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Jequeri: pregão para contratar assessoria ambiental é julgado irregular

28/05/2014

Arquivo TCEMGA Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) deliberou, na sessão desta terça-feira, 27 de maio, pela irregularidade do Pregão Presencial 26/2012, realizado pela Prefeitura de Jequeri, na Zona da Mata, para contratar assessoria e consultoria ambientais. O assunto chegou à Corte de Contas por meio de uma Denúncia (processo 873.849) de uma empresa. O Conselheiro Wanderley Ávila – relator da matéria – votou pela ilegalidade do procedimento e pela obrigação do Município anular ou adequar o edital. Todos os membros presentes do Colegiado adotaram o encaminhamento do relator.

A licitação estava suspensa há dois anos, por decisão cautelar do TCEMG, que em estudo preliminar encontrou indícios de irregularidades. Posteriormente, ao realizar a análise ordinária do assunto, os técnicos do Tribunal apontaram as seguintes infrações: indicação incorreta do Pregoeiro, ausência de previsão do regime de execução, ausência de previsão da vigência contratual e do prazo de entrega do serviço, e ausência de indicação da dotação no edital, no projeto básico e na minuta contratual. O Conselheiro relator considerou os fatos apontados pelo Órgão Técnico para desenvolver seu julgamento.