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Segundo painel de Congresso Internacional mescla Administração Pública atual e Controle Externo

03/11/2022

(Conselheiro Cláudio Terrão, de gravata azul, mediou Painel 2 - Foto: Felipe Jacome)

Ao cumprimentar os espectadores que acompanhavam o 1º Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania por meio da transmissão virtual, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, alertou que abordaria a importância das ferramentas digitais ao falar sobre Administração Pública Contemporânea. O assunto foi tratado no Painel 2 do encontro, presidido pelo conselheiro do Tribunal de Contas mineiro, Cláudio Terrão.

Procurador-geral do MPC-SP Thiago Pinheiro Lima - Foto Felipe JacomeTambém à frente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Thiago falou sobre a Lei do Governo Digital nº14.129, que busca o aumento de transparência, mais acesso a informações, desburocratização e, assim, o crescimento de produtividade, eficiência no serviço público e menos gastos. A ideia é que seja criada uma plataforma digital em que o cidadão possa buscar serviços oferecidos pelo Estado sem sair de casa, como é o caso do Gov.br, sistema que oferece cartão de vacinação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e contagem para aposentadoria, por exemplo.

Porém a Lei esbarra em uma questão importante: para ter acesso ao serviço digital é preciso que todos os brasileiros tenham a possibilidade de acessar a internet. Outro ponto considerável é conquistar a confiança dos usuários, garantindo que os dados dispostos no sistema não sejam compartilhados.

O procurador apresentou ações de sucesso desenvolvidas por meio do uso de sistemas informatizados e citou a relevância dos dados enviados pelos jurisdicionados, para os  tribunais de contas, no cruzamento de informações para o controle externo.

Em seguida, o professor da USP José Maria Arruda falou sobre Renúncias Fiscais: “uma decisão política, legislativa,  porque tem que ser por lei deixar de tributar algo que poderia ser tributado”, resumiu.

O professor da USP José Maria Arruda – Foto: Felipe JacomeUm conteúdo que diverge opiniões, Arruda lembrou que o debate e a análise de cada situação são importantes. Ao final da apresentação, o professor ainda parabenizou as instituições organizadoras do Congresso por discutirem “esse tema que diz respeito à transparência fiscal e, acima de tudo, à cidadania”, finalizou.

Para encerrar o Painel 2, na parte da manhã do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Alves Batista Júnior, falou sobre Administração Pública e Controle. O docente ressaltou a relevância dos tribunais de contas e outras instituições de controle diante dos novos cenários que surgem a todo instante, como, por exemplo, a pandemia decorrente da Covid-19, que surpreendeu a todos e precisou ser solucionada de forma urgente. “Olha todo esse desenho que eu dizia burocrático diante dessa realidade complexa mutante onde temos que ter eficiência. O modelo pensado de controle acaba tendo de acompanhar toda essa mudança de complexidade”, refletiu.

O professor da UFMG Onofre Alves Batista Júnior – Foto Felipe JacomeO evento tem o objetivo de ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo, sobretudo, o Direito Financeiro e Constitucional em suas relações com a cidadania e o ideal democrático e está sendo realizado por uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Tribunal de Contas paulista (TCESP), a Universidade de São Paulo (USP), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Instituto de Direito Financeiro (IDFin). Além da transmissão on-line, pelo YouTube, o Congresso também pode ser acompanhado de forma presencial no Auditório Vivaldi Moreira do TCE mineiro, em Belo Horizonte.

Além dos temas abordados no Painel 2, o encontro também trata de assuntos como: Os impactos da entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); controle de constitucionalidade das normas tributárias pelo Direito Financeiro; a boa governança como ferramenta de efetivação do direito ao desenvolvimento; índice de efetividade da Gestão Municipal, entre outros.

Assista ao Painel 2, na íntegra, aqui.

Fred La Rocca / Coordenadoria de Jornalismo e Redação