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Primeira Câmara suspende Tomada de Preços do IEPHA/MG

28/08/2012

O Diário Oficial de Contas de ontem (27/08/2012) publicou o referendo da Primeira Câmara à decisão monocrática do Conselheiro Cláudio Couto Terrão que suspendeu um processo licitatório do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG. O objeto da Tomada de Preços nº 11/2012 era a contratação de empresa especializada para execução de serviços de conservação e restauração dos elementos artísticos integrados da Igreja Nossa Senhora da Ajuda, distrito de Alto Maranhão, município de Congonhas.

O Conselheiro-Relator entendeu que “o ato convocatório restringe o caráter competitivo do certame, pois traz exigências que não se mostram razoáveis e podem inviabilizar a participação de eventuais interessados”.

Entre as exigências restritivas, ele citou que, “além de exigir que as empresas licitantes tenham em seu quadro três profissionais com experiência em restauração e conservação, o IEPHA/MG impõe que esses três profissionais tenham curso superior”. E justificou, explicando que “a profissão de restaurador-conservador ainda não é regulamentada no país e os cursos superiores na área são recentes, o que demonstra estarmos diante de um mercado técnico/especializado em formação”.

O processo nº 880529 foi iniciado por uma denúncia de um interessado. A Primeira Câmara também determinou que os responsáveis devem se abster de praticar qualquer ato até pronunciamento definitivo do Tribunal, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais.