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Nota técnica - receita base de cálculo para repasse à Câmara Municipal

27/02/2018

A Diretoria de Controle Externo dos Municípios do TCEMG divulga nota técnica que trata da receita base de cálculo para o repasse à Câmara Municipal, utilizada no sistema de análise da PCA.

Arrecadação Municipal do Exercício Anterior – Receita Base de Cálculo (Art. 29-A, CR/88)

A receita base de cálculo para o repasse à Câmara é apurada por meio da arrecadação do exercício anterior. É composta de receitas tributárias e transferências decorrentes de impostos, exceto a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (1230.00.00), as Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (1210.29.00) e as Contribuições Sociais  (1210.99.00), menos as deduções da receita (91 - Renúncia, 92 - Restituições, 93 – Descontos Concedidos, 96 - Compensações, 98 - Retificações e 99 – Outras Deduções). Enfatiza-se que a contribuição para a formação do Fundeb (95 - FUNDEB) não será deduzida das receitas que o formam (FPM, ITR, ICMS Desoneração LC 87/96, IPI Exportação, ICMS, IPVA).


1112.01.01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Municípios Conveniados
1112.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI)
1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.02 Adicional ISS – Fundo Municipal de Combate à Pobreza
1121.02.01 Taxa de Fiscalização de Instalação
1121.02.02 Taxa de Fiscalização de Funcionamento
1121.03.00 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
1121.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1121.20.00 Taxa de Saúde Suplementar
1121.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
1121.24.00 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios
1121.25.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.26.00 Taxa de Publicidade Comercial
1121.27.00 Taxa de Apreensão e Depósito
1121.28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial
1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras
1121.30.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte
1121.31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
1121.32.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1121.34.00 Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte
1121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento
1121.36.00 Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
1121.99.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1122.12.01 Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e Contratos
1122.12.02 Emolumentos e Custas Decorrentes de Consultas
1122.21.00 Taxas de Serviços Cadastrais
1122.22.00 Taxas de Serviços Aquícolas
1122.28.00 Taxa de Cemitérios
1122.90.00 Taxa de Limpeza Pública
1122.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1130.01.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
1130.02.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade
1130.03.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública Rural
1130.04.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
1130.99.00 Outras Contribuições de Melhoria
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
1721.01.03 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1%  Cota entregue no mês de dezembro
1721.01.04 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1%  Cota  entregue no mês de julho
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.01.32 Cota-parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro
1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC N° 87/96
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
1722.01.13 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
1911.08.01 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Municípios Conveniados
1911.31.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações
1911.35.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1911.39.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI)
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1911.98.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria
1911.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1913.08.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
1913.09.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações
1913.11.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1913.12.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis (ITBI)
1913.13.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1913.35.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária
1913.98.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria
1913.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos
1931.04.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
1931.08.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1931.12.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI)
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1931.35.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária
1931.98.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria
1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos