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Presidente da Atricon analisa congresso em Curitiba

17/11/2009

O Conselheiro Victor José Faccioni (RS), Presidente da Atricon (Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas) ficou satisfeito com os resultados apresentados até agora pelo 25º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, aberto no dia 15, em Curitiba. Ele argumentou que “o crescimento da participação social e a maior visibilidade pela mídia aos escândalos, envolvendo o mau uso do dinheiro público, têm desafiado, nos últimos anos, a atuação das Cortes de Contas como órgãos de controle externo”.
Disponibilizamos abaixo dois artigos do Conselheiro Victor José Faccioni. O primeiro é um balanço do congresso e o segundo fala sobre o controle do gasto público, com referências históricas:

EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE

*Victor José Faccioni - Presidente da ATRICON - 16-11-2009

Do dia 15 ao dia 18, Ministros, Conselheiros, Auditores, MPC e técnicos dos Tribunais de Contas de todo o pais e autoridades de controle externo da Europa e América Latina participam do 25º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, no Bourbon Convention, em Curitiba, Paraná. O encontro é coordenado pelo TCE do Paraná, e promovido pela ATRICON, ABRACON – Associações dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Instituto Ruy Barbosa (IRB) e PROMOEX – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo. Simultaneamente, ocorre também o VIII Encontro do Colégio de Corregedores do Brasil (CCOR). O tema central do Congresso é “Integração dos Controles, Eficiência e Eficácia no gasto público”, sob o lema: “A fiscalização em benefício da sociedade”.
Para oferecer instrumento moderno nas decisões dos Tribunais de Contas e todo o processo de fiscalização na aplicação dos recursos públicos, com transparência à sociedade, no sábado, dia 14, realizou-se a oficina “Comunicação e Integração Social dos TC’s”, na discussão de Política Nacional de Comunicação, sob a coordenação do jornalista Francisco Vianna. O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações, exceto aquelas cujo sigilo for fundamental ao Estado, é assegurado pela própria Constituição Federal (art. 5º, Inciso XXXIII). Assim, na prática, quanto mais informação sobre o destino dos recursos públicos chega ao contribuinte, é maior a chance de que a corrupção seja denunciada pelo próprio cidadão, também integrante do processo de fiscalização, através da Ouvidoria de cada TC.
O crescimento da participação social e a maior visibilidade pela mídia aos escândalos, envolvendo o mau uso do dinheiro público, têm desafiado, nos últimos anos, a atuação das Cortes de Contas, como órgãos de controle externo. Daí o grande objetivo do 25º Congresso dos TC’s do Brasil, em Curitiba, de buscar maior integração e interação entre esses órgãos de controle, para que possam modernizar suas ações e procedimentos, tornando-os mais efetivos em prol da sociedade. Entre os palestrantes do evento, destacaram-se o Presidente do TCU, Ministro Ubiratan Aguiar, o Ministro da Previdência Social, o Secretário Executivo, Ministro Substituto do Ministério do Planejamento, o representante da Olacefs, da Associação do Mercosul e membros do Tribunal de Contas Europeu.

CONTROLE NO GASTO PÚBLICO

*Victor José Faccioni

O Controle de Contas, tanto público como privado, tem semelhança com a Medicina e os remédios. Melhor se não precisássemos deles mas, lamentavelmente, todos acabamos precisando. Portanto, se ruim com eles, pior sem eles. No último dia 7 comemoramos o Dia Nacional dos Tribunais de Contas, centenária instituição, criada pelo gênio de Ruy Barbosa, em 1890, quando Ministro da Fazenda. No Brasil, os TC’s são órgãos auxiliares do Legislativo, mas com atividade autônoma e execução independente. Embora a Constituição Federal a eles se refira como “órgãos auxiliares”, convêm salientar que não têm subordinação a qualquer dos Poderes. Isto porque sua atividade consiste, preventiva ou corretivamente, no exame, controle e realização da apreciação das contas públicas, e acompanhamento da execução financeira e orçamentária do Poder Público.
No Brasil, a primeira notícia sobre controle de contas vem do Alvará de 28 de junho de 1808, assinado por Dom João VI, criando o Tesouro Real Público, para exercer a exata administração, arrecadação, distribuição, assentamento e expediente da Real Fazenda. Sob a inspiração desse alvará, depois, Ruy Barbosa convenceu o Presidente Deodoro da Fonseca, a criar, através do Decreto nº 966-A de 7 de novembro de 1890, o Tribunal de Contas da União.
E agora, de 15 a 18 de novembro, todos os Tribunais de Contas do Brasil, estão reunidos em Curitiba, Paraná, no Bourbon Curitiba Convention, no XXV Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, para discutir a “Integração dos Controles, Eficiência e Eficácia no Gasto Público”, tendo por lema: “A fiscalização em benefício da sociedade”.
As Constituições da República, desde a primeira de 24 de fevereiro de 1891, até a atual de 1988, foram dando cada vez mais espaço e atribuições aos Tribunais de Contas, como órgãos controladores e fiscalizadores da correta aplicação dos recursos públicos de toda a máquina estatal. Cumpre ressaltar, portanto, que, inobstante as dificuldades e desafios impostos aos TCs, no exercício do controle externo da administração pública, eles têm hoje um papel de destaque e relevante importância como guardiões dos princípios da boa e correta administração dos bens e valores públicos, garantindo, desta maneira, os interesses da sociedade. Assim, se “ruim com eles”, muito pior “sem eles”. O trabalho preventivo e/ou corretivo-preventivo que realizam, se não é mais amplo, deve-se única e exclusivamente à limitação de pessoal. Os países com controle mais eficaz são também os que têm estrutura mais ampla de controle. Buscando melhorar nosso trabalho, estamos executando o PROMOEX – Programa de Modernização do Controle Externo, financiado pelo BID, no aprimoramento da qualidade e amplitude do trabalho.