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Liberado concurso para cargos da Educação em BH

16/05/2013

Conselheiro Cláudio Terrão (Foto: Thiago Rios Gomes)A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) pode dar continuidade ao concurso público para os cargos de Auxiliar de Biblioteca Escolar, Auxiliar de Secretaria Escolar, Professor para Educação Infantil e Professor Municipal, desde que republique o Edital 01/2013, com as alterações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O TCEMG revogou, na Sessão do Pleno de 15 de maio, a medida cautelar de suspensão do procedimento e determinou a abertura de novo período de inscrições para os candidatos.

Desde o dia 25 de abril, o município estava impedido de prosseguir com o concurso por realizá-lo exclusivamente para formação de cadastro de reserva, mesmo existindo cargos disponíveis e candidatos aprovados em certame anterior com prazo de vigência não expirado.

Para atender à decisão do TCE, a Prefeitura entrou com recurso (Agravo 887.771) no qual se compromete a incluir no edital um anexo com a quantidade de vagas ofertadas para cada cargo. Segundo o Conselheiro Cláudio Terrão, relator do processo, “a minuta do ato convocatório contendo os números das vagas é compatível com o quadro enviado ao TCEMG por meio do Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscad)”.

A PBH se comprometeu também a convocar, ainda no exercício de 2013, todos os candidatos aprovados no último concurso (Edital 03/2011). Na análise do Conselheiro Relator, a medida protegerá o direito subjetivo de nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 03/2011. “Encontrando-se devidamente sanadas as falhas que ensejaram a suspensão liminar do procedimento, entendo não haver razões para a manutenção da medida cautelar que paralisou o certame”, avaliou Terrão.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas de 16/05 para intimação dos responsáveis.