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Seminário encaminha soluções conjuntas para eficiência dos consórcios públicos

20/10/2025

Conselheiro-presidente Durval Ângelo reforçou que o Tribunal quer avançar em normativas em parceria com os consorciados - Foto: Thiago Rios Gomes/TCEMG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) sediou, nesta segunda-feira (20/10), durante todo o dia, o 1º Seminário TCEMG de Consórcios Públicos. A proposta principal do encontro foi enfatizar a importância da transparência, da boa governança e do cumprimento das diretrizes previstas na Lei dos Consórcios Públicos, na Constituição Federal e em outras normas que regem a rotina das administrações públicas.

Na abertura do encontro, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, destacou a importância dos consórcios, instrumentos previstos na Constituição Federal para a gestão associada e cooperativa de serviços públicos por entes federativos. Contudo, alertou Ângelo, essas ferramentas devem ser melhor organizadas e orientadas para que sirvam a um propósito maior, que vá além das atas de adesões.

"Temos exemplos e experiências proveitosas de consórcios para solução de problemas na área de saúde, para criação conjunta de aterros sanitários”, exemplificou. “Mas, infelizmente, nem tudo são flores. Temos uma situação concreta em que muitas das licitações, das adesões de atas de consórcio estão tendo medidas cautelares contrárias. Algumas para reparos necessários, outras rejeitadas totalmente", lamentou o conselheiro-presidente.

A intenção do encontro é, justamente, criar um ponto de partida, um caminho para a criação de normas que ajudem no funcionamento e no propósito constitucional desses instrumentos consorciados.

“O Tribunal, com diz o nosso conselheiro Sebastião Helvécio, tem que ser visto não como um cão de guarda, que late, que morde, que rosna, ou que, muitas vezes, faz de conta que faz isso, porque a gente não consegue ter braços suficientes para fiscalizar tudo. A gente tem que ser um cão-guia que está presente para construir políticas públicas”, ressaltou. “Nós queremos ter uma regulamentação que seja partilhada com os consórcios, construída a várias mãos. O TCEMG vai estar junto”, enfatizou Durval Ângelo.

Representatividade

Os consórcios públicos, considerados mecanismos indispensáveis para a solução e tratamento de demandas e serviços regionais, ainda precisam atentar aos desafios das normas de controle que orientam a atuação de gestoras e gestores públicos. Nesse sentido, afirmou o coordenador de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor, Gabriel Castro, é necessário convocar os consorciados ao debate, como dito e reafirmado pelo conselheiro-presidente.

"Precisamos ver quais são as reais dificuldades dos gestores no dia a dia. E, dentro do papel pedagógico, instrutivo e preventivo do Tribunal, creio que esse evento é uma forma de contribuir muito, dando conhecimento e segurança jurídica aos gestores de consórcio", pontuou. “Espero que saiam daqui com insights poderosos e dispostos a fazer uma gestão pública com ainda mais qualidade”, acrescentou, fazendo também um agradecimento aos auditores, à Diretoria-Geral, à Diretoria de Auditoria e Avaliações Públicas e à Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo pela parceria e sinergia nesse objetivo.

Inclusive, Durval Ângelo anunciou, em primeira mão, que é um plano do Tribunal oficializar, para o próximo ano, “a criação de uma coordenadoria exclusivamente para os consórcios. E vamos ter também uma para Terceiro Setor”, revelou.

A composição de abertura também reuniu o presidente do Colegiado de Secretarias Executivas dos Consórcios Intermunicipais de Minas Gerais / Agência de Políticas Públicas (Cosecs-MG/APP), Aureliomarks de Oliveira; o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Daniel Guimarães; a secretária executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas Gerais (Cislagos), Marivalda Tobias; o diretor-presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Ferreira; o diretor do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), Paulo Salles; o diretor da Escola de Contas do TCEMG, Rodrigo Marzano; e o presidente executivo da Rede Nacional de Consórcios Públicos (RNCP), Victor Borges.

"É uma honra representar os 68 consórcios de Minas. O Cosecs é o maior colegiado de consórcios do Brasil, com mais de 820 municípios inseridos. O consórcio representa instrumento primordial para essas cidades com menos de 20 mil habitantes, que são 70, 80% do estado. Por isso os consórcios mineiros se destacam como protagonistas no cenário nacional, pois somos a representação mais próxima da federação em complexidade, território e regiões”, disse Borges.

“É um prazer poder participar desse fato histórico. E tenho certeza de que temos vários desafios, porque a ponta está ainda um pouco distante dos grandes centros com relação às legislações. E nós só podemos desbravar isso contando a nossa história. Nós queremos fazer parte, ser ouvidos, como estamos sendo aqui hoje, no TCEMG”, concluiu o presidente da RNCP.

A abertura também foi acompanhada pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, do conselheiro aposentado Sebastião Helvécio, de prefeitos e prefeitas, gestores e gestoras de consórcios, servidores e servidoras, entre outros participantes.

Fortalecimento

O evento foi também uma oportunidade estratégica de qualificação, diálogo institucional e fortalecimento da cultura de integridade e responsabilidade na gestão consorciada.

A primeira palestra foi conduzida pelo subprocurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCMG), Daniel Guimarães, que falou sobre a atuação do MPC em casos concretos relacionados ao tema.

“O desafio é saber quais os limites da atuação dos consórcios, qual o papel do órgão de controle na verificação das ações dos consórcios, até onde o consórcio e o órgão de controle podem ir”, ponderou. “O desafio não é pequeno. A gente precisa permitir que os consórcios sejam ferramentas legítimas de inovação e eficiência da gestão pública, na contratação e na prestação de serviços públicos, sem a violação do ordenamento jurídico”, avaliou o subprocurador-geral.

Na sequência, os auditores da Coordenadoria de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor do TCEMG, Gabriel Lima (coordenador) e Léo Grandinetti conduziram apresentação sobre os ‘Aspectos Relevantes dos Consórcios Públicos: Um Debate Franco’. “A gente pode enxergar o consórcio como um instrumento concretizador de direitos fundamentais”, disse Grandinetti. “Há inúmeros benefícios com o consórcio, não há dúvida disso”, sinalizou Lima.

Ainda pela manhã, a coordenadora do Centro de Excelência Jean Monnet da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Jamile Bergamaschine, e a coordenadora do Comitê Técnico de Avaliação de Indicadores de Gestão Pública (IEGE/IEGM), Marília Carvalho, lançaram uma novidade: um relatório de monitoramento sobre saneamento básico, que é o primeiro produto do projeto “Observatório de Políticas Públicas Sustentáveis”. A iniciativa também conta com a parceria do TCEMG e do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Segundo momento

O Painel Temático sobre "Resíduos Sólidos: Sustentabilidade e o Fim dos Lixões", mediado pela auditora da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Engenharia do TCEMG, Marina Meireles, abriu os trabalhos da tarde. “É um tema de enorme relevância para nossas cidades mineiras e mais relevante ainda porque garante uma gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos”, reforçou Marina. “É também falar sobre uma responsabilidade compartilhada, planejamento urbano e sobre uma consciência política, pública e social”, disse.

Fizeram parte do debate sobre soluções, caminhos e experiências relacionadas o superintendente do Consórcio Regional Multifinalitário de Saneamento Básico Central de Minas (Coresab), Leandro Pereira, e o superintendente do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales (Conservar Mucuri), Jordan Motta.

Outro destaque foi uma apresentação sobre os "Principais pontos de atenção nas licitações de obras e serviços de engenharia realizadas por consórcios". O responsável pela abordagem do tema foi o auditor na Coordenadoria de Fiscalização Integrada e Inteligência em Obras e Serviços de Engenharia, Otávio Simões, vinculado à Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato). ”A gente tem observado, na nossa coordenadoria, muitos exemplos de editais que às vezes acabam falhando um pouco na definição do objeto, do orçamento. Então, a ideia foi trazer um pouco das situações que a gente tem observado no dia a dia para mostrar o que se pode fazer, quais são os riscos e como tentar resolver”, explicou.

Na sequência, o secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti, por exemplo, falou sobre ‘A Regionalização da Saúde e a Gestão dos Consórcios Públicos’. “Se a gente achar que as políticas públicas têm que ser feitas todas da mesma maneira, nós não vamos conseguir o resultado de dar uma saúde com equidade para cada um dos mineiros. Temos que ter ações diferentes para cada uma das regiões”, destacou.

Para esse propósito, completou Baccheretti, os instrumentos consorciados são pilares importantes, mesmo havendo alguns que são exemplos e outros que não. “O consórcio é um patrimônio de cada um dos municípios e, como qualquer patrimônio, temos que zelar por ele. Por isso, temos que buscar, de fato, excelência e eficiência no uso do recurso público, alinhando diretrizes e exigindo mais gestão e transparência”, apontou. “Porque quando o consórcio está bem organizado, bem gerido, ele entrega muito valor e é o caminho de vários gargalos”, finalizou.

Outras duas palestras completaram a programação. O advogado e consultor jurídico Wladimir Antônio Ribeiro tratou dos desafios e oportunidades da Lei 11.107/2005, que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos. Em seguida, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Cristiana Fortini, abordou ‘Inexigibilidade por Credenciamento’. A mensagem de encerramento foi feita pelo diretor-geral do TCEMG, Gustavo Vidigal.

O evento realizado pelo TCEMG, por meio da Escola de Contas, contou com o apoio da Editora Fórum e do Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP). O conteúdo está disponível para acesso, na íntegra, no canal do TCEMG no Youtube.