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Primeira Câmara revoga suspensão de concurso público

15/04/2011

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada ontem, 14/04/2011, revogou a liminar que havia suspendido um concurso público e um processo seletivo promovidos pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo. A relatora do processo foi a Conselheira Adriene Andrade, Presidente da Câmara e Vice-Presidente do Tribunal.

Foi o seguinte o teor do voto da Conselheira: “Em consonância com o princípio da supremacia do interesse público, levando-se em consideração que as atividades desenvolvidas pelo Estado visam ao benefício da coletividade, voto pela revogação da liminar que suspendeu o Concurso Público n.º 01/2010 e o Processo Seletivo n.º 01/2010, para que seja dada continuidade aos certames. Intime-se do teor desta decisão o Prefeito do Município de Santo Antônio do Amparo, Sr. Evandro Antônio Carrara.”.

O processo em discussão foi uma representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por intermédio do Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria.