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Nota de Esclarecimento sobre o SICOM

24/08/2011

Tendo em vista os questionamentos dos jurisdicionados relativos ao Anexo II – Discriminação das Naturezas da Despesa da IN 05/2011, esclarecemos que:

1. Os códigos previstos no Anexo II deverão ser utilizados na elaboração do orçamento para o exercício de 2012 e seguintes até o nível de elemento, conforme dispõe o art. 15 da Lei Federal n. 4.320/64;

2. Os códigos previstos no Anexo II, visando atender o disposto no Manual do SICOM, deverão ser utilizados até o nível de subelemento na execução orçamentária da despesa.