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Pleno responde consulta sobre contratação de médico

20/06/2012

  O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (20/06), o voto do relator, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, em resposta a consulta do presidente da Câmara Municipal de Unaí, Hermes Martins Souto, sobre a legalidade das câmaras municipais contratarem médico, por meio de processo licitatório, para realizar perícias nos servidores que requererem licença para tratamento de saúde.

Embora tenha respondido afirmativamente à questão, o relator ressalvou que a escolha pela contratação de terceiros deve estar devidamente motivada pelo gestor, explicitando todas as variáveis que foram ponderadas. O Conselheiro Terrão acrescentou que a opção por esta forma de contratação excepcional deve ser fundamentada “em um razoável juízo administrativo de oportunidade e conveniência, exercido em face dos motivos de fato e de direito presentes na análise do caso concreto”.