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Prorrogado prazo para ajustes em relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

05/04/2009

   O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais prorrogou até 04 de maio de 2009, o prazo para que os municípios mineiros solicitem eventuais ajustes nos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal-RGF- e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO, relativos aos exercícios financeiros anteriores a 2009. A proposta, apresentada pelo Conselheiro Vice-Presidente Antônio Carlos Andrada e aprovada por unanimidade na sessão plenária de hoje, altera o parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa 03/2008.
  A decisão atende às inúmeras solicitações dos gestores que, no início de mandato, encontraram dificuldades para adequar a contabilidade dentro do prazo previsto anteriormente - 28 de fevereiro de 2009. De acordo com o artigo 3º da IN 03/2008, a partir das datas-bases do exercício financeiro de 2009, apenas uma solicitação de retificação dos RGF e RREO será admitida