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REGIMENTO INTERNO TCE RES. 10/96

07/10/2008

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RESOLUÇÃO Nº 10/96  (de 03/07/96)
 
  Aprova as alterações ao Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
 
      O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 77, § 3§ , inciso I, da Constituição Estadual de 1989 e 16, inciso II, da Lei Complementar n.33, de 28 de junho de 1994, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cujo inteiro teor se publica a seguir.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de julho de 1996.

João Bosco Murta Lages
Publicado no "Minas Gerais" de: 06/07/96

Atos Normativos que alteram a Resolução 10/96
  • P - 022/Pres/08 - Dispõe sobre o sistema recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos das disposições da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
  • P - 021/Pres/08 - Dispõe sobre comunicação de atos processuais e contagem de prazos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos das disposições da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
  • R - 01/08 - Altera os Arts. 4º; 39; 41; 42; 43 e 44 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução n.º 10, de 03 de julho de 1996.
  • R - 10/06 - Altera os incisos II e XIV e suprime os parágrafos 2º, 6º, 7º e 8º do art. 39, acrescenta o art. 39-A, e modifica o inciso I do art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 05/06 - Altera os arts. 28, 29, 30 e 37 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 13/05 - Dá nova redação aos artigos 7º, XXIX, 12, 14, parágrafo único, 15, caput, 21, II, 24, § 2º, 30, 32, XXVIII e XXXII, 39, XII, XIII e § 2º, 40, XI, 46, 47, 209, 215, 216, §1º, 227, §7º, 250, 264 e 271, caput, 293 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 11/05 - Dá nova redação ao inciso XI do art. 40 e aos artigos 46 e 47 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 09/05 - Dá nova redação ao "caput", aos parágrafos 1º e 2º e acrescenta dois parágrafos ao art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 02/04 - Dá nova redação ao inciso XVI do art. 40, aos artigos 46, 47, ao parágrafo 1º do art. 109 e acrescenta dois parágrafos ao art. 221 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 07/03 - Altera a redação do § 4º do art. 227 da Resolução nº 10/96, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal.
  • R - 04/03 - Altera o art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 08/02 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º, ao "caput" do art. 41, aos artigos 43, 46, 47 e 48 e ao § 2º do art. 53 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 01/02 - Altera o art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.
  • R - 04/01 - Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do TCEMG, aprovado pela Resolução nº 10, de 03.07.96.
  • R - 02/01 - Dispõe sobre alterações na Resolução 10/96 e dá outras providências.
  • R - 02/99 - Acresce o inciso XVI ao art. 40 e altera a redação do art. 225 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução nº 10/96.
  • R - 01/98 - Dá nova redação aos artigos 40, 47 e 90 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Resolução 10/96.
  • R - 10/97 - Suprime o parágrafo único do artigo 217 do Regimento. Interno
  • R - 09/97 - Altera o art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • R - 08/97 - Dispõe sobre alterações do Regimento Interno.
  • R - 06/97 - Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência.

Índice remissivo da Resolução nº 10/96, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais