Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Segunda Câmara do TCE suspende licitação de consórcio intermunicipal de saúde

31/08/2016

O relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila (Foto: Karina Camargos)O consórcio intermunicipal Aliança para a Saúde teve seu edital de Pregão Presencial nº 023/2016 suspenso pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), nessa terça-feira (30/8/2016). A decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila foi referendada pelos conselheiros Gilberto Diniz e José Alves Viana. O objeto do edital era a contratação de serviços especializados de implementação de software público livre, um tipo de sistema que adota um modelo de licença livre para o código-fonte. O consórcio intermunicipal Aliança para a Saúde é composto por 81 municípios de várias regiões do Estado, entre eles, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Itabira, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Sete Lagoas e Vespasiano.

De acordo com o voto do relator, o Termo de Referência estava incompatível com o edital de licitação porque correspondia ao de outro processo. Além disso, o relator entendeu que a ontratação de serviços desvinculados à saúde provocou um “desvirtuamento de verbas públicas”. O assunto chegou ao Tribunal por meio de uma Denúncia (processo nº 986.808).

O pregão foi suspenso e os responsáveis não devem praticar nenhum ato relativo à contratação sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. O relator determinou que os responsáveis apresentem justificativas quanto à existência de dois procedimentos licitatórios com o mesmo objeto (Processo Licitatório nº 24/2016, objeto da Denúncia nº 986.529), ausência de ratificação do Protocolo de Intenções por alguns representantes municipais, exigência da marca do software E-Cidade e a exigência de certificação de capacitação emitido exclusivamente pela licenciadora do sistema público. Ele determinou, ainda, o apensamento – anexação - do processo da Denúncia nº 986.529 a este processo.

Os consórcios intermunicipais na área da saúde são associações entre municípios para realizar atividades conjuntas de promoção, proteção e recuperação da saúde de suas populações. Possibilita, dentre outras coisas, a viabilização financeira de investimentos e contribui para a superação de desafios locais.