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Serviço de água e esgoto de Caeté tem edital para contratação de assessoria jurídica suspenso

15/06/2016

O relator do processo e presidente da Primeira Câmara, conselheiro Cláudio Couto Terrão (Foto: Karina Camargos Coutinho)O edital para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e representação judicial em contenciosos administrativos e judiciais (com ênfase em Direito Administrativo) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté (SAAE) foi suspenso. O conselheiro relator, Cláudio Couto Terrão, levou sua decisão monocrática pela suspensão do edital para referendo na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) do dia 14/6/2016. A conselheira Adriene Andrade e o conselheiro Mauri Torres aprovaram a decisão.

De acordo com o voto do relator, a exigência de atestados fornecidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público e a insuficiência da descrição do objeto licitado podem afastar possíveis licitantes que não conseguirão elaborar propostas adequadas. O relator defendeu que a Administração não pode impor que os atestados sejam emitidos, exclusivamente, por pessoas jurídicas de direito público, com o risco de contrariar o art. 30, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações. Quanto à descrição do objeto, o edital não prevê o quantitativo estimado dos serviços a serem prestados, o que prejudica a formulação de propostas por interessados. As irregularidades foram apuradas após análise de uma denúncia (processo nº 980.563).

Ficou determinada a suspensão da Tomada de Preços nº 22/16 na fase em que se encontra e que os responsáveis não pratiquem qualquer ato relativo à contratação, sob pena de multa diária de R$1 mil. O superintendente do SAAE, Almiro Castro Chaves, e o subscritor do edital, Fábio José Atanásio, receberam o prazo cinco dias para que comprovem a adoção da medida, mediante publicação do ato de suspensão em diário oficial e em jornal de grande circulação.


Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação