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Primeira Câmara determina que ex-prefeito de Felício dos Santos devolva R$78,2 mil aos cofres estaduais

19/04/2016

A Primeira Câmara determinou, na sessão desta terça-feira (19/04), que o prefeito municipal de Felício dos Santos no exercício de 2006, Joaquim Veloso Pinto, devolva aos cofres públicos estaduais o valor histórico de R$78,2 mil, a ser atualizado e acrescido de juros legais. Irregularidades na prestação de contas do convênio 112/2006 – para aquisição de equipamentos e material permanente para o posto de saúde municipal –, de responsabilidade do ex-gestor municipal, motivaram a decisão. Como houve divergência na votação, uma vez que os Conselheiros Mauri Torres e Hamilton Coelho não aprovaram a aplicação da multa de R$28,5 mil proposta, o Conselheiro-relator Cláudio Terrão foi vencido em parte, ficando aprovada apenas a determinação do ressarcimento.

A análise do TCEMG se baseou na tomada de contas especial realizada pela Secretaria de Estado da Saúde – SES, justamente para apurar responsabilidades e quantificar o prejuízo causado ao erário, em decorrência de irregularidades na aplicação e na prestação de contas dos recursos repassados ao município de Felício dos Santos, à época, por meio do convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais, via SES/MG, e o munícipio. Após exame técnico do Tribunal de Contas, o Conselheiro-relator concluiu que “não foi comprovada a efetiva execução do objeto pactuado ou alguma outra destinação dada aos recursos em benefício da população local”, impondo-se, assim, a devolução da importância correspondente, ao erário estadual.