Informativo de Jurisprudência n. 215

31/08/2020

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

Belo Horizonte | 1º de agosto a 15 de agosto de 2020 | n. 215

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 

 

  SUMÁRIO 

Os municípios integrantes de consórcios públicos, constituídos na modalidade de associação pública, podem autorizar, por meio do contrato de rateio, a destinação dos valores do imposto de renda retido na fonte ao consórcio público, desde que o imposto seja previsto como fonte de recurso no estatuto da referida associação

As despesas suportadas pelos valores auferidos com a cobrança de taxa de inscrição em concurso público realizado por unidade gestora de RPPS não devem ser contabilizadas para aferição do limite da taxa de administração

Cancelada a Súmula n. 109 deste Tribunal, por conter enunciado em desconformidade com a tese exarada no parecer da Consulta n.1040781

É possível que o RPPS constitua reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde que o percentual da taxa de administração esteja expressamente fixado em lei e que seja mantida a destinação dos recursos

A dação em pagamento de imóvel pertencente à Administração Pública é modalidade de extinção de obrigação incompatível com o procedimento previsto para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) e de precatório

   

    

Pleno

    

É possível a reabertura dos créditos especiais no exercício financeiro subsequente ao da autorização, pelo valor do saldo autorizado e caso o ato de autorização tenha sido promulgado no último quadrimestre do exercício

    

Assim dispunha o enunciado sumular: Comprovada a inexistência de bancos oficiais em seu território, o Município poderá, mediante prévia licitação, movimentar seus recursos financeiros e aplicá-los em títulos e papéis públicos com lastro oficial, em instituição financeira privada, sendo-lhe vedada a contratação de cooperativa de crédito para esse fim.

Em resposta à Consulta n. 1040781, fixou-se tese no sentido de ser possível a captação por cooperativas de crédito, classificadas nas categorias plena ou clássica, de recursos dos Municípios, incluídos seus órgãos ou entidades e empresas por eles controladas, nos termos abaixo transcritos: a) com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal n. 161, de 2018, que alterou o art. 2º da Lei Complementar Federal n. 130, de 2009, é permitida a captação, por cooperativas de crédito classificadas nas categorias plena ou clássica, de recursos dos Municípios, incluídos seus órgãos ou entidades e empresas por eles controladas; b) os Municípios, seus órgãos ou entidades e empresas por eles controladas devem estar circunscritos na base territorial de atuação da cooperativa de crédito captadora dos recursos municipais; c) atualmente, o total de créditos garantido pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), por pessoa, é de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); d) cada Munícipio é considerado, juntamente com seus órgãos ou entidades e empresas por ele controladas, como uma única pessoa, independentemente da existência de múltiplas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e) a captação de recursos dos Municípios que supere o valor garantido pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) deverá obedecer aos requisitos prudenciais estabelecidos na Resolução n. 4.659, de 2018, do Banco Central do Brasil. Ficou assentado, ainda, a suspensão da eficácia da mencionada súmula 109 e a submissão da matéria ao conselheiro presidente, Mauri Torres, para formulação de um projeto visando ao cancelamento ou à revisão sumular.

Nesse contexto, o conselheiro presidente determinou a autuação do presente Projeto de Revisão de Enunciado de Súmula e o enviou para análise da Coordenadoria de Sistematização de Deliberação e Jurisprudência, que concluiu pelo cancelamento do verbete, considerando as alterações trazidas pela Lei Complementar 161/2018. Em consonância com o relatório da referida coordenadoria, concluiu, então, pelo cancelamento da Súmula 109. (Projeto de Revisão de Enunciado de Súmula n. 1077191, Rel. Cons. Mauri Torres, 05.08.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h13m30s

    

É possível que o RPPS constitua reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde que o percentual da taxa de administração esteja expressamente fixado em lei e que seja mantida a destinação dos recursos

    

Tratam os autos de Consulta encaminhada por superintendente de fundo de previdência de servidores municipais, por meio da qual formula os seguintes questionamentos: “A presente consulta tem por base sanar dúvida, concernente à seguinte hipótese: quando, em um exercício, o RPPS deixa de gastar todo o valor da taxa de administração, poderá a referida “sobra” ser aproveitada no exercício seguinte? Em caso positivo, seria necessário Lei Municipal regulamentadora?”

O relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, a princípio, observou que a Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos em todas as esferas federativas, trata sucintamente do modelo de financiamento e da taxa de administração nos incisos II e III do art. 1º e inciso VIII do art. 6º. Acrescentou que a referida lei foi regulamentada pela Portaria n. 402/08 do então Ministério da Previdência Social, e, na sequência, do tratamento normativo conferido à matéria, extraiu que poderá ser estabelecida por lei taxa de administração, voltada exclusivamente para o custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, sejam correntes ou de capital, tendo como limite máximo 2% (dois por cento) do total das remunerações, dos proventos e das pensões dos seus segurados, apurado no exercício anterior.

Especificamente sobre a questão posta pelo consulente, pontuou que os incisos III e IV do art. 15 da supracitada portaria esclarecem, de forma direta, a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde que o percentual da taxa de administração esteja expressamente fixado em lei e que seja mantida a destinação dos recursos, qual seja, o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio.

Ressaltou que a ausência de fixação do percentual da taxa de administração por lei, inviabilizaria, portanto, a constituição das sobras como reserva, para posterior utilização, revertendo-as para o pagamento de benefícios previdenciários. Salientou que, por já ter sido computada para fins de aferição do limite da taxa de administração no exercício em que houve sobras, a utilização da reserva administrativa nos exercícios seguintes, ainda que vinculada ao custeio da organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, não será novamente contabilizada para verificação do teto legal, o que não dispensaria, porém, o regular registro contábil dos recursos que compõem a reserva administrativa e a previsão orçamentária das despesas que serão suportadas por ela, nos moldes definidos na Lei n. 4.320/64 e na normatização da matéria.

Com efeito, à vista da regulamentação conferida pela Portaria MPS n. 402/08, respondeu o questionamento do consulente nos seguintes termos: “É possível que o RPPS constitua reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde que o percentual da taxa de administração esteja expressamente fixado em lei e que seja mantida a destinação dos recursos, qual seja o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora, inclusive para a conservação de seu patrimônio”. O voto do relator foi aprovado por unanimidade.(Consulta n. 1082500, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 12.08.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h22m02s

    

A dação em pagamento de imóvel pertencente à Administração Pública é modalidade de extinção de obrigação incompatível com o procedimento previsto para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) e de precatório

    

Trata-se de Consulta submetida a este Tribunal por Presidente de Câmara Municipal, indagando: “1) É juridicamente possível a dação em pagamento de bens imóveis que integram o patrimônio público municipal para quitar dívidas que são objeto de ação judicial a título de verbas trabalhistas (direitos funcionais) com servidores municipais?; 2) À dação em pagamento não se aplicaria o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)?; 3) É possível dar ditos imóveis em pagamento, com redução do valor da dívida pelo credor, nos autos da ação judicial (sem precatórios), mesmo havendo precatórios em tramitação pelo TJMG? Isso implicaria em (sic) “quebra” da ordem cronológica?”

Admitida a Consulta, o relator, conselheiro Wanderley Ávila, esclareceu sobre o instituto da dação em pagamento, disposto nos arts. 356, 357, 358 e 359 do Código Civil. Trouxe também disposição da Lei n. 8.666/1993, que aduz, em seu art. 17, I, “a”, que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá, quando imóveis, ser precedida de autorização legislativa – quando realizada por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta – e avaliação prévia, dispensando-se a realização de licitação na modalidade concorrência em caso de dação em pagamento.

Acorde com a manifestação da Unidade Técnica, destacou que, conforme a doutrina, é necessário desafetar o bem público como condição para sua alienação, devendo, ainda, ser demonstrada a ausência de interesse na manutenção de sua titularidade pela Administração Pública. Acrescentou que a receita proveniente da alienação de bens públicos é classificada como receita de capital, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 4.320/1964, e que o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal aduz que é vedada, para o financiamento de despesas correntes, a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, excetuando-se os investimentos autorizados por lei destinados aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Nesse sentido, citou o Acórdão n. 11/2015, exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, no qual restou consignado que é ilegal a utilização da dação em pagamento de bens públicos imóveis visando à amortização de dívidas, mormente aquelas que representem despesas correntes da Administração, tendo em vista que o art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000 veda o pagamento de despesas correntes com receitas de capital obtidas pela alienação de bens públicos.

Afirmou, então, que os passivos trabalhistas, ainda que judicializados, constituem despesa de pessoal, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo tal espécie de despesa, por sua vez, considerada despesa corrente, conforme o art. 13 da Lei n. 4.320/1964 e Portaria Interministerial STN/SOF n. 163/2001. Prosseguiu explanando que a portaria supracitada, replicando o texto do art. 18 da Lei Complementar n. 101/2000, define despesas com pessoal e encargos sociais como despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Evidenciou ainda que as despesas com pessoal civil, nos termos da Lei n. 4.320/1964, são Despesas de Custeio que, por sua vez, se classificam como Despesas Correntes.

Ante à vedação do art. 44 da mesma lei complementar, no sentido de que não é permitido saldar Despesas Correntes com Receitas de Capital, e tendo em vista que a alienação de bens públicos imóveis gera para o ente alienante Receita de Capital, e que a dação em pagamento de bem imóvel termina por gerar a alienação do bem imóvel visando à contrapartida financeira e o saldo do débito, não vislumbrou a possibilidade de que seja permitido à Administração a dação de bem imóvel público para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Com essas considerações, respondeu negativamente à primeira indagação do consulente, fixando a tese de que não é possível a dação em pagamento, pela Administração Pública, de bem público imóvel para saldar dívida trabalhista, que é identificada como Despesa Corrente, tendo em vista que a alienação de referido bem constitui em favor do ente Receita de Capital, cuja utilização para financiamento de Despesa Corrente é vedada, por força do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto à segunda pergunta, respondeu positivamente, pelas mesmas razões acima ventiladas. Em relação à terceira indagação, entendeu que restou prejudicada sua resposta, tendo em vista que seu sentido lógico guardava dependência com a resposta positiva da primeira questão, o que não ocorreu. Em seguida o conselheiro Cláudio Couto Terrão pediu vista dos autos.

Ao expor seu voto-vista, o conselheiro destacou que os débitos decorrentes das relações laborais estabelecidas com a Administração Pública, quando demandados em ação judicial, podem ser objeto de transação judicial, devidamente homologada, ou de decisão que aprecia o mérito. Nas duas situações, em que fica caracterizada a obrigação de pagar quantia certa pelo ente estatal, o que define o regime de pagamento é o valor devido, sendo expedida requisição de pequeno valor (RPV) para débitos de pequena monta ou precatório para os demais, conforme consta no art.  100, caput e § 3º, da Constituição da República. Esclareceu que o pagamento por meio de RPV, é feito mediante depósito em agência de banco oficial, no prazo de dois meses, e que, nesse caso, não vislumbrava alteração do regime jurídico aplicável à despesa pública, por ausência de previsão nesse sentido, mantendo-se a sua natureza originária de despesa de pessoal e, por consequência, de despesa corrente. Desse modo, para o pagamento de débito trabalhista por meio de RPV, aplicou o raciocínio desenvolvido no voto condutor em sua inteireza, uma vez que, gerando a alienação de bem público receita de capital, incide a vedação do art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000.

Considerou, porém, que os termos do art. 44 da citada lei não se aplicariam a algumas situações em que o débito da Fazenda Pública é materializado em precatório, passando, então, a apresentar sua divergência. Explanou que o próprio texto constitucional, em seu art. 100, § 11, desde que haja lei autorizativa, permite aos entes federativos utilizarem seus bens imóveis para quitação de débitos inscritos em precatório, sem fazer qualquer diferenciação quanto à origem da despesa.

Ponderou que, embora o art. 100, § 11, da Constituição da República permita a alienação de imóvel público com pagamento mediante entrega de crédito em precatório, a sua operacionalização não configura dação em pagamento que, para ocorrer, é necessário haver uma obrigação previamente criada, um acordo posterior e a entrega de coisa diversa. Outrossim, ainda em relação aos precatórios, ressaltou que a Constituição da República dispõe que os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte e, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar n. 101/2000, caso não sejam pagos dentro do prazo, passam a integrar a dívida consolidada. A esse respeito, afirmou que, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais de 2020, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, “uma vez enquadrada no conceito de Dívida Consolidada, uma obrigação financeira não perderá essa característica com o simples decurso do tempo, o montante da DC será reduzido somente quando houver o pagamento dessas obrigações”. Alteou que a amortização da dívida pública consolidada, por conseguinte, é classificada como despesa de capital, nos termos do art. 12 e 13 da Lei n. 4.320/1964. Assim, reconheceu que a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens imóveis para amortização de dívida pública não violaria o art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000, inclusive nos casos em que a dívida consista em débitos constantes de precatórios judiciais.

Feitas tais ponderações, respondeu às duas primeiras indagações da seguinte maneira: “não é possível realizar a dação em pagamento de bens imóveis que integram o patrimônio público para quitação de débitos originados das relações laborais estabelecidas com a Administração Pública enquadrados na lei do ente como de pequeno valor, porque, nessa situação, incide a vedação do art. 44 da LRF. Quando sejam os débitos materializados em precatórios, em que pese a dação em pagamento de bens imóveis não se afigurar compatível com o modelo de pagamento adotado pelo sistema jurídico, é possível que o credor utilize seu crédito para comprar imóveis públicos, conforme alternativa descrita no § 11 do art. 100 da Constituição. Ainda, na hipótese de os precatórios não serem pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos, eles passam a compor dívida pública consolidada, sendo possível a sua amortização com o uso da receita de capital derivada da alienação de bens imóveis, sem violar o art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000”.

Quanto à terceira indagação, especificamente na parte em que trata de possível violação à ordem cronológica, resgatou o raciocínio levantado no início de sua fundamentação, segundo o qual, homologado acordo em sede judicial, o pagamento será realizado por meio de RPV ou precatório, considerando o valor do débito. Assim, nos mesmos termos já declinados, entendeu não ser possível realizar dação em pagamento de bens imóveis públicos em acordo judicial, ainda que para financiar despesas de capital, por violação à ordem cronológica imposta ao regime de precatórios previsto na Constituição da República.

Pelos fundamentos expostos, divergiu do relator e respondeu às indagações do consulente da seguinte forma: “1) a dação em pagamento de imóvel pertencente à Administração Pública é modalidade de extinção de obrigação incompatível com o procedimento previsto para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e de precatório, nos termos do art. 100, § 6º, da Constituição da República c/c a Resolução CNJ n. 303/19; 2) é possível a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República; 3) a receita de capital proveniente da alienação de imóvel poderá ser utilizada para pagamento de precatório de débito trabalhista, caso este esteja incluído na dívida pública consolidada, nos termos do art. 30, § 7º, da Lei Complementar n. 101/00; 4) quando a Administração Pública realizar transação em juízo assumindo obrigação de pagar quantia certa, o regime de pagamento será o de RPV ou de precatório, conforme o valor do débito, aplicando-se integralmente as regras atinentes a um ou outro, inclusive quando à ordem cronológica de pagamento, mesmo que haja redução de dívida”. O voto-vista do conselheiro Cláudio Couto Terrão foi aprovado por maioria de votos, vencidos o conselheiro-relator Wanderley Ávila, o conselheiro José Alves Viana e o conselheiro Gilberto Diniz. (Consulta n. 1072468, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 12.08.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h25m43s

   

Clipping do DOC

    

RECURSO ORDINÁRIO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. FALHA NO CONTROLE INTERNO CONFIGURADA PELA NÃO IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITISSEM À ADMINISTRAÇÃO ESTIMAR O VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DO OBJETO LICITADO, INFRINGINDO O § 1º DO ART. 44 DA LEI N.8.666, DE 1993. DIVERGÊNCIA DE DADOS APURADOS NO SIACE/PCA/2008 E DADOS APURADOS POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. CONTRAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO. INFRINGÊNCIA AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA SALDAR OBRIGAÇÕES. MULTA MANTIDA. RECOMENDAÇÕES. EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. O atual gestor deve orientar o servidor responsável pelo Controle Interno a respeito da necessidade de adequado controle de almoxarifado, nos termos do art. 5º, IV, da Instrução Normativa n. 08/03.

2. É questionável a aplicabilidade do caput do art. 45 da Lei n. 8.666, de 21/6/1993, ao procedimento licitatório cursado na modalidade de pregão, à qual se aplicam principalmente as normas da Lei n. 10.520, de 17/7/2002, e, apenas subsidiariamente, as da mencionada lei do ano de 1993. Ainda que fosse aplicável, aquele dispositivo legal incidiria não na fase preparatória, mas sim no “julgamento das propostas” (momento de incidência claramente enunciado na regra).

3. É desarrazoado esperar que qualquer Administração Pública municipal tenha livre acesso à tabela que seja conteúdo exclusivo para associados (in casu, da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico) para, com ela, compor um anexo do edital ou um termo de referência.

4. Embora o prefeito seja o responsável pela remessa dos dados via SIACE/PCA, ele não pode ser responsabilizado pela existência de divergências entre as informações enviadas e aquelas constantes nos registros contábeis da municipalidade, por serem alheias à sua esfera de competência. A contabilidade do município deve ficar a cargo de profissional habilitado, com formação nessa área do conhecimento, a quem, em caso de dolo ou culpa, deve ser imputada a responsabilidade por quaisquer divergências eventualmente apuradas.

5. A contração de despesas novas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser cumpridas na gestão e para as quais não tenha havido disponibilidade de caixa no encerramento do exercício, caracteriza violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e enseja a responsabilização do gestor. (Recurso Ordinário n. 969581, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 3 de agosto de 2020).

    

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS PROLATADOS NESTE TRIBUNAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL QUANTO ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS INCIDENTAIS QUE APLICAM MULTA-COERÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA JÁ SUPERADA. INADMISSIBILIDADE.

As decisões que aplicam multa na fase instrutória de processos de controle possuem natureza interlocutória, impugnáveis, portanto, via agravo, nos termos previstos no art. 104 da Lei Orgânica c/c art. 337 do Regimento Interno – tese assentada no julgamento do conflito de competência suscitado no âmbito do Recurso Ordinário n. 980535, de 13/6/2018, estando, portanto, superada a pretensa divergência, motivo pelo qual não se admite o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1058760, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 3 de agosto de 2020).

    

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REDE CREDENCIADA. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA. FORMAS DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. RESTRIÇÃO. RECOMENDAÇÃO.

1. Em licitações para contratação de empresa especializada na administração de créditos de vale-alimentação, a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para a licitante vencedora apresentar a rede credenciada de estabelecimentos é suficiente para garantir a ampla competitividade do certame.

2. A vedação à apresentação de recursos e impugnações ao instrumento convocatório e aos atos praticados no procedimento licitatório por meio eletrônico (e-mail) restringe o direito dos licitantes ao contraditório e à ampla defesa. (Denúncia n. 1084237, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 3 de agosto de 2020).

    

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FUTURA DE INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUSTIFICATIVA. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

1. A depender da natureza e das características do objeto licitado, é necessária a prévia determinação do local onde deverá se instalar o particular para sua execução.

2. A exigência, na fase de habilitação, de declaração de disponibilidade futura de instalação de escritório no local de prestação dos serviços encontra respaldo no inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93, justificando-se, entre outras razões, para viabilização da adequada gestão e fiscalização dos serviços. (Denúncia n. 1084549, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 4 de agosto de 2020).

    

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DAS RETIFICAÇÕES DO EDITAL. RECOMENDAÇÕES.

1. O prazo previsto no instrumento convocatório para que o candidato empossado entre em exercício deve corresponder àquele fixado em lei.

2. Consoante disposto na Súmula TC n. 116 deste Tribunal, o edital de concurso público e suas respectivas retificações, para fins de publicidade, devem ser afixados nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilizados na internet, publicados em Diário Oficial e em jornal de grande circulação. (Edital de Concurso Público n. 1041595, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 5 de agosto de 2020).

    

AGRAVO. MUNICÍPIO. TRANSPORTE ESCOLAR RURAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO EM DATA FIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. APRESENTAÇÃO NOS TERMOS DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO PRETENSO AGENTE NO RESULTADO DO CERTAME E, CONSEQUENTEMENTE, DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO EM LOTES. NÃO ADOÇÃO DA MODALIDADE ELETRÔNICA DO PREGÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DAS PRETENSAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETITIVIDADE E VANTAJOSIDADE DO CERTAME DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME EM SEDE DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS NO INÍCIO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA AVENÇA. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA. NÃO REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Embora seja pacífico o entendimento de que a propriedade de veículos deve ser exigida do vencedor da licitação, o momento para a apresentação dos bens pode ser fixado pela administração, de forma a prestigiar a competitividade e vantajosidade da contratação.

2. Ainda que confirmada a relação empregatícia de agente da administração pública municipal com a empresa contratada, em desconformidade com disposição editalícia, para que reste configurada fraude à licitação, deverá ser demonstrada a influência desse agente na tomada de decisão pela contratação da empresa vencedora do certame, não sendo lícita tal presunção.

3. Após a celebração do ajuste, desde que configuradas a competitividade e a vantajosidade da contratação, torna-se despiciendo, para fins de provimento de urgência, o exame de pretensas irregularidades apontadas no instrumento convocatório que não tenham repercussão direta na execução da avença.

4. A falta de elementos probatórios que comprovem a deficiência na execução do contrato celebrado, obsta a configuração da plausibilidade do direito pleiteado e, consequente, a concessão da medida cautelar requerida. (Agravo n. 1088910, rel. Conselheiro Substituto Victor Meyer, publicação em 5 de agosto de 2020).

    

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ATOS DE ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. CARGOS EM COMISSÃO. ALHEIOS ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA DIFUSA DA NORMA REGULAMENTADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

1. Nos processos autuados até 15 de dezembro de 2011, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quando constatado o decurso de mais de oito anos da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível, conforme previsto no art. 118-A, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008.

2. A criação de cargos em comissão para o exercício de funções alheias à direção, chefia ou assessoramento acarreta ofensa ao princípio do Concurso Público. Afastada por este Tribunal, na via difusa, a aplicabilidade de dispositivos legais que criam cargos em comissão fora das hipóteses previstas no art. 37, V, da CR/88, impõe-se o reconhecimento da irregularidade das respectivas nomeações para os cargos de provimento em comissão sob análise nos autos.

3. Em sede de controle difuso, para decidir um caso concreto, poderão os Tribunais de Contas, com fundamento na Súmula n. 347 do STF, apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público. O controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade, contudo, compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no art. 102, inc. I, alínea a, da Constituição da República de 1988, bem como aos Tribunais de Justiça no âmbito de suas competências.

4. Contratação de pessoal para o exercício de funções permanentes, típicas dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Prefeitura, sem configuração da necessidade temporária de excepcional interesse público, encontra-se em desacordo com o inciso IX do art. 37 da Constituição da República, sendo, pois, irregular. (Inspeção Ordinária-Atos de Admissão n. 790091, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 5 de agosto de 2020).

    

Jurisprudência selecionada

    

STF

    

Defensoria Pública: autonomia orçamentária e repasse de duodécimos

    

O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para determinar ao Governador do estado de Minas Gerais que proceda ao repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2016, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a eventuais créditos adicionais destinados à instituição.

O Tribunal, preliminarmente, converteu o julgamento do referendo em cautelar em julgamento definitivo de mérito.

Afirmou que a omissão do Poder Executivo estadual em realizar o repasse de dotação orçamentária da Defensoria Pública na forma de duodécimos afronta os arts. 134, § 2º (1), e 168 (2) da Constituição Federal (CF).

Salientou que há, no caso sob exame, inadimplemento estatal relacionado a dever constitucional imposto ao Executivo do estado-membro em questão. Isso porque há patente abusividade no exercício de uma competência financeira, justamente por parte de quem detém posição de primazia no tocante à execução orçamentária, nos termos do modelo presidencialista.

Concluiu que houve clara ofensa aos preceitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência jurídica integral e gratuita, porquanto a retenção injusta de duodécimos referentes à dotação orçamentária do órgão representa, em concreto, um óbice ao pleno exercício de função essencial à Justiça.

Vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli, que julgaram parcialmente procedente o pedido formulado na ADPF, para determinar que, no caso de frustação de receitas líquidas pelo estado, deve-se seguir, a partir da data deste julgamento, os critérios previstos na respectiva LDO para fins de contingenciamento de receitas. Nas situações em que a LDO preveja critérios a serem utilizados para fins de contingenciamento em casos de frustação de receita, o corte deve ser realizado pelo Poder Executivo de forma objetiva, sempre na hipótese de haver impasse institucional e depois da omissão do Poder ou órgão com autonomia constitucional.

(1) CF: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição. (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.”

(2) CF: “Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.” ADPF 384 Ref-MC/MG, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.8.2020. (ADPF-384). Informativo STF n. 985

    

Aproveitamento de servidores da extinta Minas Caixa e princípio do concurso público

    

Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 11.816/1995 do estado de Minas Gerais (1). Ademais, em votação majoritária, modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade da norma retroaja à data do deferimento da medida cautelar (Informativo 524).

De início, o colegiado, por maioria, rejeitou preliminar de inadmissibilidade da ação, aduzida em face de ter sido ajuizada após decorrido o prazo previsto na lei para os servidores públicos estaduais à disposição do Tribunal de Contas mineiro requererem a integração ao Quadro Especial de Pessoal daquela Corte de Contas.

Assinalou não ter ocorrido o pleno exaurimento da eficácia da norma impugnada que resultasse na inadmissibilidade da ação direta. Trata-se de lei que fixa prazo para o exercício de um direito. Entretanto, é uma lei de efeitos permanentes. Ao mesmo tempo em que estabelece o prazo de trinta dias para o requerimento dos servidores, reconhece a eles, quando atendidos os requisitos estabelecidos, o direito de integrar o quadro do Tribunal de Contas.

Sublinhou estar em discussão exatamente a hipótese de integração de servidores público àquele quadro sem a realização de concurso público. Portanto, persiste a natureza abstrata da norma, apta a desafiar, ainda hoje, sua análise em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Além disso, em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal superou questão de ordem para conhecer da ação. Na oportunidade, não reconheceu a existência de norma impregnada de eficácia temporária, sujeitando-a ao controle abstrato de constitucionalidade (ADI 2.986 QO).

No ponto, vencido o ministro Marco Aurélio, que não admitiu a ação. Ante a vigência delimitada no tempo, avaliou não se estar diante de ato normativo abstrato autônomo que ainda surta efeitos, mas a examinar situações concretas dos servidores que optaram pela integração. Por isso, a inadequação do instrumental.

O Plenário julgou procedente a pretensão, haja vista o dispositivo em exame afrontar o princípio do concurso público [Constituição Federal (CF), art. 37, II (2)].

Ato contínuo, a decisão foi modulada com efeitos ex nunc. A declaração de inconstitucionalidade do preceito impugnado retroagiu à data do deferimento da medida cautelar, em 30.6.1995, placitadas as situações jurídicas dos funcionários que ingressaram no quadro do Tribunal de Contas antes de ser concedida a medida.

Vencido o ministro Marco Aurélio quanto à modulação dos efeitos. A seu ver, os servidores ou optaram no prazo preceituado na lei ou não o fizeram. Logo, inexistiria campo para implementar-se a modulação. Por fim, o ministro consignou ser contrário à denominada “inconstitucionalidade útil”.

(1) Lei 11.816/1995: “Art. 3º O servidor público estadual à disposição do Tribunal de Contas em 30 de novembro de 1994 poderá requerer sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do referido Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei.”

(2) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”ADI 1251/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6.8.2020. (ADI-1251). Informativo STF n. 985

    

REPERCUSSÃO GERAL

    

Teto remuneratório e incidência sobre somatório de remuneração ou provento e pensão

    

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) (1) incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.

Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário (Tema 359), ao dar provimento, por maioria, a recurso extraordinário e indeferir ordem de mandado de segurança.

Na hipótese dos autos, o tribunal de origem assentou a não incidência do teto constitucional remuneratório sobre a soma dos valores recebidos, por servidora, a título de pensão por morte e os vencimentos alusivos à remuneração do seu cargo público efetivo.

O colegiado afirmou, inicialmente, estar-se diante de questão diversa da examinada no julgamento do RE 602.043 (Tema 384) e do RE 612.975 (Tema 377). Esclareceu que, no caso concreto, o servidor que instituiu a pensão faleceu em 13.6.1999. Na época do julgamento impugnado mediante o extraordinário (dezembro de 2008), a beneficiária estava na ativa, mas aposentou-se em 19.10.2015, acumulando a pensão e os proventos da aposentadoria. Concluiu que, portanto, cabível considerar, para efeito de teto, previsto no art. 37, XI, da CF, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão.

Vencidos os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (presidente) que negaram provimento ao recurso, ao fundamento de que, por se tratar de direitos decorrentes de fatos geradores distintos, o teto remuneratório deveria incidir isoladamente sobre cada uma das verbas.

(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” RE 602584/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6.8.2020. (RE-602584). Informativo STF n. 985