um Estado Democrático de Direito.

2. Embora os Tribunais de Contas não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, têm competência, conforme o art. 71, IX, da Constituição Federal/88, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

3. Consoante o art. 190 do Regimento Interno desta Corte, todas as provas apresentadas perante o Tribunal de Contas devem conter forma documental.

4. Em certas situações, o saneamento das irregularidades se mostra mais adequado ao interesse público do que a determinação de anulação do contrato, de modo a possibilitar a continuidade dos serviços essenciais à população. (Recurso Ordinário n. 944751, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 5 de fevereiro de 2020).

AGRAVO. DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU TERMINATIVA. DESCABIMETNO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Não é cabível agravo para discussão do mérito da decisão proferida pelo Tribunal Pleno em sede de Recurso Ordinário, a qual não se enquadra nas categorias de decisão interlocutória ou terminativa, nos termos previstos no art. 104 da Lei Orgânica.(Agravo n. 1082548, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 5 de fevereiro de 2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ou ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO.

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo interessado. (Embargos de Declaração n. 1072535, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 5 de fevereiro de 2020).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, PROTETORES NOVOS E REFORMA DE PNEUS. LOCALIZAÇAO GEOGRÁFICA 80 KM. PRAZO DE 3 DIAS PARA ENTREGA DE PNEUS E SERVIÇOS DE REFORMA. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA COMO ANEXO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS COMO ANEXO DO EDITAL. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Em consonância com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93, é legítima a adoção de cláusula discriminatória desde que mantenha pertinência e relevância para a seleção da proposta mais vantajosa. As exigências realizadas pela Administração Pública deverão se mostrar essenciais e indispensáveis para a execução satisfatória do objeto contratado.

2. A estipulação de prazo de 3 (três) dias para a entrega de pneus e serviços de reforma é razoável, por se tratar da aquisição de bens essenciais à atividade administrativa dos entes públicos que necessitam, muitas vezes, de urgência para prover ambulâncias, veículos de transporte escolar, máquinas, caminhões, carros oficiais, etc., sem os quais restaria inviabilizada a sua atividade local.

3. Aos municípios cabe a observância da Lei n. 10.520/02, que tem aplicação cogente a todos os entes da federação, diploma específico para a modalidade licitatória de pregão, que não disciplinou a elaboração do documento termo de referência, tampouco sua divulgação como anexo do instrumento convocatório, ou sua obrigatoriedade de ser juntado aos autos na fase interna. No entanto, exige-se que os autos do processo licitatório devem estar devidamente instruídos na forma prevista no art. 3º da Lei n. 10.520/02, que dispôs acerca dos procedimentos a serem observados, bem como os documentos imprescindíveis à fase preparatória do pregão.

4. A planilha de quantitativos e preços unitários não constitui anexo obrigatório para procedimento licitatório na modalidade de pregão, pois o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.520/02 exige que na fase preparatória do pregão conste dos autos o orçamento estimado da contratação, não se aplicando, subsidiariamente, a Lei n. 8.666/93. (Denúncia n. 958973, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 6 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INSPEÇÃO. IRREGULARIDADES. MULTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO IRRECORRÍVEL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR AO CONTRATADO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

1 Em relação às irregularidades apuradas passíveis de pena de multa, transcorrido o lapso temporal superior a 5 anos contados desde a primeira decisão de mérito recorrível, incidirá o instituto da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que inexistente decisão de mérito irrecorrível.

2. Fica evidenciada a necessidade de ressarcimento ao erário em razão de lesão causada ao patrimônio público, inafastável por mera arguição de inexistência de dolo e má-fé na conduta do agente. (Recurso Ordinário n. 838824, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 6 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. DIVERGÊNCIAS NOS SALDOS CONTÁBEIS DO BALANÇO PATRIMONIAL. MOVIMENTAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÃO NÃO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Divergências no Balanço Patrimonial que ostentam falhas nos registros contábeis caracterizam a inobservância de disposições normativas deste Tribunal, as quais impõem a transmissão de dados autênticos, por meio de demonstrativos encaminhados via sistema informatizado.

2. Não tendo lei municipal o condão de autorizar supressão do comando a respeito da necessidade de licitação, disposto na súmula 109 deste Tribunal, e, em razão da inexistência de argumentos constantes na peça recursal capazes de alterar o mérito da decisão, mantêm-se as irregularidades e a medida aplicada ao responsável à época. (Recurso Ordinário n. 1066678, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 6 de fevereiro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. LONGO DECURSO DE TEMPO SEM CITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL. DANO AO ERÁRIO PROPORCIONAL À PARCELA NÃO EXECUTADA DA OBRA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS. IREEGULARIDADE DAS CONTAS. RESSARCIMENTO DETERMINADO.

1. A ausência de elementos comprobatórios dos fatos alegados acarreta o arquivamento do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Orgânica c/c o art. 176, III, do Regimento Interno.

2. O longo decurso de tempo desde a ocorrência dos fatos enseja, com base nos princípios da ampla defesa, da segurança jurídica, da racionalização administrativa, da economia processual, da razoável duração do processo e da razoabilidade, a impossibilidade de se proceder à citação de eventual responsável por irregularidade apurada no processo.

3. Transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde a data da autuação da Tomada de Contas Especial, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva desta Corte, nos termos dos arts. 110-F, I, c/c 110-E e 110-C, II, da Lei Orgânica deste Tribunal.

4. A injustificada execução parcial do objeto do convênio enseja a ocorrência de dano ao erário no valor da parcela não executada e impõe a determinação de ressarcimento.

5. É dever do convenente que recebeu recursos apresentar comprovação dos rendimentos auferidos na aplicação financeira, sob pena de responder pelo dano oriundo deste ato de gestão antieconômico. (Representação n. 838703, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 7 de fevereiro de 2020).

INSPENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPESAS COM PUBLICIDADE SEM APRESENTAÇÃO DO TEXTO DA MATÉRIA VEICULADA.DESPESAS COM PUBLICIDADE QUE CARACTERIZARAM PROMOÇÃO PESSOAL. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO.

1. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, uma vez decorridos mais de oito anos desde a ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do disposto no art. 118-A, II, da Lei Orgânica do Tribunal.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas despesas realizadas com publicidade, a ausência dos conteúdos das matérias veiculadas, por si só, não gera a presunção de dano aos cofres da Administração, caso haja a comprovação da regularidade das etapas da despesa, conforme estipulado na Lei Federal n. 4.320/64.

3. A realização de despesas com publicidade que caracteriza promoção pessoal enseja o ressarcimento do dano pelo prefeito à época, se constatado que a matéria veiculada não possui caráter predominantemente educativo, informativo ou de orientação social. (Inspeção Extraordinária n. 795007, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 7 de fevereiro de 2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. ARQUIVAMENTO.

1. A Lei Orgânica desta Corte estipula, em seu art. 78, que as citações e intimações poderão se realizar, dentre outras hipóteses, “por servidor designado, pessoalmente” ou por “via postal ou telegráfica”, observando o disposto no Regimento Interno. Prevê, portanto, hipótese de intimação postal e, alternativamente, intimação pessoal, sendo que esta última ocorrerá por intermédio de oficial instrutivo. Disso depreende-se que a intimação postal não pressupõe a entrega da correspondência em mão própria, não havendo qualquer vício no seu recebimento por terceiro, atestado pelos Correios.

2. A citação de empresa em nome de pessoa que não guarda vínculo societário ou de representação legal não se reveste das formalidades legais, o que caracteriza nulidade absoluta do ato processual, passível de reconhecimento de ofício.

3. Devido ao longo decurso de tempo desde a ocorrência dos fatos e com base nos princípios da ampla defesa, da segurança jurídica, da racionalização administrativa, da economia processual, da razoável duração do processo e da razoabilidade, extingue-se o feito sem resolução do mérito.(Embargos de Declaração n. 1077183, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 7 de fevereiro de 2020).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DA CONTAS. EVIDÊNCIAS DA EXECUÇÃO DO PROJETO PELO EMPREENDEDOR CULTURAL. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO RECURSO REPASSADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA CONTA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO TERMO DE COMPROMISSO.

1. Reconhece-se a prescrição inicial da pretensão punitiva do Tribunal de Contas quando constatado o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data da ocorrência do fato e a atuação do processo nesta Corte, ora considerada a primeira causa interruptiva da prescrição, prevista no inciso II do artigo 110-C c/c o artigo 110-E, ambos da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.

2. A violação de dispositivo constitucional e de normas legais, especialmente do parágrafo único do art. 70 da Constituição da República, configurada pela omissão do dever de prestar contas, enseja o julgamento pela irregularidade das contas, nos termos do art. 250, III, “a”, do Regimento Interno, c/c o art. 48, III, “a”, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

3. Impõe-se a devolução do saldo remanescente da conta do empreendedor em que foram realizados os depósitos do recurso repassado mediante Termo de Compromisso.

(Tomada de Contas Especial n. 969665, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 10 de fevereiro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕES MÉDICOS. ÍNDICE DA DESPESA DE PESSOAL. PROCEDÊNCIA. MULTA. RETIFICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. As despesas decorrentes da prestação de serviços médicos por pessoa jurídica, quitadas com recursos do próprio Município, devem ser contabilizadas como despesa de pessoal, não se enquadrando na hipótese apreciada nas Consultas 838571; 832420; 656574; 700774 e 838645, uma vez que a matéria apreciada nos citados pareceres se relaciona com o pagamento de profissionais vinculados ao Programa de Saúde Família – PSF/PACS (Programa de Atenção Básica), financiado com recursos da União e do Estado.

2. O gestor público sujeita-se ao princípio da legalidade, não tem competência discricionária para atuar de maneira distinta àquela de antemão determinada pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Representação n. 1054185, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 10 de fevereiro de 2020).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSêNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONTAS REGULARES, COM RESSALVA. RECOMENDÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. A ausência das prestações trimestrais não deve macular a apresentação tempestiva da prestação de contas final, conforme determinação legal e a sua aprovação pela Auditoria Setorial.

2. O cumprimento do convênio, nos termos do Decreto n. 43.635/2003, é obrigatório devido à subsunção de todo administrador público ao Princípio da Legalidade.

3. A desobediência à ordem cronológica dos estágios da despesa, preconizado pelo art. 60 da Lei n. 4.320/64, cuja observância é de suma importância para o controle das contas públicas, não implica necessariamente o julgamento irregular das contas, devendo ser observado o tempo decorrido da ocorrência do fato e a existência ou não de dano ao erário, impondo-se recomendação ao gestor para adoção de providências impeditivas de tais condutas, de modo a evitar a reincidência. (Prestação de Contas de Exercício n. 843458, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 10 de fevereiro de 2020).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOS EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS REGISTRADOS NO CREA. LIMITAÇÃO À CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. REGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO EXPEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. SERVIÇO DE ENGENHARIA. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. A exigência de atestados registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –Crea, deve se limitar à capacitação técnico-profissional, e não à capacidade técnico-operacional.

2. É cabível a exigência de comprovação de capacitação técnico-profissional mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais – Crea/MG em nome do Responsável Técnico quando o objeto licitado se caracteriza como serviço de engenharia. (Denúncia n. 1076895, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 11 de fevereiro de 2020).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. DEPARTAMENTO DE FAZENDA. TESOURARIA. RECEITA ORÇAMENTÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ADIANTAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS NÃO UTILIZADAS POR AGENTES PÚBLICOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR REGISTRADO NO LIVRO RAZÃO DA CONTA CAIXA E O VALOR DISPONÍVEL NO COFRE. RECOHIMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. AFETAÇÃO AO TRIBUNAL PLENO PARA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FINÇÃO DE CONFIANÇA. DETERMINAÇÕES. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. ARQUIVAMENTO.

1. A constatação de diferença entre o valor registrado no livro razão da conta caixa e o valor disponível em cofre, bem como a identificação de falta de controle dos valores mantidos na tesouraria do município, recebidos como receita orçamentária de restituições de valores por agentes públicos que não utilizaram a totalidade das verbas recebidas por meio de adiantamento de despesas de viagens, ensejam a imputação de dano ao erário e a aplicação de multa ao responsável pela direção da unidade, especialmente porque, incumbido do dever de guarda dos recursos públicos recebidos, não adotou as medidas necessárias que possibilitariam a redução ou eliminação dos riscos atrelados ao desvio, conforme preconiza o art. 5º, IX, da Instrução Normativa n. 8/2003 deste Tribunal, ou mesmo o imediato depósito das quantias por meio de Documentos de Arrecadação em instituição bancária.

2. Contas irregulares, nos termos do art. 48, III, “c” e “e”, da Lei Orgânica do Tribunal, tendo em vista a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza financeira e pelo desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores. (Tomada de Contas Especial n. 1046771, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 11 de fevereiro de 2020).

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. APONTAMENTOS NO EXAME TÉCNICO INICIAL. SANEAMENTO PARCIAL. TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA. IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. NORMA MUNICIPAL. ESCOLARIDADE. DESATENDIMENTO dA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DETERMINAÇÕES.

1. A falta de encaminhamento da tabela atualizada e/ou justificativas oportunas, referentes aos vencimentos de todos os cargos ofertados em concurso público, configura irregularidade por impossibilitar a verificação da adequação dos valores de remuneração atribuídos no edital.

2. Diante da permanência da irregularidade, determina-se ao gestor que proceda à regularização da situação, com a apresentação da norma regulamentadora devidamente atualizada e/ou tabela que consolide os reajustes concedidos à época da elaboração do edital.

3. A Administração Pública deve realizar as adequações necessárias a fim de compatibilizar a escolaridade prevista em legislação municipal ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB. (Edital de Concurso Público n. 1066551, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 11 de fevereiro de 2020).

PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. COMPROVAÇAO DE IGRESSO DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DA EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO. REGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMADA A DECISÃO. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A documentação constante nos autos permite que seja alterada a receita base de cálculo para apuração do índice de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) constitucionalmente exigido.

2. Comprovada a aplicação de recursos próprios municipais na MDE em montante superior ao percentual mínimo fixado no art. 212 da Constituição da República. (Pedidode Reexame n. 1024654, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 12 de fevereiro de 2020).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONVÊNIO. FUNDEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADE EM DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEF DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA HAVIDO BUSCA POR PARTE DO RESPONSÁVELPARA OBTER, SEM ÊXITO, DOCUMENTOS QUE PUDESSEM ELIDIR A IRREGULARIDADE. IRREGULARIDADE DAS DESPESAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.

1. Conforme disposto no art. 118-A, parágrafo único, da Lei Orgânica deste Tribunal, os processos que tenham sido autuados até 15/12/2011 prescrevem quando ocorre a paralisação da tramitação processual do feito em um setor por mais de 5 (cinco) anos.

2. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza, entretanto, a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República, as ações que visam ao ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

3. Determina-se o ressarcimento por parte do responsável, em virtude da irregularidade das despesas com recursos do FUNDEF, desacompanhadas de comprovantes legais, em conformidade com a Resolução n. 13/13 deste Tribunal. (Processo Administrativo n. 677783, rel. Conselheiro Substituto Victor Meyer, publicação em 12 de fevereiro de 2020).

PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012. PRELIMINAR. INADMISSÃO DO RECURSO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ÍNDICE CONSTITUCIOAL DE INVESTIMENTO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE). INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/2011. VALIDADE A PARTIR DE 01/01/2012. MODIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2008 DESTE TRIBUNAL ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/2011. DESPESAS COM PESSOAL INATIVO DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE INVESTIMENTO EM MDE. VACATIO LEGIS DE QUINZE DIAS. ABALO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NORMA DE TRNASIÇÃO. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATINA N. 9/2011. FACULDADE DE CONCESSÃO DO TRIBUNAL PARA ADEQUAÇÃO GRADUAL DA COMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE MDE. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DO ESTADO E DE MUNICÍPIOS COM INCLUSÃO DAS DESPESAS COM INATIVOS NO ÍNDICE DE MDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA DA DESPESA. PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO NOS GASTOS COM MDE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PERMITIDA PELO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Atendidos os requisitos do art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal (RITCEMG), além de outros requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade recursal, não há que se falar em inadmissibilidade do pedido de reexame.

2. O art. 1º da Instrução Normativa n. 9/2011, publicada em 20/12/2012 e com vigência determinada a partir de 01/01/2012, acrescentou ao art. 6º da Instrução Normativa n. 13/2008 o § 1º, que aduz expressamente que os gastos com inativos e pensionistas da área da educação não serão computados para fins de apuração do índice constitucional de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) quando da emissão de parecer prévio por este Tribunal.

3. Em função do prazo de vacatio legis exíguo dado à Instrução Normativa n. 9/2011, o art. 2º de referido ato normativo previu norma de transição que autoriza o Tribunal a determinar prazo para a adequação gradual dos jurisdicionados à vedação trazida pelo art. 1º da mesma norma, prestigiando o princípio da segurança jurídica.

4. Diante da realidade financeira dos entes federativos e da forma reiterada de decidir adotada pelo Tribunal de Contas, configura nítida violação da segurança jurídica a obrigação imposta por instrução normativa que, na virada de exercício, determina ao gestor a adoção de conduta financeira diversa da praticada e aprovada por longo lapso temporal por parte desta Corte.

5. Tendo-se já decidido, em relação ao exercício de 2012, pela aprovação das contas do Estado de Minas Gerais e dos municípios computando no índice de MDE os gastos com pessoal inativo da área da educação, não é possível conferir tratamento distinto a outros entes municipais quando do julgamento das contas desse mesmo exercício, sob pena de frontal violência ao princípio da isonomia.

6. Os aportes feitos pelo Tesouro Municipal para a cobertura de despesas do pessoal inativo da área da educação têm natureza jurídica previdenciária, não podendo, via de regra, ser contabilizados como gasto com pessoal, razão pela qual este Tribunal considerou excepcional seu entendimento de incluir aquelas despesas na rubrica da MDE e, com isso, afastando a distinção da natureza jurídica, permitiu a composição do índice constitucional mínimo também por aqueles recursos. (Pedido de Reexame n. 1007894, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 13 de fevereiro de 2020).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE LICITAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PREGOEIRO. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. IREEGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA LICITAÇÃO NÃO INERENTE À FORMAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. LINDB. AFASTADA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DIFICULDADE DE ACESSO AO EDITAL. OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. RECOMENDAÇÃO. JULGAMENTO INTEMPESTIVO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS APONTAMENTOS. ARQUIVAMENTO.

1. A atividade de pregoeiro envolve a tomada de decisão nas aquisições públicas, bem como o papel condutor dos procedimentos que culminam na outorga de serviços públicos, atribuições cuja relevância e caráter estratégico levaram o art. 3º, IV, da Lei n. 10.520/02 a determinar que a designação do pregoeiro deve recair sobre servidor do órgão. A contratação, por meio de licitação, da prestação do serviço de pregoeiro é irregular, uma vez que configura instância decisória e transborda a natureza meramente auxiliar, instrumental e acessória.

2. O registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de qualificação técnico-profissional, se circunscreve ao conselho fiscalizador da atividade básica ou do serviço preponderante da licitação, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e desta Corte.

3. Nos termos do art. 8º, §§ 2º e 4º, ambos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é obrigatória a divulgação das informações de interesse coletivo e geral em sítios oficiais da rede mundial de computadores em municípios cuja população seja superior a 10.000 (dez mil) habitantes, para fins de efetivação do princípio da publicidade, que deve ser observado a fim de possibilitar à coletividade o conhecimento de todos os termos do edital e, também, de fiscalizar a legalidade do ato praticado.

4. Diante da intempestividade da impugnação ao edital pelo licitante, não há que se falar em ilegalidade no julgamento pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 41 da Lei 8.666/1993. (Denúncia n. 958376, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 13 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. REJEITADA. PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CBUQ PELOS LICITANTES QUE NÃO POSSUAM USINA DE ASFALTO PRÓPIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS POR ESSE MOTIVO. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ CORRENTE E DE ENDIVIDAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA MULTA IMPUTADA A ELA. MANUTENÇÃO DAS OUTRAS MULTAS.

1. Tendo os denunciados oportunidade de apresentar defesa sobre todos os apontamentos, a citação e os atos subsequentes praticados na Denúncia são válidos.

2. É irregular a previsão editalícia de que, na falta de usina própria, a licitante deva apresentar, na fase de habilitação, declaração de empresa responsável pelo processamento da CBUQ, uma vez que tal exigência se refere a um compromisso que será assumido por terceiro alheio à disputa, restringindo a competitividade do certame.

3. É nula a decisão recorrida que julga irregular fato que não fora apontado na denúncia nem abordado no exame inicial da unidade técnica ou no parecer preliminar do Ministério Público de Contas.

4. É irregular a ausência de justificativa que ampare a escolha dos índices fixados para aferição da qualificação econômico-financeira das licitantes, uma vez que viola o disposto no art. 31, § 5º, da Lei de Licitações.

5. Havendo irregularidades no edital, é fundamental identificar os responsáveis por cada uma das ocorrências apontadas, com vistas à correta responsabilização dos agentes envolvidos.

6. Se a Lei de Licitações, em seu inciso I do § 1º do art. 56, faculta ao licitante optar por uma das modalidades de garantia contratual ali previstas, não pode o instrumento convocatório simplesmente dispor de forma diversa. (Recurso Ordinário n. 958295, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 13 de fevereiro de 2020).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AFASTADA. COISA JULGADA MATERIAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO EM VIRTUDE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO.

1. Verificada a citação e a apresentação de defesa pelo responsável, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito, face à comprovada observação dos princípios que regem o devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa.

2. A existência de título executivo judicial, decorrente de ação civil pública transitada em julgado, não retira a competência do Tribunal de Contas em virtude da independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. Contudo, para se evitar o pagamento bis in idem, impõe-se a compensação do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

3. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quando constatado o decurso de mais de oito anos desde a primeira causa interruptiva da prescrição até o prazo para decisão de mérito e, ainda, quando houver paralização da tramitação processual em um setor por mais de cinco anos, conforme previsto no art. 118-A, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar n.102/2008.

4. A pretensão ressarcitória de valores ao erário sujeita-se à regra da imprescritibilidade disposta no art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

5. Comprovado o dano em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, nos termos do art. 48, inciso III, b, da Lei Complementar n. 102/2008, impõe-se o ressarcimento ao erário. (Tomada de Contas Especial n. 642796, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 14 de fevereiro de 2020).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEI ORGÂNICA. DESACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. FALECIMENTO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. DECURSO DO TEMPO. CONTRADITÓRIO MATERIALMENTE INVIÁVEL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL FALECIDO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AFASTADO O RESSARCIMENTO.

1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito,em relação ao responsável falecido, diante do óbito ter ocorrido antes de efetivada sua citação em relação às irregularidades do processo em apenso.

2. Não havendo obrigação devidamente constituída quanto ao efetivo responsável pelo dano ao erário, ao tempo de sua morte, não há débito a ser estendido aos sucessores, à luz da garantia constitucional do devido processo legal, dos princípios do contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

3. No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração. (Processo Administrativo n. 479217, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de fevereiro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. REDUÇAÕ DA TAXA CORRESPONDENTE AO ALVARÁ SEM LEI AUTORIZATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO E CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DAS IRREGULARIDADES. ‘LIXÃO’. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA DE CARGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PERMANÊNCIA DOS CONTRATOS APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. IRREGULARIDADES. NOTÍCIA DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS REGULARIZATÓRIAS. DETERMINAÇÃO AO ATUAL GESTOR. NEPOTISMO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUNÇAÕ DA IRREGULARIDADE. PREOCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMIAÇÕES.

1. A morte como fato jurídico acarreta consequências também nos julgados do Tribunal de Contas, uma vez que consubstancia causa de extinção da punibilidade do agente público responsável por irregularidade verificada em ação de fiscalização.

2. A conduta do gestor deve ser parcimoniosa e capaz de demonstrar a real necessidade do interesse público, de modo a não configurar burla ao comando plasmado no inciso II do art. 37 da Constituição da República. (Representação n. 1015599, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 14 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS DA RELATORA. NULIDADE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DELIBERAÇÕES COLEGIADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

1. O Tribunal de Contas delibera de forma colegiada, por meio de acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, conforme disposto no art. 72, inciso I, da Lei Orgânica.

2. Diante de comprovada urgência, admite-se a manifestação monocrática do relator nas hipóteses de concessão de medida cautelar, a qual deve ser levada à ratificação pelo colegiado na primeira sessão subsequente, sob pena de perda da eficácia, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei Orgânica. Admite-se, ainda, a prática de atos instrutórios de forma monocrática.

3. É possível a aplicação de multa por descumprimento de determinações deste Tribunal, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei Orgânica.

4. Não pode subsistir a penalidade aplicada em razão do descumprimento de determinação monocrática atípica, em razão da nulidade desse ato jurisdicional, que subtrai a competência do colegiado, sendo viciado pela falta de competência e pela violação do devido processo legal, com prejuízo substancial ao contraditório e à ampla defesa. (Recurso Ordinário n. 1040670, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 14 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE NEXO CASUAL ENTRE AS DESPESAS E A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de nexo causal entre a execução física do objeto e os recursos recebidos por meio de convênio é suficiente para o julgamento das contas como irregulares. A jurisprudência do TCU, inclusive, já consolidou o entendimento de que “a mera execução física do objeto ou de parte dele não comprova o regular emprego dos recursos de convênio firmado com a União. É necessário que o responsável demonstre o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução”.

2. O ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos recai sobre quem os gere, devendo ser demonstrado o liame entre os montantes conveniados e as despesas efetuadas. Inexistindo comprovação dos valores geridos, impõe-se a obrigação de ressarcimento.

3. Sendo imprescritível o dano decorrente de conduta configurada como ato doloso de improbidade, se perfaz acertada a determinação de ressarcimento de valores ao erário.

4. A simples existência de decisões judiciais em sentido contrário não é suficiente para alterar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida em respeito ao princípio da independência das instâncias e à atribuição constitucionalmente conferida ao Tribunal de Contas, nos moldes do inciso II do art. 70 da CF/88 c/c o inciso II do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. (Recurso Ordinário n. 1066853, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 17 de fevereiro de 2020).

AUDITORIA. PREFEITURA. PRELIMINAR DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MULTAS. MONITORAMENTO.

1. O artigo 3º, inciso II, da Lei 10.520/02 prevê que, em licitações da modalidade pregão, especialmente quando se tratar de prestação de serviço, a definição do objeto deverá ser clara e precisa.

2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de requisitos e obrigações para que se possa operar o transporte escolar, tanto em relação ao motorista quanto em relação ao veículo, sob pena de ser considerado irregular no caso de descumprimento. (Auditoria n. 1031321, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 19 de fevereiro de 2020).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA FROTA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE. CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL EM NOME DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS.

Não vulnera a competição a exigência de certificado de regularidade perante o Ibama, em nome do fabricante, sobretudo por se tratar de documento facilmente obtido pelos interessados no endereço eletrônico da entidade. (Denúncia n. 1077107, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 19 de fevereiro de 2020).

MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇO. AQUISIÇÃO DE PNEUS E AFINS. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. VEDAÇÃO INJUSTIFICADA A PRODUTOS IMPORTADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. SUSPENSÃO DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

A exigência de que o objeto a ser licitado seja de fabricação nacional constitui restrição injustificada à participação de produtos de origem estrangeira, o que pode criar empecilho à competitividade do certame, a exemplo de licitantes que adquirem e comercializam bens de fornecedores internacionais. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, a preferência por produtos nacionais a serem adquiridos pela Administração Pública é possível, desde que prevista no instrumento convocatório como critério de desempate. (Denúncia n. 1084418, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 19 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. EMPRESA DE PROPRIEDADE DE PARENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.

1. O agente político deve se abster de efetuar a contratação com pessoa que possua vínculo de parentesco com servidor público, responsável pelo julgamento da licitação, mesmo que amparado por parecer jurídico favorável à contratação.

2. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão anterior, que determinou a aplicação de multa ao prefeito e à pregoeira. (Recurso Ordinário n. 1071607, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 20 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO LICITATÓRIO. CONVITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA-CONVITE A TRÊS LICITANTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL NA IMPRENSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PREFEITA MUNICIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DO ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS COM A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1. Considerando a fé pública atribuída à ata do convite, na qual foi salientado o envio do convite a três licitantes, e ante a demonstração de vantagem à Administração Pública com a contratação realizada, fica desconstituído o fato que ensejou a penalidade.

2. Diante da ausência de elementos aptos a comprovar a responsabilidade da Prefeita Municipal pela publicação do extrato do contrato administrativo na imprensa oficial, desconstitui-se a multa cominada à gestora.

3. Comprovada a elaboração do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e prevista a sua inclusão como anexo do edital, tem-se o atendimento da disposição inserta no inciso II do § 2º do art. 40 da Lei n. 8.666, de 1993. (Recurso Ordinário n. 1007904, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 20 de fevereiro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. SERVIÇOS E PRODUTOS DESTINADOS A VEÍCULOS DE ESPÉCIES DIFERENTES NO MESMO LOTE. AFASTADA A MULTA IMPUTADA AO PREFEITO. MANTIDA A MULTA APLICADA À PREGOEIRA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Considerando que o prefeito à época não participou da preparação e da condução do pregão, restringindo sua atuação à assinatura do contrato, não há como se imputar ao recorrente, salvo por responsabilidade objetiva, a irregularidade constatada, uma vez que o gestor não influiu na decisão que definiu os lotes do procedimento licitatório.

2. Mantida a multa aplicada à recorrente, uma vez que a compilação de serviços e produtos destinados a categorias diferentes em um mesmo lote, sem a devida justificativa, fere o disposto no art. 15, IV, da Lei n. 8.666/93. (Recurso Ordinário n. 1047719, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 21 de fevereiro de 2020).

DENÚNCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. LOCAÇÃO DE RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO TRONCALIZADO DIGITAL. LOCAÇÃO DE ACESSÓRIOS. IMPLANTAÇÃO. MANUTENÇÃO. OPERAÇÃO. IRREGULARIDADES. AGLUTINAÇÃO DO OBJETO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. A aglutinação do objeto licitado é possível quando for demonstrada sua viabilidade técnica e econômica, não configurando tal hipótese restrição à participação no certame.

2. O suposto direcionamento do certame não fica configurado nos casos em que se constata a adequação das exigências insertas no ato convocatório com as regras estatuídas na legislação de regência, associada à legítima discricionariedade do gestor na escolha da solução adotada para o atendimento do objeto. (Denúncia n. 1072620, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 21 de fevereiro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO MUNIPAL À ÉPOCA. RESSARCIMENTO DETERMINADO.

1. A Administração Pública é balizada por princípios previstos na Constituição e em leis específicas, e é tarefa do Gestor Público pautar suas ações com base neles, seguindo a letra da lei e zelando pelo melhor interesse da sociedade.

2. O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de erro grosseiro. (Representação n. 944480, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 27 de fevereiro de 2020).

MONITORAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL. POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO E DE DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO, MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO, DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL PRODUZIDO PELA CAOP. ENCERRAMENTO DA ETAPA DE MONITORAMENTO. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES AOS ATUAIS GESTORES.

1. O plano de ação apresentado e aprovado constitui compromisso da entidade ou órgão auditado com o Tribunal de Contas.

2. Uma vez apresentado e aprovado o plano de ação, deverá a CAOP “monitorar, por meio do relatório de acompanhamento da execução, o cumprimento das determinações/recomendações ou das ações estabelecidas no plano de ação, apresentando, ao final, o relatório conclusivo do monitoramento”, nos termos previsto no art. 11 da Resolução n. 16/11.

3. O relatório de acompanhamento da execução, conforme determinação contida no art. 12 da Resolução n. 16/11, “deverá conter a síntese de todas as ações e a indicação do cumprimento de cada recomendação e/ou determinação, após o que deverá ser submetido ao Relator para fins de deliberação junto ao Tribunal Pleno ou respectiva Câmara”.

4. Presentes todos os elementos exigidos na resolução pertinente, deve ser aprovado o Relatório Final produzido, com o encerramento do ciclo de monitoramento da auditoria operacional. (Monitoramento n. 997758, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 27 de fevereiro de 2020).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS. RESTRITIVIDADE DO EDITAL. DATA DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A exigência do Edital de que a data de fabricação do produto licitado não seja superior a 6 (seis) meses tem o objetivo de evitar que a empresa vencedora forneça produtos com data de fabricação próxima ao término de sua validade, o que se coaduna com o interesse público, finalidade máxima que sempre deve ser pretendida pela Administração Pública.

2. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 196, § 2º, da Resolução n. 12/2008, RITCEMG, diante da improcedência de apontamento de irregularidade constante na Denúncia. (Denúncia n. 1048032, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 27 de fevereiro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES. DILIGÊNCIA. NÃO ENCAMINHAMENTO DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Aplica-se multa pelo descumprimento de diligência, com fulcro no inc. III do art. 85 da Lei Complementar 102/2008 c/c o inc. III do art. 318 da Resolução 12/2008 (Regimento Interno deste Tribunal), pelo não encaminhamento da legislação autorizativa de aumento salarial concedido a servidores municipais. (Representação n. 1076939, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 28 de fevereiro de 2020).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA MUNICIPAL. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. GRAVAÇÃO DE CD. INEXECUÇÃO TOTAL DO PACTUADO. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESSARCIMENTO DETERMINADO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. A comprovação da regularidade na aplicação de dinheiros, bens e valores públicos constitui dever de todo aquele a quem incumbe administrá-los, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição da República.

2. Há dever de ressarcimento sempre que houver ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

3. De nada adianta o responsável demonstrar outros tipos de despesas quando a efetiva execução do objeto do ajuste, isto é, a gravação de um CD, não foi apresentada.

4. Contas do convênio julgadas irregulares, nos termos do art. 48, III, “d”, da LOTCEMG, em razão de dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, com aplicação de multas, nos termos dos arts. 85, I, e 86 do mesmo diploma legal. (Tomada de Contas Especial n. 1053905, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 28 de fevereiro de 2020).

Jurisprudência selecionada

STF

Presunção de inocência e eliminação de concurso público

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

Com essa tese de repercussão geral (Tema 22), o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de se restringir a participação em concurso público de candidato que respondia a processo criminal (Informativo 825).

Na espécie, foi inadmitida a participação de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) — acusado pela suposta prática do delito de falso testemunho — em seleção para o Curso de Formação de Cabos no Quadro de Praças Policiais e Militares Combatentes (QPPMC). O ato de exclusão do candidato foi fundamentado no edital de convocação do referido processo seletivo, que vedaria a participação de concorrente “denunciado por crime de natureza dolosa”. Em sede de mandado de segurança, o magistrado de piso assegurou a matrícula e a frequência do soldado no Curso de Formação. Posteriormente, a decisão foi mantida pelo tribunal a quo no acórdão ora recorrido.

Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso (relator), que assentou a necessidade de ponderação entre bens jurídicos constitucionais para a solução da controvérsia posta.

Assim, a questão não poderia ser solucionada a partir de um tradicional raciocínio silogístico, ou dos critérios usuais para resolução de antinomias — hierárquico, de especialidade e cronológico —, haja vista a existência de normas de mesma hierarquia indicando soluções diferentes.

Nessas situações, o raciocínio deve percorrer três etapas: a) identificar as normas que postulam incidência na hipótese; b) identificar os fatos relevantes ou os contornos fáticos gerais do problema; e c) harmonizar as normas contrapostas, calibrando o peso de cada qual e restringindo-as no grau mínimo indispensável, de modo a fazer prevalecer a solução mais adequada à luz de todo o sistema jurídico.

Na espécie, de um lado, destaca-se o princípio da presunção de inocência [Constituição Federal (CF), art. 5º, LVII], reforçado pelos princípios da liberdade profissional (CF, art. 5º, XIII) e da ampla acessibilidade aos cargos públicos (CF, art. 37, I). De outro lado, ressalta-se o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput).

O ministro Roberto Barroso apresentou duas regras para a ponderação dos valores em jogo e a determinação objetiva de idoneidade moral, quando aplicável ao ingresso no serviço público mediante concurso. A primeira, apta a estabelecer parâmetro pelo qual se pode recusar a alguém a inscrição em concurso público, é a necessidade de condenação por órgão colegiado ou de condenação definitiva. Há analogia com a Lei da “Ficha Limpa” (LC 135/2010), critério que já foi aplicado mesmo fora da seara penal.

A segunda regra é a necessidade de relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo. Nem toda condenação penal deve ter por consequência direta e imediata impedir alguém de se candidatar a concurso público.

Entretanto, para concorrer a determinados cargos públicos, pela natureza deles, é possível, por meio de lei, a exigência de qualificações mais restritas e rígidas ao candidato. Por exemplo, as carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública — e da segurança pública.

O relator concluiu que a solução mediante o emprego dessas regras satisfaz o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, visto que é: a) adequada, pois a restrição imposta se mostra idônea para proteger a moralidade administrativa; b) não excessiva, uma vez que, após a condenação em segundo grau, a probabilidade de manutenção da condenação é muito grande e a exigência de relação entre a infração e as atribuições do cargo mitiga a restrição; e c) proporcional em sentido estrito, na medida em que a atenuação do princípio da presunção de inocência é compensada pela contrapartida em boa administração e idoneidade dos servidores públicos.

Para ele, a negativa de provimento ao recurso é reforçada pelo fato de ter havido a suspensão condicional do processo. Não fosse o longo período entre o oferecimento da denúncia e a audiência de suspensão condicional, provavelmente o processo criminal não estaria em curso no momento em que o recorrido foi excluído do aludido curso.

Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao recurso para cassar a decisão do tribunal a quo. A seu ver, o fato de se tratar de servidor público militar, submetido aos princípios da hierarquia e da disciplina, demanda a análise diferenciada daquela cabível para a generalidade de situações que envolvem concursos públicos. Além disso, não se cuida de vedação a acesso originário a cargo público, e sim de procedimento interno de aferição de mérito funcional, de abrangência restrita, porquanto envolve apenas o universo dos policiais militares da localidade.

O ministro salientou que a exigência de idoneidade moral, na carreira militar, é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. O soldado deve acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial militar. Dessa maneira, o recorrido estava subordinado ao regulamento interno de ascensão para cabo e, enquanto pendesse o processo, não poderia se inscrever no curso. Por fim, afirmou a razoabilidade dessa previsão. RE 560900/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 5 e 6.2.2020. (RE-560900). Informativo STF n. 965

Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional da OAB

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do trecho “e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção RJ” (OAB/RJ) constante do art. 110 da Lei Complementar (LC) 69/1990, com a redação dada pelo art. 4º da LC 135/2009, ambas do Estado do Rio de Janeiro (1).

O Tribunal depreendeu da leitura do preceito haver caráter impositivo na participação de representante da OAB/RJ na composição da Corregedoria Tributária do Controle Externo, órgão colegiado composto por três membros, a serem escolhidos pelo governador.

Aduziu ser possível que chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, representante desta para integrar órgão da Administração. Entretanto, embora a norma questionada atenda a pleito da OAB/RJ, lei estadual não pode impor a presença de representante de autarquia federal em órgão da Administração Pública local.

Vencidos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que julgaram a pretensão improcedente. Consideraram inexistir obrigatoriedade, e sim possibilidade de composição híbrida do órgão por representante da OAB/RJ, por ela própria indicado. O ministro Alexandre de Moraes reiterou, por fim, tratar-se de seccional, que faz parte da OAB, mas dentro dos limites do Estado-membro.

(1) LC fluminense 69/1990: “Art. 110. Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo num Colegiado composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) escolhido entre Fiscais de Rendas, ativos ou aposentados, 1 (um) entre Procuradores do Estado, ativos ou aposentados e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RJ, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo entre aqueles, sendo que as decisões da Corregedoria sobre sindicância e processo administrativo disciplinar serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes do Colegiado.” ADI 4579/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 13.2.2020. (ADI-4579). Informativo STF n. 966

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e amortização de dívida pública

As receitas provenientes do adicional criado pelo art. 82, § 1º, do ADCT (1) não podem ser computadas para efeito de cálculo da amortização da dívida do Estado. Os recursos devem, no entanto, ser considerados para efeito de cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.

Com base nesse entendimento, o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação cível originária para condenar a União a ressarcir os valores pagos a maior a título de amortização da dívida pública nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, mediante compensação da diferença com débitos futuros.

No caso, Estado-membro ajuizou ação cível originária, com base no art. 102, I, f, da Constituição Federal (CF) (2), objetivando a não inclusão dos valores destinados constitucionalmente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) na apuração da Receita Líquida Real (RLR), sobre a qual é computado o total da dívida pública do estado com a União. Pretendia, ainda, a exclusão desses recursos do cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.

Inicialmente, o Tribunal afastou a alegação de inconstitucionalidade formal das normas ordinárias definidoras da RLR (Resolução do Senado Federal 69/1995 e Lei 9.496/1997), por não constituir matéria sujeita à reserva de lei complementar.

Relativamente à inconstitucionalidade material, reputou relevante a articulação do Estado-membro, notando-se a necessidade de observância do fundo criado, cuja base maior é a Constituição Federal. Frisou que, ante dificuldades gerais, é comum desvirtuarem-se receitas, deixando-se de atender às finalidades discriminadas em textos normativos, até mesmo de índole constitucional. A partir da tomada de empréstimo de parcelas a compor o FECEP, chega-se ao comprometimento do arrecadado, tendo em conta a dívida pública do estado e os valores a serem despendidos com saúde.

(1) ADCT: “Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.”

(2) CF: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;” ACO 727/BA, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.2.2020. (ACO-727). Informativo STF n. 966

Responsabilidade tributária solidária de terceiros

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Com essa orientação, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998, incluído pelo art. 13 da Lei 9.226/2009, ambas do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente advogado, economista e correspondente fiscal.

Entendeu que a norma impugnada invadiu a competência do legislador complementar federal para estabelecer normais gerais sobre a matéria. Além de ampliar o rol das pessoas que podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário previsto pelos arts. 134 e 135 do CTN (1), dispôs diversamente do CTN sobre as circunstâncias autorizadoras da responsabilidade pessoal de terceiro.

(1) CTN: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ” ADI 4845/MT, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 13.2.2020. (ADI-4845). Informativo STF n. 966

Imunidade tributária e exportação indireta

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (CF) (1) alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

Com essa tese de repercussão geral (Tema 674), o Plenário concluiu julgamento conjunto de recurso extraordinário e de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nos quais se discutia o alcance da mencionada imunidade, que preceitua não incidir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação (Informativo 965).

colegiado julgou procedente o pedido formulado na ADI, para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971/2009 (2). Além disso, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão impugnado e conceder ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da IN da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) 3/2005 (3), no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras.

Prevaleceram os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores da ADI e do recurso extraordinário, respectivamente.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, inexiste controvérsia a respeito da aplicação da aludida imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação direta, isto é, quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Discute-se apenas relativamente às receitas decorrentes de exportação indireta, quando a produção é comercializada entre produtor e vendedor com empresas constituídas e em funcionamento no Brasil que destinem os produtos à exportação. Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) a primeira, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem Certificado de Registro Especial, chamadas habitualmente de trading companies; (ii) a segunda, formada com aquelas que não possuem o referido certificado e são constituídas de acordo com o Código Civil (CCv).

O relator da ADI aduziu que a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas. Atualmente, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, essas empresas já gozam de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); às contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em seguida, asseverou que, em prestígio à garantia da máxima efetividade, a imunidade sobre as receitas de exportação também deve ser aplicada à hipótese das exportações indiretas. Não se trata de dar interpretação mais ampla e irrestrita para alargar o preceito. A regra da imunidade, diferentemente da isenção, deve ser analisada do ponto de vista teleológico/finalístico do Sistema Tributário Nacional.

Dessa maneira, depreendeu que o escopo da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior. É evitar a indesejada exportação de tributos e permitir que os produtos nacionais se tornem mais competitivos no exterior, contribuindo para a geração de divisas e o desenvolvimento nacional. Destacou que a desoneração das atividades ligadas à exportação aparece como tendência explícita da CF, o que pode ser comprovado por regras que disciplinam a imunidade do IPI e do ICMS. Considerada a finalidade da norma imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Tributar a operação interna onera em verdade a exportação inteira e fere inclusive a livre concorrência.

Não há razoabilidade em se excluir da imunidade a exportação indireta. A ideia da regra é permitir o favorecimento para quem vai exportar. Impende levar em conta se a destinação final é a exportação. Assim, o País lucra externamente, na balança comercial, e internamente, com a geração de renda e emprego.

Por seu turno, o ministro Edson Fachin sublinhou que, em seu voto, analisou três tópicos para responder à questão constitucional submetida à repercussão geral: (i) a desoneração da tributação na cadeia produtiva exportadora; (ii) o regime jurídico da imunidade tributária; (iii) a exigibilidade de contribuição previdenciária a ser paga pela agroindústria, definida na concepção ampla de produtor rural (Lei 8.212/1991, art. 22A).

Nessa dimensão, a decisão retomou observações e ponderações sobre a dinâmica do comércio internacional e sobre a aplicação do princípio do destino, realizadas nos julgamentos da ADO 25 e do RE 723.651, respectivamente.

O ministro Fachin realçou premissa segundo a qual a desoneração dos tributos que influa no preço de bens e serviços deve estruturar-se, a princípio, em formato destinado à garantia do objeto, e não do sujeito passivo da obrigação tributária. Irrelevante se promovida exportação direta ou indireta.
(1) CF: “art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”
(2) IN RFB 971/2009: “Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.”
(3) IN SRP 3/2005: “Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.” (Revogada pela IN RFB 971/2009). ADI 4735/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.2.2020. (ADI-4735), RE 759244/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 12.2.2020. (RE-759244). Informativo STF n. 966

STJ

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal

O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Segundo a doutrina, o sistema de credenciamento, como forma de inexigibilidade de licitação, torna inviável a competição entre os credenciados, que não disputam preços, posto que, após selecionados, a Administração pública se compromete a contratar todos os que atendam aos requisitos de pré-qualificação. Segundo o TCU, para a utilização do credenciamento devem ser observados requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma. Com efeito, sendo o credenciamento modalidade de licitação inexigível em que há inviabilidade de competição, ao mesmo tempo em que se admite a possibilidade de contratação de todos os interessados em oferecer o mesmo tipo de serviço à Administração Pública, os critérios de pontuação exigidos em edital para desclassificar a contratação de empresa já habilitada mostra-se contrário ao entendimento doutrinário e jurisprudencial esposado. REsp 1.747.636-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. Informativo STJ n. 662

Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei n. 8.429/1992 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça

A questão central ora discutida está relacionada à competência para processar e julgar a Ação Civil Pública para perda do cargo de Promotor de Justiça, o que exige contemplar a força normativa do § 2º do art. 38 da Lei n. 8.625/1993, que prescreve: "a ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica". No caso analisado, mesmo tendo conhecimento de que a ação proposta pelo Parquet destina-se a decretar a perda do cargo público de Promotor de Justiça, adotou o Tribunal o entendimento atual e os precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF que atestam a inexistência de foro privilegiado nas Ações Civis Públicas para apuração de ato de improbidade administrativa. No entanto, há de se fazer um distinguishing do caso concreto em relação ao posicionamento sedimentado no STJ e no STF acerca da competência do juízo monocrático para o processamento e julgamento das Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, afastando o "foro privilegiado ou especial" das autoridades envolvidas. É que a causa de pedir da ação ora apreciada não está vinculada a ilícito capitulado na Lei n. 8.429/1992, que disciplina as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, mas a infração disciplinar atribuível a Promotor de Justiça no exercício da função pública, estando este atualmente em disponibilidade. Ademais, o STJ possui precedente no sentido de que "a Ação Civil com foro especial não se confunde com a ação civil pública de improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/1992, que não prevê tal prerrogativa". Nessa linha: REsp 1.627.076/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2018; REsp 1.737.906/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 24/8/2018. Conclui-se, portanto, que a competência para processar e julgar a ação de perda de cargo de promotor de justiça é do Tribunal de Justiça local. REsp 1.737.900-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019. Informativo STJ n. 662

A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada

A LC n. 87/1996, em seu art. 20, § 3º, I e II, refletindo o art. 155, § 2º, II, "b", da Constituição Federal, estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta.É certo que a própria Lei Complementar, no § 6º desse mesmo art. 20, estabeleceu exceção à referida vedação para as operações que envolvem produtos agropecuários e outras mercadorias especificadas na lei estadual.Essa regra, todavia, não é destinada àquele que realiza a venda de produtos agropecuários contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada, de sorte que somente esse poderá aproveitar os créditos de ICMS referentes às operações anteriores à desonerada, de acordo com a sistemática da não cumulatividade. REsp 1.643.875-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 04/12/2019. Informativo STJ n. 663

TJMG

Concurso público - Classificação além do número de vagas - Nomeação - Mera expectativa de direito

Ementa: Direito constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor de educação básica. Pretensão de nomeação. Candidato classificado além do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Realização de contratações temporárias. Nomeação preterida de forma arbitrária e imotivada. Não configuração. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada.

- Considerando que o impetrante foi classificado além do número de vagas previsto no edital, não há como falar em direito líquido e certo à nomeação.

- No julgamento do Recurso Extraordinário n. 837.311, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese objetiva, em sede de repercussão geral, de que "a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Contudo, no caso, não restou comprovada situação de preterição do impetrante de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.017659-4/000 , Rel. Des. Geraldo Augusto, Órgão Especial, j. em 24/1/2020, p. em 28/1/2020). Boletim n. 224

Apostilamento - Revogação - Competência para legislar sobre direitos dos servidores

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Apostilamento. Revogação do instituto, resguardado o direito adquirido. EC n. 57/03. Norma destinada a poderes e órgãos do Estado. Inaplicabilidade aos municípios. Autonomia política e administrativa. Competência para legislar sobre os direitos dos servidores. Violação aos princípios da isonomia, eficiência, moralidade e razoabilidade. Inocorrência.

- Embora o apostilamento tenha sido revogado no âmbito estadual, na esfera municipal, fica ao seu cargo editar lei revogando o benefício, tendo em vista a autonomia política e administrativa desse ente federativo, a quem compete legislar sobre os direitos de seus servidores, sendo certo que o instituto, por si só, não viola os postulados constitucionais da isonomia, da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, que devem ser verificados em cada caso. (TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.19.002258-2/000, Rel. Des. Geraldo Augusto, Órgão Especial, j. em 22/1/2020, p. em 31/1/2020). Boletim n. 224

TCU

Competência do TCU. Contrato administrativo. Abrangência. Direito subjetivo. Interesse privado. Representação.

Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. Acórdão 3154/2019 Plenário(Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 294

Competência do TCU. Contrato administrativo. Abrangência. Licitação. Fraude. Lucro. Sanção.

Não compete ao TCU deliberar sobre restituição de lucro espúrio obtido por empresa contratada por meio de fraude a certame licitatório, pois isso importaria na aplicação de pena de perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular, sanção não prevista na Lei Orgânica do Tribunal. O TCU não pode aplicar sanções sem a devida previsão legal, nos termos do art. 5º, incisos II, XXXIX e XLVI, da Constituição Federal. Acórdão 129/2020 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler). Informativo TCU 296

Competência do TCU. Empresa privada. Combate à corrupção. Reparação do dano. Tomada de contas especial.

Em matéria de competência do TCU, o processo administrativo específico de reparação integral do dano a que se refere o art. 13 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) é o processo de tomada de contas especial, o qual deve ser submetido a julgamento do Tribunal. Acórdão 3076/2019 Plenário(Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo). Informativo TCU 294

Competência do TCU. Previdência complementar. Abrangência. Entidade fechada de previdência complementar. Tomada de contas especial. Instauração.

O TCU tem competência para fiscalizar direta ou indiretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais, podendo determinar a instauração de tomada de contas especial em caso de operações que causem prejuízos ao erário. Acórdão 3151/2019 Plenário(Monitoramento, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 294

Contrato Administrativo. Reajuste. Prazo. Marco temporal. Proposta. Orçamento estimativo.

O reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contado a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993; art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001; e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal). Acórdão 83/2020 Plenário(Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas). Informativo TCU 295

Convênio. Execução física. Desvio de objeto. Meta. Remanejamento. Concedente. Autorização. Consulta.

A consequência relativa à ocorrência de irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do concedente, ainda que preservadas as finalidades do convênio e demonstrada a inexistência de prejuízos à Administração ou a terceiros, situação caracterizada como desvio de objeto, deve ser estabelecida pelo concedente, na análise do caso concreto, no âmbito da prestação de contas do convênio. Acórdão 163/2020 Plenário(Consulta, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Informativo TCU 296

Convênio. Lei Agnelo/Piva. Admissão de pessoal. Seleção de pessoal. Processo seletivo.

A contratação de pessoal às expensas de recursos provenientes da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva) deve ser realizada com observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, cabendo a realização de chamamento público ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado. Acórdão 131/2020 Plenário(Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler). Informativo TCU 296

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Recibo. Nota fiscal. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto. Acórdão 454/2020 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 296

Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Decisão monocrática.

É admissível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, desde que observados os seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão 3064/2019 Plenário(Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas). Informativo TCU 294

Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Princípio do non bis in idem. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Decisão judicial.

Não configura bis in idem a coexistência de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento. Acórdão 3051/2019 Plenário(Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 294

Direito Processual. Prova (Direito). Indício. Licitação. Cotação. Fraude.

A existência de indícios vários e convergentes constituem prova de fraude a certame licitatório ou a processo de cotação de preços. Acórdão 80/2020 Plenário(Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 295

Direito Processual. Prova (Direito). Perícia. Legislação. Competência do TCU.

O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, inclusive laudos periciais, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto. Acórdão 80/2020 Plenário(Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 295

Direito Processual. Recurso de revisão. Documento novo. Admissibilidade.

Considera-se documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992), aquele ainda não examinado no processo, independentemente da data de sua constituição. Acórdão 155/2020 Plenário(Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo). Informativo TCU 296

Direito Processual. Relator. Competência. Vício processual.

Eventual incompetência do relator não é causa de nulidade dos atos por ele praticados (art. 177 do Regimento Interno do TCU), no entanto, após a identificação do vício, impõe-se o retorno do processo ao relator natural. Acórdão 61/2020 Plenário(Representação, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues). Informativo TCU 295

Direito Processual. Relator. Impedimento. Suspeição. Processo de controle externo. Processo administrativo.

As arguições de impedimento e suspeição de ministro do TCU devem ser autuadas, pelas unidades competentes do Tribunal, como processo de controle externo, e não como processo administrativo, uma vez que se trata de matéria jurisdicional. Acórdão 79/2020 Plenário(Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 295

Finanças Públicas. Despesa pública. Empresa estatal. Empresa estatal não dependente. Empresa estatal dependente. Responsabilidade fiscal. Consulta.

Quando houver mudança da situação de empresa estatal não dependente para a de empresa estatal dependente (art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 - LRF), deve esta ser incluída no orçamento fiscal e da seguridade social, não havendo óbice a que o Poder Executivo, ao definir os procedimentos de transição para essa inclusão no caso concreto, pondere os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o que dispõe a parte inicial do art. 1º, § 1º, da LRF, mormente quando decidir sobre aspectos sem plena regulamentação, como no caso de empresas dependentes de capital aberto. Com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo, o Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de inclusão de forma que os efeitos da transição se deem ao longo de um período pré-determinado, fundamentado e de razoável duração. No período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela LRF não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do art. 37, inciso XI e § 9º, da Constituição Federal, referente ao teto remuneratório constitucional, e da proibição do art. 2º, inciso III, da LRF, que desautoriza empresas públicas federais não dependentes de receberem aportes da União nas hipóteses que especifica. Acórdão 89/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Bruno Dantas). Informativo TCU 295

Finanças Públicas. Pnae. Recursos financeiros. Natureza jurídica. Pnate. PDDE. FNDE.

As transferências federais decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola Básico (PDDE Básico), regulamentados pelas Leis 10.880/2004 e 11.947/2009, devem ser classificadas como transferências voluntárias. Acórdão 3061/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 294

Finanças Públicas. Renúncia de receita. Requisito. Eficácia da lei. Responsabilidade fiscal. LDO.

A produção de efeitos de medidas legislativas que cuidem de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende do atendimento prévio, pelo Poder Executivo, das condições estabelecidas no ordenamento jurídico, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. Acórdão 62/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas). Informativo TCU 295

Finanças Públicas. Transferências constitucionais e legais. Vedação. FAT. Convênio. Prestação de contas. Pendência. Consulta.

Não há impedimento legal à realização de transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) em decorrência de pendências nas prestações de contas de convênios anteriores ao início da entrada em vigor da sistemática instituída pela Lei 13.667/2018. Acórdão 163/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Informativo TCU 296

Gestão Administrativa. Administração federal. Acordo de leniência. Reparação do dano. Processo administrativo. Competência. Combate à corrupção.

O órgão ou a entidade que conduzir o processo administrativo de responsabilização a que se refere o capítulo IV da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ou, quando cabível, o acordo de leniência, tratado no capítulo V da mesma norma, também se legitima a instaurar o processo administrativo específico de reparação integral do dano, nos casos indicativos de ocorrência de prejuízo aos cofres públicos (art. 13 da Lei Anticorrupção). Acórdão 3076/2019 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo). Informativo TCU 294

Licitação. Participação. Restrição. Sicaf. Apenação. Sanção administrativa.

O órgão ou a entidade promotora do certame não deve obstar a participação de empresa licitante com fundamento na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) sem que haja elementos suficientes para evidenciar que a sua constituição teve por objetivo burlar penalidade aplicada a outra sociedade empresarial e sem que seja dada oportunidade à interessada para manifestação prévia (art. 29 da IN-Seges/MPDG 3/2018). Acórdão 534/2020 Primeira Câmara(Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Informativo TCU 296

Licitação. Pregão. Negociação. Obrigatoriedade.

Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou entidade promotora do certame. Acórdão 534/2020 Primeira Câmara(Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Informativo TCU 296

Pessoal. Aposentadoria. Vantagem opção. Quintos. Aposentadoria-prêmio. Acumulação. Vedação.

É vedada a acumulação da vantagem prevista no caput do art. 193 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 192 (aposentadoria-prêmio) ou, ainda, com a do art. 62 (quintos), todos da Lei 8.112/1990, ressalvado apenas o direito de opção por uma das vantagens (para o servidor que implementou os requisitos de aposentadoria antes da EC 20/1998), previsto no art. 193, § 2º, da mesma lei, o qual se referia à possibilidade de o servidor escolher um entre os diferentes institutos mencionados no artigo. Esse direito não se confunde com o termo “opção” a que se refere o art. 2º da Lei 8.911/1994 ou o art. 18, § 2º, da Lei 11.416/2006, que dizem respeito à forma de calcular a remuneração do servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento.Acórdão 465/2020 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 296

Pessoal. Reforma (Pessoal). Invalidez. Reforma-prêmio. Servidor público militar. Promoção.

A vantagem prevista no art. 1º da Lei 3.067/1956 – seja em relação ao fato gerador (incapacidade definitiva), seja em relação à sua expressão (reforma no grau imediato) – é idêntica àquela fixada no art. 33 da Lei 2.370/1954, sendo ilegal sua outorga em cascata. A primeira lei apenas estendeu a promoção do servidor militar a outros casos de incapacidade não contemplados pela segunda. Acórdão 67/2020 Plenário(Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler). Informativo TCU 295

Pessoal. Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Tempo ficto. Vantagem pecuniária.

É irregular a contagem de tempo de serviço ficto, a exemplo do aproveitamento de período de inatividade, para a obtenção de novas vantagens remuneratórias. Acórdão 3043/2019 Plenário(Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Informativo TCU 294

Responsabilidade. Convênio. Entidade de direito privado. Débito. Julgamento de contas. Multa. Gestor.

Não afastado o dano ao erário, mas ausentes os elementos necessários para apuração do exato montante ou para estimativa do seu valor, as contas da pessoa jurídica de direito privado destinatária de recursos de transferências voluntárias, bem como as contas dos seus administradores, devem ser julgadas irregulares, mesmo sem imputação de débito. Contudo, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 não pode ser aplicada à pessoa jurídica, mas apenas aos administradores, uma vez que tal sanção só é aplicável a quem pratica atos de gestão. Acórdão 3065/2019 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas). Informativo TCU 294

Responsabilidade. Julgamento de contas. Irregularidade. Materialidade. Gestão. Avaliação. Contas ordinárias.

Cabe ao TCU, no julgamento de contas anuais, examinar a gestão como um todo, de forma a verificar se eventuais irregularidades não elididas, analisadas em conjunto com o universo dos atos praticados pelo gestor ao longo do exercício, são graves o suficiente para macular as suas contas, sobretudo quando os elementos dos autos não refletem prejuízo ao erário ou má-fé na conduta do responsável. Acórdão 156/2020 Plenário(Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo). Informativo TCU 296

Responsabilidade. Multa. Circunstância atenuante. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Rejeição de alegações de defesa.

Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, com base na interpretação do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb).Acórdão 70/2020 Plenário(Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Informativo TCU 295

Responsabilidade. Multa. Dosimetria. Circunstância atenuante. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sanção.

Na aplicação de sanções, o TCU deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, bem como ponderar se as circunstâncias do caso concreto limitaram ou condicionaram a ação do agente (art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lindb). Acórdão 60/2020 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 295

Responsabilidade. Pessoal. Cessão de pessoal. Princípio da impessoalidade. Desvio de função. Multa.

A utilização de servidores cedidos em desacordo com o princípio da impessoalidade ou eivada por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Acórdão 3149/2019 Plenário(Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 294

Responsabilidade. SUS. Fundo Municipal de Saúde. Gestor de saúde. Secretário. Presunção relativa.

A presunção de corresponsabilidade do secretário municipal de saúde em relação à malversação de recursos do SUS (art. 9º, inciso III c/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080/1990) é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos. Acórdão 500/2020 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Informativo TCU 296

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Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Conselheiro-Corregedor

Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

� graduado em Ci�ncias Cont�beis (1987) e em Direito (1998).

Em 1988, depois de aprova��o em concurso p�blico, tomou posse e entrou em exerc�cio no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

No dia 22 de mar�o de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprova��o em concurso p�blico de provas e de t�tulos.

Foi nomeado pelo Governador Ant�nio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

FORMA��O ACAD�MICA

2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
2015 - Mestre�em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, regi�o metropolitana de Belo Horizonte.
1996 - P�s-graduado�lato sensu, especializa��o em Controle Externo. Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (PUC/MG), em conv�nio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacita��o Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
1991 - Licenciatura Plena para a gradua��o de professores da parte de forma��o especial do curr�culo do ensino de 2� grau para ministrar aulas relativas �s disciplinas Contabilidade e Custos, Organiza��o e T�cnicas Comerciais, Direito e Legisla��o. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
1987 - Graduado em Ci�ncias Cont�beis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administra��o, Ci�ncias Cont�beis e Economia. Belo Horizonte.

EXPERI�NCIA PROFISSIONAL NA �REA P�BLICA

2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gest�o do Conselheiro-Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de mar�o de 2006.
1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
1999 - Coordenador da �rea de An�lise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de An�lise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
1995-1999 �- Assessor do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo, de 1� de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino m�dio. Curso t�cnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
1990 �- Gabinete do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo.�
1988 �- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria de Munic�pios (DFOM).

PRINCIPAIS PUBLICA��ES

2022 - Carl Schmitt,�hostis�ou�inimicus�da fachada liberal do estado contempor�neo?�In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, Jo�o Pedro Braga de (organizadores).�Sinfilosofia do Estado:�homenagem ao professor catedr�tico�Jos� Luiz Borges Horta.�Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
2022 - Moderniza��o do controle externo: a exitosa pol�tica de informa��es estrat�gicas e de fiscaliza��o integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG).�In: TERR�O, Cl�udio Couto; ANDRADE, Durval �ngelo (coordenadores). Controle externo no s�culo XXI:�homenagem a Sebasti�o Helvecio - conselheiro, educador e cidad�o do mundo. Belo Horizonte, F�rum, p. 79-90, 2022.
2022 - Transforma��es do controle social sobre a administra��o p�blica no contexto do estado democr�tico de direito e da sociedade da informa��o: abordagem te�rica e pr�tica, com enfoque em ferramentas tecnol�gicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.�In: ANDRADE, Durval �ngelo; MAYOS SOLSONA, Gon�al; HORTA, Jos� Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle?�Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, F�rum, p. 251-278, 2022.
2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estrat�gico.�In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA J�NIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tribut�rias e financeiras:�por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
2019 - Justi�a fiscal no estado federal brasileiro sob a �tica da ideia de justi�a no mundo contempor�neo.�Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
2016 -�Hist�ria, mem�ria e controle�de contas p�blicas.�Revista Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, mar�o 2016.
2015 -�Estado de Direito e Controle Estrat�gico de Contas. Belo Horizonte, D?Pl�cido, 2015.
2014 -�Roteiro do protagonista do SRP�-�as compet�ncias do �rg�o gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013.�In: FORTINI, Cristiana (Coord.).�Registro de Pre�os:�An�lise da Lei 8.666/93,�do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, F�rum, 2� ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
2014 - A contrata��o tempor�ria por excepcional interesse p�blico sob a �tica do STF. (Cap�tulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa).�In: PEREIRA, Fl�vio Henrique Unes; CAMMAROSANO, M�rcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maur�cio (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprud�ncia do STF e do STJ -�Homenagem ao Professor Celso Ant�nio Bandeira de Mello.�Belo Horizonte, F�rum, p. 377-386, 2014.
2014 - O controle externo dos contratos da Administra��o P�blica pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscaliza��o financeira adotada no Brasil e em Portugal.�Revista Cadernos do Caderno do Programa de P�s-Gradua��o Direito/UFRG,�Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
2012�- Auditor do Tribunal de Contas: cargo p�blico de extra��o constitucional.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.�Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
2011 - A maioridade da Lei n� 8.666/93.�Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso p�blico.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

Durval �ngelo Andrade

Conselheiro-Presidente

Durval �ngelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Esp�rito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com p�s-gradua��o em Educa��o, � professor licenciado da rede p�blica de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

Professor de Did�tica, Hist�ria, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associa��o dos Professores de Contagem, do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o (MG) e membro do Conselho Municipal de Educa��o de Contagem.

Integrou as coordena��es das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Regi�o Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comiss�o Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de F� e Pol�tica.

Ingressou na pol�tica em Contagem, sendo eleito duas vezes para a C�mara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Org�nica do Munic�pio. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2� vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, l�der da bancada do PT. Ocupava o cargo de l�der do Governo no �ltimo mandato.

Na Assembleia presidiu a Comiss�o de Direitos Humanos por 12 anos. Foi tamb�m relator da Comiss�o Especial de Execu��o das Penas. Durval �ngelo foi vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e participou de CPIs, como a da Prostitui��o Infantil (1996), CPI Carcer�ria (1997) e a que investigou corrup��o, sonega��o fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

� autor de v�rias leis estaduais, como as que criaram a pol�tica de apoio �s v�timas de crimes violentos e seus familiares, a Pol�tica Estadual de Combate as Discrimina��es Racial e �tnica, a Ouvidoria de Pol�cia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os propriet�rios de terras de reforma agr�ria e assentamento do pagamento de taxas em cart�rio para registro do im�vel e servi�os afins. Tamb�m s�o de sua autoria a Emenda � Constitui��o do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Al�ada e Justi�a.

Dedica-se, ainda, � literatura, tendo entre suas publica��es os livros "Heran�a Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "F� e Pol�tica - Fome e Sede de Justi�a", "Palavras Encantadas" e a cole��o "Conselhos de Cidadania: exerc�cio da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Miss�o e F� Libertadora", "Apac - A face humana da pris�o", "Tempos Sombrios - Escritos Pol�ticos 2015", "Tempos de Resist�ncia - Escritos Pol�ticos 2016" e "Tempos de Esperan�a - Escritos Pol�ticos 2017".

Durval �ngelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1�/08/2018.

Cl�udio Terrão

Conselheiro Ouvidor

Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

Agostinho Patrus

Conselheiro-Vice-presidente

Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.

Fontes: TCEMG e ALMG.

Mauri José Torres Duarte

Conselheiro

Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

Condecorações:

Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

-Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
- Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
- Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
- Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
- Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
- Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
- Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
- Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
- Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
- Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
- Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
- Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
- Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
- Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
- Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

Sebastião Helvecio Ramos de Castro

Conselheiro

Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

Legislaturas:

11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

12ª - 1991-1995 - Efetivo

13ª - 1995-1999 - Efetivo

14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

15ª - 2003-2007 - Efetivo

16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

Conselheiro em Exercício

Curr�culo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017). Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas. Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.

Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013); 1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).

É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.

Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.

Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. n^o 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. n^o 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. n^o 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. n^o 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. n^o 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. n^o10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. n^o 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 048/2006.

No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. n^o 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC n^o 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução n^o 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas n^o 02/09, de 5/12/09, e n^o 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço n^o 07/10, de 1º/3/10, e n^o 03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução n^o 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei n^o 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.

Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020; “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016; “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013; “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO” - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.

Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024; “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010; “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” - Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.

Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos nacionais e internacionais, dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte, 2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte, 2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza, 2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia, 2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte, 2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte, 2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.

Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília, 2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília, 2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília, 2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília, 2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília, 2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília, 2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília, 2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília, 2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília, 2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte, 2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo, 2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo, 2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro, 2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo, 2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo, 2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo, 2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo, 2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília, 2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte, 2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro, 2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus, 2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba, 2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador, 2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.

Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”, 2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019; San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”, 2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

Hamilton Antônio Coelho

Conselheiro em Exercício

Hamilton Ant�nio Coelho nasceu em Dores do Indai� (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino m�dio no Col�gio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especializa��o em Controle Externo pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais em 1995. P�s-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenci�rio no ano de 2001. Obteve, em 2013, o t�tulo de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, conferido pela Escola Superior Dom Helder C�mara.

� autor de trabalhos acad�micos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licita��o: Sustentabilidade nas contrata��es e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposenta��o: um novo instituto" (Revista de Previd�ncia Social, v. 228). Outras publica��es incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributa��o ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos h�dricos particulares e sua explora��o sustent�vel" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O car�ter ambivalente da for�a simb�lica dos direitos humanos" (F�rum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Brit�nico: Forma��o, recentes inova��es e aproxima��o do sistema romano-germ�nico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder C�mara, 2011); "A Gest�o P�blica Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributa��o Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras dom�sticas de medicamentos" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preserva��o ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, D'Pl�cido, 2014) e "Trag�dia Ambiental: responsabiliza��o, reflex�o �tica e os Tribunais de Contas" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Ind�sia, Banco Finasa, Banco Nacional de Cr�dito Cooperativo e, em 1993, ap�s aprova��o em concurso p�blico, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria da extinta 2� DFFO - Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria. Em 1995, passou a prestar servi�o no Gabinete do Conselheiro Fl�vio R�gis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presid�ncia.

Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ap�s aprova��o em concurso p�blico, sendo empossado e condecorado com o Colar do M�rito da Corte de Contas Ministro Jos� Maria de Alkmim em 02 de mar�o de 2007.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro em Exercício

É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro Substituto

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Adonias Fernandes Monteiro

Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

� Bacharel em Ci�ncias Cont�beis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito P�blico pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (2010).

Em sua cola��o de grau, em 18 de mar�o de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao M�rito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ci�ncias Cont�beis da Faculdade de Ci�ncias Econ�micas da UFMG.

Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atua��o na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manuten��o de equipamentos eletroeletr�nicos e de inform�tica. A partir do ano 2000, enquanto cursava a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, ingressou no servi�o p�blico ap�s aprova��o em concurso p�blico e ocupou os seguintes cargos e empregos p�blicos:

- Agente Censit�rio Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), no per�odo de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi respons�vel pela coordena��o de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

- Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos, no per�odo de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Ag�ncia do Barro Preto, em Belo Horizonte;

- Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no per�odo de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telef�nico (servi�o 195) de clientes da Copasa;

- Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, no per�odo de 22 de julho de 2002 a 03 de mar�o de 2004, em que atuou no Apoio � 3� C�mara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1� Inst�ncia;

- T�cnico Judici�rio - �rea Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, Se��o Judici�ria do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no per�odo de 04 de mar�o de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Se��o de Execu��o Or�ament�ria e Financeira.

Entre 2001 e 2002, tamb�m foi aprovado em concursos p�blicos para os seguintes cargos: T�cnico Operacional dos Correios, Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais - 1� Inst�ncia, Oficial Judici�rio do Tribunal de Al�ada do Estado de Minas Gerais e T�cnico Judici�rio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

Em 2005, logo ap�s concluir a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, foi aprovado em concurso p�blico realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de T�cnico Judici�rio - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judici�rio - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste �ltimo cargo, em que exerceu atividades relacionadas � execu��o or�ament�ria e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Or�amento e na Subsecretaria de Processamento Or�ament�rio do TRTMG, em Belo Horizonte, no per�odo de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso p�blico para o cargo de Analista de Finan�as e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finan�as e Controle, da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), para a �rea de Auditoria e Fiscaliza��o, na regi�o Sudeste, tendo alcan�ado a maior nota do certame, em �mbito nacional, na referida �rea. No mesmo ano tamb�m foi aprovado na primeira etapa do concurso p�blico para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), mas n�o participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de forma��o, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da Uni�o no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realiza��o de auditorias e fiscaliza��es relativas � aplica��o de recursos p�blicos federais por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, Estadual e Municipal, bem como por organiza��es n�o governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscaliza��o.

No per�odo de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divis�o, DAS 101.2, e no per�odo de 13 de dezembro de 2016 a 31 de mar�o de 2017, o cargo de Chefe de Servi�o, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi respons�vel pela supervis�o de diversos trabalhos de auditoria e fiscaliza��o.

Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacita��o de servidores p�blicos, cabendo destacar a participa��o como palestrante no Semin�rio Quest�es Controvertidas sobre Licita��es e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Semin�rio T�picos em Direito Administrativo com �nfase em Licita��o e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacita��o Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em 2015, foi professor do m�dulo Procedimento Licitat�rio e Gest�o de Contrata��es P�blicas da disciplina Regime Jur�dico das Contrata��es P�blicas no Brasil do curso de P�s-Gradua��o Lato Sensu em Controle, Detec��o e Repress�o a Desvio de Recursos P�blicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administra��o Fazend�ria (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Pol�cia Federal e com o Minist�rio P�blico Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Pol�cia Federal, bem como Procuradores da Rep�blica.

Ap�s aprova��o em primeiro lugar em concurso p�blico realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

Elke Andrade Soares de Moura

Procuradora do Ministério Público

Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

Nasceu em Pouso Alegre/MG.

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

Pós-graduada em Direito Público.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

Glaydson Santo Soprani Massaria

Procurador do Ministério Público

Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

Marcílio Barenco Correa de Mello

Procurador-Geral do Ministério Público

Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

Cristina Andrade Melo

Procuradora do Ministério Público

Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.

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