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Nova data para cadastro no FISCOPA

22/07/2011

A Secretaria Executiva do Tribunal de Contas de Minas Gerais informa que o prazo estabelecido para o cadastro das informações relativas às ações já implementadas pelos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais no que tange ao FISCOPA será prorrogado até o dia 5 de agosto deste ano.

Devem ser enviados pelo sistema, conforme termos dos artigos 2º e 5º e Anexos II a VI da Instrução Normativa nº 02/2011, os seguintes itens:

•  Todos os compromissos assumidos para a realização das competições (Anexo II);
•  Ações necessárias para a realização dos compromissos assumidos (Anexo III);
•  Convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres (Anexo IV);
•  Termos aditivos a convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres (Anexo IV-A);
•  Prestações de contas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres (Anexo IV-B);
•  Procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação (Anexo V);
•  Contratos e instrumentos congêneres (Anexo V-A);
•  Termos aditivos a contratos e a instrumentos congêneres (Anexo V-B);
•  Termos de rescisão de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres (Anexo VI);
•  Identificação e qualificação completa do responsável por inserir os dados exigidos nesta Instrução Normativa.