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Secretaria de Transportes e Obras Públicas implementa orientações do TCE

06/03/2020

Cidade Administrativa de Minas Gerais (foto retirada do Google, marcada para reutilização)

Foi aprovado por unanimidade, na sessão da Segunda Câmara do TCEMG, de 05/03/2020, a proposta do conselheiro Gilberto Diniz de encerrar o ciclo de monitoramento do Plano de Ação elaborado pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop/MG) em cumprimento às recomendações deste tribunal no Relatório de Auditoria nº 802.274.O objetivo era avaliar o desempenho da secretaria no que tange aos procedimentos de celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de convênios celebrados com diversos municípios mineiros, a partir de 2007, com a finalidade de execução de obras ou serviços de engenharia.

A decisão do colegiado considerou a conclusão da Unidade Técnica de que as medidas adotadas e os benefícios demonstrados nos relatórios encaminhados pela Setop podem ser considerados satisfatórios para o cumprimento do Plano de Ação, uma vez demonstrado o atendimento a todas as diretrizes estabelecidas:

a) adoção de maior rigor na análise das propostas de convênio;

b) reestruturação do órgão para o aumento da capacidade de análise de processos para a celebração de convênios da Diretoria de Gestão de Projetos;

c) reestruturação do órgão para o aumento da capacidade de análise de processos de prestação de contas da Diretoria de Prestação de Contas;

d) criação de uma estrutura de fiscalização das obras e serviços conveniados, para a realização de vistorias prévias, durante e após a execução dos serviços;

e) criação de meios de orientação dos técnicos das prefeituras com o objetivo de aumentar a qualidade dos projetos apresentados.

Denise de Paula – Jornalismo e Redação