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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

07/03/2022

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para mais informações sobre as medidas adotadas pelo Tribunal, entre em nosso Portal da LGPD (https://www.tce.mg.gov.br/Lgpd/Index/apresentacao)

Encarregado

Luiza Amancio Ferreira Duarte
Supervisora de Governança e Proteção de Dados
PORTARIA Nº 15/PRES./2022
laferreira@tce.mg.gov.br

Solicitação de Titulares

A fim de facilitar o acesso dos titulares junto ao Tribunal, foi criada uma plataforma de comunicação entre o controlador e o titular, que irá armazenar as demandas relacionadas à proteção de dados, além de permitir um fácil, rápido e atualizado acompanhamento das solicitações.

Caso queira fazer uma nova requisição, cadastre sua demanda no link:
https://crportaltitular.tce.mg.gov.br/#/portal

Caso queria consultar uma solicitação aberta anteriormente, acesse o link:
https://crportaltitular.tce.mg.gov.br/#/portal/consultar

Previsão Legal

Art. 5º, VIII e Art. 41, § 1º da Lei Geral de Proteção de Dados

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.