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Primeira Câmara multa prefeito de Carmo do Cajuru

05/06/2013

Conselheiro relator Wanderley Ávila (Foto: Thiago Rios)A Primeira Câmara do TCEMG aprovou, na sessão de terça-feira (04/06), a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito municipal de Carmo do Cajuru, José Clarete Pimenta, que não enviou ao TCEMG os documentos solicitados para análise de denúncia apresentada contra o prefeito do município, no período de 2009 a 2012, Geraldo César da Silva.

Acompanhando a fundamentação do relator, Conselheiro Wanderley Ávila (foto), a decisão da Primeira Câmara incluiu ainda a determinação de que seja “renovada a diligência ao atual prefeito municipal, por via postal, com AR e publicação no Diário Oficial de Contas, sob pena de multa diária no valor de quinhentos reais, pelo descumprimento, conforme estabelece o artigo 321 do Regimento Interno, observado o limite previsto no inciso III do artigo 318 do Regimento”.

A denúncia recebida pelo TCEMG aponta atos supostamente irregulares praticados pelo ex-prefeito Geraldo César da Silva em sua gestão. Para concluir a análise técnica e constatar a veracidade ou não das acusações, é necessário que o atual prefeito José Clarete remeta vários documentos à Corte de Contas. O descumprimento dessa determinação do Tribunal motivou a aplicação da multa.