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Registro de aposentadorias do Fiscap tem nova forma de comunicação

14/10/2013

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) adotou um novo sistema para comunicar o registro de atos de aposentadoria, pensão ou reforma originados por meio do Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap). Desde o dia 16 de setembro, os acórdãos e decisões monocráticas que tratam do assunto são publicados no Diário Oficial de Contas (DOC) e inseridos em avisos no próprio sistema informatizado. Uma consequência dessa mudança é que não são mais expedidas as Declarações de Registro pelas coordenadorias de Apoio das Câmaras do TCEMG, com exceção de quando se tratar de processos antigos que não compõem a base de dados do Fiscap.

A publicação dos registros no DOC é acompanhada de assinatura digital que é evidenciada no documento por uma observação abaixo do nome da autoridade responsável e por uma marca d´água no rodapé da página. Na marca, há um código verificador, “único para cada documento”, que deve ser consultado no Portal do TCEMG na Internet. A certificação digital utilizada é fornecida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), em conformidade com a Medida Provisória 2200-2/2001, que regulamentou o tema.

Para orientar os jurisdicionados, o Tribunal de Contas lançou um folder explicativo com perguntas e respostas sobre o tema. Acesse aqui a versão eletrônica.