Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

07/03/2022

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado

Luiza Amancio Ferreira Duarte
Assistente Administrativo do Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 15/PRES./2022

Endereço

Av. Raja Gabaglia 1.315 - Luxemburgo
Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP: 30380-435

Telefone

(31)3348-3372 e (31)3348-2533

Fale com o TCE

Clique aqui para acessar nosso canal de atendimento. Após acessar selecione o assunto "LGPD" e envie sua solicitação.

Previsão Legal

Art. 5º, VIII e Art. 41, § 1º da Lei Geral de Proteção de Dados

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.