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Primeira Câmara já emitiu 43 pareceres prévios sobre prestações municipais de 2010

09/08/2011

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada hoje, 09/08/2011, emitiu 24 pareceres prévios sobre prestações de executivos municipais do exercício de 2010. Somados aos 19 processos julgados na sessão anterior, realizada no dia 02, já são 43 os pareceres emitidos. Todas as contas foram aprovadas.

Os 19 processos da semana anterior foram as primeiras prestações de contas do exercício de 2010 julgadas pelo TCE, apenas quatro meses após o fim do prazo constitucional para a entrega dos documentos, que foi o último dia de março. O projeto da Corte de Contas é fazer a análise e o julgamento de todos estes processos ainda neste ano.

De acordo com a legislação vigente, cabe ao Tribunal de Contas emitir um parecer prévio sobre a prestação de contas dos prefeitos e a decisão só pode ser alterada por uma maioria de dois terços dos vereadores que compõem a câmara municipal. Estes julgamentos são realizados por duas câmaras internas da Corte de Contas, que realizam sessões às terças e quintas-feiras.

Na mesma sessão de hoje os conselheiros emitiram dois pareceres por rejeição de contas, referentes aos municípios de Aracitaba e Lambari, ambos referentes ao exercício de 2006. O fundamento de ambos foi o mesmo: abertura de créditos suplementares sem cobertura legal, contrariando o artigo 42 da Lei 4.320/64.

Outra importante decisão da Primeira Câmara foi a aplicação de uma multa de R$ 31.675,00 ao ex-prefeito de Martinho Campos no período de 2003 a julho de 2004. Uma equipe do TCE constatou, durante uma inspeção in loco, irregularidade das despesas efetuadas sem a realização de processos licitatórios, irregularidade dos procedimentos de inexigibilidade de licitação e irregularidade dos processos licitatórios. A multa é pessoal e não pode ser paga pelos cofres da municipalidade.